| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL "TRAVESSA A" LOCALIZADA NO BAIRRO CINTURÃO VERDE, PARA "RUA DONA MARINA CARNEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista LEI Nº 364, DE 04 DE JULHO DE 1995. DISPÕE SOBRE A MUDANÇA IE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA “MAM LOCALIZADA NO BAIRRO CINTURÃO VERDE, PARA DONA MARINA CAR- NEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. O VICE- PRESI TENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e nos termos do S$ 7º do Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica denominada a atual rua Travessa "A", localizada no Bairro CinturãósVerde, para rua Dona Marina Carneiro. Parágrafo Único - Conservar-se-á todas as carac- terísticas da antiga via. Art. 2º — Fica a Secretária Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incumbida, no prazo de 30 (trinta) dias, de proceder a fixação de placas indicativas do nome da atual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em O4 de julho de 1995. ALFONSO R S DO VALE Vice-Presidente :— Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR DIÁRIO OBICIAL DO MUNICÍPIO LEE / Art. 1º - Fica denominada a atual rua Travessa "A", , Y localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina Carneiro". Parágrafo Único - Conserva-se à todas as características atuais da antiga Via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo- SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa NVista (RR), em 4 de julho de 1995. N Alfonso Rodrigues do Vale a Vice-Presidente sa - PORTARIA Nº 110/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Disignar Lijameire Sampaio Botelho, Diretora de Departamento de Apoio Legislativo à participar do curso de Etiqueta Profissional. promovido pelo SEBRE/RR. no período de 15 a 19 de maio de 1995. Dê-se ciência. publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 111/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Disignar Gustavo Abreu Vieira, Assessor de Comunicação à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela BYTE INFORMÁTICA LTDA nos mêses abril, maio. junho e julho. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 112/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Designar Maria Erivanda Cândido Baima Carneiro, Chefe da Divisão de Contabilidade à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela MICROMASTER, nos mêses de maio, junho e julho. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 Natanael! Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 113/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Designar os Vereadores, Geraldo Moreira da Silva e Humberto Santos de Campos, à deslocarem-se ao inteior do Estado DE BOA VISTA 12 de julho de 1995 no período de 13 à 15 de junho de 1995, a serviço d Legislativo Municipal. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 114/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Designar os Vereadores Humberto Santos de Campos, Vera Lúcia Araújo Bezerra, M”. de Lourdes Pinheiro, Homero de Souza Cruz Neto, Thaumaturgo Cézar Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcyra Figueira Silva e Vigtum Gouveia Prazedes à deslocarem-se a cidade de Brasilia/DF para participarem do XXXII Encontro Nacional de Vereadores no período de 26 à 30 de junho de 1995 com ônus para este Orgão. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 23 de junho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 115/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Publicar a presente Portaria de Transposição de Cargos Comissionados da Presidência desta Casa, Denise Rosa da Silva Fraga para o Cargo de PROCURADORA GDS-200 de acordo com a Resolução 078 de 13 de janeiro de 1995 com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 28 de junho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Rº 116/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Exonerar. Gercy Garcia Teixeira, da função Gratificada de mis da Divisão de Material e Patrimônio a partir de 4 de julho de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente PORTARIA Nº 117/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução nº 37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Nomear, Antonio de Souza Sampaio, para exercer a função - Gratificada de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400 a partir de 4 de julho de 1995. , Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 Natanael Alves do Nascimento Presidente - lário Oficial lo Municí i« Criado pelo Decreto nº 2171, del2 de abril de 1993. Ano - II Prefeitura de Boa Vista Gabinete da Prefeita Lei n. 375 de 31 de outubro de 1995 A Prefeita Municipal de Boa Vista Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a inte Lei. s: Art. 1 - O Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR), para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos I e VI desta Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de cada exercício e de cada orçamento anual. Art. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal. I- Instituir e manter os programas. de assistência ao menor desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propriciar- lhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade; ; XI - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana; III - Garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais de ambos os poderes constituídos, IV - VETADO V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de tributos da competência do Município; VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores «rtendições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo i escolar; VII - Garantir à população do Município assistência médico- ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as necessidades de cada comunidade atendida pela rede municipal de saúde; VIII - Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede do Município e nas diversas vilas do interior, visando, especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, além da preservação ambiental dos mananciais hídricos; IX - Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; Art. 3 - SUPRIMIDO Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Terça-feira, 7 de novembro de 1995 de Boa Vista Nº 277 OBJETIVOS METAS 1996 1997 “Proporcionar moradia a[fConstnuir 1,000 | lotes 1000 fomiias de baxa/ubanos ou casas renda, otravós cajpopularos eme Ee) construção de 1.000. lotas | Ordenar 04 assentamentos eu casas | Urbanos irregulares. . q oz populares WTitular 2.000 lotes de terras irregulares ocupados. 1.000] 1.000 HPavimentar 20.000m de ruas em bairros da cidade. 10.000m) 10.000m HExecutar drenagem de superfície, com 10.000m de. * meio-fio e sarjetas. 5000m 5.000m VExecutar 2.000 metros de . drenagem subterrânea em 4.000 1.000m Boa Vista. fimplantação de mais dois módulos no Complexo Urbanístico “Airton Senna”. | ++ 01 o1 Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho. * Fone: ( 095 ) 224-5022 + Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 « Boa Vista - RR PRELENTURA DE Corre TAMNPURDO COMA ANEXO Il ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL OBJETIVOS AÇÕES “Atender ao crescimento da | Construção [a] comanda escolar no| Unidades escolares com 04 Município do Boa Vista | salas do auia cada uma. * Minimizar a desistência o o|"Equipar 10 unidados abandono das aulas nas | Sscolaros unidades escolaros | "Recuperação e ampliação municipais. de 06 unidades escolares. Distribuição de alimentação escolar Wimplantação de um sistema valas O igarapós da zona básico. urbana. sodom| socom | “Ampliação da rede coletora ' de águas pluviais em 6000m | 3000m| 3000m | Rua General Penha Brasil, s/n * São Francisco. Palácio 9 de Julho. Fone: ( 095 ) 224-5022 « Fax: ( 095 ) 224- 8672 + CEP: 69.305-130 * Boa Vista - RR