norma nº 99/1981

po REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/81, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDE -
RAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECUR -
SOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍ
PIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565,"
DE 10. DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO CO
PLEMENTAR.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º:- Fica aprovado o Termo de Convênio que en
tre si celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a *
Prefeitura Municipal de Boa Vista, para aplicação de recursos do
“fundo de participação dos Wunicípios de que trata o Decreto nº...
77.565, de 10 -de maio de 1976 e Legislação Complementar.
Arte 22 - As Cláusulas do presente Convênio ficam!
fazendo parte integrante deste. Decreto Legislativos
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi -
“gor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 22 de abril de 1981.
HERONIDES ELIAS DE SOUZA
PRESIDENTE, —
Adninistração, sex: ônus para os "-co. Sontrério.
fres. territoriais. |
SATA: DAS sessõns, “e em “Boa gia, em
-22 de abril de: 1981.
“Boa Vista, 23 deabril do 19815.
92º. da República: e 38º do Território. no
REA HERONTIDES ELT:S DE SOUZA -
ne PRESIDIR
o FRANCISCO” cita D5 SOUZA -
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EE õ BRASERIA E “ASSIS
SUPERPITENCÊE STA ESRRTRORIAT À TE “ão
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Dg/22/04/81.,
APROVA O TERKO DE CONVÊNIO QUE EN
TRE SI CELEBRA. O GOVERNO -DO” TERRITÓ
FEDERAL DE RORÁIMA EA PREFEITURA. My
NICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO
DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO/.
“DOS MUNICÍPIOS DE-QUE TRATA O DECRR|
TO.Nº 77.565, DE 10 DE HAIO DE. -1976|
“E IEGISTAÇÃO | Corriere, Vono
À iusbação LEGIKO BRASTIRTRA “ DE
é JL, entidade vincilada ao
, Uinistér io.da Previdência e: “Ássistên
cia Social; doravante denoninada LO
-CATÁRIA, neste ato representada por
seu Superintendente Territorial; Jo.
É FIGUEIREDO “FILHO, brasileiro, ca
, sado; servidor público, e o ' senhor
ANADO DRUNHOND DE, PAULA, prasilbiro,
| casado, conerciário, residente | na
Ê, cidade dé Boa Vista, proprietário ão
q inóvel' aituado na Rua Alfredo . Cruz,
+. nº TI5y dor avante “aenoninaão “- LOCA.
|-DOR, -vesolyeran firmar o presente
-instrunento. de. Contrato, de * Locação
do dito É óvel,. de "acordo con “as
“oldusulás | e condições seguintes:
— DéCRETO EBGISÍAPIVO: |
arte 1º. - Pica. aprovado o: “Perno. de
Convênio, que. entre si celebran 0 . Go |
vemo: do Território Federal de. . Rorai.
na ea Prefeitura limicipal 'ãe" Boa
vista, para aplicação de recuzos do
Fundo de Participação dos Putieípico
de que trata o Decreto nº 77. 565,
“19 6 naio de 196 e “Legislação . des
plenectar:. Vo o del E
OnAUSULA PRIMEIRA: 0 objeto ão pre
sente Contrato é & locação dó | inó
“vel Situado na Rua Alfredo “Gruzs “nº
15, 27 cilade de Boa Vista, Capital
ão território: Federal dê Roraima, de -
propriedade ao LOCADOR:y -que-o: entre
ja a. LOCATÉRTA en perfeito, estado
de oohservação e 28s seio, 1ivre e “ãe
Art. 2º « às “Ordustias ão. presente
Convênio. ficas fazendo “parte: integran”
te deste Decret vo, Legislativo. .
Art. 3º - Este Decreto- Legislativo
entrará eriyvigor ra acta do sua publi
cação, revogadas ag disposições: . om ,
senbaraçado de “qualquer ênus. juai
cial ou extra-ináicial, para nele
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