norma nº 10/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
* DECRETO LEGISLATIVO: Nº 10/74, de 2 de maio de 1974,
APROVA Ô Convênio que entre sí celebram
a Fundação Movimento Brasileiro de Alfa
betização - Mobral e a Comissão Munici -
É pal do Mobral no Município de Boa Vista,
À com a interveniencia da Prefeitura Muni-
& cipal de Boa Vista para fins da execução
e do Flano de alfabetização funcional e em
ducação continuada de adolescentes e a -—
dultos:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL IE BOA VISTA
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo o seguinte
a a DECRETO LEGISLATIVO,
Artigo 1º — Fica aprovado o Convênio que entre si cele
/ tram a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização =MOBRAL-
- |. e a Comissão Municipal do Mobrel no Município de Boa Vista com
“| a interveniência da Prefeitura Municipal de Boa Vista para fins
, q de execução do Plano de Alfabetização Funcional e Educação Con
: a á tinuada de Adolescentes e Adultos,
kd Parágrafo único - As cláusulas do Convênio ora aprovado
ficam fazêndo parte integrante deste Decreto Legislativo.
p” E Artigp 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
. rio.