| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES. |
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> Câmara Municipal de Boa vista | miinte Lei: ESTADO DE RORAIMA 2 Ve 373, )5 2 D5 33220845 DS 199 dad nm 47 GCNSTER PO Si TRA DO PagAar TO X TIPOS PRIJILI 3 TERRITO 21 U23AHC 05 DÍBITOS AITSRIO ROS. SEI Pad O PRSSINI TI Da CATARE FUVTILTOS DE BOA VISDA: 00 euber sue & Cêmur. ““anici nal provou e nos termos do $ 7º do 1r%. 55, da Constituição Teder:l proulgo .. se art. 1º - CO Poler Txecutivo fari corsur nos carrês le ruguranto zrail do Imposto Predicl e Torritorial Urbuno -IXU os adsbisos Cos unos anteriores. PARÁGRAZO ÚNICO - à deterrin.ção constnte dess. Lei será. eigzila nos e :rrês expedidos à prrsir de 1996. art. 2º — Tese Lei entrré em vigor na dut.. de sua publier “ÇÃO . art. 3º - Revocaa-se «8 lisposições ea contrório. Gavincso lo Precilerse d. Gêmer. Imricinvl de Bou Vist.-", er 26 te setembro de 199". = Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR Pá de outubro de 1995 FECEC Comissão Permanente de Licitação - CPL Edital de Tomada de Preços n. 002/95 Aviso A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado no horário normal de expediente. Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. Lesliê das Neves Barreto Presidente/CPL/FECEC É ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar- se: 1- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. H- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. mM - Rua 14 passa a ser denoiinada de Rua Ursa Maior. Neo Poder Legislati Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-Presidente: AMonso Rodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtum Gonveia Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 3 IV- Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva. V- Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. VI- Rua ll passa a ser denominada de Rua Capricórnio. VII- Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. VII - Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. IX- | Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. X- Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne. XI- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Águia. XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua Aldebarã. Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José de Anchieta. Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias adotará providências para colocação das placas respectivas. - Art. 4- Os anexo Ie II são partes integrantes desta Lei. Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: . Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os débitos dos anos anteriores. : Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 26 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado de Moradia Popular para: I- Construção de moradia popular com área construída não superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca. H- Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na área total construída do lote. . Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, higiene e segurança. Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída asteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei especial de âmbito federal, estadual ou municipal.