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norma nº 325/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 1994
Date 1994-01-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
PUBLICADO NO DiáRIO OFICIAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE
pe AA do OO LÃ SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA
RAS) RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
ssinalura 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19. O Orçamento do Município de Boa Vista
para o Exercício Financeiro de 1994, discriminado pelos anexos inte
grantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 (trinta
e hum bilhões, duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois
mil cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 29. As Receitas decorrentes da arrecadação
de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capi
tal, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado de Ro
raima, previstas na legislação vigente, são estimadas com os seguin
tes desdobramento:
Valores em CR$ 1.000,00
RECEITAS CORRENTES 21.018.837
RECELTA TREBUTAREASotoss (oro tatoo oiaio nie ral ie te arca rsraretesaMbIS VOTE 3.693.162
RECEITA PATRIMONIAL........... ess ad rave ETED E ES 592.082
RECEITA INDUSTRIAL..... ERG é Er6 SEIA DOT NOIS a006 joio 100
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............ mea quo ss maia 16,315,330
OUTRAS, RECEITAS; CORRENTES. e ceu sinis aco 0:66 eisiê sigo 66 : 418.163
RECEITAS DE CAPITAL 10.192.095
ALIENAÇÃO DE BENS.......ccccres 200
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL........ . 10.191.895
TOTAL DA RECEITA.. 31.210.932
mn.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei 325, de 03.01.94. £l. 02
Art. 39. A Despesa total, no mesmo valor da Recei|
ta total, é fixada segundo a discriminação constante do anexo II, con|
forme o seguinte desdobramento:
Valores em CR$ 1.000,00
1 - POR FUNÇÕES 31.210.932
+: BEGISLATIVO a cen mim sua siou ego Som souna a acas mas é «e.» VETADO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ..... é Reu nas veda. 15136:290
- AGRICULTURA....... 6% ESS Cos men mos ema ss ACRICCONTSOO 382.600
- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA...... ersrojareca paia 86.500
- EDUCAÇÃO E CULTURA......... os CO sad semsmegs 7o250:227
- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.............. Ce Gas 66.000
- HABITAÇÃO E URBANISMO....... MN MARCAR CT comme 9.586.165
- SAÚDE E SANEAMENTO............ CEEE ES 7 PS 3.586.910
- TRABALHO..... RE E RA RD O RISOTO 1.000
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............... ZODDOLICE 565.700
» TRANSPORTE........ccccccers CIO M OR Gere a tao sie 540.000
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 31.210.932 r |
- DESPESAS CORRENTES..... E aroEEsas ds cesso sessao 144979,157
- DESPESAS DE CAPITAL........ FEados SUA TRA CSA dA cais 13, 231..715
3 - POR ÓRGÃO 31.210.932
- CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.......ccccccccers «. VETADO
« GOVERNADORIA MUNICIPAL; «us «esmas cus “ss cus ses esses 46.450 |
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.................. 1.460
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. ............ 9.920
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO............ 4.664.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS........... as us 190.060
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO......... casaca 74450:20)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO..... ... 8.465.865
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............. exe crio 34586-910
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL... 527.900
- SECRETARIA MUNICIPAL DE S. PÚBLICOS E INTERIOR... 3.258.540
Pa io
ma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
£l. 03
Vora continuação da Lei 325, de 03.01.94.
Art. 49. Todas as receitas, vinculadas ou não, e
de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a adotar as medidas necessárias para ajustar
o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
II - SUPRIMIDO.
III - SUPRIMIDO.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efei
to do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento de pessoal,
encargos sociais.
b) as despesas financiadas com recursos prove
nientes de convênios e transferências da União.
IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma
automática, os recursos provenientes de transferências e convênios
com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de crédito in
ternas.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de de 1994.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
Puro fue
Teresa (Juca
Prefeita de Boa Vista
03 de janeiro de 1994.
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n: 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano-1
sexta-feira, 7 de janciro de 1954
de Boa Vista
nº 119
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 325, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista para o Exerci-
| cio Financeiro de 1994, descriminado pelos anexos integrantes deste
| Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 (trinta e um bilhões,
duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzeiros reais) &
fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
| contribuições e de outras receitas correntes e de capital, inclusive trans-
| ferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legis-
lação vigente, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Valores em CR$ 1.000,00
ERSBORAS CONGAOS O a ss sao rr 21.018.837
| Receita Tributária ..........c..s...... .. 3693162
ERecoitasPaiimonial ;:; Sc seas somos tia putoio má 52.082
Receita Industrial. .............. PRB so, 100
Transferências Correntes .............o..... 16.315.330
| Outras Receitas Correntes 48163
| Receitas de Capital. ............. . 10.192.095
VAlênação: de Bns ss emin ss aa vaso crer 200
| Transferências de Capital. ...............c.... 10.191.895
|
Total dá: Recaitá:s-. Pa o sam Do isa 31.210.932
| Ant. 3º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fi-
xada segundo a discriminação constante do anexo Il, conforme o se-
guinte desdobramento:
Valores em CR$ 1.000,00
* Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo . E EA 8465.865
|
[1 - Por Funções ......... . 31.210.932
. islativo Vetado
* Administração e Planejamento ... o . 7136.230
No CADIICUIUITAS, ot cor seara aa n/a 5a aca se à dá -. 882.600
* Defesa Nacional e Segurança Pública ......... -.. 85.500
* Educação e Cultura ............ . 7.250.227
* Energia e Recursos Minerais . ...... “a 58:00 e ADO
* Habitação e Urbanismo .................. - - 586.165
|* Saúde e Saneamento ................... . - 3586.910
E STTADANNO es to rear SD PORN sê corais qr RA 1.000
* Assistência e Previdência . .. Egascepa a -. 585.700
CA LEITO O | AS a ARE DS = AR e A 540.000
2 - Por Categorias Econômicas .. 31.210.932
* Despesas Correntes ............ . 7.979.157
es Despesas de Capital 2. are ssas ppossaróis 176 Suazo peia 13.231.775
3. =! PONUNÇÃO ri. curta da erro eres e eitvs 31.210.932
* Governadoria Municipal ç . 45.450
* Procuradoria Geral do Municipo ................... 1.460
* Secretaria Municipal de Planejamento ................ 9920
* Secretaria Municipal de Administração ............ 4664.000
* Secretaria Municipal de Finanças. ................ 190.060
* Secretaria Municipal de Educação ............... 7.250.227
* Secretaria Municipal de Saúde .......iccccio 3586.910
* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social . 27.900
* Secretaria Mun. de Serv. Públicos e Interior ......... 3258.540
Art. 4º - Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer
fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Fi-
nanças.
Ant. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:
| - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos; '
11 - Suprimido.
HH - Suprimido.
Parágrafo único - Não serão computadas para efeito do limite
fixado neste artigo:
k a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos
sociais.
b) as despesas financiadas com recursos provenientes de
convênios e transferências da União.
IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma automática, os
recursos provenientes de transferências e convênios com órgãos fede-
rais e estaduais, bem como de operações de crédito internas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 3 de janeiro de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA 284/93
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil,
CREA 897-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber
os serviços de recuperação de 20 km da antiga estrada de acesso à Vila
do Surumú, no sentido ponte de concreto do Rio Surumú à Pedra Pinta-
da, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Ribeiro & Silva.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras & Urbanismo
FECEC
PORTARIA/PRESI Nº 260/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de

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