| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LOC NO EXPEDIENTE 94 SESSÃO 7 | O [oq +, Smorpiário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 331, DE 25 DE ABRIL DE 1994 DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPE CIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPOR TES COLETIVOS PARA GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19. Ficam as empresas de transportes coleti vos de passageiros, concessionárias dos serviços de transportes nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois) assentos à gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência fisica e mental. Art. 29. Os assentos nesta Lei referidos devem ser os mais próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem identificação para ocupação. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, 25 de abril de 1994. É: Ê ALA Ou AL vas Teresa(/jJuca Prefeita de Boa Vista x de Ano- 1 Diário Oficial do Município Criado pelo po 1 . sexta-feira, 29 de abril de 1994 de Boa Vista nº 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO ocupação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25 de abril de PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 330, de 25 de abril de 1994 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - Fica proibido fumar em recintos fechados, públicos ou particulares no Município de Boa Vista. a $ 1º - São considerados recintos fechados para efeitos de apli- ;ão desta Lei: 1) as salas de aula das escolas e creches; H) os transportes coletivos em geral e ambulâncias; HH) auditórios, salas de convenção e de conferência; IV) teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza; V) enfermarias de hospitais e casas de saúde bem como seus corredores; VI) elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e ndustriais e VII) salas e corredores das repartições públicas municipais Art. 2º - Em qualquer parte do recinto de locais vulneráveis a incêndios e em especial depósitos de inflamáveis, postos de combusti- veis, garagens e estacionamentos o ato de fumar é considerado ilegal de extrema gravidade. Ant. 3º - VETADO. Ant. 4º - Os infratores desta Lei estão sujeitos a multa no valor de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência Parágrafo único - E considerado infrator ao disposto no Art. 1º o fumante e no caso do Art. 2º o fumante e o responsável pelo estabele- + “imento onde foi constatada a infração. É 9 Art. 5º - Em órgãos municipais e estabelecimentos de ensino da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização de quaisquer produtos derivados do tabaco. Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os concessionários dos postos de venda nos citados locais além da cassação da licença de comercialização a uma multa no valor de 10 (dez) URFM. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação, regulamentará a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 331, de 25 de abril de 1994 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos de passa- geiros, concessionárias dos serviços de transportes nesta cidade obri- gadas a destinar 2 (dois) assentos à gestantes, idosos e pessoas porta- doras de deficiência física e mental. Art. 2º - Os assentos nesta Lei referidos devem ser os mais próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem identificação para 994. 3 Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2981, de 28 de março de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso |V da Lei nº 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta: Ant. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei nº 325, de 3 de janeiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CRS 151.515.251,79 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros reais, e setenta e nove centa- vos), para atender a programação indicada no anexo | deste Decreto. Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes), co- mo segue: | - 2421.00.00 - Convênio nº 063/93 - FNS. CR$ 11.570.000,00 Il - 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de Recursos do Convê- nio nº 063/93 - FNS CR$ 139.945.251,79 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu ra, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 28 de março de 1994 Teresa Jucá Prefeita ds Boa Vista Vista E ssa Mao cum omnes GABINETE DA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORÇAMENTO DE 1994 DECRETO Nº 2981, DE 26 DF MARÇO DE 1994. 1800 Manutenção e funciona|4120.00 | 01 sento das Unidades de Saúde em Boa Vista. Etna 18.563.127,72 13.754281.010 | Construção, reforma [4110.00 | 01 132.952.124,07 das unidades de Saú ÍPMACHO 9 DE JULHO + sa Gia Penn Brass sm São Hrancaco Te 1095: 374 5022 Vas 1005120 BE Bea vara RA ES 365 13 “Reproduzido por ter sido publicado com incorrecan"