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norma nº 326/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI
ÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
BE: Ls
Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Caixa Eco
nômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de 16.08.93 (D.O.U. de
17.08.93), parcelamento de divida para com o FGTS, equivalente, nes
ta data a CR$ 12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil
duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centa
vos).
Art. 2º. Para amortização do principal e acessó
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% corresponden
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a liquidação total
dos débitos existentes.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Prefeita de Boa Vista
Ano- 1
Diário Oficial do Município
segunda-feira, 27 de dezembro de 1993
de Boa Vista
- nº 114
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 326, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu-
nicípio de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na
Ema do Decreto nº 894, de 16.08.93 (D.O.U) de 17.08.93), parcela-
nto de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a CR$
12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e cin-
quenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos).
Ant. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Po-
der Executivo autorizado a utilizar 3% correspondente Fundo de Partici-
pação dos Municípios-FPM, até a liquidação total dos débitos existentes.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2777, de 22 de dezembro de 1993.
4 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei nº 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei nº 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Diva da Silva Bríglia, Secretária Municipal de Admi-
nistração, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Fi-
nanças, no período de 22 de dezembro a 3 de janeiro do ano de 1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2773, de 17 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Pa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista a a. orização contida no art. 5º Inciso Ill
da Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei nº 290, de 4 de
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
140.687.134,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e sete
mil, cento e trinta e quatro cruzeiros reais), para reforço do projeto e ati-
vidade constante do anexo | deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
| - 2421.09.01 - Portaria nº 664/93 . CR$ 62.732.488,00
II - 2421.09.01 - Portaria nº 940/93. (R$ 77.954.646,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-
ra, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 17 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM VISTA
RORAIMA
GARINFTE DO FREFENO
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1993.
ic aRSORCARICAÇÃO CEA
1600
16915751.011
Drenagem e pavimen|
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2774, de 20 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista a autorização contida no art 5º Inciso Ill
da Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1º - Fica aberto 10 orçamento vigente, Lei nº 290, de 4 de
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar, no valor de CR$
33.286.410,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil qua-
trocentos e dez cruzeiros reais), para reforço do projeto de atividade
constante do anexo | deste Decreto.
Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
1 - 2421.09.01 - Portaria 1084 - MIR. . . CR$ 33.286.410,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-
ra, revogado expressamente o Decreto nº 2661, de 29 de outubro de

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