norma nº 26/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÊMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, de 27 de agosto de 1975.
FIXA a verba de Representação do Pre-
sidente da Câmaras
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU
SANCIONO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º — Fica estabelecida uma verba de representação mensal
para o Presidente da Câmaras
Art. 2º - O valor da verba referida no artigo anterior é igua.
— a 1/4(hum quarto) da parte fixa da remuneração, a !
tualizada, paga os vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
Legislativo serão atendidas pelos recursos previs -
tos no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em con-
JABER MOISES XAUD.
FRESIDENTE