| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista GABINETE DO PRESIDENTE IBI Nº 356, DE OB DE MARÇO DE 1995. DISPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DENOMINA n ÇÃO DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do art.66, $ 7º da Constituição Federal a seguinte LB Ii: Art. 1º —- A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta ci- dade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos imóveis edificados na rua . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposiçãos em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis- ta-RR, em 08 de março de 1995. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 16 de março de 1995 Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será sem ônus para esta Fundação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro de 1995. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 8 7º s Art. 66, da Constituição Federal a seguinte KA Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. Parágrafo Único - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente Poder Legislativo Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-presidente: Alfonso Rodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtun Gouveia Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra DE BOA VISTA 3 = à mta E LEI Nº 356, de 8 de Março de 1995 , O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos imóveis edificados na rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista. Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. Art. 2º - Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus urbanos do Município de Boa Vista. $ 1º - São consideradas mrucres doadoras de leite humano para efeitos de aplicação d. 4 4: 1 - Nutrizes Sadias que a: . «tam secreção lática superior as necessidades do seu filho e qu se dispõem a doar o excesso, 2linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. XI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 6 (seis) meses. Art. 2º - Perderá o direito a estes banefícios as doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Município. Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de número de consultas médicas e/ou odontológicas.