| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1979 |
| Date | 1979-11-19 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA CONSTRUÇÃO DE 04 KM DE RODOVIA DE PENETRAÇÃO NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. |
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- EN FR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA í . PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/79; de 19 de novembro de 1979. “| APROVA O Termo de Convênio que entre si celebram o Governo do Território Federal” de Roraima e a Prefeitura Municipal de , Boa Vista, no velor de Cr$ 5.500:000, 00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEI — ROS), para a reforma e adptação dos pré - dios onde funcionam a Municipalidade e o DECRETO LEGISLATIVOS CS Arte 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vísta, no valor de Cr$ 5.500.000,00 * (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MÍL CRUZEIROS), para a reforma e adpta- ção dos prédios onde funionam a lunicipalidade e o Pronto Socorro! Municipal São Bento. arte 2º — As Cláusulas do presente Convênio ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo, com a Emenda *- aprovadas Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 19 de novembro de 1979. 1 | ABRAHÃO FELIX De LIMA PRESIDENTE,