| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI ÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte BE: Ls Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Caixa Eco nômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de 16.08.93 (D.O.U. de 17.08.93), parcelamento de divida para com o FGTS, equivalente, nes ta data a CR$ 12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centa vos). Art. 2º. Para amortização do principal e acessó rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% corresponden te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. Prefeita de Boa Vista Ano- 1 Diário Oficial do Município segunda-feira, 27 de dezembro de 1993 de Boa Vista - nº 114 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 326, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu- nicípio de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na Ema do Decreto nº 894, de 16.08.93 (D.O.U) de 17.08.93), parcela- nto de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a CR$ 12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e cin- quenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos). Ant. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Po- der Executivo autorizado a utilizar 3% correspondente Fundo de Partici- pação dos Municípios-FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2777, de 22 de dezembro de 1993. 4 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei nº 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei nº 295 de 8 de junho de 1993, resolve: Nomear, Diva da Silva Bríglia, Secretária Municipal de Admi- nistração, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Fi- nanças, no período de 22 de dezembro a 3 de janeiro do ano de 1994. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2773, de 17 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Pa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais e tendo em vista a a. orização contida no art. 5º Inciso Ill da Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 140.687.134,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e quatro cruzeiros reais), para reforço do projeto e ati- vidade constante do anexo | deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da fonte: | - 2421.09.01 - Portaria nº 664/93 . CR$ 62.732.488,00 II - 2421.09.01 - Portaria nº 940/93. (R$ 77.954.646,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu- ra, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 17 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM VISTA RORAIMA GARINFTE DO FREFENO GABINETE DA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORÇAMENTO DE 1993. ic aRSORCARICAÇÃO CEA 1600 16915751.011 Drenagem e pavimen| PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2774, de 20 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais, tendo em vista a autorização contida no art 5º Inciso Ill da Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: Art. 1º - Fica aberto 10 orçamento vigente, Lei nº 290, de 4 de janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar, no valor de CR$ 33.286.410,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil qua- trocentos e dez cruzeiros reais), para reforço do projeto de atividade constante do anexo | deste Decreto. Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da fonte: 1 - 2421.09.01 - Portaria 1084 - MIR. . . CR$ 33.286.410,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu- ra, revogado expressamente o Decreto nº 2661, de 29 de outubro de