| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1995 |
| Date | 1995-09-12 |
| Ementa | A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENE 0H [29] « VSIA À mma TRABALHANDO COM AMOR LEI Nº 370, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. PREF A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTO MÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICI PIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. q A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a ca mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 1º. Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automó veis que circulem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar Oo cinto de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento. Art. 2º. Ficam estipuladas multas de 4 URFMs para os pro prietários de automóveis que infrigirem o disposto nesta Lei. Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 490. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1995. Luna fas Teresa Gucã Prefeita de Boa Vista Rua General Penha Brasil, sn « São Francisco . Palácio 9 de Julho Fone: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR