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norma nº 357/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaA COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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£
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 1995.
COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS
MERCADORIAS EXPOSTAS À
VENDA NAS FEIRAS LIVRES
DO MUNICÍPIO DE BOA VIS-
TA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa,
ber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
$ 7º do art. 66, da Constituição Federal a seguinte
L E 1.
Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por
parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da Pre
feitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Iê
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente dá Câmara Municipal de Boa Vis
ta - RR, em 08 de março de 1995.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA 3
16 de março de 1995
Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em $ de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
- | ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
kd Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta vassa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Único - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
Poder Legislati
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Maria da Conceição Silva Ventura,
|
)
LEI Nº 356, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
—— E o E;
LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
— Presidente
-
a maças
LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
$ 1º - São consideradas mucres doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação de. 4:
I- Nutrizes Sadias que a.» .utam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e quc se dispõem a doar o excesso,
“linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
K - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2º - Perderá o direito a estes bancfícios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.

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