norma nº 46/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL: DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECREIO LEGISLATIVO N)º 46, de 17 de maio de 1977.
: APROVA o Convênio firmado entre a Prefei
tura Municipal de Boa Vista e o
Comendo Militar da Amazônia» 12,
Região Militar, com objetivo de *
unir esforços, para a solução ade
quada dos problemas básicos de es
ducação, saúde e saneamento da po
pulação das proximidades ão BV-8e
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU PROMUL
GO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º + Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Boa Vista e o Comando Militar da Amazonia - 12. Região Mi-
litar, com objetivo de unir esforços, para a solução adequada
dos problemas básicos de educação, saúde e saneamento da po-
pulação das proximidades do BV-B,
Arte 22º — As cláusulas do presente Convênio ficam fazendo parte inte «
grante deste Decreto Legislativo.
.
Arte 3º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de gua pue
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de maio de 1977.