norma nº 29/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/75, de 4.11.75.
Acresce parágrafo ao artigo 2º do Decre-
to Legislativo E 02 de 22 dermaio de
1973.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo
: * 2º “go Decreto Legislativo nº 02 de 22 de maio de
. 1973.
Parágrafo único: É de 60 (sessenta) dias, improrrogável, o
prazo para a Secretaria de Administração e
Finanças ão Govêrno do Território Federal de
Roraima, ofer recer Parecer Prévio de que tra-
ta o presente artigos.
Art. 2º — O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
O E
contrário.
SALA DAS SESSÕES, em Boz
" JABER MOISES XAUD
PRESIDENTE