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norma nº 42/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 1985
Date 1985-01-22
EmentaA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Federativa do Brasil
Derrilório CGodoral, de Choraimo:
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 42 DE 22 DE JANEIRO DE 1965,
DISPÕE SOBRE 4 ATUALIZAÇÃO DA REHUNERA
ÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
4 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Arts 1º - Fica atualtzada a remuneração dos Vereado
res da Camara Kunicipal de Boa Vista; a parttr do dta 1º de janeiro
de 1985, prevalecendo a partir dessa data-os seguintes valores; de
acordo com a Legislação vigente:
TI —-A parte fixa mensal para cada Vereador sera
de (8 1.092.510 (Hum vilhãos, Noventa e Dois Hil, Quinhentos e Dea
Cruzeiros )s
É IX - à parte variável corresponderá a GÉ 1.558.514
(Hum Hilhãos Quinhentos e Cinquenta e Otto Htl, Quinhentos e Catorze
Cruzeiros) por mês e será devida por sessões ordinárias a qual efeti,
vamente compareça o Vereador, desde que tome parte nas votações quan
do ocorrerem,
III - O valor da remuneração devida para cada ses,
são extraordinária sera de G$ 184.168 (Cento e Oitenta e Quatro Hil,
Cento Sessenta e Oito Cruzeiros).
Arte 2º — 4 parte variável sera dividida pelo númes
ro total de sessões realizadas a cada mês, e descontado do Vereador,
se foro caso, o quantum devido ao número de faltas; caso contrario 5
será paga integralmente.
República Federativa ds Brasil
Derritório Federal de Roraima
Oâmara Municipal de Boa Vista Fi. 08
“
Parágrafo único “ O Vereador que, mesmo comparecen
do às reuntões, não participar das votações, quando estas ocorrerem,
sofrerá o desconto previsto neste artigo.
Art. 39º = Quando em viagem fora do Wunicípio, devt,
damente autorizado pelo Legislativo, a serviço ou defendendo inte
resses da camara, o Vereador tera direito a perceber verba para pas,
ságem, hospedagem e alimentação.
Art. 4º - 4 verba de representação mensal do Prest,
dente da Camara fica atualizada de acordo com o reajuste da verba
de representação ão Prefeito Huntctpal de Boa Vista, para o presen=
te exercício.
Art, 5º 4 presente Resolução entrara em vigor na
data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário,
.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista, 22 de janeiro de 1965,
MARIA DE ciliêmesno PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
.
ROBÉRIO' A DE ARAÚJO
1º SECRETÁRIO
nic/
&
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA. 01-02-85
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
À PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou eela
promulga à seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 10 - Fica atualizada a remuneração dos
vereadores da Camara Municipal de Boa Vista, a partir do
dia 01 de janeiro de 1985, prevalecendo, a partir dessa
data, os seguintes valores, de acordo com a Legislação vi-
gente:
1 - À parte fixa mensal para cada
Vereador serã de Cr$ 1.092.510 (HUM MILHÃO, NOVENTA E DOIS
MIL, QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS).
11 - A parte variavel corresponder a
Cr$ 1.558.514 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO
MIL, QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS) por mês e sera devi-
da por sessões ordinárias, à qual efetivamente compareça o
Vereador, desde que tome parte nas votações, quando ocor-
rerem.
lI - O valor da remuneração devida pa-
ra cada sessão extraordinária sera de Cr$ 184.168 (CENTO E
OITENTA E QUATRO MIL, CENTO SESSENTA E OITO CRUZEIROS).
Art. 20 - A parte variavel sera dividida pelo
numero total de sessões realizadas a cada mês e descontado
do Vereador, se for o case, o quantum devido ao número de
faltas; caso contrario, ser3 paga integralmente.
Parâgrato Ílnico - O Vereador que, mes
mo comparecendo às reunives, não participar das votações,
quando estas ocorrerem, sofrerá o desconto previsto neste
artigo.
Art. 30 - Quando em viagem fora do Município,
devidamente autorizado pelo Legislativo, a serviço ou de-
fendendo interesses da Câmara, o Vereador tera direito a
perceber verba para passagem, hospedagem e alimentação.
Art. 49 - A verba de representação mensal do
Presidente da Camara fica atualizada de acordo com o rea-
juste da verba de representação do Prefeito Municipal de
Boa Vista, para o presente exercício.
Art. 50 - A presente Resolução entrarã em vi-
gor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em
contrario.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa
22 de janeiro de 1985,
Vista,
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
Vice-Presidente
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
19 Secretário
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