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norma nº 336/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 1994
Date 1994-05-06
EmentaATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
mr)
RABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 336, DE 6 de MAIO DE 1994
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFEREN
CIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIAN
ÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 1º. Todos os estabelecimentos bancários, reparti
ções públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa
Vista darão atendimento preferencial e prioritário as mulheres ges-
tantes a partir do 5º mês de gravidez, mães com crianças de colo, pes
soas idosas com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência
física.
Ss 1º. A preferência e a prioridade estabelecidas no
"CAPUT" deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além
Orne -
de outras medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação
do serviço.
S 2º. No caso de serviços bancários o direito assegu-
rado pela presente Lei aplica-se indistintamento a clientes ou não
de serviços de agência bancária.
Art. 29. Os estabelecimentos bancários e repartições
públicas deverão manter, em local visível de suas dependências, pla
cas com os seguintes dizeres:
ATENDIMENTO PREFERENCIAL: Mulheres gestantes a partir
do 5º mês de gravidez, mulheres com criança de colo, idosos a partir
Rua General Penha Brasil, s/n — São Francisco — Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69305130 — BOA VISTA - RORAIMA
PREFEITURA DE
”
mma
/ TRABALHANDO COM AMOR a
Cont. da Lei nº 336/94, de 6 de maio de 1994
de 65 anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta
Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM ( DEZ UNIDA
DE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO) devido em dobro no caso de re-
incidência.
Parágrafo único. O montante das multas arrecadadas
por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 06
de maio de 1994.
TeresaiJucã
Prefeita de Boa Vista
serei
Rua General Penha Brasil, s/n -— São Francisco -— Palácio 9 de Julho
Fone (095) 2245022 - Fax: (095) 2248672 - CEP 69.305130 — BOA VISTA - RORAIMA
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto nº Z171,
de 12 de abril de 1993
Ano- 1
terça-feira, 17 de maio de 1994
de Boa Vista
“nº 152
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 337, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - As Empresas que prestam serviços de transportes co-
letivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores,
= "re quiserem participar do Curso de “Relações Humanas Para o Traba-
iSninistrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
$ 1º - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Em-
presas que: :
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de
“Relações Humanas Para o Trabalho”, dos motoristas e cobradores,
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, (Vê parágrafo único do art. 10
do Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993).
$ 2º - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso
de “Relações Humanas Para o Trabalho”, terão assegurados o seu ven-
cimento integral.
Ant. 2º - As empresas poderão contratar, a seu critério, para
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcio-
namento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso | do $1º
apresentando xerok do certificado, com a firma reconhecida.
Art. 3º - Fica a Emhur, obrigada a liberar no horário de expe-
diente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequen-
taram o curso de “Relações Humanas no Trabalho” desde que, não haja
ampatibilidade de horário.
s & 1º - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor
municipal ou contratado, portador do certificado de “Relações Humanas
Para o Trabalho”, ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993).
82º - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o
certificado de conclusão do curso de “Relações Humanas no Trabalho”
8 3º - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que for-
necerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR
Art. 4º - Fica criado o curso de “Relações Humanas Para o
Trabalho", a ser ministrado pela Fecec
81º - À Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos
que frequentarem o curso
5 2º - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam
obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa cs Inscrição e ou-
tras despesas provenientes do curso
$3º- A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado.
85º - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo
3 (três) horas por dia.
Art. 5º - Ficam as Empresas que prestam serviços de Trans-
porte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto
no Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993
Art. 6º,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de maio
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
de 1994.
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 336, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários, repartições pú-
blicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a par-
tir do 5º mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física.
81º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “CAPUT”
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
8 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de
agência bancária.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas
deverão manter, em local visivel de suas dependências, place. - «om os
seguintes dizeres:
Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir do 5º
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujei-
tará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Re-
ferência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único - O montante das multas arrecadadas por for-
ça de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 maio de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
“Reproduzido por ter sido publicado com incorreção”
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2795, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere O Art. 62, Inciso IV e X'da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei nº 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da

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