| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. |
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TRABALHANDO COM AMOR LEI Nº 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI TES QUE ESPECIFICA. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi cionais Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cin co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei ro de 1995. Parãâgrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite fixado neste artigo: a) As despesas relativas a pagamento de pessoal, en cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; b) As despesas financiadas com recursos provenientes de convênios e transferências intergovernamentais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de fevereiro de 1995. Pare fia Teresa! Jucá Prefeita de Boa Vista “Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho. Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: (095 ) 224- 8672 * CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR do Município de Boa Vista nº 234 Diário Oficial Criado pelo Decreto ” 2171, de 12 de abril de 1993 Ano - II sexta-feira, 31 de março de 1995 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LELNº 353, de 21 de fevereiro de 1995. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: QUADRO 1 GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 5 GNE-200 Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada SUBGRUPO AA 12 GNE-200 a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicionais Su- -— PROCURADOR GERAL 1 Gnt-201 plementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) MI TÁRIO N tPaL 8 GNE-202 do total de despesa fixada na Lei 352, de 6 de fevereiro de 1995. - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE-203 Parágrafo Unico - Não serão computadas para efeito do limite - ASSESSR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE-204 fixado neste artigo: — NtDITOR CEPE 1 GNE-205 a) As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos SUBGHUPO AB a3 GNE-200 sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; — PROCURASOR 5 GNE-211 b) As despesas financiadas com recursos provenientes de - 27 GNE-212 convênios e transferências intergovernamentais. - 1 GNE-213 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - 1 GNE-214 revogadas as disposições em contrário. - 8 GNE-215 = 1 GNE-216 . Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de fe- B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR sa cos-300 vereiro de 1995. - As vrexteo 43 GDS-303 E EE ESCOLA 20 GDS-307 Pp a dá - DIRETOR De FAPEN 1 GDS-308 refeita de Boa Vi o 3% COSESTO c-a 136 GD1-400 - COORDENADOR 9 GDI-401 DE DIVISÃO 89 GD1-402 - DE CENTRO DE SACDE 9 GDI-403 “& E-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI-404 - PRADOR REGTONAL 6 GDI-405 - DA JUNTA MÉDICA 1 GDI-406 ” PREFEITURA DE BOA VISTA - SECRETÁRIA DA COPEL 1 GDI-407 GABINETE DA PREFEITA caio Die LEI Nº 354, 21 de fevereiro de 1995. E A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Quadros I, II e III de que trata o artigo 36 da Lei nº 295, de 8 de junho de 1993 passam a vigorar com a redação dos Quadros 1, II, TII, anaxos, que fazem parte integrante e QUADRO I A. 2 insepáravel da maga Lei. Parágrafo Unico - O Quadro III do Grupo de Natureza : ai 'ÓD! Especial compreendendo os subgrupos AA e AB, passam a vigorar PesCRiÇão QUANTIDADE CÓDIGO com os seguintes valores R$ 2.1000,00 (dois mil e cem reais) e R$ - SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) respectivamente produzindo D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR s1 GDA-500 efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995. - CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501 Art. 2º - Esta Lei entrarar em vigor no dia 1º de fevereiro Ee Ao as an de 1995, revogadas as disposições em contrário, especificamente a fire END E ng 295 ombem . k de E mm de que trata O artigo 36 da Lei nº - SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505 . . E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA-600 Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,(RR), em 21 de SORRE ARA RETARER ga GRAC6OS fevereiro de 1995. - ASSISTENTE 18 GAA-602 . - MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA-603 - MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604 nego Jucá e - MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605 ita de Boa Vista - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 8 GAA-606