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norma nº 352/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1995
Date 1995-02-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista i
LEI Nº 352, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXER
CÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa
ver que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do 8 7º
do art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista para
o Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos : anexos integran
tes desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi
1hões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais)
e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - As receitas decorrentes da arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital,
inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima,
previstas na legislação vigente, são estimados com o seguinte desdobra
mento:
RECGEITAS:/GORRENTES: ;5/5:6. 4/55 Eajais Elos SUJ EGAI ol SADO x R$ 1,00
DEGRITA. TRIBUTÁRIA, midis ais sem as Ega ENE CeSuaUE 9.508.000
43.000
RECEITA PATRIMONIAL «cccccccccrcrcc oro carta aas
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 3 >
Dea ee -— E. o nn.
Câmara Municipal de Boa Vista
RECEITA INDUSTRIAL ....... s emraça EujeaD esa Dég é 9.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .....ccecccccererrereecs 13.162.660
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .....cccccccererrereecs 335.000
COMA esa nada DECRAOS Raadacão 23.057.660
RECEITAS DE CAPITAL ..ccccccrocos raia aqaR a mo aajpenis x R$ 1,00
ALIENAÇÃO: DE:BENS « ojsonwaias ajsvsrerarecopraçaro usará 1 mcererguasenaio 5.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ....ccccccccercrecereos 16.877.816
COMAToO gap gana SUBIDA CAS ER TG 16.882.816
TOTAL DE RECEITA cccicccccccecererereca 39.940.476
Art. 3º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita
total, é fixada segundo a discriminação constante do anexo IL, con
forme o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES ...... sea TODO retemieas auToRIraS GUS x R$ 1,00
DEGESTATIVA seja erórore cxoneseratoa serei lato vistaro ajesaionataiy ararqrgio 2.700.000
AIMINISIRAÇÃO E PLANEJAMENTO .....cccccccrcrerrs 6.374.900
AGRICULMURA. am 3.655 204 Ropas DGE Edo EAD gjeid Idosa jaja Que 165.000
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA .......c... 72.000
EDUCAÇÃO E CULTURA ....cccccerecrrcrrcrerrereess 11.418.000
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS .....cccccrereecerrs 40.000
HABITAÇÃO E URBANISMO ...... SEmiGala Mes EMO Gaza ds 11.596.000
SAÚDE E SANEAMENTO ........ a aeee sia apar peça je 2.498.000
TRABALHO . oo» o neu ejsioo eoio oiee; eivie e siso 0 00,0 00/0/00/0 01070 200.000
Boa Vista-RR
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 -
n
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......ccccrceecoe Do Tbaio aaa 1.875.800
TRANSPORTE .ecccccorcrrcerror cortar o o cost or os set dd 3.000.000
SOU: cesgrasgia dnstereidição ssaseiargrara rorsiço o. 39.940.476
II -. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ..... id eteserassteio é SESODDO , x R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES .....ccccccceeee ADD mm mt AR 26.306.246
TESPESA DE! CAPITAL: sus s sino scóinje EEE Rod GENE CÕO ROSS US 66 13.634.230
BIOMA umas aguas Esisipioteto crerevuNelaro ais 39.940.476
ET — POR! ÓRGÃOS: ser queres Sieg mepri TCA e ares gresetgtereiç aisig rezo sto x R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ......cccccccererrereero 2.700.000
GOVERNADORIA MUNICIPAL .......... E RAE Sale Eua asd Rr 211.900
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .............. cs vás o 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ..... coosrcoresas 12.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE AIMINISTRAÇÃO ...... é eai REUSAS 5.243.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ........... ARS DMOE nr 783.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......ccccrceces Es Se 11.418.776
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO ..........0.. 11.023.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..... Cas Gaga nes copases .. 2.498.000
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ..ccccccerencrcorrorercrcrca ces 1.349 ,000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E INTERIOR ..cececatosdomuavs ado cocseso cosas 4.695.200
BOMA sim exonucosemeros erersrerarea Rrbis djoio a fraca bjó 39.940.476
Art. 4º - Todas as receitas, vinculadas ou não,
e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretari
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 224.41616224-7365 - Boa Vista-RR
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í Câmara Municipal de Boa Vista
I - adotar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
II - a realizar operações de créditos !
por antecipação da Receita, até o limite de 10% ( dez por cento )
do total da Despesa fixada nesta Lei.
III-SUPRIMIDO
Parágrafo Úrico - Não serão computados para
efeito do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento !
de pessoal, encargos sociais, vale-transportes, Pasep, inativo e
pensionistas.
b) as despesas financeiras com recur:—
sos proveniente de convêncios e transferências intergovernamentais.
IV - incluir, no orçamento do exercício
de forma automática, os recursos provenientes de tranferências in-
tergovernamentais e convênios com órgãos federais e estaduais, bem
como de operações de créditos internas.
"
Municipal de Finanças.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
de Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de 1995.
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR

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