| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 3 LEI Nº 372, D3 &1 90 SJTAIBRO DE 1995. HOTA DENONIFAÇÃO: DAS 20:43:00. BAIR RO FARDL" PRISAJERA 2 DÁ OUIRAS PROVA VEICTAS. C PRSSIDENNS DA CÁARA “UNICIPAL DZ BOA FAST: a ea a f Zuço seber que Cm re “uricipel provou e nos ser mos ãc $ 7º do Art. 53, da Conssituição Teder:2 prorulro « semirte Tai ars. 1º - às ru:s do bairro Jiriimn Primiver:.. re es +ão co, identificação ou cem identifiencão rumérica vnussrm v leno MINEDV=BC + T - Rue. 16 pass: Q o Lo) ienominadu de Ra: Crazei ro lo Jul. TI - Ra 15 pass” c ser deromir:da do We Cen - EtarO III - Ma 14 mnass:. : cer denrominrãa de Riu Jrsr Tetor IV - Wu 13 peso” : ser denomincir de Ru” astre di NdVL V - We 1? passa = ser denominad: de Ban Suci tá rio VI - Ra. 11 pressa :. ser lenoninad- o 1) 5 Fa q E t3 3 H córnio VII - Rui 8 piosr s: ienonirad: Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA ——————— TÁ CONS es Câmara Municipal de Boa Vista VIII - Ru 6 pressa e sor deronirud:. de BID intures IX - "ir. 5 pusst. 2 ser denoninuls de Wa érei les N — Ras. 4 nasar = ne» Jeromincla de Rasa. Cisne XI - Ru. 3 paes: e ser denonincli- de Ve Luia aIJ - Wi. (sem romeo e sei mínoro) pessi 2 ser de roninsda Ra. Adeb: rê Art. 2º - Permurecea o9 rorcs etucis 1» Wi Jus zend"c, Rua dos Nersaridas, Rua dos (escios, Rua Floaboirn e Pr.ãre Joré de amchies:. Art. 3º - O Poder Exec-:tivo, no prazo de 60(sessenta) Aivs adot.rá providências pura 2 coloenção das placas respectivas. ars. 4º - Os cmexos I c II são partes integrantes des ta Lei. Art. 5º — Esto Ici essroré em vigor na dcte de sua rubliceção. art. 6º - Revoçun-se us disposições eu conirírio. Gabinete do Presidente à. Câmur:. Nunicipcsl de 309 Victe-M?, ca 22 de setenbro de 199º. NS Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR fria ESTADO DE RORAIMA | Câmara Municipal de Boa Vista Bairro: Jardim PRIMAVERA Denominação atual Denominação Futura Rua das Muzendras permanece Rua das Margaridas permanece Rua das Acácias -. permanece Rua Flamboian .. permanece Rua Jaçanã........ «. permanece Rua Padre Anchieta. .. permanece RUS 18. ass . Rua Cruzeiro do Sul . Rua Centauro Rua Ursa Maior Rua Estrêla Dalva . Rua Sagitário RAR ANA . Rua Capricórnio . Rua Fênix . Rua Antares . Rua Hércules Rua 4... eeeeeeeaeeeasenereneceaseneeaness Rua Cisne RUA Sissgassas serenessamacanssscera raeaermucana Rua Águia Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ANEXO Il *.. 3 JARDIM/PRIMAVERA (tó 2 ç g DIÁRIO ORICIAL DO MUNICÍPIO 24 de outubro de 1995 FECEC Comissão Permanente de Licitação - CPL Edital de Tomada de Preços n. 002/95 Aviso ] A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado no horário normal de expediente. Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. Lesliê das Neves Barreto Presidente/CPL/FECEC ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: se: I- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. H- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. mM - Rua 14 passa a ser denoiainada de Rua Ursa Maior. - oder Legislati Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-Presidente: Alfonso Rodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtum Gouveia Praxedes Segundo Secretário: ) Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, ) Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra. DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar- Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva. V- Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. VI- Rua ll passa a ser denominada de Rua Capricórnio. VI - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. IX- | Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. X- Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne. XI- | Rua 03 passa a ser denominada de Rua Águia. XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua Aldebarã. Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José de Anchieta. Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias adotará providências para colocação das placas respectivas. Art. 4 - Os anexo Ie II são partes integrantes desta Lei. Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: ê Art. 1 - O Poder Exccutivo fará constar nos carnês de pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os débitos dos anos anteriores. Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 26 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado de Moradia Popular para: I- Construção de moradia popular com área construída não superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca. N- Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta' metros quadrados) na área total construída do lote. . Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, higiene e segurança. a Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída asteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei especial de âmbito federal, estadual ou municipal.