| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | A COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 1995. COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VIS- TA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa, ber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do $ 7º do art. 66, da Constituição Federal a seguinte L E 1. Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista. Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da Pre feitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Iê blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente dá Câmara Municipal de Boa Vis ta - RR, em 08 de março de 1995. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 3 16 de março de 1995 Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será sem ônus para esta Fundação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em $ de fevereiro de 1995. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente - | ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º kd Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta vassa a chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. Parágrafo Único - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente Poder Legislati Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-presidente: Alfonso Rodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtun Gouveia Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Maria da Conceição Silva Ventura, | ) LEI Nº 356, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos imóveis edificados na rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente —— E o E; LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista. Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento — Presidente - a maças LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus urbanos do Município de Boa Vista. $ 1º - São consideradas mucres doadoras de leite humano para efeitos de aplicação de. 4: I- Nutrizes Sadias que a.» .utam secreção lática superior as necessidades do seu filho e quc se dispõem a doar o excesso, “linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. K - O banco de leite humano efetuará a matriíula das doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 6 (seis) meses. Art. 2º - Perderá o direito a estes bancfícios as doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Município. Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de número de consultas médicas e/ou odontológicas.