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norma nº 355/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA (ENTRE A RUA REINALDO NEVES E AV. CARLOS PEREIRA DE MELO), PARA"ANTONIO DA COSTA UCHÔA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 355, DE 08 DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: 4 MUDANÇA DE DENOMINA
ÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIR
RO JARDIM FLORESTA, PARA RUA ANTÔNIO
DA COSTA UCHÔA E DÁ OUTRAS
DÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
PROVI
saber
que a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do $ 7º ,
art. 66, da Constituição Federal a seguinte
Art. 1º - 4 atual rua Y-? do bairro Jardim Floresta pas,
sa a chamar-se rua Antonio da Costa líchoa.
, 7 , ,
Paragrafo Unico - Conservar-se-a todas as caracteristi-
cas atuais da antiga via.
4rt. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras
mo - SEMOU - , incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
a fixação de placas indicativas do nome atual.
árt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
g E ,
caçao, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de
ta - RR, em 08 de março de 1995.
esidente:-
e
Urbanis
proceder
sua
Boa
publi-
Vis-
"
E e e o e — e err
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
16 de março de 1995
Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
2 OS
ATOS DO PODER |
LEGISLATIVO |
! LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1º- A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Único - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
' Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
'publicação, revogando-se as disposições em contrário.
)
'
' Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
1
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
A Presidente
Se a
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
'Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
DE BOA VISTA E]
LEI Nº 356, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI
Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR).
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
$ 1º - São consideradas m-res doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação de. + 4:
X - Nutrizes Sadias que a»: .utam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e qu se dispõem a doar o excesso,
alinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
H - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2º - Perderá o direito a estes banefícios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.

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