| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1984 |
| Date | 1984-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 2658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 81
República ederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipsl de [304 Uista RESOLUÇÃO Nº 37, DE 03 DE ÁBRIL DE 1984. ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE BOA VISTA. ' A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Território Fede- ral de Roraima, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promul go a seguinte resolução legislativa: TÍTULO 1 DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 1º — À Câmara Municipal de Boa Vista, é o Poder Legislativo, exer- cendo funções legislativas específicas, de fiscalização financeira e de controle! externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são própriãs ati N = RA À nentes a gestao des assuntos de sua economia interna. + Art. 28 - As funções legislativas da Câmara Municipal congistem na ela- boração de leis, decretos legislativos, resoluções e proporsições em geral sobre . fi. . . . quaisquer matéria de competência do Município. Art. 3º — As funções de fiscalização firianceira consistem no acompanha. mento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pe- la propria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daque- las da própria Câmara, mediante o auxílio da Secretaria de Finanças do Governo do Território Federal de Roraima. República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima . Câmara WWunicipal de JBoa Uista Fl. 02 Art. 4º As funções de controle da Câmara implicam a vigilância da Admi- nistração do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade da legalidade e da êtica político-administrativa, com a tomada das medidas se- : Lis neadoras que se fizeram necessarias. Art. 5º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se! através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação é administrativa de seus serviços auxiliares, Capítulo II DA SEDE DA CÂMARA Art. 6º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 167 da Av. Jaime Brasil, no Distrito, sede do Município. Art. 7º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados 1 quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem ! propaganda politica-partidária, ideológicas, religiosa ou de cunho promócio- nal de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica E) colocação de brasão,Bandeira da Nação, db Território ou do Municipio, na forma da legisla ção aplicável, e bem assim de obra artística que vise preservar a memória de vulto eminente da história do pais, do Território, ou do Município. Art. 8º Por deliberação do Plenário ou da Presidência e quando o interes se público o exigir ( art. 40, XIII) poderá o recinto de reuniões da Câmara! ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, Capítulo III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA A . . . e Art. 9º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 19:30 1 horas do dia 1º de fevereiro como de início da legislatura, quando será pres sidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes e, caso essa condição se ja comum a mais de 1 (um) Vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles, República Federativa do Brasil Território Tederal de Roraima | Câmara WWunicipal de [30a Uista Fl. 03 Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento! de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, e se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o art. 11, a partir deste a instalação! sera presumida para tódos os efeitos legais. Art. 10º Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 9º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secreta- rio ad hoc indicado por aquela apos haverem todos manifestado, unissonamente, compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre eles, o qual consistirásãa seguinte texto: "Prometo exercer, com dognidade e dedicação, o mandato popular que me foi confiado, observando a Constituição e as leis do pais e trabalhando ! pelo engrandecimento do Município de Boa Vista e para o bem estar de seus ha bitantes.!! ” . 2 mo $ 1º Imediatamente apos a posse, os Vereadores apresentarão declaração escritas de bens, que se transcrevera na ata da sessao de instalação ou da quela em que se empossar o Vereador retardatário (art. 11). $ 2º Cumprido o disposto no $ 1º, o Presidente provisório facultará a palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela res- pectiva bancada. 83º Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa nos termos do artigo 14. Ko Art. 11º O Vereador que não se empossar no prazo previsto, 15 (quinze)! dias apos a sessão de instalação, não mais podera fazê-lo aplicando-se-lhe o disposto no art. 82. $ 1º O Vereador que se empossar na forma déste artigo prestará compromisso * individualmente, utilizado o texto do art. 10, Es? República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara INunicipal de [30a Ulista Fl. 04 $2º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação de desincompatibili- zação, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere este artigo , se outro não for indicado pela Lei de Organização Política e Administrativa dos Municípios dos Territórios Federais (Lei nº 6.448/77). TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I DA MESA DA CÂMARA Seção I Da Formação da Mesa e suas Modificações Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presiden te, 1º Secretário, com mandato de 02:(dois) “anos. faragrafo Único. Haverá um 2º Secretário, que somente será considerado inté. . fis grante da Mesa quando em efetivo exercicio. Art. 13. Findo os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á renovação des, ta para o ano subseguente, Art. 14, Salvo disposição em contrário da Lei de Organização Política e Administrativa dos Municipios dos Territórios Federais, a eleição dos membros ! da Mesa far-se-á, presente a maioria absoluta dos Vereadores, na sessão da ins- talação da legislatura, por maioria simples, assegurando-se o direito de voto ! “inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para a votação cédu - las de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em uma urna, que circulará pelo Plenário através de funcionários" da Casa expressamente desig- nado. Parágrafo Único. A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual determinará a: conta — gem dos votos através de comissão determinada para este fim. Em seguida, o Pre- - sidente proclamará os eleitos e dará posse, nos termos do artigo 25. República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara IWNunicipal de /30a Uista Fl. 05 Art. 15. À eleição para a renovação da Mesa (art. 13) realizar-se-à na última sessão ordinária do período legislativo, aplicando-se o disposto no art 14 e seu parágrafo único, Art. 16. Para as eleições a que se refere o art. 14, observar-se-á, quan- to à inelegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura pre- cedente; para as eleições a que se refere o art. 15, é proibida a reeleição pa ra um mesmo cargo na Mesa. Art. 17. O suplente de Vereadores convocado não poderá ser eleito para car go da Mesa, quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Art. 18. Na hipotese da instalação presumida da Câmara a que se refere o parágrafo único do art. 98, o único Vereador presente será considerado empossa, do automaticamente e assumirá a Presidencia da Câmara, com todas as prerrogati vas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto no art. 85 e seus devidos . parágrafos e marcar eleição para o preenchimento dos diversos ! cargos da Mesa, Art. 19. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se- a a segundo escrutínio para desempate em se o empate persistir, a terceiro es— e. , . nos : am . crutínio, apos o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais o cs : votado nas eleiçoes municipais sera proclamado vencedor. e Art. 20. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante ter 2. £ias ” : : mo lavrado pelo Secretario em exercicio, na sessao em que se realizar sua elei me. m : . £ o. çamn e entrarao imediatamente em exercicio. Art, 21. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente. Parágrafo Único. Se a vaga for do cargo de 1º Secretário assumilo-á o 2º Secretário (parágrafo único do art. 12º5 República Jederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara INunicipal de [Boa Uista Fl. 06 Art. 22. Considerar-seá vago qualquer cargo da Mesa, quando: I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; - II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo supe, rior a 120 (cento e vinte) dias; III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário 5 Iv - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. Art. 23. À renúncia pelo Vereador ao cargo que dcupa na Mesa será feita 1 meidante justificativa escrita. apresentada ao Plenário. Art. 24. À destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer ! quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de ! 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador! (art. 220te parágrafos) Art. 25. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suple . . 2 Los . Z . . mentares na primeira sessão ordinaria seguinte âquela na qual se verificar a va ga, gobservado o disposto nos arts. 14 a 17... “8 Seção II Da Competência da Mesa Art. 26. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e admi, nistrativos da Câmara. Art. 27. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: I - propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do legislativo e fixem os correspondentes vencimentos! iniciais; II - propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios dos Vereado res e a verba de representação do Presidente da Câmara; República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de JBoa Oista Fl. 07 III - propor as resoluções concessivas de licenças e afastamentos ao Prefei to e aos Vereadores; . IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento “do Municipio; V - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Territó rio; VI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamentas te ao duodécimo de sua dotação orçamentária repassadas pelo Executivo, até o dia 25 (vinte cinco) de cada mês] - VII - proceder a- devolução à Tesouraria da Prefeitura de Saldo de caixa 1 existente na Câmara ao final de cada exercício; vIII - enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do fis ' ad 2 Lis “exercicio precedente, para a sua incorporação às contas do Município; IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; fi enem a - deliberar sobre convocação de sessões extraoidinárias da Câmara; Es XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância “das as : posições regimentais; XII - assinar, por todos os seus Membros as resoluções e de decretos legis- lativos; XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Execu tivo; XIv - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edili dade; XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições ' não apreciadas na legislatura anterior (art. 120) Art. 28. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedi- » . ,. . mentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretario, assim — como este pelo 2º Secretário. República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara HVunicipal de [30a Uista Fl. 08 a Art. 29. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extra ordinária, verificazseg-á ausência dos membros efetixos da Mesa, assumirá az Presidência o 1º Secretário e, se também não houver comparecido, falará o Vere ador mais idoso presenté, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. Art. 30. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para aprecia -— ção prévia de assuntos que serão objeto de deliberâção da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. Seção III Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa. Art. 31. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigin- do-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Re gimento Interno. Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara: I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos ! previstos em lei; .£ . . . am II - representar a Câmara em juizo, inclusive prestando informaçoes em man- dado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário; III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e ter- ritoriais e perante as entidades em geral; IV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; . . Lud Cad .. s V - fazer expedir convites para as sessoes solenes da Camara Municipal as $ , pessoas que, por qualquer titulo, mereçam a honraria; . . 2, E . í . - VI - conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horas prefi- xados; VII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de IBoa Uista fl. 09. VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes 5 IX - declarar extintos os mandatos de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legis- lativo de cassação do mandato; X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso (art. 85); : x ut re XI - declarar destituido membro de Mesa ou de Comissao Permanente, nos casos previstos neste Regimento (arts. 24 e 53); XII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos! e preencher vagas nas Comissões Permanentes ( art. 49, $1ºe 54); XIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 30 deste Régimenho. Jxccrno. XIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral; em conformi dade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os satos que ex - plícita ou implicitamente, não caibam ao Plemário, à Mesa em conjunto, às Comis sões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições: . Ed lis a) comunicar as sessões extraordinárias da Câmara, aos Vereadores quan ' do convocadas pelo Prefeito, ou maioria absoluta dos Vereadores. b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; : as o N c) abrir, presidir e encerrar as sessoes da Câmara e suspendéslas, : ! Lis quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador-Secretário, das atas, pareceres, - 2 . Eq requerimentos-e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenario, na conformidade do Expediente de cada sessão; e) cronomentrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo ! . . . sta 4 - . dos oradores inscritos, anunciando o inigio e termino respectivos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos orado res inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em execessos; nE=rd Sd República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara WWunicipal de [Boa ÚUista fi, 10. h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergen- PR 4 “is Los . . tes, sem prejuizo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (art. 223 e $ Unico); i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação 5 j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Ve- reador ; 1) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; XV - praticar os atos essenciais de intercommnicação com o Executivo, no tadamente: a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados in- clusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa de- saprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos 5 c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e con- vida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para! explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular; d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo. e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para su plementação dos recursos da Câmara, quando necessário; XVI - promulgar as resoluções, os decretos legislativos, e bem assim as leis não: sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes! de veto rejeitado, fazendo-os publicar; XVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nomina- tivos ou ordens de pagamento juntamento com o Secretário da Mesa. XVIII - determinar licitação para contratações administrativas de compe- tência da Câmara, quando exigível; XIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete de verificação da Câmara do mês anterior; SESC República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara IVlunicipal de [30a Ulista f1. 11 XX - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e âssinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, consessão de fé- rias e licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de fúncionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros ! atos atinentes a essa áxea de sua gestão. XXI - mandar expedir certidoes requeridas para a defesa de direito e escla- recimento de situações. “ XXII - exercer atos de poder de “fiscalização em quaisquer matérias relacio- nadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma. XXIII - autorizar a utilização do Plenário da Câmara. Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito em casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou prati car qualqueriã ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 34. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário , mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votaçaô. Art. 35. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempa- te, de eleição, de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar hos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. a = Art. 36. O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 37 e seu pa- ragrafo único e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de “competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos Art. 37. O Vice-Presidente Bromulgará e fará publicar as resoluções e de — cretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, dei xar escoar o prazo para fazê-lo. República Federativa do “Brasil Território Federal de Roraima Câmara INunicipal de IBoa Uista “ fl. 12 Parágrafo Único. -O disposto neste artigo aplica-se às deis muncipais quando p Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente. Art. 38. Compete ao Secretário da Mesa: I - organizar a Expediente e a Ordem do Dia; II - fazer a chamada dos 'aVereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões des termindadas pelo Presidente, “anotandó os comparecimentos e as ausências; II - ler a ata, as Propósições e demais documentos e correspondécias que devam ser do conhecimento da Casa ; , IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as junta- mente com o Presidente; q XE gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício! em geral e comunicados individuais aos Vereadores; A AUEI — coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara; VIII - certificar a frequência dos Vereadores, para o efeito de percepção da parte variável da remneração; IX - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros; X - manter, à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio |! " mais freglente; | . XI - manter em cofre fechado as atas lecradas de sessões secretas; É XII - inspecionar os serviços da secretaria administrativa da Câmara; XIII - assinar juntamente com o Presidente os cheques nominativos ou ordens de pagamentos. Capítulo II DO PLENÁRIO Art. 30. O Plenário é o orgão deliberado da Câmara, constituindo-se do con- Pd República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Ulista fl. 13 junto dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberrar. $ 1º O local é o recintó de sua sede e só por motivo de força maior o Plená- ) rio se reunirá, por decisão própria, em local diverso. $ 2º A forma legal para deliberar é a sessão. $ 3º Número é o quorum determinádo na Constituição Federal, na Lei de Organiza ção Política e Administrativa dos Municípios dos Territórios; ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. $ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquan to dure a convocação. . Art. 40. São atribuições do Plenário: I - elaborar, com a participação do Prefeito, as leis municipais; II - discutir e votar a proposta orcamentária; III - apreciar os votos, rejeitando-os ou mantendo-os; IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da 1 Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrati vos; a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e au- xílios financeiros; b) operações de crédito; c) aquisição onerosa de bens imóveis; d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais; e) concessão de serviço público; £) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais; E) firmatura de consórcios intermunicipais; h) alteração da denominação de próprióss e logradouros públicos; V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência priva- tiva, notadamente nos casos de: a) cassção do mandato do Prefeito e Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Executivo; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município por prazo superior! a 30 (trinta) dias, por necessidade da Administração; 5 Rad L . Ed . : e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, Ee República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [Boa Ulista FL. 14 tenham prestado relevantes serviços à comunidade ; f) constituição de Comissão Processante; £) constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito; h) delegação ao Prefeito para elaboração legislativa; i) concessão de medalha de honra ao merito a pessoa de notavel merecimento. VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua económia interna, mormente ! quanto aos seguintes assuntos: a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a Vereador, nos casos .... permitidos em lei; d) fixação ou atualização de subsídios dos Vereadores e de verba de represen tação do Presidente da Câmara; e) julgamento de recursos de sua competência, nos casos privativos neste Regimento; f) constituição de Comissão Especial de estudo; VII - processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração po pitico-administrativa; VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de Administração ! quando delas careça; IX - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações perante o Plenário sobre matérias à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público (arts. 212 e 218); + X - Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nos casos e na forma previstos neste Regimento; XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem ea gra- vação de sessões da Câmara; XII - dispor sobre a realização de ssessões sigilosas, nos casos concretos | (art. 140). Capítulo III o DAS COMISSÕES Seção I Território. Federal de Roraima Câmara WNunicipal de Boa Uista Fl. 15 Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades om oo. 2. . do are. 41. As Comissões são orgãos técnicos compostos de 5 (cinco) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer - sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Art. 42. As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representa- ção. Art. 43. As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos . . m 2. ao seu exame, manifestando sobre eles seu Parecer para orientação do PLenario. Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 1 - de legislação, justiça e redação final; II - de finanças e orçamento; Yu - de-obras.e seríiços-públicos; Dy IV - de educação, saúde e assistência social; x - Pecuária e Agricultura, Art. 44. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto I de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolu ção que as constituir, a qual indicará tambem o prazo para apresentarem o relato rio de seus trabalhos. É Art. 45. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidade administrativas do Executivo, da Administra- ção indireta e da própria Câmara, podendo, porém, ser criadas novas comissões de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento, Parágrafo ÚNico, AS denúncias sobre irregularidades e a indicação das pro- m . o om o vas deverao constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito. Território Federal de Roraima Câmara WMunicipal de 1Boa ÚUista Fl. 16 Mare. 46. A Câmara constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prá tica de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando! o disposto na lei federal aplicável e na Lei de Organização Municipal. . om m E E: Art. 47. As Comissoes de Representação serao constituídas para representar! Z fo. a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Ter- calo . B ritório do Município. Seção II Da Formação das Comissões e suas Modificações O) are. 48. Os membros das comissões Permantes serão eleitos na sessão seguin- te à da eleição da Mesa, por um período de 1(um) ano, mediante escrutino públi - co, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Co - missao, ou finalmente, o Vereador mais votada nas eleições municipais. $ 1º Faz-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas im - pressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo Presidente da mesma, $ 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-à ao disposto no art. 30, parágrafo unico, a, da Constituição Federal, mas não poderão ser elei- tos para integra-lás o Presidente da Câmara e o Secretário, o Vereador que não se achar em exercício e o suplente deste. $ 3º O Vice-Presidente e o Suplente de Secretário somente poderão partici — par de Comissão Permanente quando não seja de outra forma possivel compô-la ade- quadamente. Art, 49. As Comissões Especiais serão constituidas, por propostas da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao dispos- to no art. 44. . $ 1º O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais |, observada a composição partidária sempre que possível. xs 2º A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração indica do na resolução que a constituiu, haja ou não concluido os seus trabalhos. República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara WWunicipal de [Boa Ulista Fl. 17 $ 3º A Comissão Especial relatarà suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado e, se houver que propor me- didas, oferecerá projeto de resolução. Art. 50.. Às Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior. $ 1º A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir ! testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações neces - sárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade de administração indireta. 5 2º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as provi - dências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legisla- tivo aprovado pelo menos por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. $ 3º Deliberará ainda o Plenário sobre a convivência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, com vista à aplicação de sanções civis ou. penais ,. . . om aos responsaveis pelos atos objeto da investigação, Art. 51. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, so licitar dispensa da mesma. Parágrafo Único - Para o efeito do disposto nesnte artigo, observar-se-ã a condição prevista no art. 23. Art. 52. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercala - das da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. $ 1º $ 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, diri- gida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, de clarará vago o cargo. $ 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias. Art. 53. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação. Parágrafo Único. O disposto neste artigo mão se aplica aos membros da Comis me . ad Lis sao Processante e de Comissao de Inquerito. Art. 54. As República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara WVunicipal de [30a Ulista Tl. 18 Art. 54. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção! ou perda de mandato de Vereador serão surgidas por livre designação de qualquer! Vereador pelo Presidente da Câmara, observando o disposto nos $$ 2º e 3º do art, 48. Seção III Do Funcionamento das Comissões Permanentes Art. 55. As Comissoes Permanentes, logo que constituidas, reunir-se-ão pa- . Lo. . . ra eleger os respectivos Presidentes e Secretario, e para deliberar qual o cri - 2. . - o terio a ser ádotado quanto os seus recursos. Parágrafo Único.. O Presidente será substituido pelo Secretário e este pelo terceiro membro da Comissao. Art. 56. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emiti - 2. a . . . . . rem parecer em materia sujeita a regime de urgência especial, no periodo destina N . ” , 2. , do à Ordem do Dia da Câmara, quando então, a sessão plenária sera suspensa, de!! oficio, pelo Presidente da Câmara. Art. 5. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sem pre que necessario, presentes a maioria de seus membros, devendo, para tanto, ser convocados pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Comissão. Art. 58, Das reunices de Comissões Permanentes lavrar-se-ad atas, em li -— Ed . . Ls . . A . ad “ vros prorprio, pelo funcionario incumbido de servi-la, as quais serao assinadas! por todos os membros da comissão. Art. 59. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afi- xado no recintá da Câmara; II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente; IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincum - bir-se de seus misteres; República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Wunicipal de J30a Uista Fl. 19 V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão 1 que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito ) horas, quando não tenha feito o relator no prazo. Parágrafo Único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer, “ Art, 60. Encaminhado- qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanen te, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reser - . ad 2 . var a emissão do parecer, o qual devera ser apresentado em 7 (sete) dias. Art. 61, É de 15 (quinze) dias'o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. $1º0 prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando da q proposta orçamentária, do processo de prestação de contas do Executivo e é tri — plicado quando se trata r de projeto de codificação. $ 2º O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade, quando se A - . tratar dà matéria colocada em regime de urgência e: de emenda e subemendas apre- sentadas à Mesa. Grare. “62. Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefei to das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará auto maticamente prorrogada por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Co- missões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial. Art. 63. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre . , o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecera como parecer. 4 $ República Gedevativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de IBoa Uista Fl. 20 $ 1º, Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. $ 2º. O membro da Comissão que concordar com o relator, exará ao pé do pro- nunciamento daquele a expressão "pelasgconclusões!! seguida de sua assinatura. $ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcil, ou por fun damento diverso, hipótese em que o membro de Comissão que a manifestar usará a expressão ''de acordo, com restrições. $ 4º O parecer da Conissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou ! emendas à mesma. $ 5º 0 parecer da Comissão devera ser assinido por todos os seus membros, sem prejuizo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu au tor ao Presidente da Comissão e este defira o requirimento. Art. 64. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifes - tar-se sobre o veto (art. 75), produzirá, com o parecer, projeto e decreto legis latigo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. Art. 65. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanen te da Câmara » cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a come- çar pelê Comissão de Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. Art. 66. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, à Mesa ouvido o Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sida pre viamente distribuida, devendo fundamentar detidamente o requerimento. Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será! enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os ar tigos Ól e 62. , ] Art. 67. Sempre que determináda proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissãd, sem que haja sido oferecido, no ! prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 59, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias. República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de [300 Uista Fl. 21 Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido pro ferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dis - pensa do mesmo. Art. 68, Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por delibe ração do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Cámara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição em regime de urgência especial, na forma do art. 133, ou em regime de urgência, na forma do art. 134 e seu parágrafo único. $ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara,na hipótese do art. 66 e seu parágrafo único, quando sã tratar das matérias dos arts. 76 e 77, na hipótese do $ 3º, do art. 124. $ 2º Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida ! sorteará relator para proferí-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar - 2. se a votação de materia, Seção IV Da Competência das Comissões Permanentes Art. 69. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nos as pectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. $ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatál ria a audiência da Comissão de Legislação, Just iça e Redação Final em todos! os projetos de lei, decreto legislativo e resolução que transitarem pela Gâma ra, $ 2º Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou incônstitucio- nalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. $ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-a! sobre o mérito da proposição - assim entendida a colocação do assunto sob 6 prisma de sua convêniência, utilidade e oportunidade - nos casos seguintes: República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Wunicipal de 1Boa Uista Fl. 22 a) organização administrativa da Prefeitura e da CâmaraP - E criação de entidade de Administrafão indireta ou de fundação;* c) aquisição e alienação de bens imóveis; d) firmatura de convênios e consórcios; e) concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros. Art. 70. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I- Bnoposta orçamentária; II - orçamento plurianual; III - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos > empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interes sem ao credito ce ao patrimônio público municipal; . Iv - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. Srt. 71. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matéri- as referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares. YParágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, so bre a matéria do art. 60, 8 38, c e sobre o plano de Desenvolvimento do Municipio e suas alterações. =p tre. 72. Compete à COmissão de Educação e Saúde manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuítos educacionais e artísticos - inch Di VÊ) sive patrimônio histórico - desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral. “Parágrafo único. A Comissão de Educação e Saude e Assistência Social apreci arà obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos: ms República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Wunicipal de [300 Ulista Fl. 23 a) concessão de bolsas de estudo; 3 reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; te) implantação de centros comunitários, sob auspício oficial, Yodre. 73. Compete a Comissão de Agricultura e Pecuária, manifestar-se sobre todas as matérias que versem sobre assuntos relacionados a agricultura e pecuá- ria. 4 Pmaquelo Úmico — Art. 74. As Comissões Permanentes, a que tenha sido distribuída determina- da matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (art. 132) e sempre quan- do o decidem os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos arts. 66 e do art. 69, $ 3º, a. Parágrafo Unico. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Le- gislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele inditado. Art. 75. Sempre que determinada proposição haja sido distribuída a todas! as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quân Lo. . Lo Z ss to ao merito, e tiver parecer contrario de cada uma delas, haver-se-a por rejei tada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamen- tária, ao veto e ao exame das contas do Executivo. é Art. 76. Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Jus? tiça, Legislação e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra! Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no pará grafo único do art. 74. Art. 77. Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária e o processo referentes às contas do Executivo, acompanha do do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. Parágrafo único, No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no $ 1º do art. 68. República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Wunicipal de [300 Ulista Fl. 24 TÍTULO III DOS VEREADORES Capítulo E DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Art. 78. Os Vereadores são agentes políticos investidos de malidato legisla tivo municipal para uma legislatura de 4 (quantro) anos, eleito pelo sistema |! partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 79. É assegurado ao Vereador: I - participar de todas as dicussõoes e votar nas deliberações do Plenário, o que comunicará ao Presidente; II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III — apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse cole tivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V — usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Munfcípio ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse ! público, sujeitando-se às normas deste Regimento. Art. 80. São deveres do Vereador, entre outros: I - investido no mandato, não incorrer em imcompatibilidade prevista na Le é gislação em vigor; II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III - desempanhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse pu- blico; IV - exerrer a contelto o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comis são, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 23 e Sl; V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devida mente comprovado, e participar das votações salvo quando se encontre impedido; Te sed República Gederatina do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara WWunicipal de [30a Uista Fl. 25 VI - manter o decoro parlamentar; . VII - não residir fora do Municipio salvo autorização do Plenário em cará ter excepcional; VIII - conhecer e observar o Regimento Interno; Art. 81. Sempre que Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso! que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências" “seguintes, conforme a gravidade: I - advertência em Plenário; ' II - cassação da palavra; III - determinação para retirar-se do Plenário; IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência; v - proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente, Capítulo II DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS Art. 82, O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidencia e sujeito à deliberação do Plenário nos seguintes casos: I - por moléstia devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada; . II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou do interes se público fora do território do município; , III - para tratar de interesse particulares, por prazo nunca superior a 1 (um) ano, salvo disposição em contrário? IV - para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Municipal ou equiva- lente. $IºA aprovação dos pedidos de licença se dará no Expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, nas hipote ses dos incisos II e III. República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de IBoa Uista fl. 26 $ 2º Nas hipóteses dos incisos I e IV a decisão do Plenário será meramen te homolôgatoria. Art. 83. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do manda- to do Vereador. o “o $Iº A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no pra- zo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qual quer outra causa legal hábil. $ 2º A cassação dar-se-à por deliberação do Plenário, nos casos e-na for- ma previstos na legislação vigente. Art. 84. À extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato sé.torna efetiva a partir do decreto legislativo de cassação do mandato, pro- mulgado pelo Presidente e devidamente publicado. Art. 85. A renuncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, * reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. . Art. 86, Em qualquer caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente. "$'1º O suplente deverá tomar posse dentro do prazo previsto , a partir do conhecimento da zonvocação. $ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, p Presidente comunicará o fa- to dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao: Tribunal Regional Eleitoral, para o efeito de eleiçoes suplementares. Capítulo III DA LIDERANÇA PARLAMENTAR a ad . L . Art. 87. Sao considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representa - ” calos ” : çoes partidarias para, em seu nome, expressar em Plenário pontos de vista sobre assúntos em debate. Es? República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Wunicipal de [B0a Uista fl. 27 Art. 88. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e Vice-Líderes. Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votadas de cada bancada. Art. 89. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se di- rija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes des te Regimento. Art. 90. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integran - tes da Mesa, exceto o suplente do Secretário. Capítulo Iv DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 91.As incobatibilidades de Vereadores são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei de Organização Municipal. Art. 92. São impedimentos ds Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno. Capítulo V DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Art. 93. À remuneração dos Vereadores será fixada a atualizada na forma e nas épocas previstas na Constituição Federal e na Lei Federal complementar, obe, decidos os limites alí indicados. Parágrafo único. No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral. Art. 94. Resolução especial fixará a verba de representação do Presidente da Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual. “Parágrafo único, É vedado a qualquer outro Vereador “perceber verba de re presentação. Art, 95. Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que ie nha especial dificuldade de acesso à sede da edilidade para o comparecimento +! às sessões ordinárias, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedidá: ajuda! , “. de custo, que será fixada em resolução especial ou atraves de resolução a que se refere o art. 93. Território Federal de Rozaima Câmara Municipal de [30a ÚUista f1. 28 Art. 96. Ão Vereador em viajem a serviço da Câmara para fora do Municipio Eq . ad . x e assegurado o ressarciamento dos gastos com locômoçao, alojamento e alimenta- e çao . TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO Capítulo I DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA Art. 97. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qual quer que seja o seu objeto. Art. 98. São modalidades de proposição: a) os projetos de lei; b) os projetos de decreto legislativo; c) os projetos de resolução; d) os projetos substitutivos; e) as emendas e subemendas; f) os vetos; E) os pareceres das Comissões Permanentes; h) os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; i) as indicações; 5) os requerimentos; 1) os recursos; m) as representações. Art. 99, As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, e assinadas pelo seu autor ou autores, Art. 100. Exceção feita das emendasg; subemendas e vetos, as proposições ! deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem. Art. 101. As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legis lativo, de resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas articu- ladamente, acompanhadas de justificativa por escrito. > “República Federativa do Brasil Tercitório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Uista fl. 29 Art. 102, Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. Capítulo II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE Art. 103. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações! privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão ! forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso. $ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusi va competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, assim os àrrolados no art. 40, V. $ 2º Destinam-se as resoluções a regular as matérias de carater político ' ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, os arrolã dos no art. 40, VI. . Art. 104. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Me- sa, às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa! do Executivo e do Legislativo, conforme determinação constitucional, ou deste ! Regimento Interno. Art. 105. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto le — gislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apre sentado sobre o mesmo assunto. ' Parágrafo Único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substi tutivo o8 mesmo projeto. Art. 106. Emenda é a correção ou complementação apresentada a uma proposi- ção. $ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modifica- tivas. $ 2º Emenda Supressiva éa proposição que nanda erradicar qualquer parte ! de outra. $ 4º Emenda Substitutiva ca proposição apresentada como sucedâneo de outra. $ 4º Emenda aditiva éa proposição que deve ser acrescentada a outra. $ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra. $ 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda. República Federativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [Boa Ulista fl. 30 Art. 107. Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstituciônal, álegal, ou contrá rio ao interesse público. Art. 108. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente ! sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. $ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do $ 2º do 68. $ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto! de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comis- são, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 64, 131 e 206. Art. 109. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito por ! esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou à sua constituição. Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se se tratar de matéria de inicia tiva reservada ao Prefeito. Art. 110. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere me didas de interesse público aos poderes competentes, Art. 111. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou - de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por sell intermédio, sobre assunto! do Expediente pu. da Ordem do Dia, du de interesse pessoal do Vereador. $ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; 11 - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submeti do à deliberação do Plenário; República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Wunicipal de [30a Uista FL; 31 VI - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na a = . py Camara sobre proposição em discussao; VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - retificação de ata; R - verificação de quorum; X - voto de pesar. $ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os re - À E) S querimentos que solicitem: I - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação (art. 138 e parágrafos). II - dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia; III - destaque de matéria paras votação (art. 180); IV - votação a descoberto; V - encerramento de discussão (art. 174); 4 = to 2 ta VI - manifestação do Plenario sobre aspectos relacionados com materia em debate; ad . ED s . ” Los ” $ 3º Serao escritos e sujeitos a deliberação do Plenario os requerimentos! que versem sobrei é I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II - licença de Vereador; III - audiência de Comissão Permanente] IV - juntada ou desentranhamento de documentos em processo; V- incerção em ata de documentos; . « ” fis ad . Los . VI - preferência para discussao de materia ou reduçao de interstício regi- mental para discissao; VII - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples; VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; IX - anexação de proposição com objeto idêntico; X - informaçoes solicitadas ao Prefeito ou por seu intermedio ou a entida- des públicas ou particulares; República Gederativa do “Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista fl. 32 XI - constituição de Comissões Especiais; XII - convocação do Prefeito ou auxiliar direto paraâprestar esclarecimen tos em Plenário; XIII - voto de louvor, congratulações ou repúdio. Art. 112. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Pre sidente, nos casos expressamente previsto neste Regimento Interno. Art. 113. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Verea- dor do Presidente da Câmara; visando à destituição de Comissão Permanente, ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento. Parágrefo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a de núncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito poli- tico-administrativo. Capitulo III DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO Art. 114. Exceto nos casos das alíneas e, f; geh do art. 98 e nos de pro jetos substitutivos oriundos das Comissões todas as demais serão apresentadas ! fa Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data, e as numerarás fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente. Ne Art. 115. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres! bem como os relatórios com encaminhamento ao Presidente - da Câmara. ” Art. 116. As emendas e subemendas serão apresentadas às Mesa até 48 (quaren ta e oito) horas antes do início da sessão em suja Ordem do Dia se ache incluí da a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que se jam oferegidas por ocasião dos debates; ou -fe se tratar de projeto em regime de urgência especial; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta - dos Veréadores. $ 1º As emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 ! (dez) dias a partir dá inserção da matéria no Expediente. República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de 1Boa Uista fl. 33 $ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de* 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finai;, a partir - da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasi- ão dos debates. Art. 117. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de ! documento hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemu- nhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados. Art. 118. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: I - em matéria que não seja de competência do Município; II - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privati- vos do Executivo; III - que visedélegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; IV - que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito tenha sido apresentada! por Vereador; V - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, ! salvo se se tratar de matéria de iniciativa exBlusiva do Prefeito, ou quando té, nha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; VII - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 99, 100 e 101; VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não ob — servar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; IX - quando a indicação versar matéria que, em conformidade com este Regi - mento, deva ser objeto de requerimento; X - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou ar- guir fatos irrelevantes ou impertinentes; Parágrafo único. Exceto nas hipoteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (des) dias, o qual será distri- buido E Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 13 República Federativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de 1Boa Uista fl. 34 Art. 119. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, cômpetindo ao Presidente! decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo aú tor do projeto ou da emenda, conforme o caso. Parágrafo único, Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que ! as emendas que não se referirem diretamente E matéria do projeto sejam destacã das para constituírem projetos separados. Art. 120. As proposições Boderão ser retiradas mediante requerimento de ! seus autores ao Presidente da Câmara » Se ainda não se encontrarem sob delibe- ração do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário. $ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é con- dição de sua retirada que todos a requeiram. $ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada atra, vês de oficio, não podendo ser recusada, Art. 121. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem pa- recer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto os originários do Executivo sujeitos E deliberação em certo prazo. Parágrafo único. Ó Vereador autor de proposição arquivada na forma deste ' artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. ” Art. 122. Os requerimentos a que se refere o $ 1º da art. 111 serão indefe ridos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposi » N - L Pad çao regimental, sendo irrecorrivel a decisao. Capítulo IV DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 123. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presiden te da Câmara, que determinara a sua tramitaçãono prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo. República Gederativa do Brasil Território Jederal de. Rozaima - Câmara Municipal de [30a Uista fl. 35 Art. 124. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto le gislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretá, rio durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões compe tentes para os pareceres técnicos. $ 1º No caso do art. 116, o encaminhamento so se fará apos escoado o pra zo para emendas ali previsto. $ 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora, $ 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Perma- nente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário » Sempre que o requerer o seu proprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento. “Art. 125. As emendas a que se referem os $$ 1º e 2º do art. 116 serão apre ciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária. As demais so mente serão objetos de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plená- rio, retornando-lhes, então, o processo, Art. 126. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada ! proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será envi ada incontinenti à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 75. Art. 127. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente in cluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem, Art. 128. As indicações, apos lidas no Expediente, serão encaminhadas, inde pendantemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da Câmara, Parágrafo Único. No câso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará oypronuncia mento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, inde- pendentemente de sua prévia figuração no Expediente. República Gederativna do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de |Boa Uista fl. 36 Art. 128, Os requerimentos a que se referem os $$ 2º e 3º do art. 110 se rão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramita ção, independentemente de sua decisão no Expediente ou na Ordem do Dia. $ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os reque rimentos a que se refere o $ 3º do art. 110, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficarão remetidos ao Expediente à Ordem do Dia da sessão seguinte, $ 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refe re será objeto de deliberação em seguida. Art. 130. Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requeri mentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admi tindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líde- res Partidários. Art. 131. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data dê ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de Projeto de Resolução. Art. 132. As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples. $ 1º'0 regime de urgência especial implica a dispensa de exigências regi mentais, exeeto quorum e pareceres obrigatórios, e assegura à propôsição inclu são, comg sprioridade, na Ordem do Dia. $ 2º O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria é exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que nó esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em segunda prioridade, na Ordem do Dia. República Gedezativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista fl. 37 Art. 133. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Ple nário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade s ou ainda por proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos :membros da edilidade, $1º0 Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por objetivos, exija apreciação pronta, sem o quê perderá a oportunidade ou a eficácia. $ 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjun to, imediatamente, após o que jo projeto será colocado na Ordem do Dia dasprópria sessão. $ 3º Caso não seja possivel obter-se de imediato o parecer conjunto das Comis sões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. Art. 134. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por reque rimento de qualqueryVereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exige, por sua natureza; a pronta delibera- ção do Plenário. , Parágrafo único. Serão incluídos no regime de urgêncua simples, independente mente de manifestação do Plenário, as seguintes matériás: I - a proposta orçamentária, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) ultimas sessões que se realizem no intercurso daquele; III - o veto, quando escoada 2/3 (duas terças) partes do prazo para suá:apre ciação. Art. 135. As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensa- dos, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V. q República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara FNunicipal de [30a Vista fl. 38 Art. 136. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retra, mitação, ouvida a Mesa. TÍTULO V DAS SESSÕES DA CÂMARA Capítulo I DAS SESSÕES EM GERAL Art. 137. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso às mesmas do público em geral. $ 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos atraves da imprensa,oficial ou não. $ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do re- cinto reservada ao público, desde que: I - apresente-se convenientemente trajado; II -não porte arma; III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV - não manifeste apoio oú desaprovação ao que se passa em Plenário, V - atenda às determinações do Presidente. $ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de for ma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. , Z Art. 138. Os periodos legislativos ordinários anuais, serao de 6 (seis). sema nas, com início nó dia 1º (primeiro) de março ad ( onze) de abril, 10 (dez) de maio à 20 (vinte) de junho; qe (primeiro) “de agosto à 12 (doze) de Setembro e de 8 (oito) de outubro à 18 (dezoito) de novembro. Art. 139. As sessões ordinárias serão segunda ie quarta ' (semanalmente) reali zando- se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 19:30 horas até às 23:30 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do Expe- diente e o início da Ordem do Dia. República Território -Gederal de Roraima Câmara MNunicipol de [30a Uista fl. 39 $ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser dterminada pelo Plená- rio, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida, $-2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do êncerramento da Ordem do Dia. $ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário. poderá prorrogã la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do termino daquela. $ 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicando:: os demais. . Art. 140. As sessões extraordinárias realizar-se-ao em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados. 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta orçamentária. o veto e quaisquer projetos de lei do Executivo formulados com solicitação de pra zo. É $ 2º A duração e a prorrogação dé sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 139 e parágrafos, no que couber. Art. 141. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo pre- fixação de sua duração. Parágrafo único, As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local se guro e acessivel, a critério da Mesa. Art. 142, A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pe la maioria absolutã de seus membros, para tratarade assuntos de sua economia inter na, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. Parágrafo únicó. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retira da do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos funcionários da Câmara . - Las . e dos representantes da imprensa, rádio e televisão. é República Gederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara FNunicipal de [Boa Vista Fl. 40 á Art. 143. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se existentes as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário. Z . ad . Ed É : Paragrafo Único. Não se considerara como falta a aúsência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da edilidade. Art. 144. A Câmara observará o recesso legislativo determinado no art.138, deste Regimento Interno. Eq Lo 4 . . Z Paragrafo unico. Nos periodos de recesso legislativo, a Câmara podera reu- a . “ a Pis =. nir-se em sessão legislativa extraordinaria quando regularmentê convocada pelo Prefeito, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. Art. 145. A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à ses- são, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. L Ps. y - . . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se faplica às sessões solenes . Ed x L - . que se realizarao com quâlquer numero de Vereadores presentes. Art. 146. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. $ 12 A Convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, pode- rão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicass! federais, territoriais ou municipais presentes ou personalidades que estejam 1 sendo homenageadas. $ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo. Art. 147. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo! sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. $ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. República Gedesativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista Fi. 41 $ 2º À ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, e lida e aprova da na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pe la mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por dé liberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereado- res. $:58º A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida! . m +. , à aprováção na propria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. CAPÍTULO II ' DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 148. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia, Art. 149. à Hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores ! pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão: Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou even -— tual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele complete e, caso assim não ocor - Ta, fará levrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a reali pa zação da sessão. t& id ad sus us . Art. 150. Havendo numero legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o Z Lad Les : 4 : qual tera a duração maxima de uma hora e meia, destinado-se à discussão da ata me a . . . . da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens. $ 1º Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da propos, ta orçamentária, o Expediente será de meia hora. é $ 2º No Expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias 1 º não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões! Especiais, além da ata da sessão anterior. $ 3º Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se fefere o$28º automaticamente ficarão transferidas para o Ex- ES República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista Fl. 42 pediente da sessão seguinte. á Art. 15. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, pa ra verificação, 448 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar . L . Lad Ed 0: se esta, o Presidente colocara a ata em discussao e, nao sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. $ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em per- te, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, pa ra efeito de mera retificação. $ 28 Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário delibe Z - rara a respeito. $ 3º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberarê a respeito; aceita a impugnação, será gavrada a nova ata. $ 48“Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 85º Não poderá impugnar a ata, Vereador ausente à sessão a que a mesma se refere. Art. 152. Após a aprovação da ata, O Presidente determinara ao Secretário! a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem: I - expedientes ouriundos do Prefeito; II - expedientes ouriundos de diversos; III — expedientes apresentados pelos Vereadores. Art. 153. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-2? seguinte! ordem: I -— projetos de lei; II — projetos de decretos legislativos; III - projetos de resolução; IV - requerimentos; -« à indicações; VI - pareceres das comissoes; VII - recursos; República Gederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista FL. 43 VIII - outras matérias. é Ed LARA Ed Paragrafo unico. Dos documentos apresentados no Expediente, serão ofereci- Poa sa das copias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Mesa Diretora, exce ção feita do projeto de lei orçamentária e do projeto de codificação, cujas cô pias serão entregues obrigatoriamente. Art. 154 + Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presiden- te o tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes | iguais, dedicadas, respectivamente, ao Pequeno e ao Grande Expediente. s Ed Los $ 1º - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentarios, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria! apresentada, paraso que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista espe cial controlada pelo Secretário. x 2º - Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 5 (cin- co) minutos, será incorporado ao Grande Expediente. $ 38 - No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também em lista pró - pria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, ! para tratar de qualquer assuíúto de interesse público. $ 4º - 0 orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expedien te; podera sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo re gimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir. $ 5º - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida pára! ” : a sessao seguinte, $ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora . , , R . que lhe for dada a palavra, perdera a vez e so podera ser de novo inscrito em ! último lugar. Repiública Gederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara ANunicipal de [30a Uista É fl. 44 Art. 155 - Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-ã à maté- ria constante da Ordem do Dia. $ 1º Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão sé mente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. $ 2º não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardara por 15 (quinze)minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. Art. 156 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluida na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedencia mi nima de 24 (vinte quatro) horas do início das sessões. Parágrafo único. Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orça- mentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia. Art. 157. À organização da pauta da Ordem do Dia obedecera aos seguintes critérios preferenciais: a) matéria em regime de urgência especial; b) matérias em regime de urgência simples; c) vetos; d) matérias em redação final; e) matérias em discussão única; f) matérias em segunda discussão; £) matérias em primeira discussão; h) recursos; i) demais proposições. Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferências, figurarão na pauta abservada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mes- ma classificação. Art. 158. O Secretário procederá à leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Verea — dor, com aprovação dp;Plenário. Art. 159. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista Fl. 45 possivel, a Ordem do Dia da sessão seguinte fazendo distribuir resumo da mes ma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra; para Explicações Pessoais aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao Secretário, observado: a precedência da inscrição e o prazo regimental. ” Art. 160. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, : ou se ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Pre- . , a sidente declarara encerrada a sessão. Capítulo III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 161. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma pre- vista na Lei poderão mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a an — tecedência de 5 (cinco) dias e afixação de edital no átrio do edificio da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausente à mesma. Art. 162: A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se tingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o dispos- to no art. 149 e seus parágrafos. Parágrafo único. Aplicár-se- ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. Capítulo IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 163. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Cá- mara, através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião. $ 1º Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia for mal, dispensadas a leitura da ataca verificação de presença. $ 2º Não havera tempo predeterminado para o encerramento de sessão ! solene. : o D , $.3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra alem do ” a t salas Presidente da Camara, o lider partidário ou o Vereador pelo mesmo designado , 9x República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Oista . F. 46 o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas. . TÍTULO VI DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES Capitulo I DAS DISCUSSÕES Art. 164. Discussão e o debate de proposição figurante na Ordem do Dia! pelo Plênário, antes de se passar à deliberâção sobre a mesma. $ 1º Não estão sujeitos à discussão: I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 128; II- os requerimentos a que se refere o art. 111, $ 28; III os requerimentos a que se referem o art. 111, 8 3º, itens Ia V. $ 2º o Presidente declarara prejudicada a discussão: 1 - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido eprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando- se nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ou subscri= to pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; IIZE da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; III- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovadajxou rejei- tada; IV - de requerimento repetitivo. areóR discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara. Art. 166 - Terão uma única diácussão as proposições seguintes: & - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; II - as que se encontrem em regime de urgência simples; III - os projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; IV - o veto; República Gederativa do Brasil Tercitório Gederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista fl. 47 V- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natu- reza; VI - os requerimentos sujeitos a debates. Art. 167 - Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluidas no art. 166. Parágrafo único - Os projetos de lei que disponha . sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quaretnta e oito) ! horas entre a primeira e a segunda discussão. Art. 168 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda disoussão, debater-se-á os projeto em global. $ 1º - Pro deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primei ra discussão poderá consistir de apreciação global do Projeto. $ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capitulos, sálvo requerimento de destaque aprovado pelo Ple nário. $ 3º - Quando se tratar da proposta orçamentária, as emendas possiveis ! serão debatidas antes do projeto, em primeira disaussão. . ad o. « . N Ed Ed : . Art. 169 - Na disuussão unica e na primeira discussao, serao recebidas! emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos de- . = sm bates; em segunda discussao somente se admitirao emendas e subemendas. Art. 170 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-à a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões ! Permanentes a que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeita-los ou aprová- los com dispensa de parecer. Art. 171 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma * sessão que tenha ocorrido a primeira discussão: Art. 172 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma próposi ção sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apre - sentação. Parágrafo Unitó - O disposto neste artigo não se aplica a projeto subs- titutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta. República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [304 Uista A. 48 Art. 178 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da de- liberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. $ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. $ 2º — Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será vota- do, de preferência, o que marcar menor prazo. $ 3º - Não se concederã adiamento de matéria que se aclie em regime de urgên cia especial ou simples. $ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo ! prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles. Art. 174 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pe- la ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da disuussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2(dois) 2 , . - a . : contrarios, entre os quais o, autor do requerimento, sálvo desistência expressa. Capítulo II DA DISCIPLINA DOS DEBATES Art. 175 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprin- do aó Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I - falará de pê, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibili tado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmiara .voltado para a Mesa, sálvo quan do responder a aparte; III - não usar da ;palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Exeelên cia, ou nobre colega. Art. 176 - O Vereador a que for dada a “palavra deverá inicialmente decla rar a que título se pronuncia e não poderá: I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegada para a soli citar; Ro NES República Gedezativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de [300 Uista fl. 49 II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre matéria vencida; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que “lhe competir 5 vI - deixar de atender às advertências do presidente. Art. 177 - O Vereador somente usará a palavra: “I - no Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito. II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; . III - para apartear, na forma regimental; Iv - para explicação pessoal; v - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa 5 VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. n . Art. 178. O Presidente solicitará ao erador, por iniciativa própria ou a pediá do de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos senguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência; “II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; v - para atender a pedido de palavra "pela ordem!!, sobre questão regimen- tal. , Art. 179 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultanea- . Ed . mente, o Presidente concedê-la-a na seguinte ordem: I - ao autor da proporção em debate; II - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda; IV - alternadamente, a quem seja . pró ou contra a matéria em debate. . n npara Art. 180 - Para o aparte, ou interrupção do orador PER outro para indaga - ção ou comentario relativamente a materia em dabete, observar-se-à o seguinte: 12 Território ederal de Roraima Câmara Municipal de [Boa Uista Fl. 50 í - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderáf exceder a 3 (três) minutos; II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem li cença expressa do orador ; III - não é permitido apartear ao Presidente hem ao orador que fa la "pela ordem " em Explicações Pessoal, para encaminhamento de votação ou pa ra declaração de voto; IV - q aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ou ve a resposta do aparteado. as Art. 181 - Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da pa lavra: I - 3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, (apartear) e justificar requerimento ! de urgência especial; II - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encami - nhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal; III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, re- dação final, artigo isolado de proposição e veto; IV - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legisla tivo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador - salvo o acusado cujo prazo será o indicado na lei federal - e parecer pela inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de projeto; v-20 (vintejninutos para falar no Grande Expediente e para dis- cutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a desti tuição de membros da Mesa. Parágrafo único - Será permitida a cessão de tempo de um para ou- tro orador. Seis República Efeito do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista ft. d Capítulo III DAS DELIBERAÇÕES Art. 182 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços) , conforme as determinações constitucionais, legáis ou regimentais aplicáveis em cada caso. . do A . Paragrafo unico - Para efeito de quorum computar-se-a a presença de Verea dores impedido de votar. Art. 183 - A deliberação se realiza através da votação. 2 La a “. pe Paragrafo unico - Considerar-se-á qualquer matégia em faze de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. Art. 184 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. , .. a 'g . , Paraagrafo unico - Nenhuma proposição de conteudo normativo podera ser ! objeto de deliberação durante sessão secreta. Art. 185 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal. $rLº - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a fa- vor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores pa- ra que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. , $ 2º - O precesso nominal consite na expressa manifestação de cada Ve - reador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, sal- vo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação ! - 2 E nao sera extensiva. Art. 186 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, so mente sendo abandonada por impositivo legal ou regimental ou a requerimento 1 aprovado pelo Plenário. $ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá reque rer verificação mediante votação nominal, não podendo: o Presidente indeferi-lo. do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [304 Uista fl. 52 $ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. $ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício , repetir a vo- tação simbólica para a recontagem dos votos. Art. 187 - A votação será nominal nos seguintes casos: 1 - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; II - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; III - julgamento das contas do Executivo; Iv - cassação de mandato do Prefeito ou Vereador ; V - apreciação de veto; VI - requerimento de urgência especial; VII - criação óu extinçãé: de cargos da Câmara. Paragrafo úncio - Na hipótese dos itens I, II e IV o processo de votação sera o indicado no art. 14 e seu paragrafo unico. Art. 188 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for ve e: E a 4 . rificada a falta de numero legal, caso em que os votos ja colhidos serão consi derados prejudicados. Parágrafo úncio - Não ser permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, sálvo se acometido de mal subito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. Art. 189 - Antes de inciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para pro cat . E o. 2. por aos seus co-partidarios a orientação quanto ao merito da materia. X Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo ! cassatorio ou de requerimento. Art. 190 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie iso ladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque ! para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. República Gedezativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câniara Municipal de |Boa Oista fl. 53 Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orça - mentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em quaisquer casos em que aquela providência se reyete impraticável. Art. 191 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as |! emendas e substitutivos oriundos das Comissões. L . . Parágrafo unico - Apresentadas $ (duas) ou mais emendas sobre o mesmo ar- tigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação! da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pe- lo Plenário, independentemente de discussão. Art. 192 - Sempre que o parecer da Comissão fok pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consi deração do projeto. Art. 193 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que con siste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao .. .. merito da materia. Parágrafo único - A declaração so poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Art. 194 - Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da vota ção, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 195 - Proclamado o resultado de votação, poderá o Vereador impugná - la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repe À : Z [nd : . 2a tir-se-a a votaçao sem considerar-se o voto que motivou o incidente. Art. 196 - Concluída a votação de projeto de lei, gom ou sem: eméndas apro vadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comis - são de Legislação, Justiça e Redação Final, para:adequaro texto à correção ver , nacula. 19 República Jederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipal de [30a Ulista fl. 54 Parágrafo único - Cabera à Mesa a redação final dos projetos de decreto le gislativo e de resolução. Art. 197 - A redação final será disttida e votada depois de sua publicação salvosse a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.* $ 1º — Admitir-se-ã emenda: à redação final somente quando seja para despo já-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística. $ 2º .. Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão a nova redação » par: ç final. $ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez 2 a ig e “ encaminhado à Comissão, que a reelaborara, considerando-se aprovado se contra! ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da edilidade. Art. 198 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefei to, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos auto- grafos. Parágrafo único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secreta- ria da Câmara. TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE Capítulo I DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL Seção I Do Orçament o Art. 199 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) 1 dias seguintes, para parecer. República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara FNunicipal de [Boa Uista fl. 55 Parágrafo único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na": forma do Art. 116. Art. 200 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 ! (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluida ! como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida. Art. 201 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental (art. 174, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando -se preférência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autoréscidas emendas no uso da palavra. Art. 202 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a maté ria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto , para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avoéado a esta! pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluido em pauta imediata- mente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Art. 203 - Aplicam-se as normas desta Seção à propósta de Orçamento Plu- rianualide Investimentos. Seção II Das Codificações Art. 204 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma maté- ria, de modo orgânito e sistemático, visando estabelecer os princípios ge -— rais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. Art. 205 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plená- rio, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão ! de Justiça, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. República Gederativa do Brasil Tersitório - Federal de Roraima Câmara Municipal de 1B0a Uista fl. 56 $ 1º - Nos 40 (quarenta) dias subsquentes, poderão os Vereadores encami- x go E , nhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. $ 2º - A critério da Comissão de Justiça, poderá ser solicitada assesso- ria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, des de que haja recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação de matéria. $ 3º - A Comissão tera 60 (sessenta) dias para exarar parecer, incorpo - rando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestoes recebidas. $ 4º — Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o dispostoinos ! arts. 67 e 68, no que couber, processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia . fis mais próxima possivel. Art. 206 - Na primeira discussão observar-se-á o dispositivo no $ 2º do art. 168. $ 1º — Aprovado em primeira discussão, voltara o processo a Comissão por mais 20 (vinte) dias, para incorporação das emendas aprovadas. $ 2º - Ao atingir-se este estágio o projeto terá a tramitação normal dos ng 8 J ç demais projetos. Capitulo II DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE Seção I Do julgamento das Contas Art. 207 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão compe- tente, independente de leitura em Plenário , O Presidente fara distribuir cópia! do mesa” bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo! à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pe- la aprovação ou rejeição das contas. Ss República Gedesativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara Municipal de [304 Uista f2. 57 $ 1º - Até 10 (dez) dias depois dó recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitan- do informações sobre ítens determinados da prestação de contas. | a . me . E q $ 2º -— Para responder aos pedidos de informação, a Comissão podera rea lizar quaisquer deligências e vistorias externas, bem como, mediante enten- : La “ . . “ dimento previo com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. Art. 208 - O projeto de decreto legislativo apresentado pelo Comissão! de Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legis- lativo. Art. 269 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio ! do órgão auxiliar, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da dis cordância. Art. 210 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destina da exclusivamente à matéria, Seção II Do Processo Cassatório - XX Art. 211 - A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de .t infração politico-administrativa definida na legislação federal, observadas! as normas adjetivas, inclusive quorum, nessa mesma legislação estabelecidas, e as normas complementares constantes da Lei de Organização Política e Admi- nistrativa Municipal dos Territórios (Lei nº 6.448/77). 2 . Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena de- fesa. * Art. 212 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões secretas para es- se efeito convocadas. Arart. 213 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusa, do República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara Municipal de [Boa Uista fl. 58 acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, quando se tratar de Vereador, do qual se dara notícia à Justiça Eleitoral, e que tange ao Prefeito, caberá representação diretamente à Justiça para julgamento. Seção III Da Convocação do Chefe do Executivo Art. 214 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. o ad Ed : Ed . . . Parágrafo único - À convocação podera ser feita, tambem, a auxiliares di- retos do Prefeito ou incluir este esaqueles. Art. 215 - A convocação devera ser requerida, por escrito, por qualquer ! Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. Z Ls : Ls : 2... 4 Paragrafo unico - O requerimento devera indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado. =X Art. 216 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante 1 ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento, e dar-lhe-á ciência do motivo da con vocação. Lis “ Parágrafo único - Caso não hajá resposta, o Presidente, da Câmará mediante DM entendimento com o; Plenário, determinara o dia e a hora panda aúdiência do Ú convocado, o que se fará em sessão extraordinária da qual serad notificados, ! com a antecedência minima dé 10 (dez) dias, o Prefeito, ou 9seu auxiliar dire to, e os Vereadores. Art, 217 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara expora ao Prefeito, E que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, conce- derá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quaren ta e oito) horas perante o Secretário, para as indagações que desejarem formu- lar, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presi dente da Comissao que a solicitou: Território Jederal de Rozaima Câmara /VNunicipal de Boa Uista fl. 59 N Ls “ ad $ 1º - O Prefeito podera incumbir assessores, que o acompanhe na ocasiao, de responder as indagações. $2º - O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposi- ção. Art. 218 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando es coado o tempo regimental, o Presidente encerrará 'a sessão, agradecendo ao Pre- feito, em nome da Câmara, o comparecimento. Art. 219 — A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito ! por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido conten . es o do os quesitos necessarios a elucidação dos fatos. Parágrafo único - O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei de Organização Municipal. Art. 220 - Sempre que o Prefeito se recusar .a comparecer à Câmara, quando devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, àcMesa deverá próduzir idê núnciapára efeito da cassação do mandato do infrator. Seção IV Do Processo Destituitório Art. 221 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, so- Pis bre o processamento da materia. $ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defe sa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três) sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham ins- truido. $2º - Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompa- N N s is, Raro República Sederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara FVunicipal de [300 Uista fl. 60 . Z . . acompanharem aos autos, o Presidente mandara notificar o representante para con firmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias. $ 3º - Se não houver defesa?, ou se havendo, o representante confirmar a ” , - o acusação, sera sorteado relator para o processo e convocar-se-ã sessão extraor Lia + 2. . E dinaria para a apreciação da materia, na qual serão inquiridas as testemunhas! de defesa e de acusação, até o maximo de 3 (três) Bãra cada lado; $4º - Não pdoerá funcionar como relator membro da Mesa. $ 5º - Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Ve- > reador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada, $ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) ! minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. $ 7º -'Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereado — res, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça, “Legislação e Redação Final. TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL Capítulo I “ DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Art. 222 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Pre- sidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare ! perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador; constituirão pre- cedentes regimentais. Art. 223 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos sobera . . PURd + Eid » . namente pelo Plenário, cujas decisões se considerarao as mesmas incorporadas. Art. 224 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento. República Gederativa do Brasil Território Jederal de Roraima Câmara Municipal de /30a Uista fl. 61 , 2. - Paragrafo unico - As questoes de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar , sob pena de as repelir sumariamente o Presidente, Art. 225 - Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo li cito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plená - rio. $ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Re- dação Final, para parecer. $ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, conside: rando-se a deliberação comno prejulgado. Art. 226 - Os procedentes a que se referem os artigos 220, 222,: 223 e parágrafo único, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos! análogos, pelo Secretário da Mesa. Capítulo II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA Art. 227 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Re- gimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Território, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assun — tos municipais. Art. 228 — Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça, elaborará e publicará separata a este Regi- mento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com elimi- nação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados. Art. 229 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado! ou substituido pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta: 1 - de 1/3 (um terço), no minimo, dos Vereadores; 21 República Sederativa do Brasil Território Cederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Uista fl. 62 II - da Mesa; III - de uma das Comissões da Câmara, TÍTULO IX DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA Art. 230 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secreta - ria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Art. 231 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente ! serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o de — sempenho de suas atribuições constarão de portarias. Art. 232 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quin- ze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de di - reitos e esclarecimentos de situações, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo! de 5 (cinco) dias. Art. 233 - A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara. $ 1º - São obrigatórios os livros seguintes: livro de atas das sessões ; livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes; livro de registro de leis; decretos legislativos, resoluções, livro de atos da Mesa e atos da Pre- sidência; livro de termos de posse de funcionários; :livro de termos de contra tos; livro de precedentes regimentais. nd N Lis $ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretario da Mesa. Art. 234 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial! e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência. TÍTULO X “DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS trt. Art. 235 - A publicação dos Expedientes da Câmara observará o disposto! República Gederativa do Brasil Território Gederal de Roraima Câmara Municipal de [Boa Dista fl. 63 em ato normativo a ser baixado pela Mesa. Art. 236 - Nos dias de sessão deverão estar hasteados, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Território e do Município, ob- servada a legislação federal. Art. 237 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facul tativo decretado no Município. Part. 238 - Os prazos previstos neste Regimento são continuos e irreleva veis, contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspenden do por motivo de recesso, Art. 239 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quais quer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os prece- dentes firmados sob o império do Regimento Interno. anterior. Art. 240 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de mem- a bros da Mesa e das Comissoes Permanentes. Art. 241 - O cidadão que o desejar podera usar da palavra durante a pri -— meira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se ins- . . + a . EÀ creva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. Art. 242 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, re- . a 2. vogadas as disposições em contrario. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 03 de abril de 1984. mx rules MARIA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDEN' ROBÉRIO BEZÍNRA DE ARAÚJO 1º SECHETÁXIO BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL 7 [me (Continuação da pág.6) sistema eixo-dianteiro recuperado em perfeito funcionamen to, sistema elétrico 12 volts, diferencial, caixa de mudan sas de 8 velocidade à frente v 2 à rê, equipado c/ os hi- dráulico dos 3 pontos e 2 braços do levante e o 3º ponto, barra de tração assento completo em funcionamento perfeito e em boa estado de conservação. Série do Tratur 2287-0133 Série motor LF-84948-014029B, Ano de Fabrics 1978. Va- lor Avaliado: Cr$ 7.842.340,00; item nº 02 - 01 Grade Ara- dora, de arresto, marca Baldan, de 16x26, discos recorta- dos com pequenos desgastes, s/conjunto de suporte pncus pa ra transporte, disco de 26" de diametro, estado geral de conservação bom. Valor avaliado: Cr$ 1.382.403,00; Item nº 03 - 01 - Grade Aradora de Arresto, marca Baldan. de...... 20x24", disco recortados com pequenos desgaste, s/ pneus conjunto para transporte, disco de 24" de diâmetro recorta dos, em estado bom de conservação. Valor Avaliado:........ Cr$ 1.192.201,00, Item nº 04 - 01 - Grade Níveladora de arresto, marca Campeã, de 48x20", discos lisos de 20" de diâmetro, em estado bom de conservação, verificando-se um pequeno desgaste nos discos. Valor Avaliado:Cr$978.430.00; Item nº 05 - 01 Carreta de rodas, agricola, 4 rodas, cap. 4 ton, pneus 7,50x16, carroceira de madeira de lei,bom es- tado de conservação , rolamentos das rodas c/pequenos des gaste. Valor Avaliado: Cr$ 899,472,00, Totalizando o valor desta avaliação em Cr$ 12,294,846,00 (DOZE MILHÕES, DUZEN- TOS E NOVENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS). Observação: 1 - Os dados desta avaliação fo- ram constituídos, levantados dos próprios implementos, es- tado real de que se encontram. Sem mais para o momento , aproveitamos o ensejo pararenovarmos nosso protesto de al- ta estima e consideração, Atenciosamente, T, Loureiro & Cia. (a) Francisco Dorval da Rocha Furtado-Gerente, c) que a administração da sociedade, de conformidade com o que es tabelece as letras “a e "b" do art. 11 do Estatuto ,fica constituida do seguinte modo: Conselho de Administração JOÃO MIGUEL KIMAK, Presidente; acionista TEODÓSIO CGAVANSKI e acionista FRANCISCO RUBENS DOS SANTOS, membros; Direto- ria: JOÃO KIMAK, Diretor-Presidente; ELOY DOS SANTOS, Di- retor Administrativo-Financeiro; ANTÔNIO CARLOS KIMAK, Di- retor de Operação, com os períodos de mandatos estabeleci- dos neste Estatuto; d) que, pelos integrantes da sociedade ora constituida, me foi apresentado o recibo de depósito do Banco do Brasil S/A., Agência de Boa Vista-RR., de im- portância de Cr$ 144.515,40 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE CRUZEIROS E QUAKENTA CENTAVOS) corres- pondentes a integralização de 10% (dez por cento) do valor do capital social subscrito em moeda corrente do País nes- ta ocasiao e) que a remuneração dos componentes da Direto- ria é de 10 (dez) salários minimos regionais e o do Con- selho de Administração & de 1 (um) salário mínimo regio- nal; f) que, finalmente, me foram apresentados os seguin- tes documentos: comprovante de pagamento do Imposto Ter- ritorial Rural-ITR, exercício 1983 e Certidão Negativa d e Dêbito-CND, Assim odisseram perante a mim e as testemunhas que esta escritura ouviam ler e assinam com as partes,dou fé:'Eu, Robson Ferreira de Lima, Escrevente Auxiliar, da tilografei e eu Deusdete Coêlho, Tabelião, subscrevo e as- sino, a. Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 1983. Em test9 da verdade: OBS: as nove assinaturas abaixo estão todas Inelegíveis. JUNTA COMERCIAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CERTIDÃO CERTIFICO que encontra-se arquivado sob o nP.......cce. 14 30000019 9 por despacho de 12/01/84, um exemplar ãe igual teor. Boa Vista-RR, 13 de janeiro de 1984. IZAURA MAILUS DE CARVALHO Resp. p/ Secretária - Geral CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA so) o, DE/03/04/84 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Território Federal de Roraima, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa: TÍTULO 1 DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo 1 DAS FUNÇÕES DA CAMARA art. 19 — A Câmara Municipal de Boa Vista, é o Poder Legislativo, exercendo funções legislativas especí- ficas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua econo mia interna. art. 29 - As funções legislativas da Câmara Mu nicipal consistem na elaboração de leis, decretos legis- lativos, resoluções e proposições em geral sobre qual quer matéria de competência do Município. . Art. 30 - As funções de fiscalização financei- ra consistem no acompanhamento das atividades — financei ras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da própria Câmara, mediante o auxílio da Secretaria de Finanças do Governo do Terri- tório Federal de Roraima. Art. 49 - As funções de controle da Câmara im plicam a vigilância da Administração do Executivo em Ge- ral, sob os prismas da constitucionalidade da legalidade e da ética político-administrativa, com a tomada das me- didas seneadoras que se fizeram necessárias. Art. 59 - A gestão dos assuntos de economia in terna da Câmara realiza -se através da disciplina regi- mental de suas atividades e da estruturação e administra tiva de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO TI DA SEDE DA CÂMARA Art. 69 - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n? 167 da Av. Jaime Brasil, no Distrito, sede do Município. Art. 79 - No recinto de reuniões do Plenário — não poderão ser afixados quaisquer simbolos, quadros, fai xas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda po- lítico-partidária, ideológica , religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão, Bandeira da Nação, do Território ou do Município, na Forma da legislação apli- cávél, e bem assim de obra artística que vise a preservar a memoria de vulto eminente da história do País, do Ter- rítório, ou do Município. Art, 89 - Por deliberação do Plenário ou da Presidência e quando o interesse público o exigir ( art. 40, XIII) poderã o recinto de reuniões da Câmara ser uti- lizado para fins estranhos à sua finalidade. -APÍTULO III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Art. 99 - A Câmara Municipal instalar-se-ã, em sessão especial, às 19h30m do dia 1 de fevereiro como de início da legislatura, quando será presidida pelo Verea- dor mais idoso entre os presentes e, caso essa condição seja comum a mais de 1 (um) Vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles, ACont.“na' PAG í ! 8 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84 ——— (Continuação da pág.7) . , . , à j j ão ficará . Parágrafo Único, A votação far-se-ã pela chama- | Parágrafo Único, A instalação ficará | adiada ga, em ordem alfabética, dos nomes dos Verendores, ama para o dia seguinte e assim sucessivamente, se à sessão Presidente em exercício” o qual determinará a coniro que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 1/3 ( um terço) dos Vereadores e se cessa situação persistir até o ultimo dia do prazo a que se refere o art, 11 a partir deste a instalação serã presumida para todos us efeitos legais, Art. 10 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 99, o que serã objeto de termo lavrado em livro próprio por Verea- dor Secretário ad hoc indicado por aquela após — haverem todos manifestado, unissonamente, compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre eles, o qual consistirá no seguinte texto: “Prometo exercer, com dignidade e dedicação,o mandato popular que me foi confiado, observando a Consti tuição e as leis do País e trabalhando pelo engrandecimen to do Município de Boa Vista e para o bem-estar de seus habitantes”. $ 19 — Imediatamente após a posse, os Vereado- res apresentarão declaração escrita de bens, que se trans creverá nº ata da sessão de instalação ou daquela em que “se empossar o Vereador retardatário (art. 11). $ 20 - Cumprido o disposto no $ 19, o Presiden- te provisório facultará a palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva banca- da. $ 39 - Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa nos termos do artigo 14. Art. 11 - O Vereador que não se empossar no prazo previsto, 15 (quinze) dias após a sessão de instala- ção, não mais poderã mais fazê-lo aplicando-se-lhe o dis posto no art. 82. $ 19 - O Vereador que se empossar na forma des te artigo prestará compromisso individualmente, utilizado o texto do art, 10. $ 20 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser em possado sem prévia comprovação de desincompatíbilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere este artigo, se outro não for indicado pela Lei de Orga- nização Política e Administrativa dos Municípios dos Ter- ritórios Federais (Lei nº 6.448/77, TÍTULO 11 DOS ÓRGÃOS DA CAMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO 1 DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES Art, 12 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 19 Secretário, com manda- to de 02 (dois) anos. Parágrafo Único, Haverá um 29 Secretário, que somente serã considerado integralmente da Mesa quando em efetivo exercício, Art, 13 — Findo os mandatos dos membros da Me- sa, proceder-se-ã renovação desta para o ano subsequente, Art. lá - Satvo disposição em contrário da Lei de Organização Política e Administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, a eleição dos membros da Mesa far-se-á, presente a maioria absoluta dos Vereadores, na sessão da instalação da legislatura, por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para a votação cédulas de papel, datilografadas ou impressas, as-quais serão tes colhidas em uma urna, que circularã pelo Plenário .atra- vês de funcionário da Casa expressamente designado. dos votos atravé” de comissão determinada para este fim. Em seguida, o Presidente proclamarã os eleitos e darã pos se, nos termos do artigo 25. Art. 15 - A eleição para a renovação da Mesa (art.13) realizar-se-á na última sessão ordinária do pe- riodo legislativo, aplicando-se o disposto no art. 14 e seu parâgrafo único, Art. 16 - Para as eleições a que se refere o art. 14, observar-se-á, quanto à inelegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer Verea- dores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o art.15, é proibida a reeleição para um mesmo cargo na Mesa. Art. 17 - O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa, quando não seja pos sível preenchê-lo de outro modo. Art, 18 - Na hipótese da instalação presumida da Camara a que se refere o parágrafo único do art.9º, único Vereador presente será considerado empossado auto- maticamente e assumirá a Presidência da Camara, com todas as perrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em confor- midade com o disposto no art.85 e seus devidos parágrafos e marcar eleição para o preenchimento dos díversos cargos da Mesa, Art. 19 — Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-ã a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o con- corrente mais votado nas eleições municipais será procla- mado vencedor, Art. 20 - Os Vereadores eleitos para a Mesa se rão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e en- trarão imediatamente em exercício. Art, 21 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, Párágrafo Único. Se a vaga for do cargo de 19 Secretário assumilo-ã o 29 Secretário (parágrafo único do art,12), Art. 22 - Considerar-se-ã vago qualquer cargo da Mesa, quando: : 1 - extinguir-se o mandato político do respecti vo ocupante, ou se este o perder; II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenâri: IV - for o Vereador destituído da Mesa por deci- são do Plenário, Art, 23 - À renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa serã feita mediante justificativa escrita aprestntada ao Plenário, Art, 24 - A destituição de membro efetivo da Me sa somente poderá ocorrer quando comprovadamente disidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo repre- sentação de qualquer Vereador(art.220 e parágrafos). Art, 25 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, havera, eleições suplementares na primeira sessão om dinária seguinte quela na qual se verificar a vaga, obser vado o disposto nos arts. lá a 17, RS SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Art. 26 - A Mesa é o órgão diretor de todos os” trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 27 - Compete à Mesa da Câmara privativa- mente, em colegiado: BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL 9 “Continuação da nán St 1 - propor os Projetos-de-lei que criem, modifi quem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do le- gislativo e fixem os correspondentes vencimentos ini ciais; II - propor as resoluções que fixew ou atualizem os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Camara; III - propor as resoluções concessivas de Licen- ças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; IY - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município; V - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Território; VI - organizar cronograma de desembolso das do- tações da Câmara vinculadamente ao duodécimo de sua d.ta- ção orçamentária repassadas pelo Executivo, atê o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês; VII - proceder a devolução à Tesouraria da Prefei tura de Saldo de caixa existente na Câmara ao final de ca da exercício; VIII - enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do exercício "precedente, para a sua incorporação às contas do Município; IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; X - deliberar sobre convocação de sessões traordinárias da Câmara; ex- XI - receber ou recusar as proposições apresenta das sem observância das disposições regimentais; XII - assinar, por todos os seus Membros as reso- luções e decretos legislativos; XIII - autografar os Projetos-de-lei aprovados, pa ra a sua remessa ao Executivo; XIV - deliberar sobre a realização de sessões so lenes fora da sede da edilidade; XV - determinar, no início da legislatura, o ar quivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (art, 120). Art. 28 - O Vice-Presidente substitui o Presi- dente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 19 Secretário, assim como este pelo 29 Secretário. Art. 29 - Quando, antes de iniciar-se deterni- nada sessão ordinária ou extraordinária, verifica-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidên cia o 19 Secretário e, se também não houver comparecido, fa larã o Vereador mais idoso presente, que convidarã qual- quer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. Art, 30 - A Mesa reunir-se-ã, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo, Seção III Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa Art. 31 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dírigindo-a ao Plenário, em conformida de com as atribuições que lhe conferem este Regimento In- terno, Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara:- I - exercer, em substituição, a che- fia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; . - TI - representar a Câmara em juízo, in clusive prestando informações em mandado de segurança con- tra ato da Mesa ou do Plenário; III - representar a Câmara junto ao Pre feito, as autoridades federais e territoriais e perante as entidades em geral; . IV - credenciar agente de imprensa, rá dio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legis- ativos; . V - fazer expedir convites para as ses sões solenes da Câmara Municipal as pessoas que, por qual- quer título, mereçam a honraria; ER - vI - conceder audiências ao público, : seu critério, em dias e horas prefixades; VII - requisitar força, quando necessá- ria a preservação da regularidade de funcionamento da Câma ra; VIII - empossar os Vereadores retardatã- rios v suplentes: . IX - declarar extintos os mandatos de Vereador « de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislati vo de cassação do mandato; x - convocar suplente de quando for o caso (art, 85); Vereador, XI - deciarar destituído membro de Me- sa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Re gimento (arts. 24 e 53); XI1 - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Co- missões Permanentes (art. 49, 9 10 e 54); XIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art, 30 deste Regimen- to. XIV - dirigir as atividades legislati- vas da Câmara em geral; em conformidade com as normas le- gais e deste Regimento, praticando todos os atos que expli “ita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais Or gãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) comunicar as sessões extraordi nárias da Câmara, aos Vereadores quando convocadas pelo Pre feito, ou maioria absoluta dos Vereadores; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Ve- reador-Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e ou tras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plená- rio, na conformidade do Expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do Expe- diente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores. inscri- tos, anunciando o início e término respectivos; £) manter a ordem no recinto da Cà concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassan- disciplinando os apartes e advertindo todos os que in 1 mara, do-a, cidirem em excessos, . h) interpretar o Regimento Inter- no, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário + deliberar a respeito, se ore querer qualquer Vereador (1 *. 223 e parágrafo único); i) anunciar a matéria a ser vota- da e proclamar o resultado da votação; 5) proceder à verificação de quo- rum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 1) encavinhar os processos e expe dientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlan- do-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, no- mear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; Xv - praticar os atos essenciais de in tercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propos ta legislativa, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por ofi: cio, os Projetos-de-lei aprovados inclusive por decurso de prazo e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desá- provados bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as infor mações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da edilidade em fozma regular; : d) requisitar as verbas destina- das 20 Legislativo. . e) enlicitar mensagem com proposi tura de autorização logiclativa para suplementação dos xe cursos da Câmara, quando necessário; E XVI - promulgar as resoluções, os decre ; , tos legislativos e bem assim as leis não sancionadas pelgi Prefeito no prazo legal e as disposições constantes de vez; to rejeitado, fazendo-os publicar; 10 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84 p—— (Continnação da páa.9) nicipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamen to juntamente com o Secretário da Mesa; XVIII - determinar licitação para contra- tações administrativas de competência da Câmara, quando exi gível; XIX - apresentar ao Plenário, mensalmen te, o balancete de verificação da Câmara do mês anterior; XX - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de fé rias e licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgan do os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão. XXI - mandar expedir certidões requeri- das para a defesa de direito e esclarecimento de situações. XXII - exercer atos de poder de fiscali- zação em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma, XXIII - autorizar a utilização do Plená- rio da Câmara, Art, 33 - O Presidente da Câmara, quando esti- ver substituindo o Prefeito em casos previstos em lei, fi- 'carã impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislati- va, Art. 34 - O Presidente da Câmara poderã ofere- cer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação, Art. 35 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição, de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. Parágrafo Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denuncian- te ou denunciado. Art. 36 - O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 37 e seu parágrafo único e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competên cia privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltase im pedimentos. Art, 37 - O Vice-Presidente promulgará e fará pu blicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, . Parágrafo Único - O disposto neste artigo apli- ca-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a opor- tunidade de sua promulgação e publicação subsequente. Art, 38 - Compete ao Secretário da Mesa; I - organizar a Expediente e a Ordem do Dia; II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presi- dente, anotando os comparecimentos e as ausências; III - ler à ata, as proposições e de. mais documentos e correspondências que devam ser do conhe- cimento da Casa; IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V - redigir as atas, resumindo os tra balhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presiden- te; VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunica- dos individuais aos Vereadores; vII - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara; VIII - certificar a frequência dos Verca dores, para o efeito de percepção da parte variável da re- muneração; IX - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, pa ra a solução de casos futuros; X - manter, à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuscio mais freqllente; tm XI - manter em cofre fechado as atas lacrada. cssões secretas; XII - inspecionar os servicos da se cretaria administrativa da Camara; XIII - assinar juntamente com o Presiden te os cheques nominativos ou ordens de pagamentos. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Art, 39. - O Plenário é o órgão deliberado da Cã mara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exer cício em local, forma e número legal para deliberar. $ 19 O local é o recinto de sua sede e só moti- vo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão pró- pria, em local diverso, » 4? - À forma legal para deliberar é a sessão, $ 32 Número é o quorum determinado na — Consti tuição Federal, na Lei de Organização Política e Adminis- trativa dos Municípios dos Territórios, ou neste Regimen- to para a realização das sessões e para as deliberações. $ 49 - Integra o Plenário o suplente de Verea- dor regularmente convocado, enquanto dure a convocação, Art. 40 — São atribuições do Plenário; . T - eleaborar, com a participação do Prefeito, as leis municipais; II - discutir e votar a proposta orçamentária; III - apreciar os votos, rejeitando-os ou manten- do-os; IV - autorizar, sob a forma de lei observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação in- cidente, os seguintes atos e negócios administrativos; a) abertura de créditos adicionais, para atender a subvenções e auxílios financeiros; inclusive db) operações de crédito; c) aquisição onerosa de bens imóveis; d) alienação e oneração real de bens imóveis mu nicipais; e) concessão de serviço público; £) concessão de direito real de uso de bens imô veis municipais; £) firmatura de consórcios intermunicipais; - h) alteração da denominação de próprios e logra douros públicos; V - expedir decretos legislativos quanto a as suntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: a) cassação do mandato do Prefeito e Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Executi- vo; e) concessão de licença ao Prefeito nos previstos em lei; casos d) consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias, por ne- cessidade da Administração; e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à Comunidade ; £) constituição de Comissão Processante; . g) constituição de Comissão Parlamentar de n- quérito; h) delegação ao Prefeito para elaboração legis- lariva; i) concessão de medalha de honra ao mérito a pessoa de notável merecimento, VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes assunto: . a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a Vereador, nos casos - permitidos em lei; d) fixação ou atualização de subsídios dos Ve- readores c de verba de representação do Presidente da Cã mara; (Cont. na pág. 11) BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL n (Continuação da pág. 10) : $ 12 - Far-se-ã votação separada para cada Co- missão, através de cédulas impressas, datilografadas ou ma muscritas, assinadas pelo Presidente da mesma, e) julgamento de recursos de sua competência, — nos casos privativos neste Regimento; Ra no . 8 20 - Na organização das Comissões Pefmanentes, £) constituição de Comissão Especial de estudo; obedecer-se-ã ao disposto no art. 30, parágrafo único, as, , VII - processar e julgar o Prefeito ou Vereador da Constituição Federal, mas o poderão ser eleítbs para pela prática de infração político-administrativa; integra-lás o Presideute da Câmaca e o Secretário, o Ve- e . e . reador que não se arhar em exercício e o suplente deste. VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre as suntos de Administração quando delas careça; . 832 - 0 Vice-Presidente « o Suplente de Secre- . no . tário somente poderio participar de Comissão, Permanente | IX - convocar o Prefeito e seus auxiliares dire. quando nãv seja de untra forma possível compô-la adequada tos para explicações perante o Plenário sobre matérias à mente. , fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o — interesse o o . . público (arts.212 e 218); Art. 49 - As Comissões Especiais serão consti- . tuidas, por propostas da Mesa ou pelo menos 3 (três) Ve- 0 X- Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes readores, através de resolução que atenderá ao disposto destituir qs seus membros nos casos e na forma — previstos no art. 44, neste Regimento; - $ 19 — O Presidente da Câmara indicarã os mem- bros das Comissões Especiais, observada a composição parti dária sempre que possível. XI - autorizar a transmissão pelo rádio ou tele- visão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Camara; XI1 - dispor sobre a realização de sessões sigilo sas, nos casos concregtos(art, 140). 5 29 - A Comissão Especial extinguir-se-á fin- do o prazo de sua duração indicado na resolução que a constituiu, haja ou não concluido os seus trabalhos. . CAPÍTULO LIT 6 39 - A Comissão Especial relatará suas conelu DAS COMISSÕES sões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado e, se houver que propor medidas, SEÇÃO 1 oferecerá projeto de resolução. iecioo cão Gragos técns t. 50 - Às Comissã nquérito aplica-se Art. 41 - As Comissões são órgãos técnicos com Art. 50 - Às Comissões de Inq P postos de 5 (cinco) Vereadores com a finalidade de exami- 9 eisposto no artigo anterior. o nar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer so 6 19 - A Comissão de Inquérito poderá examinar bre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, atra natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determi- vês do Presidente da Câmara, as informações — necessárias nados de interesse da Administração, ao Prefeito ou a dirigente da entidade de administração Art. 42 - As Comissões da Câmara são Permanen indireta, p tes, Especiais e de Representação. $ 29 - Mediante o relatório da Comissão, o Ple nário decidirá sobre as providências cabíveis, no ambito Art. 43 - As Comissões Permanentes incumbe es- tudar as proposições e assuntos ao seu exame, manifestan do sobre eles seu Parecer para orientação do Plenário, político-administrativo, atravês de decreto legislativo aprovado pelo menos por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são 39 - Deliberará aind: enário sobre a con as seguintes: $ a o Pl . vivência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justi- 1 - de legislação, justiça e redação final; ça, com vista à aplicação de sanções civis oupenais aos 11 - de finanças e orçamento; responsáveis pelos objeto da investigação. Art. 51. O membro de Comissão Permanente poderá, III - de obras e serviços publicos; . N es sus : sos publicos; por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma. IV - de educação, saúde e assistência social; : ao . . sãos ial; Parágrafo Único. Para o efeito do disposto nes V - Pecuária e Agricultura, te artigo, observar-se-ã a condição prevista no art. 23, Art, 44 - As Comissões Especiais destinadas a Art. 52 — Os membros das Comissões Permanentes : proceder a estudo de assunto 1 de especial interesse do serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões Legislativo terão sua finalidade especificada na resolu consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da res ção que as constituir, a qual indicara também o prazo pectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente para apresentar o relatório de seus trabalhos. comprovado > , Art. 45 - A Câmara poderá constituir Comissões $ 19 - Ardestituição dar-se-ã por simples peti Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar — irre- ção de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara gularidade administrativas do Executivo, da Administração que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará indireta e da própria Câmara, podendo, porém, ser criadas vago o cargo. novas comissões de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento 0 5 29- Do ato do Presidente caberã recurso para : o Plenário, no prazo de 3 (três) dias. Parágrafo Único. As denúncias sobre irregulari dades e a indicação das provas deverão constar do requerí mento que solicitar a constituição de Comissão de Inquéri to, Art. 53. O Presidente da Câmara poderá substi- tuir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação. - Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Comissão Processante e de Comis- são de Inguérito, Att, 46 - A Câmara constituirã comissão Proces sante para fim de apurar a prática de infração político - administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando o o disposto na tei federal aplicável e na Lei de Organização Art. Sá — As vagas nas Comissões por renúncia, « Municipal. destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Verea- dor serão surgidas por livre designação de qualquer Verea- dor pelo Presidente da Câmara, observando o disposto nos 88 22 e 39 do art.48. Art, 47 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos ee era de caráter civíco ou cultura), dentro ou fora do Ter.” rio do Município. SEÇÃO TII SEÇÃO LI DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODTI ICAÇÕES Art. 55 - As Comissões Permanentes, logo que ieaã constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Pre ão clei Art. 48 — Os membros das comissões Pormimentes= sidentes e Secretário e para deliberar qual o critério a serão cleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa,por- De aderido quanto os seus recursos. um período de 1(um) ano, mediante escrutínio público, con siderando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do nar tido ainda não representado em outra Comissão, ou o Verca- pelo Se. dor air nãv eleito para nenhuma Comissão, ou finalmen te, o Vercador mais votado nas elcições municipais. sato Único, O Presidente será substituido » esto pelo terceiro membro da Comissão, w10. 0% - As Comissões Permanentes não poderão ceunir, antes vara cut irem parecer em matéria sujeita . (Cont. na páa 12) Lado e Fr “12 (Continuacão da pác. 11) a regime de urgência especial, no período destinado à Or dem do Dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara, Art,57 - As Comissões Permanentes poderão reu nir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes a maioria de seus membros, devendo, para tanto, ser con- vocados pelo respectivo Presidente no curso de reunião or dinária da Comissão, Art. 58 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em lívros próprio, pelo funcionário in cumbido de servi-la, as quais serão assinadas por — todos os membros da comissão. Art. 59 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanente 1 - convocar reuniões extraordinárias da Comis são respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara; II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pe 1a ordem dos trabalhos; Comissão relatá-la III - receber as matérias destinadas à e designar-lhes relator, ou reservar-se para pessoalmente; IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverã desincumbir-se de seus misteres; V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI - conceder visto de matéria, por 3(três)dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII - avocar o expediente, para emissão do pare- cer em 48hs, quando não tenha feito o relator no prazo. Parágrafo Único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus mem bros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três ) dias, salvo se tratar de parecer. Art. 60 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-ã re lator em 48hs, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverã ser apresentado em 7 (sete) dias, Art. É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, $ 19 - O prazo a que se refere este artigo serã duplicado em se tratando da proposta orçamentária, do pro- cesso de prestação de contas do Executivo e é triplicado quando se tratar de projeto de codificação, $ 29 - O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emenda e subemendas apresenta das à Mesa, , Art. 62 - Poderão as Comissõês solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que jul garem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão do parecer ficará automaticamente prorrogada por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Parâgrafo Único. O disposto neste artigo apli ca-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial, Art, 63 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer, $ 19 - Se forem rejeitadas as conclusões do re lator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-ô o relator como vencido. 5 29 - O membro da Comissão que concordar com o relator, usará ao pé do pronunciamento daquele a expres são "pelas conclusões" seguida de sua assinatura, 5 39 - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro de Comissão que a manifestar usará a | expres são "de acordo, com restrições.” $ 49 - O" parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, à proposição, ou emendas à mesma, $ 59 - O parecer da Comissão deverá ser assina do por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento, DIÁRIO OFICIAL; BOA VISTA, 12-04-84 Art. 64 - Quando a Comissão de Legislação, Jus tiça e Redação Final manifestar-se sobre o voto(Art.75)pro duzirã, com o parecer, projeto e decreto legislativos, pro pondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. Art. 65 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Camara, cada uma de- las emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação Final, devendo manifes tar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento, Parágrafo Único. No caso deste artigo, os expe- dientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pe lo respectivo Presidente, Art. 66 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, à Mesa, ouvido o Plenário, a audi- ência da Comissão a que a proposição não tenha sida pre viamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento, Parágrafo Único, Caso o Plenário acolha o re- querimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestarã nos mesmos prazos a que se referem os artigos 61 e 62, Art. 67 - Sempre que determinada proposição te nha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no pra zo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art.59, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único, Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, serã incluída na mesma Ordem do Dia da pro- posição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo, art. 68 — Somente serão dispensados os parece- res das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presi- dente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição, na forma do art, 134 e seu parágrafo úni- co. $ 1º - A dispensa do parecer serã determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 66 e seu pa râgrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 76 e 77, na hipótese do $ 39, do art. 124, $ 29 - Quando for recusada a dispensa de pare- cer o Presidente em seguida sorteará relator para profe- ri-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria. SEÇÃO Iv DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 69 - Compete à Comissão de Legislação, Jus tiça,e Redação Final nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo Plenârio, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom ver- náculo o texto das proposições. $ 19 - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatoria a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolução que transitarem pela Câmara, $ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça - pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu pa recer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado prosseguirá áquela sua tramitação, $ 39 - A Comissão de Legislação, Justiça e Reda ção Final manifestar-se-ã sobre o mérito da proposição -as sim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade -nos casos seguin- tes: a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; , b) criação de entidade de Administração indire. ta ou de fundação; c) aquisição e alienação de bens imóvei. d) firmatura de convênios e consórcios; e) concessão de licença ao Prefeito ou a Verea- dor; £) alteração de denominação de próprios munici- pais e logradouros. BOA VISTA, 12-04-84 (Continuação da pág. 12) Art, 70 - Compete à Comissão de Orçamento « Fi nanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de carater financeiro e especialmente quando for o caso de: 1 - proposta orçamentária; . II - orçamento plurianual; III - proposições referentes a matérias tributá- rias, abertura de crêditos, emprêstimos públicos e us que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades aoerário mu- nicipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; IV - proposições que fixem au aumentem os venci- mentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsi dios dos Vereadores e a verba de representação do Presiden te da Câmara, Art, 71 - Compete a Comissão de Obras e Servi- cos Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos lo cais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produti vas em geral, oficiais ou particulares. Parágrafo Único. A Comissão de Obras e Servicos Públicos opinara, também, “ sobre a matéria do art.69,5 39, e sobre o plano de Desenvolvimento do Município e suas al terações. Art, 72 - Compete à Comissão de Educação e Saú- de manifestar-se em todos os projetos e matérias que ver- sem sobre assuntos educacionais e artísticos inclusive pa trimônio histórico - desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral. Parágrafo Único, A Comissão de Educação e Saú- de e Assistência Social apreciarã obrigatoriamente as pro- posições que tenham por objetivos: a) concessão de bolsas de estudo; b) reorganização administrativa da Prefeitura c) implantação de centros comunitários, sob aus- pício oficial. Art. 73 - Compete à Cómissão de Agricultura e Pecuária, manifestar-se sobre todas as matérias que versem sobre assuntos e relacionados a agricultura e pecuéria. Art, 74 — As Comissões Permanentes, a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjun- tamente para proferir único no caso de proposição coloca da no regime de urgência especial de tramitação (art.132 ) e sempre quando o decidem os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos arts. 66 e do art. 69, 8 30, a. Parãgrafo Único, Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quan do necessário, o Presidente de outra Comissão por ele in- dicado, Art. 75 - Sempre que determinada proposição ha ja sido distribuída a todas as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de cada uma delas,haver- se-ã por rejeitada, Parâgrafo Único, O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame das con tas do Executivo. Art. 76, Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Fi nal, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comis- são, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 74. Art. 77 - Somente à Comissão de Finanças e Or- çamento serão distribuidas a proposta orçamentária e o pro cesso referentes às contas do Executivo, acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão, Parâgrafo Único. No caso deste artigo, aplicar- se-ã, Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no $ 19 do art. 68 TÍTULO III DOS VEREADORES Capítulo I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA . . Art, 78 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legis latura de 4 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário DIÁRIO OFICIAL, e de representação proporcional, por voto secreto e dire- to. art, 79 - E assegurado ao Vereador: 1 - participar de todas as discus- sões e vota: nis deliberações do Plenário, o que comunica- ra ao Presidentes º IL - votar na eleição da Mesa e das Co- missoes Permanentes; II! - apresentar proposições e sugerir medidas que visum ao interesse coletivo, ressalvadas as ma térias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V - usar da palavra em defesa das pro- posições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse pô- blico, sujeitando-se às normas deste Regimento, art. 80 - São deveres do Vereador, entre outros! 1 - investido'no mandato, não incor- rer em incompatibilidade prevista na Legislação em vigor; 11 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; o III - desempenhar fielmente o mandato po lítico, atendendo ao interesse público; Iv - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escu- sar-se 40 seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 23 e 51; V - comparecer às sessões pontualmen- te, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e participar das votações salvo quando se encontre impedido; vI - manter o decoro parlamentar; VII - não residir fora do Município, salvo autorização do Plenário em caráter excepcional; VIII -conhecer e observar o Regimento In terno; Art. 81 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Pre sidente conhecerã do fato e tomarã as providências seguin- tes, conforme a gravidade: I - advertência em Plenário; TI - cassação da palavra; III - determinação para retirar-se do Plenário; IV - suspensao da sessao, para enten- dimentos na Sala da Presidência; V - proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente, o Capítulo II DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS Art, 82 - O Vereador poderã licenciar-se, medi- ante requerimento dirigido à deliberação do Plenário nos se guintes casos: I - por moléstia devidamente comprova da por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada; . II - para desempenhar missões temporã- rias de carâter cultural ou do interesse público fora do território do município; ZII — para tratar de interesse particu- lares, por prazo nunca superior a I(um) ano, salvo disposi ção em contrário; Iv - para exercer, em comissão, o car- go de Secretário Municipal ou equivalente, $ 19 — A aprovação dos pedidos de licença se da rã no Expediente das sessões, sem discussão, e tera prefe- rência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejei- tado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores pre- “sentes, nas hipóteses dos incisos II e III. $ 20 - Nas hipõreses dos incisos I e IV a deci- são do Plenêrio será meramente homólogatória. Art. 83 - As vagas na Câmara dar-se-ão por ex- tinção ou cassação do mandato do Vereador. $ 19 - A extinção se verifica pela morte, renún cia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer causa le gal hábil. (Cont. na pág. 14) 13 . 3 29 - À cass.ção dar- porá por deliberação d o Plenário, nos casos e na forma previstos na legislação vi- gente, é Art, 84 - A extinção do mandato se torna efeti> va pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presiden- te, que a farã constar da ata; a perda do mandato se torna | efetiva a partir do decreto legislativo de cassação do man dato, promulgado pelo Presidente -e deviddamente publicado, * Art. 85 - A renúncia do Vereador far-se-á po r ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a par tir da sua protocolização. | Art. 86 - Em qualquer caso de vaga ou de licen- ça de Vereador, o Presidente da Câmara convocarã imediata- 'mente o respectivo suplente. . $ 19 - O suplente deverã tomar posse dentro d o 'prazo previsto, a partir do conhecimento da convocação. $ 29 = Em caso de vaga, não havendo suplente, o |Presidente comunicarã o fato dentro de 48 (quarenta e oi- to) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, para o efeito de |Sleições suplementares. Capítulo III DA LIDERANÇA PARLAMENTAR Art. 87 - São considerados líderes os Vereado- res escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressar em Plenário pontos de vista sobre as- suntos em' debate, Art. 88 - No início de cada ano legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes e Vi- ce-Lideres, 0 Parágrafo Único - Na falta de indicação, consi- derar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primei- ro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada, Art. 89 - As lideranças partidárias nac impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regi- mento, Art, 90 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente:do Secretário, Capítulo IV DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 91 - As incompatibilidades de Vereadores são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei de Organização Municipal. Art. 92 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Art. 93 - A remuneração dos Vereadores será fi xada a atualizada na forma e nas épocas previstas na Cons tituíção Federal e na Lei Federal complementar, obedecidos 28 limites ali indicados. Parágrafo Único. No recesso, a remuneração dos Vereadores serã integral. Art. 94 - Resolução especial fixarã a verba de representação do Presidente da Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual, Parágrafo Ônico.É. vedado a qualquer outro Verea dor perceber verba de represêntação. art. 95 - Ao Vereador residente em distrito lon ginquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso & sede da edilidade para comparecimento as sessões ordinárias, nesta sendo obrigado a pernoitar, será conce- dida ajuda de custo,que será fixada em resolução especial ou através de resolução a que se refere o art. 93, Art. 96 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarciamen to dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação. TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO T DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA Art. 97 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objetivo. Art. 98 - São modalidades de proposição: DIÁRIO OFICIAL . BOA VISTA, 12-04-84 ;. a) os projetos- de -lei; b) projetos de decreto legislativo; e) projetos de resolução; d) projetos substitutivos; .e) as emendas e subemendas; £) vetos; g) os pareceres das Comissões Permanentes; h) os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; “i) as indicações; 5) os requerimentos; 1) os recursos; m) as representações. Art. 99 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou au- ores, Art, 100 - Exceção feita das emendas, das e vetos, as proposições deverão conter emendas tiva do assunto - que se referem. subemen indica Art. 101 — As proposições consistentes em pro jeto-de-lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas articulada mente, acompanhadas de justificativa por escrito, Art. 102 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE Art. 103 - Toda matéria legislativa de Competên cia da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, se- rã objeto de projeto-de-lei; todas as deliberações priva- tiva da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Exe cutivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolu- ção, conforme o caso. . 5 19 - Destinan-se os decretos legislativos a regular as matériás de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito vexterno!, assim os arrolados no art, 40, V. 5 29 - Destinam-se as resoluções: à regular as matérias de caráter político ou administrativórelativas a assuntos de economia interna da Câmara, os arrolados no art, 40, VI. Art, 104 - A iniciativa dos projetos-de-lei ca- be a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa do Exe- cutivo e do Legislativo, conforme determinação constitu- cional, ou deste Regimento Interno, Art. 105 - Substitutivo é o projeto-de-lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro apresentado so bre o mesmo assunto, Parágrafo Único. Não ê permitido substitutivo - parcial ou mais de um substitutivo ao' mesmo projeto. Art, 106 - Emenda é a correção ou complementa- ção apresentada a uma proposição, $ 19 - As emendas podem ser supressivas, subs- titutivas, aditivas e modificativas, $ 29 - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra. $ 39 - Emenda Substitutiva é a proposição apre- sentada como sucedâneo de outra, $ 49 - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra. $ 59 - Emenda modificativa é a prosição que vi sa alterar a redação de outra. $ 69 - A emenda apresentada a outra denomina- se subemenda . art. 107 - Veto é a oposição formal e justifi- cada do Prefeito a projeto-de-lei aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público. Art. 108 - Parecer é o pronunciamento por escri to de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuida. (Cont. na pág. 15) BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL : 15 (Continuação da pág. 14) $ 19 - O parecer serã individual e verbal so mente na hipótese do $ 29 do art. 68. $ 29 - O parecer poderá ser acompanhado de pro- jeto substitutivo ao projeto-de-lei, decreto legislativo - ou resolução que suscitou a menifestação da Comissão, do obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 64, 131 e 206, sen- Art, 109 -Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua consti- tuição, Parágrafo Único. Quando as conclusões de Comis- sões Especiais indicarem a tomada de medidas — legislati- vas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de le decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de maté- ria de iniciativa reservada ao Prefeito. Art, 110 - Indicação é a proposição escrita pe- 1a qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Art, 111 - Requerimento ê todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expe- diente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador, $ 19 - Serão verbais e decididus pelo Presiden- te da Câmara os requerimentos que solicitem: 1- a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimen to do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário; vI - Fequisição ge gocumento, processo, livro ou publicação existente ha Câmara sobre proposição êm — dis- cussão; VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - retificação de ata; IX - verificação de quorum; X - voto de pesar, $ 29 - Serão igualmente verbais e sujeitos à de liberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I - prorrogação de sessão ou dilatação da pró- pria prorrogação (art. 1'8 e parágrafos), II - dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia; III - destaque de matéria para votação(art.189); IV - votação a descoberto; V - encerramento-de discussão (art. 174); VI — manifestação do Plenário sobre aspectos re lacionados com matêria em debate; 5 39 - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II licença de Vereador; III - audiência de Comissão Permanente; IV - juntada ou desentranhamento de documentos em processo; v incerção em ata de documentos; VI - preferência para discussão de matéria ou re dução de interstício regimental para diecussão; VII - inclusão de proposição em regime de urgên- cia especial ou simples; VIII - retirada de proposição já colocada sob de- liberação do Plenário; IX - anexação de proposição com objeto idêntico; X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares; XI - constituição de Comissões Especiais; XII - convocação do Prefeito ou auxiliar ara prestar esclarecimentos em Plenário; Lrpara p! 5 direto XIII - voto de louvor, congratulações ou repúdio, Art, 112 - Recurso é toda petição de ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos mente Previstos neste Regimento Interno. Vereador expressa- Art, 113 - Representação é a exposição escrita *circunstanciada de Vereador do Presidente da Câmara, vi- sando à destituição de Comissão Permanente, ou ao Plená- rio, visando à destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento. Parágrafo Único, Pra efeitos regimentais, equi- par-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político- administrativo. CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO Art. 114 - Exceto nos casos das alíneas e, £, g e h.do art. 98 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões todas as demais serão apresentadas na Secre- taria da Câmara, que as carimbará com designação da data, e as nunerará,fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente. Art, 115 - Os projetos substitutivos das Comis- sões, os votos, os pareceres bem como os relatórios com encaminhamento ao Presidente da Câmara. Art, 116 - As emendas e subemendas serão apre- sentadas às Mesa até 48hs antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que re- ferem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de proje- to em regime de urgência especial; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores, $ 19 - As emendas à proposta orçamentária se- rão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da in- serção da matéria no Expediente, 5 29 - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas ofe recidas por ocasião dos debates, Art, 117 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documento hábeis que as ins- truam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acu- sados. Art. 118 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: I - em matéria que não seja de competência do Município; II - que versar sobre assuntos alheios à compe- tência da Câmara ou privativos do Executivo; III - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delega- da; IV - que sendo de iniciativa exclusiva do Pre- feito tenha sido apresentada por Vereador; V - que seja apresentada por Vereador licencia- do ou afastado; - VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; VII - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 99, 100 e 101; VIII — quando a emenda ou subemenda for apresenta- da fora do prazo, não sobservar restrições constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal: IX - quando a indicação versar matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de reque- rimento; X - quando a representação não se encontrar de vidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou im- pertinentes; Parágrafo Único. Exceto nas hipóteses dos inci- sos Ve VIII, caberá recurso do autor ou autores ao Plená. rio, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Fart. 119 - O autor do projeto que receber subs- . (Cont. na pág. 18)' 16 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84 (Continuação da pág. 15)" titutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Ple- nário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso, Parágrafo Único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados, Art, 120 - A proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Cã- mara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Ple nário, ou com a anuência deste, em caso contrário. $ 19 - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram, $ 29 - Quando o autor for o Executivo, a reti- rada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada, Art. 121 - No início de cada legislatura, a Me- sa ordenará o arquivamento de todas as proposições apre- sentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto os originários do Executivo sujeitos à deliberação em cer- to prazo. parágrafo Único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderã requerer o seu de- sarquivamento e retramitação. Art. 122 - Os requerimentos a que se refere o $ 19 da art, 111 serão indeferidos quando impertinentes,re petitivos cu manifestados contra expressa disposição regi- mental, sendo irrecorrível a decisão. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 123 - Recebida qualquer proposição escri- ta, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determi- nará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo. Art. 124 - Quando a “proposição consistir em projeto-de-lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comis- sões competentes para os pareceres técnicos. $ 19 - No caso do art. 116, o encaminhamento só se farã apôs escoado o prazo para emendas ati previsto. $ 29 - No caso de projeto substitutivo ofereci- do por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora. 5 39 - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pe lo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento, Art. 125 — As emendas a que se referem os $$ 19 e 29 do art. 116 serão apreciadas pelas Comissões na mesma faseque a proposição originária. As demais somente serão objetos de manifestação das Comissões quando aprovadas pe- lo Plenário, retornando-lhes, então, o processo. art. 126 - Sempre que o Prefeito vetar,no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria serã enviada inconti- nenti à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderã proceder na forma do art.75. Art, 127 - Os pareceres das Comissões Permanen- que serão apreciadas as proposições a que se referem. (Art. 128 - As indicações, após lidas no Expedi- ente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, atra- vês do Presidente da Câmara. Parâgrafo Único. No caso de entender o Presiden te que a indicação não deva ser encaminhada, dará conheci mento da decisão ao autor e solicitarã o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na - Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expe- diente. - Art. 128 - Os requerimentos a que se referem os $5 20 e 39 do art. 110 serão apresentados ém qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independen- temente de sua decisão no Expediente ou na Ordem do Dia, : $ 19 Qualquer Vereador poderá manifestar a in- O aaa ve—õ— tes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em tenção de discutir os requerimentos a que se refere o 5 39 do art, 110, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VLe VILe, neo fizer, ficarão remetidos ao Expediente à Ordem do Dia da sessão seguinte. $ 29 - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discu- tir, a propria solicitação entrarã em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere serã objeto de deliberação em seguida, Art. 130 - Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que'se refiram .es- tritamente ao assunto discutido, Esses requerimentos esta- rão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discus são, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de - votação pelo proponente e pelos líderes partidários. Art. 131 - Os recursos contra atos do Presiden- te da Câmara serão interpostos dentro do .prazo de 5 ( cin- co) dias, contados da data de ciência da decisão, por sim- ples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Jus- tiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de Projeto de Resolução. Art, 132 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urência- simples. $ 10 - O regime de urgência especial implica a dispensa de exigências regimentais, exceto quorum e pare- ceres obrigatórios e assegura à proposição inclusão, com prioridade, na Ordem do Dia. $ 20 - O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de visto e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em segunda prioridade, na Ordem do Dia. Art. 133 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores de pro posição em assunto de sua competência privativa ou espe- cialidade, ou ainda por proposta de pelo menos 2/3( dois terços) dos membros da edilidade. $ 19 - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por objetivos, exija apre- ciação pronta, sem o que perderã a oportunidade ou a eficácia, $ 29 — Concedida a urgência especial para pro- jeto ainda sem parecer, serã feito o levantamento da ses- 1 são, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será coloca- do na Ordem do Dia da própria sessão. $ 39 - Caso não seja possivel obter-se de ime- diato o parecer conjunto das Comissões competentes, o pro jeto passarã a tramitar no regime de urgência simples. Art, 134 - O regime de urgência simples serã concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Verea dor, quando se tratar de matéria de relevante interesse pú blico ou de requerimento escrito que exig+, por sua natu- reza, a pronta deliberação do Plenário, Parágrafo único - Serão inclu. »s no regime de urgência simples, independentemente de manifestação d Plenário, as seguintes matérias: I - a proposta orçamentária, a partir do escoa- mento de metade do prazo de que disponha o Legislativo pa ra apreciá-la; II - os projetos-de-lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; IEI - o veto, quando escoada 2/3 (duas terças)par tes do prazo para sua apreciação. - art. 135 -As proposições em regime de urgêncis especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensa- dos, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto fitulo Vv. - Art. 136 - Quando, por extravio ou retenção in devida, não for possível o andamento de qualquer proposi- ção, jã estando vencidos os prazos regimentais, o Presi- dente farã reconstituir o respectivo processo e determina- rã a sua retramitação, ouvida a Mesa. TÍTULO V DAS SESSÕES DA CAMARA CAPÍTULO 1: DAS SESSÕES EM GERAL (Cont. na pág. 17) BOA VISTA, 12-04-84 [Continuação da pág. 16] Art, 137 — As sessões da Câmara serão ordinã- rias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso as mesmas do público em geral, $ 10 - Para assegurar-se a publicidade às ses- sões da Câmara, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da Imprensa, oficial ou não. 5 29 - Qualquer cidadão poderá assistir às ses- sões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que: 1 - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma; TII - conserve-se em silêncio durante os traba- lhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que- se passa em Plenário; V — atenda às determinações do Presidente, Art. 39 - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a pertúbar os traba- .lhos e evacuarã o recinto sempre que julgar necessário, Art, 138- Os períodos legislativos ordinários anuais, serão de 6 (seis) semanas, com início no dia 1 (um) de março a 11 (onze) de abril, 10(dez) de maio a 20 (vinte) de junho; 1 (um) de agosto a 12 (doze) de setem bro e de 8 (oito) de outubro a 18 (dezoito) de novembro. Art. 139 - As sessões ordinárias serão segunda e quarta (semanalmente) realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 19h30m até às 22h30m, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia, $ 19 - A prorrogação das sessões ordinárias po derá ser determinada pelo Plenário, por próposta do Presi- dente ou a requerimento verba! de Vereador, pelo tempo es tritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minu- tos, à conclusão de votação de matéria já discutida. $ 29 - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado atê 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia, 5 30 - Antes deescoar-se a prorrogação autori- zada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela. $ 49 - Bavendo 2 (dois) ou mais pedidos simul- tâneos de prorrogação, será votado o que visar menor pra- 20, prejudicando os demais. Art, 140 - As sessões extraordinárias realizar- se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusi- ve domingos e feriados, 5 10 - Somente se realizarão sessões extraordi- nárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, entre + quais se incluem a proposta orçamen- tária, o veto e quaisquer projeto -de-lei do Executivo for mulados com solicitação de prazo. 5 29 - A duração e a prorrogação de sessão ex- traordinária regem-se pelo disposto no art. 139 e paragra- fos, no que couber, art, 14] - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para Fim específico, sempre relacio nado com assuntos cívicos e culturais, não havendo pre-fi xação de sua duração. Parágrafo Único, As sessões solenes poderão rea lizar-se em qualquer local seguro e acessivel, a critério da Mesa, Art. 142 — A Câmara poderá realizar sessões se eretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia in- terna, quando seja o sigilo necessário à preservação do de coro parlamentar, Parágrafo Único, Deliberada a realização de ses são secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinarã a retirada do recinta e de suas dependências dos assistentes, dos fun- -cionários da Câmara e dos representantes da imprensa," rá- dio e televisão. Art. 143 — As sessões da Câmara serão — reali- zadas no recinto destinado ao seu funcionamento, conside- rando-se existentes as que se realizem noutro local, salvo DIÁRIO OFICIAL E motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plená- rio. Parâgrafo Único. Não se considerárá como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da edilidade. Art. 144 — A Câmara observarã o recesso legisla tivo determinado no art, 138 deste Regimento Interno. Parágrafo único. Nos períodos de recesso legis lativo, a Câmara poderã reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefei- to, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. Art. 145 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão por. 1/3 (um terço) dos Vereado res que a compõem. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes que se realizarão com qual- quer número de Vereadores presentes. Art. 146 - Durante as sessões, somente os Verea dores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. $ 12 - A Convite da Presidência, ou por suges- tão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa par te, para assistir à sessão, as autoridades públicas fede- rais, territoriais ou municipais presentes ou personalida des que estejam sendo homenageadas. $ 29 - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo. Art, 147 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-ã ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tra- tados, a fim de ser submetida ao Plenário, $ 19 - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcri- ção integral aprovado pelo Plenário, $ 29 - A ata da sessão secreta será lavrada pe- lo Secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, será la crada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela me- sa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmen- te secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. $ 39 - A ata da última sessão de cada legisla- tura serã redigida e submetida à aprovação na própria ses- são com qualquer número, antes de seu encerramento, CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 148 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes; o Expediente e a Ordem do Dia. art. 149 - Na hora do início dos trabalhos, fei- ta a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declararã aberta a sessão, Parãgrafo Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minu- tos que aquele complete e, caso assim não ocorra, fará la vrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão, Art, 150 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de uma hora e meia, destinado-se à discussão da ata da sessão anterior c à leitura dos documentos de quaisquer origéns. - $ 19 - Nas sessões em que esteja incluído na Or dem do Dia o debate da proposta orçamentária, o Expedientc serã de meia hora, $ 29 - No Expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia,re querimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior. $ 39 - Quando não houver número legal para deli- beração no Expediente, as matérias a que se refere o $ 29 automaticamente ficarão transferidas para o Expediente . da sessão seguinte. Art. 151 - A ata da sessão anterior ficarã a disposição dos Vereadores, para verificação, 48 hs antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colo- carã a ata em discussão e, não sendo retificada ou “impugna da, sarã considerada aprovada, independentemente de vota- são, - (Cont. na pág. 18) 18 DIÁRIO OFICIAL meme (Continuação da pág. 17) $ 19 - Qualquer Vereador poderá requerer a lei- tura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do re querimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação. $ 29 - Se o pedido de retificação não for con- testado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberara a respeito, 5 39 - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; áceita a impugna- ção, será lavrada a nova ata, 49 - Aprovada a ata, será assinada pelo Presi- dente e pelo Secretário. $ 59 - Não poderá impugnar a ata Vereador ausen- te à sessão a que a mesma se refere. Art. 152 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expedi- ente, obedecendo à seguinte ordem: 1 - expedientes oriundos do Prefeito; II - expedientes oriundos de diversos; III - expedipntes apresentados pelos Vereadores. Art. 153 - Na leitura das matérias pelo Secretá- rio, obedecer-se-ã a seguinte ordem: 1 - projetos-de-lei; 11 - projetos de decretos legislativos; III - projetos de resolução; IV - requerimentos; V - indicações; vI - pareceres das comissões VII - recursos; VIII - outras matérias. Parágrafo Único - Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Mesa Diretora, exceção feita do projeto-de-lei orçamentária e do projeto de — codifica- ção, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Art. 154 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Expedi- ente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao Pequeno e ao Grande Expe- diente. $ 19 - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apre- sentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previa- mente em lista especial controlada pelo Secretário. $ 2º - Quando o tempo restante do Pequeno Expe- diente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao Grande Expediente. $ 39 - No Grande Expediente, os Vereadores, ins- critos também em lista própria: pelo Secretário usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para tra tar de qualquer assunto de interesse público. $ 49 - O orador não poderá ser «errompido ou aparteado no Pequeno Expediente; poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para comple- mentar o tempo regimental, independentemente de nova ins- crição, facultando-se-lhe desistir. $ 59 - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a ses são seguinte, $ 69 - O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, per derã a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lu- gar. Art. 155 - Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorri- do o intervalo regimental, passar-se-ã à matéria constan- te da Ordem do Dia, 5 19 - Para a Ordem do Dia, far-se-à verifica- ção dé presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. $ 29 - Não se verificando o quorum regimental, BOA VISTA, 12-04-84 o Presidente aguardarã por 15 (quinze) minutos, como to- lerância, antes de declarar encerrada a sessão. º Art. 156 - Nenhuma proposição poderã ser posta em discussão, sem que tenha sido concluida na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedência mínima de 24hs do início das sessões. Parágrafo Único. Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia, . Art. 157 - A organização da pauta da Ordem — do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: a) matéria em regime de urgência especial; b) matérias em regime de urgência simples; c) vetos; d) matérias em redação final; e) matérias em discussão única; £) matérias em segunda discussão; £) matérias em primeira discussão; bh) recursos; i) demais proposições. . Parâgrafo Único - As matérias, pela ordem de pre ferências, figurarão na pauta observada a ordem cronológi ca de sua apresentação entre aquelas de mesma classífica- ção, Art. 158 - O Secretário procederá à leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispen- sada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com apro vação do Plenário. Art, 159 - Esgotada a Ordem do Dia, anunciarã o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereado- res e, se ainda houver tempo, em seguida, concederã a pa- lavra, para Explicações Pessoais aos que a tenham solici- tado, durante a sessão, ao Secretário, observado a prece- dência da inscrição e o prazo regimental, Art. 160 - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se ainda os houver, achar-se,po- rém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão, CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 161 - As sessões extraordinárias serão con vocadas na forma prevista na Lei e poderão, mediante co- municação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 5 (cínco) dias e afixação de edital no átrio do edifício | da Câmara, que poderá ser reproduzido pela Imprensa lo- cal, Parâgrafo Único - Sempre que possível, a convo- cação far-se-ã em sessão caso em que será feita comunica ção escrita apenas aos ausentes da mesma. Art, 162 - A sessão extraordinária compor-se-. exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão enterior, ordinária ou extraordinária, o dis posto no art. 149 e seus parágrafos. Parágrafo Único - Aplicar-se-ão, ao mais, as sessões extraordinárias, no que couber, as disposições - atinentes às sessões ordinárias, CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 163 - As sessões solenes serão pelo Presidente da Câmara, através de aviso por que indicarã a finalidade da reunião. convocadas escrito, $ 1º - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença, 5 29 - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene. 5 30 - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidã- rio ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário cont orador oficial da cerimô- nia e as pessoas homenageadas. Dee BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL 19 (Continuação da pág. 18) Parágrafo Único - O disposto neste artigo não VÍTULO vi se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da propo- ição originária, o qual preferirã a esta, DAS DISCUSSÕ! E DELIBERAÇÕES . - Ar. 173 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e — somen- te poderá ser proposto antes de “iniciar-se a mesma, Art. 164 - Discussão & 9 debato de proposicdo fi $ 10 - O adiamento aprovado será sempre por tem- gurante na Ordem do Dia pelu vionario, antes de se pas po deteyrminado. à deliberação sobre a mesma. a . . . . . o N - Apresentados 2 (dois) ou mais requer imen- $ 10 — Não estão sujeitos à discussão: tos de adiamento, será votado, de preferência, o que mar car menor prazo. 1 - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 128; 5 30 - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples. 11 - os requerim ntos a que se refere o art. Ut, 5 29; $ 49 - O adiamento poderá ser motivado por pedi [IL - os requerimentos a que se roferem o art, ll do de vista, caso cm que, se houver mais de um, a vista $ 39, itens Ia V. o será sucessiva para cada um dos requerentes c pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles. E $ 29 - o Presidente declarará prejudicada a dis- ã r 4-0€ to da discussão de qual-- cussão: Art, 174 - O encerramen q quer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo . 1 - de qualquer projeto com objeto idêntico ao decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprova- de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na do pelo Plenário. mesma sessão legislativa -s última hipó- - . - . Ceso eo sara B do a às cscetuando AND tina hip Parágrafo Único - Somente poderá ser requerido Ta msi Deia E sol és dos end o do L ela subscrito o encerramento da discussão após terem falado pelo menos P +a absoluta dos membros do Legislativo; 2(dois) Vercadores favoráveis à proposição e 2 (dois) con. Il - da proposição original, quando tiver substi- trários, entre os quais o autor do requerimento, salvo de- tutivo aprovado; sistência expressa, III - de emenda ou subemenda idêntica a ontra já CAPÍTULO IL aprovada ou rejeitada; DA DISCIPLINA DOS DEBATES IV — de requerimento repetitivo. Art, 175 - Os debates deverão realizar-se com Art.165 - A discussão da matéria constante | da dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguin Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da tes determinações regimentais: maioria dos membros da Câmara. 1 - falará de pé, exceto se tratar-se do Presi- dente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererã ao Art. 166 - Terão uma única discussão as proposi- Presidente autorização para falar sentado; ções seguintes: HM - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado T- as que tenham sido colocadas em regimo de urgência especial; para a Mesa, salvo quando responder a aparte; II - as que se encontrem em regime de urgência -— III - não usar da palavra sem a solicitar e sem simples; receber consentimento do Presidente; III - os projetos-de-lei oriundos do Executivo com Iv - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador solicitação de prazo; pelo tratamento de Excelência, ou nobre colega, Art, 176 — O Vereador a que for dada a palavra . deverã inicilamente declarar a que título se pronuncia e V - os projetos de decreto legislativo ou de não poderá resolução de qualquer natureza; IV - o veto; . a 1 - usar da palavra com finalidade diferente do VI - os requerimentos sujeitos a debates, motivo alegado para a solicitar; Do Art. 167 - Terão 2 (duas) discussões todas as LI - desviar-se da matéria em debate; . proposições não incluídas no art. 166. III Iv - usar de linguagem imprópria; . a . falar sobre a matéria vencida; Parágrafo Único - Os projetos-de-leí que dispo- nha sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48hs entre a primeira e a segun- v ultrapassar o prazo que lhe competir; da discussão, VI - deixar de atender às advertências do Presi- Art. 168 - Na primeira discussão debater-se-á, — dente, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em global. art. 177 - O Vereador somente usará a palavra: $ 1º - Por deliberação do Plenário, a requeri- 2 T-no Expediente, quando for para solicitar re mento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir tificação ou impugnação de ata ou quando se achar regular= de apreciação global do Projeto, mente inscrito, II - para discutir matéria em debate, encaminhar4 $ 29 - Quando se tratar de codificação, na pri- . Rua ge votação ou justificar o seu voto; meira discussão o projeto será debatido por capítulos, sal vo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. III - para apartear, na forma regimental; . $ 39 — Quando se tratar da proposta orçamentã- IV - para explicação pessoal; H ria, as emendas possíveis serão debatidas antes do proje- - : N to, em primeira discussão, v - para levantar questão de ordem ou pedir es- . . . o clarecimentos à Mesa; Art. 169 - Na discussão única e na primeira dis . cussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos VI — para apresentar requerimento verbal de qual- subétitutivos apresentados por ocasião dos debates; em se- quer natureza; gunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas, vII - quando for designado para saudar — qualquer Art. 170 - Na hipótese do artigo anterior, sus- visitante ilustre. tar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substi Art, 178 - O Presidente solicitará ao orador, tutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, — que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: aprová-los com dispensa de parecer. . Í = 1 - para leitura de requerimento de urgência; att. 171 - Em nenhuma hipótese a segunda discus- são ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a pri- meira discussão: : III - para recepção de visitantes; II - para comunicação importante à Câmara; . Art. 172 - Sempre que a pauta dos trabalhos in- IV - para votação de requerimento de prorrogação cluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a dis da sessão; cussão obedecerá à ordem cronológic. + t. na pão gica de apresentação Cc ontray > (Cont. na pág: 20) 20 : DIÁRIO OFICIAL * RNA VISTA, 12-04-84 (Continusção da pég. 19) , v - para atender a pedido de palavra "pela or dem", sobre questão regimental. Art. 179 - Quando mais de l(um) Vereador soli- citar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I - ao autor da proporção em debate; II IL ao relator do parecer em apreciação; ao autor da emenda; . IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, Art, 180 - Para o aparte, ou interrupção do ora- dor para outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: I - o aparte deverá ser expresso em termos teses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; cor- 1I - não serão permitidos apartes paralelos, su- cessivos ou sem licença expressa do orador; III - não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem" em Explicações Pessoais, pa ra encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV - o aparteante permanecerá de pé quando teia e enquanto ouve a resposta do aparteado, apar- Art. 181 - Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra: 1-3 (três) minutos, para apresentar requeri- mento de retificação ou impugnação de ata, falar pela or- dem (apartear) e justificar requerimento de urgência es- pecial; H - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Ex- pediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal; III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto; Iv - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador - salvo o acusado cujo prazo serã o indicado na lei federal - e parecer pela inconstitucio- nalidade ou ilegalidade de projeto; V - 20 (vinte) minutos para falar no Grande Ex- pediente e para discutir projeto-de-lei, a proposta orça- mentária, a prestação de contas e a destituição de membros da Mesa, Parágrafo Único - Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador. CAPÍTULO III DAS DELIBERAÇÕES Art. 182 — As deliberações do Plenário serão to- madas por maioria simples, sempre que não se exija a maio ria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Parágrafo Único - Para efeito de quorum tar-se-à a presença de Vereadores impedidos de votar, compu- Art. 183 - A deliberação se realiza através da votação, . Parágrafo Único - Considerar-se-áã qualquer maté ria em fase de votação a partir do momento em que o Presi- dente declarar encerrada a discussão, Art, 184 - O voto serã sempre público nas deli- berações da Câmara. Parâgrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta, Art. 185 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal. $ 19 - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam - sentados ou se levantem, respectivamente. $ 29 - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tra- tar de votações através de cédulas em que essa manifesta- são não será extensiva, Art, 186 - O processo simbólico será a regra ral para as votações, somente sendo abandonadas por impo- sitivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. $ 19 - Do resultado da votação simbólica quer Vereador podêrá requerer verificação mediante cão nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo. quai vota- $ 29 - Não se admitirã segunda verificação de re sultado da votação. $32 - O Presidente, em caso de dúvida, poderá,- de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. Art. 187 - A votação será nominal nos seguintes- casos: T - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; II - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; III - julgamento das contas do Executivos IV - cassação de mandato do Prefeito ou Vereador; V - apreciação de veto; VI - requerimento de urgência Especial; VII - criação ou extinção de. cargos da Câmara, Parágrafo Único - Na hipótese dos itens 1, II e IV o processo de votação será o indicado no art. 14 e seu parágrafo único, Art. 188 - Uma vez iniciada a votação, somente — se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já escolhidos serão considerados pre judicados. Paragrafo Único - Não serã permítido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometi do de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha preferido, Art. 189 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da maté ria, Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de jul gamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento. Art. 190 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitã- 1as ou aprovâ-las preliminarmente, Parâgrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e sem quaisquer casos em que aque ta providência se revele impratiçável, Art, 191 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões, Parãgrafo Ônico - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, serã admissi- vel requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão, Art. 192 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar pri meiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. Art, 193 - O Vereador poderá, ao votar, fazer de claração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer anando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto, Art. 194 - Enquanto o Presidente não tenha clamado o resultado da votação, o Vereador que já votado poderá retificar o seu voto. pro tenha Art. 195 - Proclamado o resultado de votação, po derá o Vereador impugnã-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, aco (Cont. na pág 21) BOA VISTA. 12-04-84 DIÁRIO OFICIAL 2 tContinuacão da páa 20) lhida a impugnação, repetir-se-ã a votação sem considerar- se o voto que motivou o incidente. Art. 196 - Concluída a votação de projeto-de-lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto-de-lei substi tutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legisla- são, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à cor reção vernácula, Parágrafo Único - Caberã-à Mesa a re dação final dos projetos de decreto legislativo e de reso lução, Art. 197 - A redação final serã discutida e vo- tada depois de sua publicação salvo se a dispensar o Ple- nário a requerimento de Vereador, $ 19 - Admitir-se-á emenda à redação final so- mente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradi ção ou impropriedade linguística, $ 29 - Aprovada a emenda, voltará a matéria E Comissão, para nova redação final. $ 39 - Se a nova redação final for rejeitada, se rá o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovado se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da edilidade, Art. 198 - Aprovado pela Câmara um projeto-de- lei, serã enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos, Parãgrafo Único - Os originais dos projetos-de- lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, regis- trados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Ca mara, TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE CAPÍTULO I DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO Art. 199 - Recebida do Prefeito a proposta orça- mentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Verea- dores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer, Parágrafo Único - No decêndio, os Vereadores po- derão apresentar emendas à proposta, nos casos em que se jam permitidas, as quais serão publicadas na forma do Art. 116, . Art, 200 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-ã em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item " único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida. Art. 201 - Na primeira discussão, poderão os Ve- readores manifestar-se no prazo regimental (art. 174,V),so bre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência “ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas no uso da palavra. Art. 202 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matória retornará à Comissão de Finan- sas e Orçamento para incorporá-la ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Co- missão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, serã reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispen- sada a fase de redação £inal. Art, 203 - Aplicam-se às normas desta Seção à proposta de Orçamento Plurianual de Investimentos, SEÇÃO II “a DAS CODIFICAÇÕES art, 204 - Codigo é a reunião de disposições le gais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemáti- co, visando a estabelecer os princípios gerais do siste ma adotado e prover completamente a matéria tratada. Art, 205 - Os projetos de codificações, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça, obser vando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. $ 19 - Nos 40 (quarenta) dias subsequentes, pode rão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e suges- tões a respeito. I— $ 29 - A crítêrio da Comissão de Justiça, poderã ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja re- cursos para atender à despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação de matéria, $ 39 - A Comissão terã 60 (sessenta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. $ 49 - Exarado o parecer ou, falta deste, obssr vado o disposto nos arts. 67 e 68, no que couber, proces- so se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima pos sivel, Art. 206 - Na primeira discussão observar-se-á o dispositivo no $ 29 do art, 168. $ 19 — Aprovado em primeira discussão, voltarã o processo à Comissão por mais 20 (vinte) dias, para incor- poração das emendas aprovadas. $ 29 - Ao atingir-se este estágio o projeto terã a tramitação normal dos demais projetos. CATÍTULO IT DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE SEÇÃO 1 DO JULGAMENTO DAS CONTAS Art, 207 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão competente, independente de leitura em Plenário, o Presidente farã distribuir cópia da mesa, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vínte)dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamen to, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. $ 19 — até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá - pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, 5 29 - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderã realizar quaisquer deligências e vis- torias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes ne Prefeitura, Art. 208 - O projeto de decreto legislativo apre sentado pela Comissão de Finanças sobre a prestação de contas serã submetido a uma única discussão e votação, as- segurado aos Vereadores debater a matéria, Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo, Art. 209 - Se a deliberação da Câmara for con- trária ao parecer prévio do órgão auxiliar, o projeto de decreto legislativo conterã os motivos da discordância. Art. 210 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá a 30(trin ta) minutos e a Ordem do Dia serã destinada exclusivamen te à matéria, SEÇÃO IT DO PROCESSO CASSATÓRIO Art. 211 - A Câmara prucessarã o Prefeito ou Ve reador pela prática de infração politico-administrativa de finida na legislação federal, observadas as normas adjeti vas, inclusive quorum, nessa mesma legislação estabeleci das, e as normas complementares constantes da Lei de Or- ganização Política e Administrativa Municipal dos Terri- tórios (Lei nº 6.448/77). Parágrafo Único - Em qualquer caso, assegurar= se-ã ao acusado plena defesa Att. 212 - O julgamento far-se-ã em sessão ou sessões secretas para esse efeito convocadas. art, 213 — Quando a deliberação for no sentido - de culpabilidade do acusado, expedir-se-ã decreto legisla tivo de cassação do mandato, quando se tratar de Vereador, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral e que tange ao Prefeito, caberá representação diretamente à Justiça para julgamento. SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO Art. 214 - A Câmara poderá convocar o Preíeito para prestar informações, perante o Plenário, sobre assun (Cont..na pág. 22) 22 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84 tContinuação da pág. 21) tos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar à fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo, Parágrafo Único - A convocação poderá ser fei- ta, também, a auxiliares diretos do Prefeito ou — incluir este e aqueles, Art, 215 A convocação deverã ser requerida,por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. Parâgrafo Único - O requerimento deverá — indi- car, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas 20 convocado. Art. 216 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento e dar-lhe-ã ciência do ' motivo da convocação, Parágrafo Único - Caso não haja resposta, o Pre sidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, de terminarã o dia e a hora para a audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária da qual serão notifi cados, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Pre- feito, ou o seu auxiliar direto e os Vereadores. Art. 217 - Aberta a sessão, o Presidente da Cã- mara exporã ao Prefeito,que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência minima de 48hs - perante o Secretário, para as indagações que desejarem for mular, assegurada a prederônnia ao Venaador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou, $ 19 - O Prefeito poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião de responder às indagações. 5 29 - O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser «aparteado na sua exposição, s Art. 218 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Pre- sidente encerrarã a sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da Câmara, o comparecimento. Art. 219 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escritó, caso em que o ofício do Presidente da Câmara serã redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo único - OQ Prefeito deverá responder às | aformações, observando o prazo indicado na Lei de Organi- zação Municipal, | Art. 220 - Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara, quando devidamente convocado, ou a »restar-lhe informações, a Mesa deverã produzir - denúncia ata efeito de cassação do mandato do infrator, SEÇÃO IV DO PROCESSO DESTITUITÓRIO Art. 221 - Sempre que qualquer Vereador propuser - destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo a representação, deliberará, preliminarmente, em face da ova documental oferecida por antecipação pelo represen- ate, sobre o processamento da matéria. $ 19 - Caso o Plenário se manifeste pelo proces- aento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, presidente ou o seu substituto legal, se for ele o de- nunciado, determinarã a notificação do acusado para ofere * defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemu- «as até o máximo de 3 (três) sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído. . 5 29 - Se houver defesa, anexada à mesa com os “mentos que a acompanharem aos autos, o Presidente man & notificar o representante para confirmar a represen :ãô ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias, $ 39 - Se não houver defesa, ou se havendo, o sesentante confirmar a acusação, serã sorteado relator a o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para *preciação da matéria, na qual serão inquiridas as tes- unhas de defesa e de acusação, até o máximo de I(três ) - cada lado, $ 49 — Não poderá funcionar como relator membro “esa, SIGO Na sessão, o relator, que se servirá de «cionário da Câmara para coadjuvá-lo, “inquirirá as tes sunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador for ar-lhes perguntas do que se lavrara assentada, $ 69 - Finda à inquirição, o Presidente da q) ra concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem in- dividualmente o representante, o acusado e o relator, se- guindo-se a vo:ação da matéria pelo Plenário. $ 79 - Se o Plenário decidir por 2/3 (dois ter- ços) de votos dos Vereadores, pela destituição, serã ela borado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL CAPÍTULO 1 DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Art. 222 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos con troversos desde que o mesmo assim o declare perante o Ple nário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constitui rão precedentes regimentais. Art. 223 - Os casos não previstos neste Regimen to serão resolvides soberanamente pelo Plenário, cujas de- cisões se considerarão às mesmas incorporadas, Art. 224 - Questão de Ordem é toda dúvida levan- tada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Re- gimento, Parágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das dis- posições regimentais que se pretende elucidar, sob — pena de as repelir sumariamente o Presidente. Art, 225 - Cabe ao Presidente resolver as Ques- tões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor- se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário, $ 19 - O recurso serã encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para comparecer. $ 20 - O Plenário, em face do parecer, decidirã- 9 caso concreto, considerando-se a deliberação como pre- julgado. Art. 226 - Os procedentes a que se referem os artigos 220, 222, 223 e parágrafo único, serão registra- dos em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa. CAPÍTULO II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA Art. 227 - À Secretaria da Câmara fará — reprodu zir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Bi blioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Territ rio, a cada um dos Vereadores e às instituições interessa das em assuntos municipais. Art, 228 - Ao fim de cada ano legislativo a Se- cretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justi sa, elaborará e publicará separada a este Regimento, con- tendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, os « - precedem tes regimentais firmados, Art. 229 — Este Regimento Interno somente poderã ser alterado, reformado ou substituido pelo voto da maid= ria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta: 1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereado- res; II - da Mesa: III - de uma das Comissões da Câmara, TÍTULO IX DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA Art, 230 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamen tar próprio baixado pelo Presidente, Art, 231 - As determinações do Presidente à Se- cretaria sobre expediente serão objeto de ordem de servi- so e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. Art, 232 - A Secretaria fornecerá aos interessa | dos, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e escla- recimentos de situações, bem como preparará os expedien- tes de atendimento às requisições judiciais, independente mente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias, i(Cont. na pág. 23), esém BOA VISTA, 12-04-84 DIÁRIO OFICIA 23 (Continuação da pág. 22) Art. 233 - A Secretaria mante.i os livros, fi- chas e carimbos necessários aos serviços.da Câmara. 8 19 - São obrigatórios os livros seguintes: li vro de atas das sessões; livro de atas das reuniões das Co missões Permanentes; livro de registro de leis, decretos - legislativos, resoluções, livro de atos da Mesa « atos da Presidência; livro de termos de posse de funcionários; li- vro de termos de contratos; livro de precedentes regimen tais, $ 29 - Os livros serão abertos, rubricados e en cerrados pelo Secretário da Mesa. Art. 234 - Os papéis da Câmara serão confecciona dos no tamanho ofícial e timbrados com símbolo — identifi cativo, conforme ato da Presidência. TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 235 - A publicação dos Expedientes da Câma ra observará o disposto em ato normativo a ser baixado pe la Mesa, Art. 236 - Nos dias de sessão deverão estar has teados, no edifício e no recinto do Plenário, as bandei- ras do País, do Território e do Município, observada a legislação federal. Art. 237 -Não haverá expediente do Legislativo — nos dias de ponto facultativo decretado no Município. . Art. 238 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu co meço e do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso. Art. 239 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firma- dos sob o império do Regimento Interno anterior. Art. 240 - Fica mantido, na sessão legislativa - em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Per manentes. Art. 24] - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante à primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lis ta especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. : Art, 242 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO É? Secretário “EDUCAÇÃO PARA TODOS. RESPEITO A VIDA”. DIÁRIO OFICIAL JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER TIRADENTES . BOA VISTA, 124-84 , PATRONO CÍVICO DA NAÇÃO BRASILEIRA Presidência da República Lei nº 4.897 de 9 de dezembro de 1965 Faço saber que o Con- gesso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Fei: o Ar 1º - Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é declarado patrono cívico da Nação Brasileira Am. 2º - As Forças Armadas, os estabeleci- mentos de ensino, as repartições públicas e de economia mista, as socie dades anônimas em que o poder público for acionista e as empresas concessionárias de serviços homenagearão. presentes os seus servidores na sede de seus serviços, a excelsa me- mória desse patrono, nela inaugurando, com festividades, no próximo dia 21 de abril, efeméri- de comemorativa de seu holocausto, a efígie do glorioso republicano. Parágrafo único - As festividades de que trata este artigo serão programadas anualmente. Am. 3º - Esta mani- festação do povo e do Governo da República em homenagem ao pa- trono da Nação Brasileira visa evidenciar que 2 sentença condenatória de Joaquim José da Silva Xavier não é labéu que Ihe infame a memória, pois é reconhecida e pro: clamada oficialmente pelos seus concidadãos, como o mais alto título de . glorificação do nosso maior compatriota de todos os tempos. Arr. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Brasília, 9 de dezembro de 1965 144º da Independência é 77º da República Humberto de Alencar Castello Branco Rn