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norma nº 328/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
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LDO NO EXPEDIENTE
BA SESSÃO URA aÃ
ma
TRABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 328, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADI
CIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO
VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE Es
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo auto
rizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de créditos adi
cionais suplementares até o limite correspondente a 50%( cinquenta
por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 325, de 03 de janei
ro de 1994, ficando assegurada à Câmara Municipal a mesma proporcio
nalidade da referida lei, mediante solicitação atendida dentro do
prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal.
Paragráfo Único - Não serão computadas, para
efeito do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento de pessoal
e encargos sociais;
b) as despesas financiadas com recursos prove
nientes de convênios e outras transferências da União.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
em 08 de março de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
“Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR

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