norma nº 52/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIHA
CÊMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DEORETO LEGISLATIVO Nº 52/77 de 15 de netembro de 1977.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS
ACS EXERCÍCIOS DE 1973, 1974 e 1975
O ERESIDANTE DA CÊNARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU
SANCIONO O PRESENTE |
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º » Ficam aprovados as contas do Prefeito Municipal rele
távas 26 exercícios de 1973 1974 e 1975, nos termos
ão art. 73º, conbinado com o art. 558 do Decreto Leá
nº 411/69 o arte 120º $ 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal ãs Boa Vistas
Arte 2º — O presente Decreto Logialativo entra em vigor na
data Ge sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (BR), 15 de setembro fe 1977
" Pág. 768 , , ; BOLETIM OFICIAL Boa Vista, 29/09/1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA |
AFROVA AS CONTAS DO PREFELIO RELATI
IvaS AOS EXERCÍCIOS DE 1973, 1974 e
1975.
O PRESIDENTE DA CÂNARA ; : UNICIPAL *
| De BOA VISTA FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E
SANCIONO O PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO
. - Arto 1º = Ficam aprovadas!
as contaá do Prefeito Municipal rela
tivas aos exercícios de 1973, 1974
1975 nos termos do art. 73º, combinado
com o art. 55º do Decreto-lei nº,....|
411/69 e art. 120º $ 1º do Regimento
Interno da Câmara lunicipal de Boa
Vista
Arte 2º - O presente Deere
to Legislátivo entra em vigor na dat
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR)
15 de setembro de 1977.
PARIMÉ BRASIL
Presidente em exercício
PREFEITURA rUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO Nº 28/77
DE 19/09/77
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA
«UE ESPECIFICO.
O Prefeito lunicipal-de Boa Vista,
Território Federal de Roraima, no uso
das atribuições que lhe são conferi-—
das por lei e nos termos do Arte 6º
do Decreto-lei nº 3. 365, de 21 de
nho dé 1941,
DECRETA , '
Art. 1º - Fica declara de uútilid
de pública a área atingida pela regu
larização da Avenida Costa e Silva.
do ptano de urbanização do Bairro dÀ
São Pedro, onde está localizada a be
feitoria pertencente a LINDALVA DE 4
MEIDA .
$ 1º - Os bens indenizáveis « em d
corrência deste Decreto são: Uma de
taipa e abobe com 37,80 mn? de área
coberta”dê palhas, esquadrias de
deiras comum, piso em cimento e terr
batida, sem pintura; um cajueiro, um:
azeitoneira, uma goiabeira e quatro !
ateiras.
8 2º - Os tens descritos no pér:
grafo anterior foram avaliados er
Cri 7.590,00 (sete mil, quinhetós en
venta cruzeiros).
Art. 2º —- A lynicipalidade ocupar:
imediatamente a área onde se encontr
o. inóvel descrito no Parágrafo Primer
ro do artigo anterior, logo após a pi
blicação deste Decreto, com fundamén-
to no Art. 7º do Decreto-lei nº .....
3.365, de 21 de junho de 1941.
Arte 3º - Este Decreto entraá en
vigor na data de sua publicação ; revo
gas as disposições em comtrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e
Boa Vista, em 19 de setenbro de 1977.
JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS.
Prefeito lunicipal.
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PREFEITURA KUNICIPAL DE BOA VISTA
E eta A DU VIOLA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19/77
DE 19/09/77