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norma nº 331/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaDISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LOC NO EXPEDIENTE
94 SESSÃO 7 | O [oq
+, Smorpiário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331, DE 25 DE ABRIL DE 1994
DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPE
CIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPOR
TES COLETIVOS PARA GESTANTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19. Ficam as empresas de transportes coleti
vos de passageiros, concessionárias dos serviços de transportes
nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois) assentos à gestantes,
idosos e pessoas portadoras de deficiência fisica e mental.
Art. 29. Os assentos nesta Lei referidos devem
ser os mais próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem
identificação para ocupação.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR,
25 de abril de 1994.
É: Ê ALA Ou AL vas
Teresa(/jJuca
Prefeita de Boa Vista
x
de
Ano- 1
Diário Oficial do Município
Criado pelo po 1 .
sexta-feira, 29 de abril de 1994
de Boa Vista
nº 147
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ocupação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25 de abril de
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 330, de 25 de abril de 1994
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica proibido fumar em recintos fechados, públicos ou
particulares no Município de Boa Vista.
a $ 1º - São considerados recintos fechados para efeitos de apli-
;ão desta Lei:
1) as salas de aula das escolas e creches;
H) os transportes coletivos em geral e ambulâncias;
HH) auditórios, salas de convenção e de conferência;
IV) teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição
de qualquer natureza;
V) enfermarias de hospitais e casas de saúde bem como seus
corredores;
VI) elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e
ndustriais e
VII) salas e corredores das repartições públicas municipais
Art. 2º - Em qualquer parte do recinto de locais vulneráveis a
incêndios e em especial depósitos de inflamáveis, postos de combusti-
veis, garagens e estacionamentos o ato de fumar é considerado ilegal de
extrema gravidade.
Ant. 3º - VETADO.
Ant. 4º - Os infratores desta Lei estão sujeitos a multa no valor
de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência
Parágrafo único - E considerado infrator ao disposto no Art. 1º
o fumante e no caso do Art. 2º o fumante e o responsável pelo estabele-
+ “imento onde foi constatada a infração.
É 9 Art. 5º - Em órgãos municipais e estabelecimentos de ensino
da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização de quaisquer
produtos derivados do tabaco.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo
sujeitará os concessionários dos postos de venda nos citados locais
além da cassação da licença de comercialização a uma multa no valor
de 10 (dez) URFM.
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação,
regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 331, de 25 de abril de 1994
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos de passa-
geiros, concessionárias dos serviços de transportes nesta cidade obri-
gadas a destinar 2 (dois) assentos à gestantes, idosos e pessoas porta-
doras de deficiência física e mental.
Art. 2º - Os assentos nesta Lei referidos devem ser os mais
próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem identificação para
994. 3
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2981, de 28 de março de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso |V
da Lei nº 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta:
Ant. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei nº 325, de 3 de
janeiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CRS
151.515.251,79 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e quinze
mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros reais, e setenta e nove centa-
vos), para atender a programação indicada no anexo | deste Decreto.
Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes), co-
mo segue:
| - 2421.00.00 - Convênio nº 063/93 - FNS. CR$ 11.570.000,00
Il - 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de Recursos do Convê-
nio nº 063/93 - FNS CR$ 139.945.251,79
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu
ra, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 28 de
março de 1994
Teresa Jucá
Prefeita ds Boa Vista
Vista
E ssa Mao cum omnes
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1994
DECRETO Nº 2981, DE 26 DF MARÇO DE 1994.
1800
Manutenção e funciona|4120.00 | 01
sento das Unidades de
Saúde em Boa Vista.
Etna 18.563.127,72
13.754281.010 | Construção, reforma [4110.00 | 01 132.952.124,07
das unidades de Saú
ÍPMACHO 9 DE JULHO + sa Gia Penn Brass sm São Hrancaco Te 1095: 374 5022 Vas 1005120 BE Bea vara RA ES 365 13
“Reproduzido por ter sido publicado com incorrecan"

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