norma nº 11/1974

e K
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TER2ITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÊMARA EUNICIPAL DE BOA VISZA .
DECRETO LIGISLAZIVO Nº 11/74, de 2 de julho de 197%
O PRESIDENTE DA CRMARA KUNICIPAL DE BOA VIETA
Faço saber que a Cômora Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLASIVO.
Artigo 1º - Pica aprovado o Convênio celebrado entre as Prefe,
tura Kunicipal de Boa Vívta/BR e a Prefoitura Kunicipol de Cara:
carad/R2, regulanão.o recolhimento da cota-parte devida sos Kun
cípios, 6 imposto sôbre oporações relativas à circulação de
APROVA o Convenio celebrado entre
Prefoitura Hunícipal de Boa Vista/RR
e Prefeitura Municipal de Caracaraí
RR, regulando o recolhimento da cota:
parte devida aos lunícípios, ão impo
to sobre operações relativos à oârcu
lação de mercadorias- ICH, incidente
sôbre a exportação de gado, no exero,
cão de 197%,
nercadorias -I0M incidente sobre « a spartação ge gado, no, exorc
cio de 197%.
Perâgrafo tnico - 48 clausulas ão Convênio ora aprovado tá
cam fezondo parte integrante dente Decre
Legislativo.
artigo 20 - Este Decreto Legislativo entrarã em vígor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BALA DAS SUOÇÕES, em Boa Vista, 02 de julho de 197%»