norma nº 22/1980

- Arta as - Og Vereadores reunir-se-ão em Blocos, até o re
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA .
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA . . *
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 07 DE ABRIL DE 1980,
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O !
FUNCIONAMENTO DE BLOCOS PARLAMENTA
RES INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 6.767".
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA resolve?
gistro e funcionamento dos partidos políticos, |
de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.767, de 20.
de dezembro de 1979.
- $ 1º - Os Blocos serão constituídos dos filiados a um
mesmo partido em organi zação. -
$ 2º - Os Blocos terão as mesmas atribuições ãos pare
.. tidos políticos.
Art. 2º — Os integrantes dosBlocos encaminharão à Mesa '
da Câmara Municipal de Boa Vista documento por
eles subscritos em conjunto, indicando o nome?
ão Bloco a que pertences
Arte 3º = 0) Vereador que deixar de se filiar a um Bloco"
não poderá fazer parte de qualquer Comissão *
técnica.
Arte 4º - Será mantida a atual composição das Comissões!
técnicas até a constituição dós Blocos Parla -
mentares de que trata O Art. 1º da presente Re
solução»
52º - A designação, substituição ou preenchimento de
vaga nas Comissões técnicas só poderá ocorrer!"
: atravês de indicação de Lider do Bloco respec-
tivos ,
$2º «As eleições para Presidente das Comissões téc
, nicas realizar-se-ão após a constiuição dos !
Blocos Parlamentares.
$ 3º = 0 parágrafo, ênterior não se aplica às Comissões
Parlomentares de Inquéritos
Arte5º = Aplicam-se aos Blocos Parlamentares as normas!
" regimantais referentes aos partidos políticos.
Arte 6º - Ocorrendo vaga ou licença, será convocado o su
“
— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMÃRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fl. 02.
suplente da mesma legenda a que pertencia o ti
tulars
arte 7º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor, na data de *
gua publicação,
SALA DAS SESSÕES, em BOM Vista, em 07 de abril de 1980,
o ALTAIR/SOUZA RODRIGUES
PRESIDENTE = 1º SECRETÁRIO.