| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAI DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇA MENTO VIGENTE. A Prefeita Municipal de Boa vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica a chefe do Poder Executivo autoriza da a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no va lor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 des ta Lel. do dota Art. 2º. Os recursos necessários à execução o anterior decorrerão da anulação parcial das disposto no artig no valor total de ções indicadas no anexo II desta Led, CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove ml além do excesso de arrecadação, no lhões e cem mil cruzel ros reais), valor de cR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), ocorrido na apuração da fonte 1721.01.02 Cota parte do Fundo de participação dos Municípios. Art. 3º. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa vista-RR, 22 de dezembro de 1993. e Tava fuvo 2 Teresa/Jucã prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA X CR$ 1,00 oiMa | CAMARA MUNICIPAL ' ' 01.01.0012.001/Func. da Camara Municipal | 3131.00 | 00:51 1.000.000,00 1400 i CRETARIA DE FINANÇAS | ! : 03.08.0214.013!Manutençao da SEMFI | 4120.00 | 00 | 2.000.000,00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ! À , 4.020 | Manutençao da SEMED 3113.00 | 00 1 1.900.000,00 | 3120.00 | 00 1 1.500.000,00 | 4120.00 | 00 1 5.000.000,00 98.41.1904.022/Manut.do ensino pre escolar | 3111.00 ! (512) y 6.700.000,00 ) | 3113.00 | 00 | 400.000,00 ' | 3120.00 | 00 | 4.000.000,00 1 :/3132.00 | 00.8 3.000.000, 00 ) [N4120:00' |= 005 2.300.000,00 08.42.1884.023!Manut . do ensino fundamental 3111.0900 (1) 33.700.000,00 | 3113.00 | 00% 1.780.000,00 | 3120.00 | 00 1 2.000.000,00 ! | 4120.00 1 004 2.000.000,00 ne 47.2874.024! Assistencia a educandos 3120.00 |...00 1 10.000.000,00 ! | o | DO 7; 4.000.000, 00 ' -00: 4 OQ 3.500.000,00 98.49.2524.025;Manut.da educaçao especial | 3111.00 | 00 1! 10.100.000,00 ! | 3113.00 |! “00 4 500.000,00 | 4120.00 | 00 4 500.000,00 98.42.1881. ao, reforma e ampl. | H e creches | 4110.00 | 00 1 pl-18 an.wk1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA VALOR = ; ' | 105.380.000,00 OBRAS ; | | 23 de veiculos | 4120 É ao H 4.400.000,00 10. Je os maquinarios | 4120.00 | 00 | 7.800.000,00 10 Ampl.da r de agua potavel; , 00,04 500.000,00 | SECRETARIA DE SAUDE - FMS ! 13.07.0214.033/Manutençao da SEMSA | 00 1 1.540.000,00 00 1.000.000,00 130. ERNUTRI 1 00! 200.000,00 ! E siO0 100.000,00 L3= TE orma e ampl. ! : Saude | 4110.00 | 00 ! 2.500.000,00 13.75.4284.036/Manut.de Unidades de Saude | 3132.00 | 00 |! 7.000.000,00 do PSM | -Do | 00 | 680.000,00 “00.1 "00 400.000,00 ! 00: | 100 2.000.000,00 a portadores de ! ' , especiais | o |! 600.000,00 : o j 500.000,00 (214) 400.000,00 13:75 Centro de Con. 4120.00 00": 400.000,00 135.400.000, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA [24] [414] (12) (414) S. E INTERIOR Regionais + 00 a Gu Municipal (41%) «400.000,00 500.000,00 . 500.000,00 2 - 000.000,00 -B00. 000,00 [OO 1.200.000,00 1.300.000,00 1.400.0 149.100