| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1985 |
| Date | 1985-01-22 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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República Federativa do Brasil Derrilório CGodoral, de Choraimo: Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 42 DE 22 DE JANEIRO DE 1965, DISPÕE SOBRE 4 ATUALIZAÇÃO DA REHUNERA ÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. 4 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Arts 1º - Fica atualtzada a remuneração dos Vereado res da Camara Kunicipal de Boa Vista; a parttr do dta 1º de janeiro de 1985, prevalecendo a partir dessa data-os seguintes valores; de acordo com a Legislação vigente: TI —-A parte fixa mensal para cada Vereador sera de (8 1.092.510 (Hum vilhãos, Noventa e Dois Hil, Quinhentos e Dea Cruzeiros )s É IX - à parte variável corresponderá a GÉ 1.558.514 (Hum Hilhãos Quinhentos e Cinquenta e Otto Htl, Quinhentos e Catorze Cruzeiros) por mês e será devida por sessões ordinárias a qual efeti, vamente compareça o Vereador, desde que tome parte nas votações quan do ocorrerem, III - O valor da remuneração devida para cada ses, são extraordinária sera de G$ 184.168 (Cento e Oitenta e Quatro Hil, Cento Sessenta e Oito Cruzeiros). Arte 2º — 4 parte variável sera dividida pelo númes ro total de sessões realizadas a cada mês, e descontado do Vereador, se foro caso, o quantum devido ao número de faltas; caso contrario 5 será paga integralmente. República Federativa ds Brasil Derritório Federal de Roraima Oâmara Municipal de Boa Vista Fi. 08 “ Parágrafo único “ O Vereador que, mesmo comparecen do às reuntões, não participar das votações, quando estas ocorrerem, sofrerá o desconto previsto neste artigo. Art. 39º = Quando em viagem fora do Wunicípio, devt, damente autorizado pelo Legislativo, a serviço ou defendendo inte resses da camara, o Vereador tera direito a perceber verba para pas, ságem, hospedagem e alimentação. Art. 4º - 4 verba de representação mensal do Prest, dente da Camara fica atualizada de acordo com o reajuste da verba de representação ão Prefeito Huntctpal de Boa Vista, para o presen= te exercício. Art, 5º 4 presente Resolução entrara em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, . PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista, 22 de janeiro de 1965, MARIA DE ciliêmesno PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE . ROBÉRIO' A DE ARAÚJO 1º SECRETÁRIO nic/ & DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 01-02-85 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA À PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou eela promulga à seguinte RESOLUÇÃO: Art, 10 - Fica atualizada a remuneração dos vereadores da Camara Municipal de Boa Vista, a partir do dia 01 de janeiro de 1985, prevalecendo, a partir dessa data, os seguintes valores, de acordo com a Legislação vi- gente: 1 - À parte fixa mensal para cada Vereador serã de Cr$ 1.092.510 (HUM MILHÃO, NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS). 11 - A parte variavel corresponder a Cr$ 1.558.514 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS) por mês e sera devi- da por sessões ordinárias, à qual efetivamente compareça o Vereador, desde que tome parte nas votações, quando ocor- rerem. lI - O valor da remuneração devida pa- ra cada sessão extraordinária sera de Cr$ 184.168 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO SESSENTA E OITO CRUZEIROS). Art. 20 - A parte variavel sera dividida pelo numero total de sessões realizadas a cada mês e descontado do Vereador, se for o case, o quantum devido ao número de faltas; caso contrario, ser3 paga integralmente. Parâgrato Ílnico - O Vereador que, mes mo comparecendo às reunives, não participar das votações, quando estas ocorrerem, sofrerá o desconto previsto neste artigo. Art. 30 - Quando em viagem fora do Município, devidamente autorizado pelo Legislativo, a serviço ou de- fendendo interesses da Câmara, o Vereador tera direito a perceber verba para passagem, hospedagem e alimentação. Art. 49 - A verba de representação mensal do Presidente da Camara fica atualizada de acordo com o rea- juste da verba de representação do Prefeito Municipal de Boa Vista, para o presente exercício. Art. 50 - A presente Resolução entrarã em vi- gor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrario. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa 22 de janeiro de 1985, Vista, MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ Vice-Presidente ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO 19 Secretário =000 Name matt nt tm a