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norma nº 373/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaFAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES.
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Câmara Municipal de Boa vista |
miinte Lei:
ESTADO DE RORAIMA
2 Ve 373, )5 2 D5 33220845 DS 199
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termos do $ 7º do 1r%. 55, da Constituição Teder:l proulgo .. se
art. 1º - CO Poler Txecutivo fari corsur nos carrês
le ruguranto zrail do Imposto Predicl e Torritorial Urbuno -IXU os
adsbisos Cos unos anteriores.
PARÁGRAZO ÚNICO - à deterrin.ção constnte dess. Lei
será. eigzila nos e :rrês expedidos à prrsir de 1996.
art. 2º — Tese Lei entrré em vigor na dut.. de sua
publier “ÇÃO .
art. 3º - Revocaa-se «8 lisposições ea contrório.
Gavincso lo Precilerse d. Gêmer. Imricinvl de Bou
Vist.-", er 26 te setembro de 199".
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
Pá de outubro de 1995
FECEC
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Edital de Tomada de Preços n. 002/95
Aviso
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima
- FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de
Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
endereço acima citado no horário normal de expediente.
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995.
Lesliê das Neves Barreto
Presidente/CPL/FECEC
É ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar-
se:
1- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul.
H- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro.
mM - Rua 14 passa a ser denoiinada de Rua Ursa Maior.
Neo
Poder Legislati
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
AMonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtum Gonveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA 3
IV- Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva.
V- Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário.
VI- Rua ll passa a ser denominada de Rua Capricórnio.
VII- Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix.
VII - Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares.
IX- | Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules.
X- Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne.
XI- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Águia.
XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua
Aldebarã.
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas,
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José
de Anchieta.
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
adotará providências para colocação das placas respectivas. -
Art. 4- Os anexo Ie II são partes integrantes desta Lei.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 21 de setembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei: .
Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os
débitos dos anos anteriores. :
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 26 de setembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado
de Moradia Popular para:
I- Construção de moradia popular com área construída não
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca.
H- Pequenas ampliações que não impliquem em novo
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na
área total construída do lote. .
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura,
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA.
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei,
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade,
higiene e segurança.
Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação
de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido,
gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída
asteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei.
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei
especial de âmbito federal, estadual ou municipal.

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