norma nº 62/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Eu PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62 de lh de maio de 1979
APROVA o Termo de Convênio celebrado
entre a Fundação Movimento Brasileiro
de Alfabetização - MOBRAL e a Comis =
são Municipal de Boa Vista, com a in
terveniência da Prefeiturã Municipal;
para o“fim de desenvolver ação inte -
grada na execução do programa de autOs
didatismos
, ' DECRETO LEGISLATIVO:
. Arte 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio fir:
do entre a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização -MOBRAL e a
Comissão Municipal de Boa Vista, com interveniência da Prefeitura Mu-
nicipal para o fim de desenvolver ação integrada na execução do pro -
grama de autodidatismo,
- Art, 22º » As cláusulas do presente. Convênio fi e
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativos
Art. 3º « Este Decreto Legislativo entrará em d
gor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, lh de maio de 1979.