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norma nº 353/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
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TRABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI
TES QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi
cionais Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cin
co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei
ro de 1995.
Parãâgrafo Único. Não serão computadas para efeito do
limite fixado neste artigo:
a) As despesas relativas a pagamento de pessoal, en
cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas;
b) As despesas financiadas com recursos provenientes
de convênios e transferências intergovernamentais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de
fevereiro de 1995.
Pare fia
Teresa! Jucá
Prefeita de Boa Vista
“Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: ( 095 ) 224-5022 * Fax: (095 ) 224- 8672 * CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR
do Município
de Boa Vista
nº 234
Diário Oficial
Criado pelo Decreto ” 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano - II sexta-feira, 31 de março de 1995
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LELNº 353, de 21 de fevereiro de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
QUADRO 1
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL
5 GNE-200
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada SUBGRUPO AA 12 GNE-200
a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicionais Su- -— PROCURADOR GERAL 1 Gnt-201
plementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) MI TÁRIO N tPaL 8 GNE-202
do total de despesa fixada na Lei 352, de 6 de fevereiro de 1995. - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE-203
Parágrafo Unico - Não serão computadas para efeito do limite - ASSESSR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE-204
fixado neste artigo: — NtDITOR CEPE 1 GNE-205
a) As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos SUBGHUPO AB a3 GNE-200
sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; — PROCURASOR 5 GNE-211
b) As despesas financiadas com recursos provenientes de - 27 GNE-212
convênios e transferências intergovernamentais. - 1 GNE-213
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - 1 GNE-214
revogadas as disposições em contrário. - 8 GNE-215
= 1 GNE-216
. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de fe- B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR sa cos-300
vereiro de 1995. - As vrexteo 43 GDS-303
E EE ESCOLA 20 GDS-307
Pp a dá - DIRETOR De FAPEN 1 GDS-308
refeita de Boa Vi o 3% COSESTO
c-a 136 GD1-400
- COORDENADOR 9 GDI-401
DE DIVISÃO 89 GD1-402
- DE CENTRO DE SACDE 9 GDI-403
“& E-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI-404
- PRADOR REGTONAL 6 GDI-405
- DA JUNTA MÉDICA 1 GDI-406
” PREFEITURA DE BOA VISTA - SECRETÁRIA DA COPEL 1 GDI-407
GABINETE DA PREFEITA caio Die
LEI Nº 354, 21 de fevereiro de 1995. E
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Quadros I, II e III de que trata o artigo 36 da
Lei nº 295, de 8 de junho de 1993 passam a vigorar com a redação
dos Quadros 1, II, TII, anaxos, que fazem parte integrante e QUADRO I A. 2
insepáravel da maga Lei.
Parágrafo Unico - O Quadro III do Grupo de Natureza
: ai 'ÓD!
Especial compreendendo os subgrupos AA e AB, passam a vigorar PesCRiÇão QUANTIDADE CÓDIGO
com os seguintes valores R$ 2.1000,00 (dois mil e cem reais) e R$ - SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408
1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) respectivamente produzindo D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR s1 GDA-500
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995. - CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501
Art. 2º - Esta Lei entrarar em vigor no dia 1º de fevereiro Ee Ao as an
de 1995, revogadas as disposições em contrário, especificamente a fire END E ng
295 ombem . k de E mm de que trata O artigo 36 da Lei nº - SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505
. . E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA-600
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,(RR), em 21 de SORRE ARA RETARER ga GRAC6OS
fevereiro de 1995. - ASSISTENTE 18 GAA-602
. - MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA-603
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604
nego Jucá e - MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605
ita de Boa Vista - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 8 GAA-606

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