norma nº 7/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA BISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/74 de 10 de abril de 1974.
Aprova o Convênio que entre si celebram
a fundação Movimento Brasileiro"
de Alfabetização - Mobral ea *
Comissão Municipal do Mobral de
Boa Vista com a interveniencia*
da Prefeitura Municipal de Boa
Vista para fins de execução do
Plano de AlBabetização funcional
e educação continuada de adoles-
centes e adultos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si celebram a
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização -
MOBRAL - e a Comissão Municipal do Mobral no Mu-
nicipio de Boa Vista com a interveniência da Pre
feitura Municipal de Boa Vista para fins de exe-
cução do Plano de Alfabetização Funcional e Edy
cação Continuada de Adolescentes e Adultos.
Parágrafo único- As cléusulas do Convênio ora aprovado ficam
fazendo parte integrante deste Decreto Le-
gislativo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, em 10 de abril de 197%,
JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS
PRESIDENTE