norma nº 8/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/74, de 17 de abril de 1974.
Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Boa Vistas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apro-..
vou e eu promulgo de acôrdo com o artigo nº 55, S. IV, alinea db
do Regimento Interno, o seguinte E
DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo 1º - A remuneração mensal dos Verea
dores à Câmara Municipal de Boa Vista, para a presente legislatu
ra, de acôrdo com o que estabelece a Lei Complementar nº 2, de
29 de novembro de 1967, é fixada em Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRU -
ZEIROS)
Artigo 2º - A remuneração será dividida *
em parte fixa e parte variável.
Parágrafo 1º - A parte fixa é estabelecida
em Cr$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) +
Parágrafo 2º - A parte variável correspon-
de a Cr$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
Parágrafo 3º - O Vereador que não compare-
cer à sessão ou comparecendo não participar da votação ou concor
rer para a falta de "quorum" regimental, sofrerá o desconto da
parte variável de 1/12 (hum doze avos) por cada sessão.
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Parágrafo 4º - As sessões extraordinárias *
não serão remuneradas,
Parágrafo 5º - Considera-se falta justifica
da e, nessas condições, com direito a recebimento da parte variá
- “o vel, quando o Vereador estiver fora da cidade em missão oficial!
| da Câmara, assim como participando de Comissão Extraordinária ou
de Inquerito, constituidos regimentalmente.
Artigo 30 - Ag despesas decorrentes deste *
Decreto correrão à conta de crédito adicional especial, a ser
proposto pelo Executivo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 17 de abril de 1974.
JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES TINS
PRESIDENTE