| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS. |
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ma TRABALHANDO COM AMOR LEI Nº 327, DE 08 DE MARÇO DE 1994. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 PARA RE FORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo au torizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros reais) para atender à programação indicada a seguir: I - ÓRGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE TRANSPORTE. 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00 III - ÓRGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA. 4351.00 - Amortização da Divida 200.000.000,00 V - PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O PROGRA MA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. 3280.00 - Contribuição para o PASEP 100.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução mm. ter, “Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho. Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR Doc. TRABAIHANDO COM AMOR F1.02 do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota ção 4110.00- Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003 -Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Pavimentação da Cidade de Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamen to vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, ã ces fa co: Teresa/ Jucá Prefeita de Boa Vista em 08 de março de 1994. “Rua General Penha Brasil, s/n + São Francisco. Palácio 9 de Julho. Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: (095 ) 224- 8672 * CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR