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norma nº 370/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 1995
Date 1995-09-12
EmentaA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ENE 0H
[29]
«
VSIA
À mma
TRABALHANDO COM AMOR
LEI Nº 370, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
PREF
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN
TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES
DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTO
MÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICI
PIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
q A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a ca
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automó
veis que circulem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar Oo
cinto de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento.
Art. 2º. Ficam estipuladas multas de 4 URFMs para os pro
prietários de automóveis que infrigirem o disposto nesta Lei.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 490. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de
setembro de 1995.
Luna fas
Teresa Gucã
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sn « São Francisco . Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR

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