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norma nº 358/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cia
ESTADO DE RORAIMA
a .. . O
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI Nº 358, DE 13 DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE
HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTAS faz
saber oque a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
$ 7º do art. 66, da Constituição Federal a seguinte
Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de
leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de Oni
bus urbanos no Município de Boa Vista.
$ 1º - São consideradas mulheres doadoras de
leite humano para efeitos de aplicação desta Lei:
I - NMutrizes Sadias que apresentam. secreção
lática superior as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar
o excesso, clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
II - O banco de leite humano efetuará a matrí
cula das doadoras e fornecerá carteira de identificação que terá vali
dade por 6 (seis) meses.
Art. 2º — Perderá o direito a estes benefícios as
doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação é as que pararem
de doar por livre e espontânea vontade ou por motivo de saúde.
Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão
ser submetidas a exame clínicos periódicos e terão direito preferenci
al no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Mu
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista ]
nicípio.
Parágrafo Único - Entende-se por direito pre-
ferencial no atendimento, a não entrada em filas e a não sujeição ao
limite de mímero de consultas médicas e/ou odontológicas.
Art. 4º - Nos programas sociais e educacio -—
nais do Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente
caracterizadas, terao atendimento preferencial.
Art. 5º - O Banco de Leite Materno deverá for
necer no mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo até 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Iei, baixará, por Decreto sua regulamen
tação.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Boa Vista-RR, em 13 de março de 1995.
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
Presidente em Exercício:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
16 de março de 1995
Art. 2º - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
"LEGISLATIVO
LEI Nº 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
T Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI
Art. 1º - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Único - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
DE BOA VISTA
EEI Nº 356, de 8 de Março de 1995 ,
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal. aprovou a ele promulga nos termos do 5 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEL
Art. 1º - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Único - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei cntrará, em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI Nº 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
$ 1º - São consideradas mtuvres doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação d. 4 a:
I- Nutrizes Sadias que a: . tam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e qu: se dispõem a doar o excesso,
>línicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
H - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2º - Perderá o direito a estes banefícios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 3º - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Único - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.
SSD E.
Art. 4º - Nos programas sociais e educacionais do;
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente!
caracterizadas, terão atendimento preferencial.
Art. 5º - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 13 de março de 1995.
AMonso Rodrigues do Vale
Presidente em ud
LEI Nº 359, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do $ 7º
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro
Tancredo Neves, para rua "Louiival Silva”.
Parágrafo Único - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em'13 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
PORTARIA Nº 060/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar
Comunitário nº 1 à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario nº 1 de
acordo com a Resolução nº 80 de 21 de fevereiro de 1995, com
efeitos à partir de 1 de marçode 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA 16 de março de 19º
Pague o IPTU.
Boa Vista agradece
e fica cada vez
mais bonita
Quando você paga o IPTU do seu móvel residencial,
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei-
tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza-
ção, tais como calçamento de ruas e avenidas, a cons-
trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe-
ração de valas; a construção e recuperação de praças,
a construção e ampliação de escolas; a oferta de far-
damento, merenda, atendimento médico-odontológico e
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades
culturais; construção de novos postos de saúdl 3
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou tanto
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze-
nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil.
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado
os proprietários de imóveis pagam menos impostos,
graças a uma política tributária mais adequada ao poder
aquisitivo.
Ganhe 30% de desconto
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta-
gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30%
de desconto.
Você também pode parcelar
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa va
divide o imposto em até seis pagamentos, para *... é
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha)
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do
IPTU. Mas lembre-se: neste caso você não ganha o
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá-
ria.
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou
em seis vezes. seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei-
tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo-
dema.
IPTU 95
O Imposto que você paga, paga as obras que você vô.
TURA DE

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