| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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pe REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Wº 38, DE 10 DE MAIO DE 1984, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CO HISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGI = MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 4 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS TA, faço saber que a CÂRARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu pro mulgo a seguinte ' ! RESOLUÇÃO: arte 1º - Pica constitutda a Comissão Espe- cial de Inquérito para apurar trregulartdádes na 4dntntstração da “Prefeitura Muntctpal de Boa Vista = RR. 8 Único - 4 Comtesão deverá tntetar seus trabalhos de apuração na Secretarta de Finanças do Executtvo Huntei « pal e seus setores competentes, referentos ê arrecadação de trtbu m» tos, podendo examtnar documentos, ouvtr testemunhas e solicitar, » através da Prestdência da Camara, as informações necessárias ao Sr. Prefetto ou a dtrigentes da entidade de administração indireta. Art. 29 + 4 Contesão Espectal serê compósta dos seguintes Vereadorest Barac da Stlva Bento (PDS), José Marta Go mes Carnetro (PDS), Reinaldo Fernandes Neves FPtlho (PDS), 4masonas* brasti (PYDB) e Otontel Ferretra de Sousa (PNDB). Art, 9º = 4 Contssão Espectal de Inquérito terá o praso de 30 (trinta) dtas para relatar suas conclusões ao Plenárto, através de seu Prestdente; sob forma de parecer fundamen, tado, se houver de propor medidas, oferecerá Projeto de Resolução. (art. 49, $ 9º, do Regimento Interno, da Câmara Muntcipal de Boa CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PRESIDÊNCIA , dis 086 Vista) É art. 4? = Reta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, = PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE HELLO” Boa Pista (RR), em J0 de mato de 1984, EXU MAREA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDENTE ROBÉRIO BRÍBRHA DE ARAÓJO —— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 2º SECRETÂRIO, DIÁRIO OFICIAL BOA-VISTA, 11-05-84 (Continuação da pág. 3) PAULO ROBÉRTO BARBOSA Prefeito Municipal Q E 10/05/1984 DECRETO Nº 09/84 = o X DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPE- CIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMEN- TO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. , A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: CONSTITUI UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR. O Prefeito Municipal de São João da Baliza, Território Federal de Roraima, no uso das atribuições que the confere pelos Arts, 39 da Lei nº 7009, de 01 de julho de 1982, e 34 da Lei nº 6.448, de 11 de Orr bro de 1977, DECRETA: Art, 19 - Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades na Administração da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, $ Único - A Comissão deverã iniciar seus tra- balnos de apuração na Secretaria de Finanças do Executivo Municipal e seus setores competentes, referentes à arreca- dação de tributos, podendo examinar documentos, ouvir tes- temunnas e solicitar, através da Presidência da Câmara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou a dirigentes da entidade de administração indireta. Art. 29 - A Comissão. Especial serã composta dos seguintes Vereadores: Barac da Silva Bento (PDS), Jo- sé Maria Gomes Carneiro (PDS), Reinaldo Fernandes Neves Fi lno (PDS), Amazonas Brasil (PMDB) e Otoniel Ferreira de Souza (PMDB), Art, 39 — A Comissão Especial de Inquêrito te- rã o prazo de 30 (trinta) dias para relatar suas conclu- sões ao Plenário, através de seu Presidente, sob forma de parecer fundamentado, se houver de propor medidas, ofere — cerã Projeto de Resolução. (art. 49, 5 39, do Regimento In! terno, da Câmara Municipal de Boa Vista), Art, 49 - Esta Resoluç ao entrará em vigor nm data de sua publicação, ) PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vis (BR), em 10 de maio de 1984, Art. 19 - Fica constituida, na Prefeitura Mu- nicipal de São João da Baliza, uma Comissão Permanente de Licitação, composta pelos Senhores (as) Paulo dos Santos Silva, ocupante do Cargo de Resp. p/Unid. De Administra- ção, Luzanira Rodrigues Costa, ocupante do Cargo Agente Administrativo e Jeovan Santana Teles, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. art. 29 - A Comissão criada por este DECRETO! será presidida pelo Sr. Paulo dos Santos Silva. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Baliza-RR em 20 de abril de 1984. PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal PORTARIA Nº 08/84 O Exm9 Sr. Prefeito Municipal de São João da Baliza, no uso de suas Atribuições Legais; RESOLVE: Designar o Funcionário Paulo dos Santos Silva, Servidor do Município, Regido pela CLT, ocupante do Cargo de Chefe da Divisão de Administração desta Prefeitura, pa- ra ir a Boa Vista, fazer Prestação de Contas e Balanço, re ferente o ano de 1983 no período de 19/03 a 23/03/84. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO 19 Secretário TTAIPAVA S/A (CGC (MF) NO 27.078,567/0001-37) ATA DE REUNTÃO DA DIRETORIA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 1984. Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril, do ano de 1984 (mil novecentos e oitenta e quatro), às 10h, na sede social, si ta na Av. Marques de Olinda, nf 11, na cidade do Recife, PAULO ROBERTO PaRMODA Estado de Pernambuco, reuniu-se a Diretoria da — ITAIPAVA Prefeito Municipa S/A, presentes 'os diretores que constitulam quorum legal para deliberar. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Dr. Fernando João Pereira dos Santos, que convidou o Dr. Pran- PORTARIA Nº 09/84 cisco de Jesus Penha, para servir de Secretário. Iniciando os trabalhos, disse o Sr, Presidente que o objetivo da pre sente reunião era esclarecer que a filial desta sociedade, sita na Rua Nicolau Horstman, nº 224, Bairro da Mecejana, RESOLVE: na cidade de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, criada por deliberação da reunião desta Diretoria, realiza da no dia 23 de março do corrente ano, às 14h, cujaAta foi arquivada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o nº 2630,003.681,9, em 23 de março de 1984, destina-se ex clusivamente à exploração de transporte em geral, agencia- mento de fretes € ao armazenamento de cargas transportadas Publique-se Cumpra-se pela empresa. Em discussao e, denois, em votação, foi a pro . . . = - posição em causa aprovada pela totalidade dos diretores pre Gabinete do Prefeito Municipal de São João da sentes, ficando, em consequência, a administração da socie Baliza-RR, em 19 de Março de 1984. dade autorizada a dar continuidade ao processo de abertura PAULO ROBERTO BARBOSA, da filial em questão. Franqueada a palavra, ninguêm usou da Prefeito Municipal mesma, sendo a sessao suspensa para lavratura desta Ata no livro próprio, após o que foi lida e aprovada por todos, dela tirando-se 05 (cinco) cópias datilografadas de igual O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São João da teor e forma para os fins legais. Ass.: Fernando João Pe- Baliza, no uso de suas AtribuiçoEs Legais; reira dos Santos; Francisco de Jesus Penha e José Bernardi no Pereira dos Santos, Confere com o original Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Baliza-RR em 19 de março de 1984. O Exmo. Sr, Prefeito Municipal de São joad do Baliza, no uso de suas Atribuiçoes legais; Designar a Funcionária Ivonete Pereira “Azeve do, Servidora do Município, Regida pelo CLT, ocupante do Cargo de Chefe da Divisão de Finança desta Prefeitura, pa ra ir a Boa Vista, fazer Prestação de Contas e referente o amo de 1983, no período dé 19/03 a 23/03/84, PORTARIA N9 10/84 RESOLVE: Secretar Designar o Funcionário Jeovan Santana Teles, Servidor do Município, Regido pelo CLT, ocupante do Cargo JUNTA COMERCIAL DO TERRITÓRIO Chefe de Gabinete desta Prefeitura, para ir a Boa Vista,fa FEDERAL DE RORAIMA zer Prestação de Contas e Balanço, referente o ano de 1983 N9 1490000470-5 no período de 19/03 à 23/03/84. Por Despacho da 13 Turma de vogais, nesta data, Publíque-se e Cumpra-se fica arquivado sob o número acima e registrado no Livro com etente, um exemplar de igual teor, Gabinete do Prefeito Municipal de São João da á , id g Baliza-RR, em 19 de Março de 1984. Boa Vista, 08 de maio de 1984, PAULO ROBERTO BARBOSA 7 MARIA DE FÁTIMA SILVA XAVIER Prefeito Municipal Secretário-Geral