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norma nº 329/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MM , PREFE TURA DE LDO NO EXPEDIENTE
DASESSÃO [Lo 1/71
CRIA O PROGRAMA "BOA VISTA PA
RA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a criar o programa "Boa Vista para todos".
Art. 29. O programa tem por objetivo:
I - dotar a cidade de infra-estrutura básica para
atender aos deficientes físicos;
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas
aos deficientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas
avenidas e logradouros públicos;
III - construção de faixa para pedrestres em todos
os cruzamentos de ruas asfaltadas;
Iv - colocação de sinais educativos em todas as
artérias e cruzamentos da cidade;
V - construir rampas nas vias de acesso adequada
aos deficientes físicos nos prédios públicos e privados que pres
tam serviços à comunidade:
a) cinemas; mm.
b) bancos;
c) aeroportos; Eno
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP. 69.305-130 - Boa Vista-RR
a ai PREFE TURA DE
/
ma
TRABALHANDO COM AMOR
/... cont. da Lei nº 329/94, de 06 de abril de 1994
d) rodoviárias;
e) hospitais;
£) centros de saúde, laboratórios etc.
VI - construir rampas nas vias de acesso e adequa-
ção dos banheiros públicos e privados prestadores de serviços a
comunidade, para os deficientes físicos.
Art. 39. Os recursos financeiros necessários a
execução do programa previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento
Municipal e outras fontes, como convênios.
Art. 490. O Poder Executivo Municipal regulamenta-
rá esta Lei até 90 dias após a sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6
de abril de 1994.
Josos es
Teresa/Juca
Prefeita de Boa Vista
cel
eee eee a
Rua General Penha Brasil," s/n - São Francisco Palácio 09 de Julho
« (095) 2724.5022. aL295) 224-86772 CEP 69305120 - R Victa DD
Ano- 1
ATOS DO PO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
—LELNO 329, de 6 de abril de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
programa “Boa Vista para todos”.
Art. 2º - O programa tem por objetivo:
| - dotar a cidade de infra-estrutura básica para atender aos de-
fir'-tes físicos;
1 H - construir rampas nas vias de acesso, adequadas aos defi- |
cientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas avenidas e |
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n: 2171,
de 12 de abril de 1993
quinta-feira, 7 de abril de 1994
DER EXECUTIVO
logradouros públicos;
HH - construção de faixa para pedestres em todos os cruza-
mentos de ruas asfaltadas;
IV --colocação de sinais educativos em todas as artérias e cru-
zamentos da cidade;
| V - construir rampas nas vias de acesso adequadas aos defi-
cientes nos prédios públicos e privados que prestem serviços à comuni-
dade:
a) cinemas;
b) bancos;
c) aeroportos;
| d) rodoviárias;
e) hospitais;
f) centros de saúde, laboratórios etc.
VI - construir nas vias de acesso e adquação dos banheiros
públicos e privados prestadores de serviços à comunidade, para os defi-
tcientes físicos.
Ant. 3º - Os recursos financeiros necessários à execução do
irama previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento Municipal e
--..as fontes, como convênios.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
jaté 90 dias após sua publicação.
| Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 de abril de
11994
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 43/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro
Civil, CREA 1560-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re-
ceber os serviços de execução da iluminação pública na Rua Mário Ho-
mem de Melo, trecho compreendido entre a Rua São Sebastião e a Av.
Venezuela, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade técnica da firma
de Boa Vista
nº 141
Transequador - Equi. Peças e Serviços Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 1994.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 54-A/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve
Revogar a Portaria nº 204 de 24v de setembro de 1993, em
nome do Engenheiro José Duarte Fontoura Neto, CREA 168160-D e do
Técnico em Edificações José Leal Costa
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de março de 1994
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 55/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil,
CREA 897-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber
os serviços necessários para a execução de tapa buracos na Vicinal de
São João da Flexa, Região do Internacional: Extensão 31,00 km e Malo-
ca do Perdiz do Sumrumu - Extensão de 21 km, sob a responsabilidade
técnica da firma Construtora Ribeiro e Silva Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 18 de março de 1994,
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 57/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Waldemir das Graças Lucena dos San-

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