| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. |
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LDO NO EXPEDIENTE BA SESSÃO URA aà ma TRABALHANDO COM AMOR LEI Nº 328, DE 08 DE MARÇO DE 1994. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADI CIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LE Es Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo auto rizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de créditos adi cionais suplementares até o limite correspondente a 50%( cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 325, de 03 de janei ro de 1994, ficando assegurada à Câmara Municipal a mesma proporcio nalidade da referida lei, mediante solicitação atendida dentro do prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal. Paragráfo Único - Não serão computadas, para efeito do limite fixado neste artigo: a) as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais; b) as despesas financiadas com recursos prove nientes de convênios e outras transferências da União. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 08 de março de 1994. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista “Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho. Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR