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norma nº 372/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 1995
Date 1995-09-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista 3
LEI Nº 372, D3 &1 90 SJTAIBRO DE 1995.
HOTA DENONIFAÇÃO: DAS 20:43:00. BAIR
RO FARDL" PRISAJERA 2 DÁ OUIRAS
PROVA VEICTAS.
C PRSSIDENNS DA CÁARA “UNICIPAL DZ BOA FAST:
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Zuço seber que Cm re “uricipel provou e nos ser
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ars. 1º - às ru:s do bairro Jiriimn Primiver:.. re es
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T - Rue. 16 pass:
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ienominadu de Ra: Crazei
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III - Ma 14 mnass:. : cer denrominrãa de Riu Jrsr
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IV - Wu 13 peso” : ser denomincir de Ru” astre
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V - We 1? passa = ser denominad: de Ban Suci tá
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VI - Ra. 11 pressa :. ser lenoninad-
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VII - Rui 8 piosr s: ienonirad:
Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
———————
TÁ CONS es Câmara Municipal de Boa Vista
VIII - Ru 6 pressa e sor deronirud:. de BID intures
IX - "ir. 5 pusst. 2 ser denoninuls de Wa érei
les
N — Ras. 4 nasar = ne» Jeromincla de Rasa. Cisne
XI - Ru. 3 paes: e ser denonincli- de Ve Luia
aIJ - Wi. (sem romeo e sei mínoro) pessi 2 ser de
roninsda Ra. Adeb: rê
Art. 2º - Permurecea o9 rorcs etucis 1» Wi Jus
zend"c, Rua dos Nersaridas, Rua dos (escios, Rua Floaboirn e Pr.ãre
Joré de amchies:.
Art. 3º - O Poder Exec-:tivo, no prazo de 60(sessenta)
Aivs adot.rá providências pura 2 coloenção das placas respectivas.
ars. 4º - Os cmexos I c II são partes integrantes des
ta Lei.
Art. 5º — Esto Ici essroré em vigor na dcte de sua
rubliceção.
art. 6º - Revoçun-se us disposições eu conirírio.
Gabinete do Presidente à. Câmur:. Nunicipcsl de 309
Victe-M?, ca 22 de setenbro de 199º.
NS
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
fria
ESTADO DE RORAIMA
| Câmara Municipal de Boa Vista
Bairro: Jardim PRIMAVERA
Denominação atual Denominação Futura
Rua das Muzendras permanece
Rua das Margaridas permanece
Rua das Acácias -. permanece
Rua Flamboian .. permanece
Rua Jaçanã........ «. permanece
Rua Padre Anchieta. .. permanece
RUS 18. ass . Rua Cruzeiro do Sul
. Rua Centauro
Rua Ursa Maior
Rua Estrêla Dalva
. Rua Sagitário
RAR ANA . Rua Capricórnio
. Rua Fênix
. Rua Antares
. Rua Hércules
Rua 4... eeeeeeeaeeeasenereneceaseneeaness Rua Cisne
RUA Sissgassas serenessamacanssscera raeaermucana Rua Águia
Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
ANEXO Il *..
3
JARDIM/PRIMAVERA
(tó
2
ç
g
DIÁRIO ORICIAL DO MUNICÍPIO
24 de outubro de 1995
FECEC
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Edital de Tomada de Preços n. 002/95
Aviso
] A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima
- FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de
Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
endereço acima citado no horário normal de expediente.
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995.
Lesliê das Neves Barreto
Presidente/CPL/FECEC
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
se:
I- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul.
H- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro.
mM - Rua 14 passa a ser denoiainada de Rua Ursa Maior.
- oder Legislati
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtum Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
) Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
) Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
DE BOA VISTA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar-
Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva.
V- Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário.
VI- Rua ll passa a ser denominada de Rua Capricórnio.
VI - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix.
Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares.
IX- | Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules.
X- Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne.
XI- | Rua 03 passa a ser denominada de Rua Águia.
XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua
Aldebarã.
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas,
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José
de Anchieta.
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
adotará providências para colocação das placas respectivas.
Art. 4 - Os anexo Ie II são partes integrantes desta Lei.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 21 de setembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei: ê
Art. 1 - O Poder Exccutivo fará constar nos carnês de
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os
débitos dos anos anteriores.
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 26 de setembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado
de Moradia Popular para:
I- Construção de moradia popular com área construída não
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca.
N- Pequenas ampliações que não impliquem em novo
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta' metros quadrados) na
área total construída do lote. .
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura,
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA.
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei,
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade,
higiene e segurança. a
Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação
de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido,
gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída
asteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei.
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei
especial de âmbito federal, estadual ou municipal.

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