| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1973 |
| Date | 1973-08-09 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, MUNICÍPIO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, NA FORMA QUE SE SEGUE |
| native_id | 1910 |
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