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norma nº 365/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1995
Date 1995-05-17
EmentaFICA EXCLUÍDA DA ZONA RESIDENCIAL A "RUA ARAÚJO FILHO", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À ZONA CENTRAL DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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Câmara Municipal de Boa Vista
LEI Nº 365, DE 17 DE MAIO DE 1995.
TRANSFORMA EM ÁREA COMERCIAL TRECHOS
DAS FUAS ARAÚJO FILHO, BARÃO DO RIO
BRANCO, ALFERES PAUIO SALDANHA E CO
RONEL MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
art. 66 $ 72º, da Constituição Federal a seguinte
Art. 1º - Autoriza a mudança de recuo fron
tal de 5 (cinco) metros a partir do alinhamento do limite dos lotes
para "LIVRE" na rua Araújo Filho, trecho compreendido entre Av. Ben
jamin Constant até Av Nossa-Senhora da Consolata, parte do SECC
(Setor Especial do Centro Cívico) lado direito da rua Araújo Filho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclua-se nos dispositi
vos do Art. 1º as edificações localizadas na rua Barão do Rio Branco
(entre a Av. Cap. Júlio Bezerra e a rua Alferes Paulo Saldanha), a
rua Alferes Paulo Saldanha ( entre a rua Barão do Rio Branco a Av.Ma
jor Willians) e rua Coronel Mota ( entre a rua Alferes Paulo Salda
nha e Av. Cap. Júlio Bezerra.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
Câmara Municipal de Boa Vista ]
Art. 2º - Ficam mantidas as atuais numerações dos
imíveis situados nas áreas transformadas em Zona Comercial.
Art. 3º - Fica a EMBUR, incumbida de efetuar as
modificações do que trata esta Lei, no Plano Diretor do Município
de Boa Vista, após a sua publicação.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista - RR, em 17 de maio de 1995.
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
Gabinete do Vice=Presidente da Câmara Municipal de
VICE-PRESIDENTE : -
eee eee eee
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 » Boa Vista-RR
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
23 de agosto de 1995. DE BOA VISTA
FECEC
PORTARIA - PRESI Nº 148/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
Ge Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1º - Exonerar o servidor Obedes Nunes de Castro, do
cargo de Assessor Técnico da Assessoria Especial da Presidência
desta Fundação, com data retroativa ao dia 1º.8 do ano em curso.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
PORTARIA/PRESI Nº 144/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura assinatura, revogadas as disposições contrárias.
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Reator: Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 22
Art. 1º - Exonerar o servidor Manoel Messias de Oliveira de agosto de 1995.
Souza, do Cargo de Assistente da Assessoria de Planejamento e . Eugênia Matos
Controle desta Fundação, com data retroativa ao dia 26 de julho do
ano em curso.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 25 de
julho de 1995
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI Nº 365, de 17 de maio de 1995.
Volney Amajari Grangeiro das Neves
Presidente em Exercício
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do Art.
66 7º, da Constituição Federal a seguinte:
LEI:
PORTARIA/PRESI Nº 147/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1º - Conceder gozo de férias a servidora Marília
Martins da F. Gomes, Assistente da Assessoria de Imprensa desta
Fundação, a partir do dia 1.8.95, devendo retornar ao seu serviço em
*8.9 do ano em curso.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 1º de
aposto de 1995.
Volney Amajari Grangeiro das Neves
Presidente em Exercício
Art. 1º - Autoriza a mudança de recuo frontal de 5 (cinco)
metros a partir do alinhamento do limite dos lotes para “LIVRE” na
Rua Araújo Filho, trecho compreendido entre Av. Benjamin Constant
até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SECC (Setor Especial do
Centro Cívico) lado Direito da rua Araújo Filho.
Parágrafo Único - Inclua-se nos dispositivos do Art. 1º as
edificações localizadas na Rua Barão do Rio Branco (entre a Av. Cap.
Julio Bezerra e a Rua Alferes Paulo Saldanha), a Rua Alferes Paulo
Saldanha (entre a Rua Barão do Rio Branco a Av. Major Williams) e a
Rua Coronel Mota (entre a Rua Alferes Paulo Saldanha e Av. Cap.
Julio Bezerra).
Art. 2º - Ficam mantidas as atuais numerações dos imóveis
situados nas áreas transformadas em Zona Comercial.
Art. 3º - Fica a EMHUR, incluida de efetuar as modificações
do que trata esta Lei, no Plano Diretor do Município de Boa vista, após
à sua puvlicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 17 de maio de 1995.
Poder Legislativo
Presidente: Afonso Rodrigues do Vale
Natanael Alves do Nascimento parana
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário: PORTARIA Nº 111/95
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário: O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
Geraldo Moreira da Silva de suas atribuições legais e rudimentais
Resolve:
Designar Gustavo Abreu Vieira - Assessor de
Comunicações a participar do curso de Assistente em Informática,
promovido pela Byte Informática Ltda nos mêses abril, maio, junho e
julho.
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ese cena Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia , Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995.
ho a to tp

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