| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE mr) RABALHANDO COM AMOR LEI Nº 336, DE 6 de MAIO DE 1994 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFEREN CIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIAN ÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. Todos os estabelecimentos bancários, reparti ções públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista darão atendimento preferencial e prioritário as mulheres ges- tantes a partir do 5º mês de gravidez, mães com crianças de colo, pes soas idosas com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física. Ss 1º. A preferência e a prioridade estabelecidas no "CAPUT" deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além Orne - de outras medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. S 2º. No caso de serviços bancários o direito assegu- rado pela presente Lei aplica-se indistintamento a clientes ou não de serviços de agência bancária. Art. 29. Os estabelecimentos bancários e repartições públicas deverão manter, em local visível de suas dependências, pla cas com os seguintes dizeres: ATENDIMENTO PREFERENCIAL: Mulheres gestantes a partir do 5º mês de gravidez, mulheres com criança de colo, idosos a partir Rua General Penha Brasil, s/n — São Francisco — Palácio 9 de Julho Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69305130 — BOA VISTA - RORAIMA PREFEITURA DE ” mma / TRABALHANDO COM AMOR a Cont. da Lei nº 336/94, de 6 de maio de 1994 de 65 anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física. Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM ( DEZ UNIDA DE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO) devido em dobro no caso de re- incidência. Parágrafo único. O montante das multas arrecadadas por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE. Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 06 de maio de 1994. TeresaiJucã Prefeita de Boa Vista serei Rua General Penha Brasil, s/n -— São Francisco -— Palácio 9 de Julho Fone (095) 2245022 - Fax: (095) 2248672 - CEP 69.305130 — BOA VISTA - RORAIMA Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto nº Z171, de 12 de abril de 1993 Ano- 1 terça-feira, 17 de maio de 1994 de Boa Vista “nº 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 337, de 6 de maio de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Empresas que prestam serviços de transportes co- letivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores, = "re quiserem participar do Curso de “Relações Humanas Para o Traba- iSninistrado anualmente pelo SEBRAE-RR. $ 1º - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Em- presas que: : 1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de “Relações Humanas Para o Trabalho”, dos motoristas e cobradores, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, (Vê parágrafo único do art. 10 do Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993). $ 2º - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso de “Relações Humanas Para o Trabalho”, terão assegurados o seu ven- cimento integral. Ant. 2º - As empresas poderão contratar, a seu critério, para atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores. Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcio- namento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso | do $1º apresentando xerok do certificado, com a firma reconhecida. Art. 3º - Fica a Emhur, obrigada a liberar no horário de expe- diente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequen- taram o curso de “Relações Humanas no Trabalho” desde que, não haja ampatibilidade de horário. s & 1º - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor municipal ou contratado, portador do certificado de “Relações Humanas Para o Trabalho”, ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993). 82º - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o certificado de conclusão do curso de “Relações Humanas no Trabalho” 8 3º - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que for- necerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR Art. 4º - Fica criado o curso de “Relações Humanas Para o Trabalho", a ser ministrado pela Fecec 81º - À Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos que frequentarem o curso 5 2º - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa cs Inscrição e ou- tras despesas provenientes do curso $3º- A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado. 85º - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo 3 (três) horas por dia. Art. 5º - Ficam as Empresas que prestam serviços de Trans- porte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto no Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993 Art. 6º,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de maio Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista de 1994. PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 336, de 6 de maio de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários, repartições pú- blicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a par- tir do 5º mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física. 81º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “CAPUT” deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. 8 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de agência bancária. Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas deverão manter, em local visivel de suas dependências, place. - «om os seguintes dizeres: Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir do 5º mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física. Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujei- tará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Re- ferência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único - O montante das multas arrecadadas por for- ça de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 maio de 1994. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista “Reproduzido por ter sido publicado com incorreção” PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2795, de 3 de janeiro de 1994. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições que lhe confere O Art. 62, Inciso IV e X'da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei nº 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 1993, resolve Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da