norma nº 21/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/15, de 21 de maio de 1975,
APROVA Convênio entre a Prefeitura Hu
níicipal de Boa Vista e O Govêr,
no do Território Federal de Ro
raímão
- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a câmara MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO!
Arte 1º — Fica aprovado o Convênio que entre sí fazem a Prefei-
tura Municipal de Boa Vista e O Govêrno do Território Federal !
de Roraima para aplicação dos recursos previstos por lei para
a educação de Lº Grau
Parágrafo único - 45 cláusulas do Convênio ora aprovado ficam
fazendo parte deste Decreto Legislativos
Arte 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na date de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES, em 21 de maió de 1975
JABER MOISES XAUD
PRESIDENTE
tr
Boa Vista, 11.06.75.
BOLETIM
Órgão destinado à publicação de atos oficiais
impressos nas oficinas da Imprensa Oficial
BOA VISTA-RORAIMA —BRASIL
Diretor:
Raimundo Wanderley
ASSINATURAS:
— Cr$ 30,00
— Semestral — Cr$ 15,00
— Anual
VENDAS AVULSAS
— número do dia — Cr$ 0,20
— do mês em curso — Cr$ 0,30
— do ano anterior — €r$ 0,50
— Edição especial — Cr$ 1,00
BOLETIM OFICIAL o
1
OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Edital de Tomada
de Preços nº 07/75.
A Comissão Perma-
nente de Licitação da
rreietuna Municipal
«o Dva Vista, torna
| «vLiCo para conheci-
mento dogs interessa-
dos, que se encontra
afixado na Portaria
desta Prefeitura, sita
a Rua Coronel Pinto
nº 202, nesta cidade, o
Edital de Tomada de
Preços nº 07/ 75, para
a Construção de 1
(uma) Ponte de Con-
creto Armado, com
118,60 metros de ex-
tensão sobre o Rio U-
rubu, situado na Ro-
dovia BR-17, Região
da Serra da Lua.
AS propostas pode-
rão ser recebidas até
às 10,00 ihoras do dia
24 de junho de 1975.
Os interessados po-
derão obter o Edital
de Tomada de Preços
contendo maiores in-
formações,
reço acima indicado,
nos horários de 7,00
no ende-:
às 12,00 e das 14,00 -
&s 15,00 horas, diaria-
mente.
Boa Vista, 04 de ju-
nho de 1975.
José Gama Xuad
Presidente da Co-
missão
di
“Edital de Tomada
“de Preços nº 08/75.
nente de Licitação da
Prefeitura Municipal
de Boa Vista, torna
público para conheci-
gildo Sampaio, na
Maloca da Barata,
Argentina Castelo
Branco, na Região de
Bonfim e Castro Al-
ves, na Região de Nor-
mandia, interior do
Território Federal de
Roraima.
As propostas pode-
rão ser recebidas até
às 10,00 horas do dia
25 de junho de 1975.
Os interessados po-
Pág. 214
derão obter o Edital
de Tomada de Preços
cuntendo ma-ores in-
formações, no ende-
reço acima indicado,
nos horários de 7,00
às 12,00 e das 14,00
às 15,00 horas, diaria-
mente.
Boa Vista, 04 de ju-
nho de 1975.
José Gama Xuad
Presidente da Co-
missão
| CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Ã.
Decreto Legislativo,
nº 21, de 21/05/75,
Aprova o Convênio
“ entre a Prefeitura Mu-
nicipal de Boa Vista
e o Governo do Ter-
ritório Federal de Ro-
raima.
O Presidente da Câ-
mara Municipal de
1304 Vista, faço saber
| que à Câmara Muni-
cival de Boa Vista
aprovou e eu promul-
go o seguinte
DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprova-
do o Convênio que en-
; tre sí fazem a Prefei-
A Comissão Perma-
mento dog interessa-
dos, que se encontra
afixado na Portaria '
desta Prefeitura, sita
a Rua Coronel Pinto
nº 202, nesta cidade, o -
Edital de Tomada de
Preços nº 08/75, pa-!
ra a Construção de 3
(três) Quadras de Es-
]
portes nas Unidades |
Escolares: Hermene-
tura Municipal de Boa
Vista e o Governo do
Território Federal de
Roraima, para aplica-
ção dos recursos pre-
vistos por le; para a
educação de 1º Grau.
Parágrafo único -
As cláusulas do Con-
vênio ora aprovado
ficam fazendo parte
deste Decreto Legisla-
tivo.
Art. 2º - Este De-
creto Legislativo en-
trará em vigor na da-
ta fe sun publicação,
revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sala das Sessões em
21 de maio de 1975.
Jaber Moisés Xaud
Pr:s dente
]
Decreto Legislativo |
nº 22, de 21/05/75.
Aprova o Convênio
entre a Prefeitura Mu-
nicipal de Boa Vista
e o Governo do Ter-.
ritório Federal de Ro-'
raima.
O Presidente da Cà-.
mara Municipal de:
Boa Vista, faço saber
aue a Câmara Muni-
cipal de Boa Vista:
aprovou e eu promul-,
go o seguinte
DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprova-
do o Convênio que en-
tre sí fazem a Prefei- |
tura Municipal de Boa '
Vista e o Governo do |
Território Federal de
Roraima, para aplica-
ção dos recursos pre-
vistos por Lei para,
educação de 1º Grau |
de acordo com o Cons-
tituição Federal.
Parágrafo único -
As cláusulas do Con-
1
loniazção e a Prefei-
Boa Vista, 11.06.75.
vênio ora aprovado
ficam fazendo parte
deste Decreto Legisla-
70.
Art. 2º - Este De-
creto Legislativo en-
trará em vigor na da-
ta de sua publicação,
revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sala das Sessões em
21 de maio de 1975.
Jaber Moisés Xaud
Presidente
Decreto Legislativo
nº 23, de 21/05/75.
Aprova o Convênio
que, entre sí fazem a
Secretaria de Econo-
mia, Agricultura e Co-
tura Municipal de
Boa Vista.
O Presidente da Cã-
mana Municipal de
Boa Vista, faço saber
que a Câmara Mun:-
«pal de Boa Vista
provou e eu promul-
go o seguinte
DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica apro-
vado o Convênio que,
entre sí, fazem a Se-
| cretaria de Economia,
Agricultura e Coloni-
zação ea Prefeitura
Municipal de Boa Vis-
ta. ,
Parágrafo único -
* As cláusulas do Con-
vênio ora aprovado
ficam fazendo parte
' deste Decreto Legisla-
tivo.
Art. 2º - Este De-
creto Legislativo en-
trará em vigor na da-
ta de sua publicação,
revogadas as disposi-
. ções em contrário.
“Sala das Sessões em
Boa Vista, 21 de maio
de 1975.
. Jaber Moisés Xaud
iresidente
Decreto Legislativo
nº 24, de 21/05/75.
Aprova o Convênio
especial que entre .sí
celebram a Fundação
Movimenio Brasilei-
ro de Alfabetização
(MOBRAL) e a Co-
missão Municipal do
Mobral no Município
de Boa Vista, para
fins de execução do
plano de alfabetização |
funcional;
continuada de adoles-
centes e adultos, para |
o projeto ds atendi-
mento à população ra-
refeita da zona rural.
O Fresidente da Cã-
mara Municipal de
Boa Vista, faço saber
au: à Câmara Mun:-
cipal dc Boa Vista
“> «Uvou e eu promul-
£o o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica apro-
vado o Convênio espe-
cial que entre sí cele-
bram a Fundação Mo-
vimento Brasileiro de
Alfabetização
(MOBRAL) ea Co-
missão Municipal do
Mobral no Município
de Boa Vista, para
fins de execução do
plano de alfabetização
continuada de adoles-
centes e adultos, para
o Projeto de atendi-
mento à população ra-
refeita da zona rural.
Parágrafo único -
As cláusulas do Con-
vênio ora aprovado
ficam fazendo parte
deste Decreto Fssoinas
tivo. E a
BOLETIM OFICIAL
Art. 2º - Este De-
creto Legislativo en-
1 “vá em vigor ng da-
- de sua publicação,
revogadas as disposi-
ções em contrário.
Pág. 215
Sala das Sessões em Y
Boa Vista, 21 de maio
de 1975.
Jaber Moisés Xaud
Presidente
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA CIRCUNSCRI
ÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
Edital de Citação com
prazo de 30 dias
O Doutor José Ama-
ro de Medeiros, Juiz
em exercício nesta
Circunscrição Judi-
ciária de Roraima,
etc.
FAZ saber aos que
"o presente Editai com
prazo de 30 dias, vi-
rem ou dele conheci-
mento tiverem que,
belo presente Edital
cita e chama 9 acusa-
ào Antônio de Padua
Ferreira Brígido, bra-
sileiro, solteiro, natu-
ral do Estado do Cea-
rá, militar (soldado),
residente nesta cidade
à rua Macuxi Bairro
de Aparecida, atual-
mente ein lugar igno-
rado, a fim de compa-
recer em Cartório pa-
ra efetuar o pagamen-
to das custas, no va-
tor de Cr$ 292,00 (du-
zentos e noventa e
dois cruzeiros) devida
nus Autos de Inqué-
rito Pol.cial, em que
é vícima Maria de
Aguiar da Costa, co-
13 :MCUrso nas penas
do artigo 220 e 217
do Código Penal. Da-
do e passado nesta ci-
dado de Boa Vista
-apital do Território
-deral de Roraima,
aos vintee sete dias
do mês de maio do
=o ce mil novecentos
tenta, e cinco. Eu,
das Graças
Baraúna Mendes, Es-
crivã Substituta, da-
tilografei e subscre-
vo.
Jusé Amaro de
Medeiros
Juiz em exercício
O MUNICIPAL DE
AFORAMENTO
DE TERRAS
Edital nº 12,
de 20.05.75.
De crdem do Sr.
Prefeito Municipal de
Boa Vista, Territóio
Fedeml do” Roraima,
torno público a quem
VISTA
interessar possa que:
Por Ligia Figueira
Barreto, foi requeri-
do € lote de terras nº
11 da Quadra nº ....
“015 o qual mede e
limita-se: frente com
a Rua L.2, 17,00 mts;
Jade direito com a
Rva 2.2, 47,00 mts;
lado esquerdo com o