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norma nº 356/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
GABINETE DO PRESIDENTE
IBI Nº 356, DE OB DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DENOMINA
n
ÇÃO DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31
DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do art.66,
$ 7º da Constituição Federal a seguinte
LB Ii:
Art. 1º —- A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta ci-
dade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçãos em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis-
ta-RR, em 08 de março de 1995.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
16 de março de 1995
Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 8 7º
s Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
KA
Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Único - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
DE BOA VISTA 3
= à mta E
LEI Nº 356, de 8 de Março de 1995 ,
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei cntrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
$ 1º - São consideradas mrucres doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação d. 4 4:
1 - Nutrizes Sadias que a: . «tam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e qu se dispõem a doar o excesso,
2linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
XI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2º - Perderá o direito a estes banefícios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.

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