| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1995 |
| Date | 1995-02-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista i LEI Nº 352, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXER CÍCIO FINANCEIRO DE 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa ver que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do 8 7º do art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos : anexos integran tes desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi 1hões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legislação vigente, são estimados com o seguinte desdobra mento: RECGEITAS:/GORRENTES: ;5/5:6. 4/55 Eajais Elos SUJ EGAI ol SADO x R$ 1,00 DEGRITA. TRIBUTÁRIA, midis ais sem as Ega ENE CeSuaUE 9.508.000 43.000 RECEITA PATRIMONIAL «cccccccccrcrcc oro carta aas Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 3 > Dea ee -— E. o nn. Câmara Municipal de Boa Vista RECEITA INDUSTRIAL ....... s emraça EujeaD esa Dég é 9.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .....ccecccccererrereecs 13.162.660 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .....cccccccererrereecs 335.000 COMA esa nada DECRAOS Raadacão 23.057.660 RECEITAS DE CAPITAL ..ccccccrocos raia aqaR a mo aajpenis x R$ 1,00 ALIENAÇÃO: DE:BENS « ojsonwaias ajsvsrerarecopraçaro usará 1 mcererguasenaio 5.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ....ccccccccercrecereos 16.877.816 COMAToO gap gana SUBIDA CAS ER TG 16.882.816 TOTAL DE RECEITA cccicccccccecererereca 39.940.476 Art. 3º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada segundo a discriminação constante do anexo IL, con forme o seguinte desdobramento: I - POR FUNÇÕES ...... sea TODO retemieas auToRIraS GUS x R$ 1,00 DEGESTATIVA seja erórore cxoneseratoa serei lato vistaro ajesaionataiy ararqrgio 2.700.000 AIMINISIRAÇÃO E PLANEJAMENTO .....cccccccrcrerrs 6.374.900 AGRICULMURA. am 3.655 204 Ropas DGE Edo EAD gjeid Idosa jaja Que 165.000 DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA .......c... 72.000 EDUCAÇÃO E CULTURA ....cccccerecrrcrrcrerrereess 11.418.000 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS .....cccccrereecerrs 40.000 HABITAÇÃO E URBANISMO ...... SEmiGala Mes EMO Gaza ds 11.596.000 SAÚDE E SANEAMENTO ........ a aeee sia apar peça je 2.498.000 TRABALHO . oo» o neu ejsioo eoio oiee; eivie e siso 0 00,0 00/0/00/0 01070 200.000 Boa Vista-RR Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - n ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......ccccrceecoe Do Tbaio aaa 1.875.800 TRANSPORTE .ecccccorcrrcerror cortar o o cost or os set dd 3.000.000 SOU: cesgrasgia dnstereidição ssaseiargrara rorsiço o. 39.940.476 II -. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ..... id eteserassteio é SESODDO , x R$ 1,00 DESPESAS CORRENTES .....ccccccceeee ADD mm mt AR 26.306.246 TESPESA DE! CAPITAL: sus s sino scóinje EEE Rod GENE CÕO ROSS US 66 13.634.230 BIOMA umas aguas Esisipioteto crerevuNelaro ais 39.940.476 ET — POR! ÓRGÃOS: ser queres Sieg mepri TCA e ares gresetgtereiç aisig rezo sto x R$ 1,00 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ......cccccccererrereero 2.700.000 GOVERNADORIA MUNICIPAL .......... E RAE Sale Eua asd Rr 211.900 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .............. cs vás o 5.300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ..... coosrcoresas 12.800 SECRETARIA MUNICIPAL DE AIMINISTRAÇÃO ...... é eai REUSAS 5.243.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ........... ARS DMOE nr 783.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......ccccrceces Es Se 11.418.776 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO ..........0.. 11.023.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..... Cas Gaga nes copases .. 2.498.000 DESENVOLVIMENTO SOCIAL ..ccccccerencrcorrorercrcrca ces 1.349 ,000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERIOR ..cececatosdomuavs ado cocseso cosas 4.695.200 BOMA sim exonucosemeros erersrerarea Rrbis djoio a fraca bjó 39.940.476 Art. 4º - Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretari SECRETARIA MUNICIPAL DE Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 224.41616224-7365 - Boa Vista-RR | Fl 04 í Câmara Municipal de Boa Vista I - adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. II - a realizar operações de créditos ! por antecipação da Receita, até o limite de 10% ( dez por cento ) do total da Despesa fixada nesta Lei. III-SUPRIMIDO Parágrafo Úrico - Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo: a) as despesas relativas a pagamento ! de pessoal, encargos sociais, vale-transportes, Pasep, inativo e pensionistas. b) as despesas financeiras com recur:— sos proveniente de convêncios e transferências intergovernamentais. IV - incluir, no orçamento do exercício de forma automática, os recursos provenientes de tranferências in- tergovernamentais e convênios com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de créditos internas. " Municipal de Finanças. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de 1995. Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR