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norma nº 73/1979

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 73 / 1979
Date 1979-11-19
EmentaAPROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA CONSTRUÇÃO DE 04 KM DE RODOVIA DE PENETRAÇÃO NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.
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EN
FR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
í . PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/79; de 19 de novembro de 1979. “|
APROVA O Termo de Convênio que entre si
celebram o Governo do Território Federal”
de Roraima e a Prefeitura Municipal de
, Boa Vista, no velor de Cr$ 5.500:000, 00
(CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEI —
ROS), para a reforma e adptação dos pré -
dios onde funcionam a Municipalidade e o
DECRETO LEGISLATIVOS CS
Arte 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio que
entre si celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a
Prefeitura Municipal de Boa Vísta, no valor de Cr$ 5.500.000,00 *
(CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MÍL CRUZEIROS), para a reforma e adpta-
ção dos prédios onde funionam a lunicipalidade e o Pronto Socorro!
Municipal São Bento.
arte 2º — As Cláusulas do presente Convênio ficam
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo, com a Emenda *-
aprovadas
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 19 de novembro de 1979.
1
| ABRAHÃO FELIX De LIMA
PRESIDENTE,

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