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norma nº 327/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS.
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ma
TRABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 327, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉ
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR
DE CR$ 381.000.000,00 PARA RE
FORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo au
torizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de
cruzeiros reais) para atender à programação indicada a seguir:
I - ÓRGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE
TRANSPORTE.
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00
III - ÓRGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DÍVIDA
FUNDADA INTERNA.
4351.00 - Amortização da Divida 200.000.000,00
V - PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O PROGRA
MA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP.
3280.00 - Contribuição para o PASEP 100.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução
mm. ter,
“Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR
Doc. TRABAIHANDO COM AMOR F1.02
do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota
ção 4110.00- Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003
-Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Pavimentação da Cidade de
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamen
to vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum
milhões de cruzeiros reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
ã ces fa co:
Teresa/ Jucá
Prefeita de Boa Vista
em 08 de março de 1994.
“Rua General Penha Brasil, s/n + São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: (095 ) 224- 8672 * CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR

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