| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | AS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cia ESTADO DE RORAIMA a .. . O Câmara Municipal de Boa Vista LEI Nº 358, DE 13 DE MARÇO DE 1995. DISPÕE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTAS faz saber oque a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do $ 7º do art. 66, da Constituição Federal a seguinte Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de Oni bus urbanos no Município de Boa Vista. $ 1º - São consideradas mulheres doadoras de leite humano para efeitos de aplicação desta Lei: I - NMutrizes Sadias que apresentam. secreção lática superior as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso, clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. II - O banco de leite humano efetuará a matrí cula das doadoras e fornecerá carteira de identificação que terá vali dade por 6 (seis) meses. Art. 2º — Perderá o direito a estes benefícios as doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação é as que pararem de doar por livre e espontânea vontade ou por motivo de saúde. Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exame clínicos periódicos e terão direito preferenci al no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Mu Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista ] nicípio. Parágrafo Único - Entende-se por direito pre- ferencial no atendimento, a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de mímero de consultas médicas e/ou odontológicas. Art. 4º - Nos programas sociais e educacio -— nais do Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente caracterizadas, terao atendimento preferencial. Art. 5º - O Banco de Leite Materno deverá for necer no mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de Nutrição Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Iei, baixará, por Decreto sua regulamen tação. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, em 13 de março de 1995. ALFONSO RODRIGUES DO VALE Presidente em Exercício:- Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 16 de março de 1995 Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será sem ônus para esta Fundação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro de 1995. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente ATOS DO PODER "LEGISLATIVO LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º T Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. Parágrafo Único - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente Poder Legislativo Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-presidente: Alfonso Rodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtun Gouveia Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra DE BOA VISTA EEI Nº 356, de 8 de Março de 1995 , O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal. aprovou a ele promulga nos termos do 5 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEL Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos imóveis edificados na rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista. Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. Art. 2º - Esta Lei cntrará, em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 8 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus urbanos do Município de Boa Vista. $ 1º - São consideradas mtuvres doadoras de leite humano para efeitos de aplicação d. 4 a: I- Nutrizes Sadias que a: . tam secreção lática superior as necessidades do seu filho e qu: se dispõem a doar o excesso, >línicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. H - O banco de leite humano efetuará a matriíula das doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 6 (seis) meses. Art. 2º - Perderá o direito a estes banefícios as doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Município. Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de número de consultas médicas e/ou odontológicas. SSD E. Art. 4º - Nos programas sociais e educacionais do; Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente! caracterizadas, terão atendimento preferencial. Art. 5º - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de Nutrição Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de março de 1995. AMonso Rodrigues do Vale Presidente em ud LEI Nº 359, de 13 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEE Art. 1º - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro Tancredo Neves, para rua "Louiival Silva”. Parágrafo Único - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em'13 de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente PORTARIA Nº 060/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar Comunitário nº 1 à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario nº 1 de acordo com a Resolução nº 80 de 21 de fevereiro de 1995, com efeitos à partir de 1 de marçode 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 Natanael Alves do Nascimento Presidente DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 16 de março de 19º Pague o IPTU. Boa Vista agradece e fica cada vez mais bonita Quando você paga o IPTU do seu móvel residencial, comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei- tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza- ção, tais como calçamento de ruas e avenidas, a cons- trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe- ração de valas; a construção e recuperação de praças, a construção e ampliação de escolas; a oferta de far- damento, merenda, atendimento médico-odontológico e ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades culturais; construção de novos postos de saúdl 3 muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou tanto para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um exemplo para as capitais do Norte do país e para deze- nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado os proprietários de imóveis pagam menos impostos, graças a uma política tributária mais adequada ao poder aquisitivo. Ganhe 30% de desconto Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta- gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% de desconto. Você também pode parcelar Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa va divide o imposto em até seis pagamentos, para *... é basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha) até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do IPTU. Mas lembre-se: neste caso você não ganha o desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá- ria. Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou em seis vezes. seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei- tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo- dema. IPTU 95 O Imposto que você paga, paga as obras que você vô. TURA DE