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norma nº 324/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAI DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO
DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇA
MENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19. Fica a chefe do Poder Executivo autoriza
da a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no va
lor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil
cruzeiros reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 des
ta Lel.
do
dota
Art. 2º. Os recursos necessários à execução
o anterior decorrerão da anulação parcial das
disposto no artig
no valor total de
ções indicadas no anexo II desta Led,
CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove ml
além do excesso de arrecadação, no
lhões e cem mil cruzel
ros reais), valor de
cR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), ocorrido na
apuração da fonte 1721.01.02 Cota parte do Fundo de participação dos
Municípios.
Art. 3º. Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa vista-RR,
22 de dezembro de 1993. e
Tava fuvo 2
Teresa/Jucã
prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
X CR$ 1,00
oiMa | CAMARA MUNICIPAL ' '
01.01.0012.001/Func. da Camara Municipal | 3131.00 | 00:51 1.000.000,00
1400 i CRETARIA DE FINANÇAS | ! :
03.08.0214.013!Manutençao da SEMFI | 4120.00 | 00 | 2.000.000,00
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ! À ,
4.020 | Manutençao da SEMED 3113.00 | 00 1 1.900.000,00
| 3120.00 | 00 1 1.500.000,00
| 4120.00 | 00 1 5.000.000,00
98.41.1904.022/Manut.do ensino pre escolar | 3111.00 ! (512) y 6.700.000,00
) | 3113.00 | 00 | 400.000,00
' | 3120.00 | 00 | 4.000.000,00
1 :/3132.00 | 00.8 3.000.000, 00
) [N4120:00' |= 005 2.300.000,00
08.42.1884.023!Manut . do ensino fundamental 3111.0900 (1) 33.700.000,00
| 3113.00 | 00% 1.780.000,00
| 3120.00 | 00 1 2.000.000,00
! | 4120.00 1 004 2.000.000,00
ne 47.2874.024! Assistencia a educandos 3120.00 |...00 1 10.000.000,00
! | o | DO 7; 4.000.000, 00
' -00: 4 OQ 3.500.000,00
98.49.2524.025;Manut.da educaçao especial | 3111.00 | 00 1! 10.100.000,00
! | 3113.00 |! “00 4 500.000,00
| 4120.00 | 00 4 500.000,00
98.42.1881. ao, reforma e ampl. | H
e creches | 4110.00 | 00 1
pl-18 an.wk1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
VALOR
= ; ' | 105.380.000,00
OBRAS ; | |
23 de veiculos | 4120 É ao H 4.400.000,00
10. Je os maquinarios | 4120.00 | 00 | 7.800.000,00
10 Ampl.da r de agua potavel; , 00,04 500.000,00
| SECRETARIA DE SAUDE - FMS !
13.07.0214.033/Manutençao da SEMSA
| 00 1 1.540.000,00
00 1.000.000,00
130. ERNUTRI 1 00! 200.000,00
! E siO0 100.000,00
L3= TE orma e ampl. ! :
Saude | 4110.00 | 00 ! 2.500.000,00
13.75.4284.036/Manut.de Unidades de Saude | 3132.00 | 00 |! 7.000.000,00
do PSM | -Do | 00 | 680.000,00
“00.1 "00 400.000,00
! 00: | 100 2.000.000,00
a portadores de ! '
, especiais | o |! 600.000,00
: o j 500.000,00
(214) 400.000,00
13:75 Centro de Con.
4120.00 00": 400.000,00
135.400.000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
[24]
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(12)
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S. E INTERIOR
Regionais + 00
a Gu Municipal (41%)
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