| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MM , PREFE TURA DE LDO NO EXPEDIENTE DASESSÃO [Lo 1/71 CRIA O PROGRAMA "BOA VISTA PA RA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a criar o programa "Boa Vista para todos". Art. 29. O programa tem por objetivo: I - dotar a cidade de infra-estrutura básica para atender aos deficientes físicos; II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas aos deficientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas avenidas e logradouros públicos; III - construção de faixa para pedrestres em todos os cruzamentos de ruas asfaltadas; Iv - colocação de sinais educativos em todas as artérias e cruzamentos da cidade; V - construir rampas nas vias de acesso adequada aos deficientes físicos nos prédios públicos e privados que pres tam serviços à comunidade: a) cinemas; mm. b) bancos; c) aeroportos; Eno Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 09 de Julho Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP. 69.305-130 - Boa Vista-RR a ai PREFE TURA DE / ma TRABALHANDO COM AMOR /... cont. da Lei nº 329/94, de 06 de abril de 1994 d) rodoviárias; e) hospitais; £) centros de saúde, laboratórios etc. VI - construir rampas nas vias de acesso e adequa- ção dos banheiros públicos e privados prestadores de serviços a comunidade, para os deficientes físicos. Art. 39. Os recursos financeiros necessários a execução do programa previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento Municipal e outras fontes, como convênios. Art. 490. O Poder Executivo Municipal regulamenta- rá esta Lei até 90 dias após a sua publicação. Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 de abril de 1994. Josos es Teresa/Juca Prefeita de Boa Vista cel eee eee a Rua General Penha Brasil," s/n - São Francisco Palácio 09 de Julho « (095) 2724.5022. aL295) 224-86772 CEP 69305120 - R Victa DD Ano- 1 ATOS DO PO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA —LELNO 329, de 6 de abril de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa “Boa Vista para todos”. Art. 2º - O programa tem por objetivo: | - dotar a cidade de infra-estrutura básica para atender aos de- fir'-tes físicos; 1 H - construir rampas nas vias de acesso, adequadas aos defi- | cientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas avenidas e | Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n: 2171, de 12 de abril de 1993 quinta-feira, 7 de abril de 1994 DER EXECUTIVO logradouros públicos; HH - construção de faixa para pedestres em todos os cruza- mentos de ruas asfaltadas; IV --colocação de sinais educativos em todas as artérias e cru- zamentos da cidade; | V - construir rampas nas vias de acesso adequadas aos defi- cientes nos prédios públicos e privados que prestem serviços à comuni- dade: a) cinemas; b) bancos; c) aeroportos; | d) rodoviárias; e) hospitais; f) centros de saúde, laboratórios etc. VI - construir nas vias de acesso e adquação dos banheiros públicos e privados prestadores de serviços à comunidade, para os defi- tcientes físicos. Ant. 3º - Os recursos financeiros necessários à execução do irama previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento Municipal e --..as fontes, como convênios. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei jaté 90 dias após sua publicação. | Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. | Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 de abril de 11994 Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 43/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro Civil, CREA 1560-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re- ceber os serviços de execução da iluminação pública na Rua Mário Ho- mem de Melo, trecho compreendido entre a Rua São Sebastião e a Av. Venezuela, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade técnica da firma de Boa Vista nº 141 Transequador - Equi. Peças e Serviços Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 1994. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 54-A/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve Revogar a Portaria nº 204 de 24v de setembro de 1993, em nome do Engenheiro José Duarte Fontoura Neto, CREA 168160-D e do Técnico em Edificações José Leal Costa Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 15 de março de 1994 Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 55/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil, CREA 897-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para a execução de tapa buracos na Vicinal de São João da Flexa, Região do Internacional: Extensão 31,00 km e Malo- ca do Perdiz do Sumrumu - Extensão de 21 km, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Ribeiro e Silva Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 18 de março de 1994, Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 57/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Waldemir das Graças Lucena dos San-