norma nº 20/1979

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te
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a
“cam até 210 Km,
RR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 20/79, de 19 de novembro de 1979
CONCEDE AJUDA DE TRANSPORTE, TELERQ
NE E SERVIÇOS POSTAIS RAS CONDIÇÕES
QUE: ESPECIFICA,
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE “BOA À VISTA, no uso
de suas atribuições legais e,
- Considerando, a grande extensão territorial *
do Município de Boa Vista que ultrapassa a 104.000 Kn2 e as distên
cias existentes êntre 08 núcleos populacionais e a Capítal alcan -
- Considerando que o Vereador necessita assis «
tir as comunidades interioranas do Município afim de inteirareso *
dos" “problemas que as afligem e no fiel cumprimento do seu mandato,
- Considerando mais o alto custo do combustí —
vel, óleos lubrificantes e peças de reposição o que oneram em mui-
to o preço dessas viagens 6,
- Considerando ainda a recente Lei complementar
nº 38 de 13/11/79 que emenda a lei complementar nº 25/15, de 02 de
julho de 1975, que disciplina critérios o limites para a fixação de
remuneração de Vereadores na qual fica revogado 0 artigo 3º da lei
complementar nº 25/75.
RESOLVES
Arte 1º - Fica cóncodido temporariamente auxí «
-lãio transporte, telefone e serviços postais aos Senhores Vereado «
ros, desde que em pleno exercício de seus mandatos.
“Arte 2º — O auxílio transporte, telefone e ser
. viços postais, consistirá numa complementação financeira fixada em
Cr$ 11,000,00 (onze mil cruzeiros), mensais,
RR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1
T TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
. CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDÊNCIA
fl, 02
Arte 3º = Os veículos da Câmara Municipal “de
Boa Vista destinarese-ão doravante exclusivamente a execução do
serviços de natureza administrativa, vedada sua utilização para *
qualquer outro fim,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos necessários a execução da presente Resolução +
Art. 5º = Esta Resolução entrará em vigor na dá
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos & partir de 1º de *
- julho de 1979
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 19 de novembro de 1979.
JOSÉ( GOMES DE ARAÚJO
1º SECRETÁRIO,
ABRAHÃO FELIX DE LIMA
PRESIDENTE,