| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1994 |
| Date | 1994-01-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 325, DE 03 DE JANEIRO DE 1994. PUBLICADO NO DiáRIO OFICIAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE pe AA do OO LÃ SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA RAS) RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ssinalura 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19. O Orçamento do Município de Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1994, discriminado pelos anexos inte grantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 (trinta e hum bilhões, duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 29. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capi tal, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado de Ro raima, previstas na legislação vigente, são estimadas com os seguin tes desdobramento: Valores em CR$ 1.000,00 RECEITAS CORRENTES 21.018.837 RECELTA TREBUTAREASotoss (oro tatoo oiaio nie ral ie te arca rsraretesaMbIS VOTE 3.693.162 RECEITA PATRIMONIAL........... ess ad rave ETED E ES 592.082 RECEITA INDUSTRIAL..... ERG é Er6 SEIA DOT NOIS a006 joio 100 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............ mea quo ss maia 16,315,330 OUTRAS, RECEITAS; CORRENTES. e ceu sinis aco 0:66 eisiê sigo 66 : 418.163 RECEITAS DE CAPITAL 10.192.095 ALIENAÇÃO DE BENS.......ccccres 200 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL........ . 10.191.895 TOTAL DA RECEITA.. 31.210.932 mn. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO continuação da Lei 325, de 03.01.94. £l. 02 Art. 39. A Despesa total, no mesmo valor da Recei| ta total, é fixada segundo a discriminação constante do anexo II, con| forme o seguinte desdobramento: Valores em CR$ 1.000,00 1 - POR FUNÇÕES 31.210.932 +: BEGISLATIVO a cen mim sua siou ego Som souna a acas mas é «e.» VETADO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ..... é Reu nas veda. 15136:290 - AGRICULTURA....... 6% ESS Cos men mos ema ss ACRICCONTSOO 382.600 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA...... ersrojareca paia 86.500 - EDUCAÇÃO E CULTURA......... os CO sad semsmegs 7o250:227 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.............. Ce Gas 66.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO....... MN MARCAR CT comme 9.586.165 - SAÚDE E SANEAMENTO............ CEEE ES 7 PS 3.586.910 - TRABALHO..... RE E RA RD O RISOTO 1.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............... ZODDOLICE 565.700 » TRANSPORTE........ccccccers CIO M OR Gere a tao sie 540.000 2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 31.210.932 r | - DESPESAS CORRENTES..... E aroEEsas ds cesso sessao 144979,157 - DESPESAS DE CAPITAL........ FEados SUA TRA CSA dA cais 13, 231..715 3 - POR ÓRGÃO 31.210.932 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.......ccccccccers «. VETADO « GOVERNADORIA MUNICIPAL; «us «esmas cus “ss cus ses esses 46.450 | | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.................. 1.460 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. ............ 9.920 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO............ 4.664.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS........... as us 190.060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO......... casaca 74450:20) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO..... ... 8.465.865 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............. exe crio 34586-910 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL... 527.900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE S. PÚBLICOS E INTERIOR... 3.258.540 Pa io ma. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO £l. 03 Vora continuação da Lei 325, de 03.01.94. Art. 49. Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado: I - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - SUPRIMIDO. III - SUPRIMIDO. Parágrafo Único. Não serão computadas para efei to do limite fixado neste artigo: a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos sociais. b) as despesas financiadas com recursos prove nientes de convênios e transferências da União. IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma automática, os recursos provenientes de transferências e convênios com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de crédito in ternas. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de de 1994. Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, Puro fue Teresa (Juca Prefeita de Boa Vista 03 de janeiro de 1994. Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n: 2171, de 12 de abril de 1993 Ano-1 sexta-feira, 7 de janciro de 1954 de Boa Vista nº 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 325, de 3 de janeiro de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista para o Exerci- | cio Financeiro de 1994, descriminado pelos anexos integrantes deste | Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 (trinta e um bilhões, duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzeiros reais) & fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, | contribuições e de outras receitas correntes e de capital, inclusive trans- | ferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legis- lação vigente, são estimadas com os seguintes desdobramentos: Valores em CR$ 1.000,00 ERSBORAS CONGAOS O a ss sao rr 21.018.837 | Receita Tributária ..........c..s...... .. 3693162 ERecoitasPaiimonial ;:; Sc seas somos tia putoio má 52.082 Receita Industrial. .............. PRB so, 100 Transferências Correntes .............o..... 16.315.330 | Outras Receitas Correntes 48163 | Receitas de Capital. ............. . 10.192.095 VAlênação: de Bns ss emin ss aa vaso crer 200 | Transferências de Capital. ...............c.... 10.191.895 | Total dá: Recaitá:s-. Pa o sam Do isa 31.210.932 | Ant. 3º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fi- xada segundo a discriminação constante do anexo Il, conforme o se- guinte desdobramento: Valores em CR$ 1.000,00 * Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo . E EA 8465.865 | [1 - Por Funções ......... . 31.210.932 . islativo Vetado * Administração e Planejamento ... o . 7136.230 No CADIICUIUITAS, ot cor seara aa n/a 5a aca se à dá -. 882.600 * Defesa Nacional e Segurança Pública ......... -.. 85.500 * Educação e Cultura ............ . 7.250.227 * Energia e Recursos Minerais . ...... “a 58:00 e ADO * Habitação e Urbanismo .................. - - 586.165 |* Saúde e Saneamento ................... . - 3586.910 E STTADANNO es to rear SD PORN sê corais qr RA 1.000 * Assistência e Previdência . .. Egascepa a -. 585.700 CA LEITO O | AS a ARE DS = AR e A 540.000 2 - Por Categorias Econômicas .. 31.210.932 * Despesas Correntes ............ . 7.979.157 es Despesas de Capital 2. are ssas ppossaróis 176 Suazo peia 13.231.775 3. =! PONUNÇÃO ri. curta da erro eres e eitvs 31.210.932 * Governadoria Municipal ç . 45.450 * Procuradoria Geral do Municipo ................... 1.460 * Secretaria Municipal de Planejamento ................ 9920 * Secretaria Municipal de Administração ............ 4664.000 * Secretaria Municipal de Finanças. ................ 190.060 * Secretaria Municipal de Educação ............... 7.250.227 * Secretaria Municipal de Saúde .......iccccio 3586.910 * Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social . 27.900 * Secretaria Mun. de Serv. Públicos e Interior ......... 3258.540 Art. 4º - Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Fi- nanças. Ant. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado: | - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; ' 11 - Suprimido. HH - Suprimido. Parágrafo único - Não serão computadas para efeito do limite fixado neste artigo: k a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos sociais. b) as despesas financiadas com recursos provenientes de convênios e transferências da União. IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma automática, os recursos provenientes de transferências e convênios com órgãos fede- rais e estaduais, bem como de operações de crédito internas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 3 de janeiro de 1994. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA 284/93 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil, CREA 897-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços de recuperação de 20 km da antiga estrada de acesso à Vila do Surumú, no sentido ponte de concreto do Rio Surumú à Pedra Pinta- da, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Ribeiro & Silva. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 1993. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras & Urbanismo FECEC PORTARIA/PRESI Nº 260/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de