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norma nº 337/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1994
Date 1994-05-06
EmentaMINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do
PREFEITURA DE
Es
“RABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 337, DE 6 DE MAIO DE 1994
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSOS
DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO",
AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MU
NICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atri
buições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
EE las
Art. 1º. As Empresas que prestam serviços de transpor
tes coletivo urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e
cobradores, que quiserem participar do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
S 1º. O Município somente prorrogará os prazos de De
legação para exploração dos serviços de Transportes Coletivo Urba
no, às Empresas que:
1) apresentarem os certificados de conclusão do cur
so de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas e cobrado
res, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do
art. 10 do Decreto Municipal nº 2.241, de 09 de junho de 1993).
S 2º. Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o
Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", terão assegurados o
seu vencimento integral.
Art. 2º. As Empresas poderão contratar, a seu crité
rio, para atenderem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único. Somente será renovado o ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, às Empresas que atenderem o dispostos no Inciso I do
S 1º apresentando a xerox do certificado, com a firma reconhecida.
mn. e
Rua General Penha Brasil, s/n — São Francisco — Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP 69305130 — BOA VISTA - RORAIMA
PREFEITURA DE
Ea
TRABALHANDO COM AMOR
| sois Lei nº 337, de 6 de maio de 1994
Art. 3º. Fica a EMHUR, obrigada a liberar no horá
rio de expediente, os servidores públicos municipais e os contrata-
dos, que frequentaram o curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO" des
de que, não haja compatibilidade de horário.
S 1º. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o
servidore municipal ou contratado, portador do certificado de "RELA
ÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR
ou outro órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 09 de junho de 1993)
S 2º. A EMHUR, somente credenciará motorista, que
portarem o certificado de conclusão do curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO
TRABALHO".
S 3º. As Empresas de transportes coletivos, antes
de contratar novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da
EMHUR-RR que fornecerá os credenciados legais de acordo e anuência
do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviá-
rios-RR.
Art. 49. Fica criado o curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC.
S 1º. A EMHUR cobrará, taxa e outros emolumentos
aos alunos que frequentarem o curso.
S 2º. As Empresas de Transportes Coletivo Urbano
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa de Inscri
ção e outras despesas proveniente do curso.
Ss 3º. A FECEC emitirá o certificado de conclusão
do curso devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal.
S 49. A FECEC após a promulgação e publicação des
ta Lei, terá seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser mi
nistrado.
S 5º. O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete)
dias, sendo 3 (três) horas por dia.
mf.
a oie
Rua General Penha Brasil, s/n — São Francisco — Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305130 — BOA VISTA - RORAIMA
«
.
1 SÊ
PREFEITURA DE
/ TRABALHANDO COM AMOR
cont. Lei nº 337/94, de 6 de maio de 1994
Art. 5º. Ficam as Empresas que prestam serviços
de Transporte Coletivo Urbano no Município, obrigadas a cumprirem o
dispostos no Decreto Municipal nº 2.241, de 09 de junho de 1993.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
em 06 de maio de 1994.
Pio fre
Teresa(/Jucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n = São Francisco e Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69305130 — BOA VISTA - RORAIMA
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto nº! 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano-l
terça-feira, 17 de maio de 1994
de Boa Vista
“nº 152
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 337, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
e saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
ei:
Art. 1º - As Empresas que prestam serviços de transportes co-
letivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores,
que quiserem participar do Curso de “Relações Humanas Para o Traba-
:-ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
R $ 1º - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Em-
presas que: :
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de
“Relações Humanas Para o Trabalho", dos motoristas e cobradores,
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do art. 10
do Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993).
$ 2º - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso
de “Relações Humanas Para o Trabalho”, terão assegurados o seu ven-
cimento integral.
Art. 2º - As empresas poderão contratar, a seu critério, para
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcio-
namento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso | do 8 1º
apresentando xerok do certificado, com a firma reconhecida.
Art. 3º - Fica a Emhur, obrigada a liberar no horário de expe-
diente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequen-
taram o curso de “Relações Humanas no Trabalho” desde que, não haja
compatibilidade de horário.
ç 8 1º - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor
sunicipal ou contratado, portador do certificado de “Relações Humanas
Para o Trabalho”, ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993).
$ 2º - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o
certificado de conclusão do curso de “Relações Humanas no Trabalho”.
83º - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que for-
necerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR.
Art. 4º - Fica criado o curso de "Relações Humanas Para O
Trabalho”, a ser ministrado pela Fecec.
81º - A Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos
que frequentarem o curso.
8 2º - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam
obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa cs Inscrição e ou-
tras despesas provenientes do curso.
$3º- A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado.
85º - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo
3 (três) horas por dia.
Art. 5º - Ficam as Empresas que prestam serviços de Trans-
porte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto
no Decreto Municipal nº 2.241, de 9 de junho de 1993.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de maio
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
de 1994.
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 336, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários, repartições pú-
blicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a par-
tir do 5º mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física.
“ $1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no “CAPUT”
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
8 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de
agência bancária.
Ant. 2º - Os estabelecimentos bancários e repartições vblicas
deverão manter, em local visível de suas dependências, placi. - «om os
seguintes dizeres:
. Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir do 5º
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujei-
tará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Re-
ferência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincidência.
Párágrafo único - O montante das multas arrecadadas por for-
ça de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 maio de
1994,
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
“Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2795, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso Il, da Lei nº 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da

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