norma nº 5/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº o5/74, de Ok de setembro de 197%
Dispõe sobre a modificação parcial d
Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 12,-0 Artígo 106 do Regimento Interno da Câmara Munic
pal de Boa Vista, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 106 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas,
aditivas,modificativas, separativas, unitivas e distributivasey
Art. 2º - Ficam acrescidas ao referido art. 106 os segui
tes parágrafos:
S 5º - Emenda separativa - é a proposição que manda dividi
dispositivos do projeto, separando, por exemplo, em dois ou mais dis
positivos, matéria contida num sô
S 6º - Emenda unitiva - ao contrário da separativa é a pr
posição que manda reunir, num só dispositivo, matéria contida em dois
ou maise
S 7º - Emenda distributiva - é a proposição que manda redi
tribuir a matéria do projeto, mudando de lugar: títulos, capítulos, *
seções, artígos ou parágrafos
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES ,em Boa Vista (RR) 4 de setembro de 197h
RAIMUNDO MARQUES
PRESIDENTE