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norma nº 43/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 1985
Date 1985-03-27
EmentaA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Leboratica do Brasil
Oerritório Ledoral do Roraima
Câmara Hlunicipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 1985
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMI
NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu pro-
mulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 12º - A Organização Administrativa da Câmara!
Municipal de Boa Vista é constituída pelos seguintes órgãos:
1 - Mesa Diretora, composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretário. Suas atribuições estão consignadas na
Resolução nº 37, de 03.04.84, modificada pela Resolução nº 40/84, que
institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista.
II - CHEFIA DE GABINETE
III - ASSESSORIA JURÍDICA
IV — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, composta pe
los seguintes setores:
a) - Setor de Material
b) - Setor de Pessoal
c) - Setor de Serviços Gerais
V —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
VI - DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO ADMINIS-
TRATIVO, composto pelos” seguintes setores :
República Leleratica do Brasil
Derritório Lederal de Roraima .
Camara Municipal de Boa Vista F1.02
a) - Setor de Técnica Legislativa
b) - Setor de Jornalismo
c) - Setor de Elaboração de Atas.
TÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 2º — A Chefia de Gabinete é o órgão da Câma-
ra Municipal que tem por finalidade prestar atendimento pessoal ao
Presidente, incumbindo-se de organizar a sua agenda de atividades - e
programas sociais e auxiliando-o, de maneira geral, no cumprimento de
suas atividades administrativas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE GABINETE
Art. 3º - Compete ao Chefe de Gabinete:
I - Assessorar o Presidente no planejamento, na
“organização e na coordenação das atividades da Câmara;
II - Organizar audiências e atender ou fazer à-
tender às pessoas que procurarem o Presidente;
III - Manter arquivos de documentos e pápeis que,
em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;
. TV - Atender pessoalmente ao Presidente, provi -
dênciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho
e organizando sua agenda de atividades e programagoficiais;
Y — Procurar informar-se, em repartições públi-
cas e empresas em geral, acerca da marcha das providências solicita-
das pelo Presidente;
República Foberatioa às Brasil
Derritório Leberal de Poraima
Oâmara Municipal de Boa Vista F1.03
VI - Incumbir-se da correspondência: endereçada.
pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua
datilografia; ,
VII - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais !
da Câmara;
VIII - Fazer os registros relativos às audiências,
visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que te
nha interesse o Presidente;
ZX - Promover o registro do nome, endereço e te-
lefone das autoridades de interesse da Câmara;
X - Preparar a relação de autoridades e a expe
dição de convites para solenidades oficiais;
XI - Elaborer o calendário das solenidades ofici
ais;
XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas;
TÍTULO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 4º — A Assessoria. Jurídica tem por finali<.
dade o assessoramento técnico-jurídico à Presidêntia e às Comissões!
constituídas, bem comoa defesa dos interesses do Poder Legislativo
Municipal em sua área de competência.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Compete ao Assessor Jurídico:
I - Assessorar diretamente o Presidente, no
que concerne a assuntos jurídicos de quaisquer natureza;
República Fedoratica 8a Brasil
Derritório Federal do Roraima
Câmara Hlunicipal de Boa Vista Fl. 04
II - Prestar assessoramento às Comissões consti-
tuídas na forma regimental, orientando-as no que diz respeito ao as-
pecto legal dos assuntos de responsabilidade das mesmas, e verifi -
cando, quando consultado, a legalidade dos pareceres emitidos;
III - Nos intervalos das sessões plenárias dá-Cã
mara dirimir quaisquer dúvidas proventura surgidas, orientando o Pre
sidente e demais Vereadores no que diz respeito a aspectos legais e
regimentais;
IV - Promover estudos e pesquisas sobre assuntos
jurídicos de interesse da Câmara e/ ou de municipalidade, remetendo
suas conclusões à Mesa Diretora;
V - Emitir . pareceres jurídicos em processos nos
quais tais providência se torne necessária;
VI - Elaborar Convêniós: e Gofitratos; snososquais
a Câmara seja parte;
VII - Redigir Projetos de Leis, Decretos Legislati
vos e ãe Resoluções;
VIII - Defender os interesses da Câmara, em juizo e
fora dele;
IX - Minutar e expedir certidões, à vista de des-
pacho da autoridade competente;
X - Manter sob sua responsabilidade a biblioteca
da Câmara, disciplinando a utilização de seu acervo;
XI - Promover registro e inventário de todos os
exemplares existentes na biblioteca, atualizando-o, sempre que neces-
sário;
XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas;
TÍTULO IV
RE”
República Foderatiga às Arasil
Cerritório Loboral de Roraima
Omara Municipal de Boa Vista F1.05
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1 |
DA FINALIDADE
Art. 6º - O Departamento de Administração tem por
finalidade promover as atividades relativas a expedientes e registro,
assessoria dos vereadores no que diz respeito à tramitação e controle
do Processo Legislativo, execução dos serviços de recrutamento, sele-
“ção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais ati
vidades da administração de pessoal, padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material utilizado na Câmara, tombamento,
registro, inventário, proteçãove conservação dos bens “móveis da Cã-
mara, conservação interna e cextema da Prédio da Câmara , móveis e
instalações;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 7º - Compete ao Diretor do Departameúto de
Administração:
I - Coordenar a realização das atividades per-
tinentes aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo e
documentação da Câmara;
II - Supervisionar a execução dás atividades re
ferentes aos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime
jurídico, controles funcionais e demais atividades da administração !
| de pessoal;
III - Coordenar a execução das atividades refe -
rentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição
e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal;
Ss
República Federativa do Brasil
Derrilório Lebaral da Boraima
Oâmara Municipal de Boa Vista F1.06
«* IV - Coordenar a execução. das atividades referen
tes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção - e
conservação dos bens móveis da Câmara Municipal;
V - Supervisionar a manutenção dos veículos e do
equipamento de uso geral da Câmara bem como sua guarda e conserva -
ção;
VI - Coordenar a conservação interna e extema *
do prédio da Câmara Municipal, móveis e instalações;
VIIÍ- Promover a numeração e expedição da corres
pondência oficial; ,
VIII - Supervisionar, coordenar e orientar o fun-
cionamento dos setores que lhe são subordinados;
IX - Desempenhar outras atividades que lhe fo=
rem cometidas.
CAPÍTULO III
DO SETOR DE MATERIAL
Art. 8º - O Setor de Material tem por finalida-
de a administração do material e do patrimônio da Câmara Munici -
pal.
Art. 9º - Compete ao Chefe do Setor de Material:
I - Promover a organização do cadastro de for
necêdores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catá
logo de materiais;
II - Promover o levantamento dos artigos em-
pregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às neces-
sidades da Câmara Municipal e reduzindo a variedade de materiais
utilizados, uniformizando-lhes a nomenclatura;
III - Receber e distribuir o material solicita-
do pelos vários órgãos da Câmara;
Es
República Lederatiza do Brasil
Derrilório Lederal de Roraima
Omara Municipal de Boa Vista F1.07
IV - Promover o controle dos prazos de entrega
do material, providenciando as devidas cobranças, quando necessá-
rio;
V - Promover a manutenção do estoque e guar-
da, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação
e registro, dos materiais de consumo da Câmara; ,
VI - Manter atualizada a escrituração referen-
te ao movimento de entrada e saida de material do estoque existen
te;
VII,- Promover o funcionamento dos materiais re
gularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara;
VIII - Executar o controle do consumo de materia
is, para efeito da previsão de gastos;
IX - Promover o tombamento dos bens patrimoni-
ais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
X - Responsabilizar-se pelos reparos das mã -
quinas e equipamentos utilizados pelos serviços da Câmara;
XI - Providenciar reparos e consertos nos bens
móveis da Câmara, exceto veículos;
XII - Desempenhar outras atividades que lhe fo-
tem cometidas;
CAPÍTULO IV
DO SETOR DE PESSOAL
Art. 10 - O Setor de Pessoal tem por finalida
de executar e controlar as atividádes relacionadas com a adminis
tratão de pessoal da Câmara.
Art. 11 - Compete ao Chefe do Setor de Pessoal:
I - Promover, em conjunto com o Chefe do Deã
partamento de Administração,o recrutamento e a seleção dos funcio
nários dasCâmara, assim como o planejamento e a execução dos pro -
gramas ãe treinamento;
República Leberatisa do Brasil
Derritório Ledoral, do Roraima
Oâmara Alunicipal de Boa Vista F1.08
II - Organizar e coordenar a lotação nominal e
númerica dos servidores da Câmara;
III - Promover a lavratura dos atos referentes a
pessoal e os termos de posse dos funcionários da Câmara;
IV - Promover a indentificação e a matrícula
dos funcionários da Câmara, e a expedição de carteiras funcionais;
V - Promover a elaboração das folhas de paga -
mento dos servidores da Câmara;
vI - Examinar questões relativas a direitos ,
vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação refe-
rente aos servidores da Câmara;
VIII - Promover a apuração do tempo de serviços!
de pessoal para todo e qualquer efeito;
IX - Manter controle da fregiiência do pessoal ,
para efeito de pagamento e tempo de serviço;
X - Examinar e opinar acerca de pedidos de li-
cença dos funcionários da Câmara;
XI - Controlar os dados relativos a salários-fa
milia, adicional por tempo de serviço e outras vantagens previstas
na legislação em vigor;
XII - Organizar a escala de férias dos servido -—
res da Câmara;
XIII - Manter organizado e atualizado o cadastro
dos servidores da Câmara;
XIV - Executar os assentamentos da vida funcio-
“nal e outros dados do pessoal, que possam interessar à administra
ção da Câmara;
XV - Desempenhar outras atividades que lhe fo-
rem cometidas.
República Lederatica do Brasil
Derrilório Loderal do Roraima
Câmara Hlunicipal de Boa Vista F1.09
. CAPÍTULO V
DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 12 - O Setor de Serviços Gerais tem po finali
dade a direção, orientação e supervisão das atividades dos serviços
de protocolo e informações, arquivo, administração de edifícios e
transportes é demais serviços auxiliares da Câmara;
Art. 13 — Compete ao Chefe do Setor de Serviços Ge
rais:
I - Promover o recebimento, numeração, distribui
ção e controle da movimentação de processos e documentos nos órgãos
da Câmara;
II - Fazer protocolar todos os projetos de lei,de
cretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres dassComissões;
III - Promover a organização das pastas que formam
os processos e dos documentos recebidos para protocolo;
IV - Promover o registro de tramitação de projetos
de lei e demais documentos, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento ;
V - Promover o recebimento da correspondências '
dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciãr sua”
distribuição;
: VI - Organizar o sistema de referências e de in-
dices necessários à pronta consúlta de qualquer documento arquivado;
VII - Prestar informações a respeito de processos,
pápeis e outros documentos arquivados, e, quando for o caso, permi-
tir seu empréstimo, mediante recibo;
VIII - Fazer registrar, classificar, catalogar, ,guar
dar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado
República Federativa do Brasil
Derrilório Leberal do Boraima
Câmara Alunicipal de Boa Vistas F2.10
lizado o sistema de fichários;
IX - Promover a guarda, abastecimento, lubrifica
ção, lavagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara;
X - Fazer inspecionar, periodicamente,os veícu-
los da Câmara e providenciar os reparos que se fizerem necessários;
XI - Promover o controle dos gastos de óleo,com-
-“bustível e lubrificantes, assim como as despesas de mánuténção dos
veículos;
XII - Comparecer aos tocais dos acidentes com veí
culos da Câmara e prestar as informações solicitadas pela autorida-
de de trânsito, comunicando-se imediatamente com a Assessoria Jurí&
dica e adotando as demais providências necessárias;
XIII - Providenciar o emplacamento e os registros
dos veículos;
XIV - Zelar pela regularidade da situação dos mo
toristas da Câmara, em virtude da legislação em vigor;
XV - Promover a conservação das instalações Bzé
trica e hidráulica da Câmara,assim como reparos e serviços de lim-
peza e conservação do imóvel;
XVI - Promover a vigilância diurna e noturna do
prédio da Câmara;
XVII - Promover a ligação de ventiladores, condir:-—
“cionadores de ar, luzes e demais aparelhos elétricos, e o seu des-
ligamento no fim do expediente;
XVIII - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacioz
nal e municipal em locais e épocas determinadas?
XIX. - Desempenhar outras atividades que lhe fo-
rem cometidas;
TÍTULO V
República odarativa ds Brasil
Oerrilório Federal de Poraima
Câmara Municipal de Boa Vista Fm. 1
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CAPÍTULO 1
Art. 14 - O Departamento de Finanças tem por fina
“lidade a direção, orientação e supervisão das atividades orçamentá -
rias e financeiras da Câmara Municipal;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO BIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS
Art. 15 - Compete ao Diretor do Departamento de
Finanças:
I - Remeter à Prefeitura, na époda própria, pa-
ra fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara Municipal '!
para o exercício seguinte;
II - Fazer registrar, sintética e - analíticamen
te, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e
independentes da execução orçamentária;
III - Fornecer elementas, quando solititado, pa-
ra a abertura de crédito adicional;
IV - Incumbir-se dos centatos com estabelecimen
tos bancários, em assuntos de sua competência;
V - Promover o registro dos títulos e valores
sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de
créditos;
VI - Promover o recolhimento das contribuições,
para as instituições de previdência: ;
VII - Promover o recebimento das importâncias de
vidas à Cêmara;
VIII - Determinar a preparação dos cheques para '
os pagamentos, tomando as providências cabíveis quando se vezifica-
rem irregularidades;
República Federativa do Brasil,
Derritório Lederal, de Roraima .
Câmara Municipal de Bea Vista Fl. 12
IX - Supervisionar o controle dos depósitos e re
tiradas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extra
tos de contas correntes;
X - Promover, no encerramento de cada exercício,
a entrega do saldo em seu poder ao setor competente do Município;
XI - Supervisionar, coordenar e orientar o funcio
namento do setor de contabilidade;
XII - Organizar, mensalmente, os balancetes;
XIII - Levantar, em épócas próprias, o balanço ge-.
ral da Câmara, conterido os respectivos quadros demonstrativos;
XIV - Organizar, nos prazos legais, o balanço ge-
ral tem como os balantetes mensais, diárias e outros documentos de
apuração contábil;
XV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara
em todas as súas fases, conferindo todos os elementos dos processos
respectivos;
XVI - Manter o controle dos depósitos e retizadas
bancárias, conferindo periodicamente os extratos de gontas corren-
tes;
XVII - Promover, para fins de integração à contabi
lidade Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos
demonstrativos contábeis cabíveis, assim como dos empenhos não pa
80s;
XVIII - Promover o registro contábil dos bens patri
moniais em poder da Câmara;
XIX - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas.
TÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO
LEGISLATIVO.
eEés
República Federativa às Brasil
Derrilária Loderal de Boraima
Omara Alunicipal de Boa Vista F1.13
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 16 - O Departamento de Divulgação e Apoio Le
gislativo tem por finalidade a execução da política de comunicação
social da Câmara, assim como a elaboração de bolêtins informativos
e demais publicações de interesse da edilidade, além da execução e
acompanhamento dos serviços relativos 'àas proposições que tramitem na
Câmara;
CAPÍTULO II
“ DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO.
Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento de
Divulgação e Apoio Legislativo:
I - Fazer divulgar, através de boletins a sexs
rem expedidos em épocas próprias, as atividades da Câmara e de seus
Vereadores;
II - Estabelecer contatos com entidades públi-
cas e privadas, com a finalidade de dar cumprimento aes programas,
campanhas e projetos de comunicação social da Câmara;
III - Estabelecer contatos com edilidades afins
com objetivo de divulgar informações de :. interesse comum;
IY - Organizar e coordenar, em conjunto com
a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas com solenidades,
palestras, reuniões, entrevistas, enfim quaisquer eventos que im -
pliquem em uma participação ativa da Câmara;
V - Estabelecer contatos com jornalistas cre
denciados e organizar as entrevistas a serem concedidas pelo Presi
dente e demais Vereadores;
VI - Elaborar discursos a serem proferidos em
solenidades oficiais, quando solicitado;
República edoratica ds Brasil,
Derritório Ledoral da Poraima
Oâmara Hllunicipal de Boa Vista F1. 14
, VII - Controlar e coordenar os setores que lhe são
subordinados;
VIII - Redigir correspondência da Câmara, na área
de sua compentência; ,
IX - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas;
CAPÍTULO III
DO SETOR DE TÉCNICA LEGISBATIVA
Art. 18 - O Setor de Técnica Legislátiva tem por
finalidade a formalização dos processos legislativos, seus registros
e controle de prazos,assim como a execução da correspondência da
Câmara, ãe maneira geral.
Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Técnica Le
gislativa:.
I - Promover a realização das atividades relati
vas ao expediente e registros da edilidade;
' II - Promover os serviços datilográficos desti-
nades a atender as Vereadores, na formalização de suas proposições
e pareceres;
III - Promover e coordenar a organização e manun-
tenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis munici-
pais, resoluções e outros atos de interesse da Câmara;
IV - Organizar em arquivo a documentação relati-
va a cada Vereador;
V - Observar os prazos de projetos remetidos pa
ra sanção do Prefeito e vetos do Poder Executivo;
, VI - Promover o controle dos prazos de perma -
nencia dos projetos e documentos nas comissões e órgãos que os este
jam processando;
República Leberatioa do Brasil
Deritório Federal do Poraima .
Oamara Municipal de Boa Mista Fl. 15
VII - Informar diariamente ao protocolo, para con
trole, a tramitação de projetos de lei e demais documentos de interes
se do Legislativo;
VIII - Promover a formalização dos processos legis-
lativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno;
IX - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas;
GAPÍTULO IV
DO SETOR DE JORNALISMO
Art. 20 - O Setor de Jornalismo tem por finalida-
de de promover as publicações de interesse da edilidade, assim como
efetuar entrevistas e selecionar matérias publicadas em outros órgãos
que digam respeito à Câmara, ou aos seus componentes. À
art. 21 - Compete ao Chefe do Setor de Jornalis -
mo:
I - Realizar programasde pesquisas de opinião
de interesse da Câmara;
II - Promover a distribuição e veiculação de pu
blicidade da Câmara;
III - Elaborar notícias e editoriais;
IV - Manter sob sua responsabilidade e controlar
o uso dos aparelhos reprográficos;
V - Fazer recortar, classificar, copiar e dis -
——ltribuir recortes de jornais, revistas e outras publicações qué com -
tenham matérias de interesse da Câmara;
VI - Responsabilizar-se pelo servido fotográfico
da Câmara;
VII - Promover, em conjunto com o Chefe do Depar-
tamento, entrevistas com autoridades diversas, sobre matérias de
interesse da municipalidade;
*
República Lederativa ds Brasil
Derritório Loberal do Roraima . t
Omara Municipal de Boa Vista Fl. 16
VIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cometidas.
CAPÍTULO V
DO SETOR DE ELABORAÇÃO DE ATAS
Art. 22 - O Setor de Elaboração de Atas tem por £
finalidade elahorar as atas das sessões plenárias realizadas pela Cãi
mara.
Art. 23 - Compete ao Chefe do SEtor de Elabora -
ção de Atas:
I -Providenciar a preparação de Atas na forma
e dentro dos prazos regimentais;
II -Manter sob sua guarda e responsabilidade as
fitas magnéticas contendo gravações das sessões;
III - Responsabilizar-se pela conservação e pro
teção dos equipamentos de som da Câmara;
IV - Elaborar certidões das sessões plenárias ,
quando autorizado pelo Presidente;
Y - REsponsabilizar-se pela juntada de documen
tos aos pronunciamentos, quando requerido pelos Vereadores e median
te deferimento do Presidente;
VI - Desempenhar outras atividades que lhe fo -
rem cometidas.
Art. 24 - Esta Resolúção entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições contrário .
Boa Vista (RR), 27 de março de 1985.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. —
abr41 do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. Eu (Blu-
NETE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciário, datilografei
e cubscrevo de ordem de MM. Juíz de Direito.
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
O Doutor JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, Juiz de Di-
reito da Vara Civel da 13 Circunscrição Judiciária de Ro-
raima, eic.,
FAZ. SABER atodosqueo presenteedi-
tal virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este
Juízo e Cartório se processam aos termos da Ação de Execu-
ção n9 5.612/84, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra
NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, sendo o presente para in-
timar o executado NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, que . se
encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da
penhora nos bens constante de: Uma Propriedade "rural deno-
minada Angico, com 542,0605 hs., com Título Definitivo,
transcrito no CRI local sob nº R-24/1187, fls. 66, do Ti-
vro 2-0), em 20.10.80, com as seguintes benfeitorias: Uma
DECRETO NO 426,
” 03/04/1985
: FAZ ANULAÇÕES E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a autorização contida no Artigo so da Lei
nº 111, de 24 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 19 - Fica anulada a dotação orçamentâria
criada pelo Decreto nº 422, de 06 de março de 1985, como
reforço ao Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - Pavimentação
do Sistema Viário, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos, novalor de Cr$ 600.000.000 (SEISCEN-
TOS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Art. 20 - Fica aberto no ormamento o
adicional suplementar no valor de Cr$ 1.180.000.000
BILHÃO, CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para aten-
der às despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58
5751.01 - Pavimentação do Sistema Viario, Elemento de Des-
crêdito -
(HUM
Ê DECRETO LEGISLATIVO NO 141
HIDE 27 DE MARÇO DE 1985
MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXA- fi
ÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CAMARA .MUNI- |
CIPAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que 'a Camara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono 0 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - Fica a Verba de Representação do Pre-
sidente da Câmara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (se-
te) maiores valores de referência (MVR'S), instituídos na ||
forma da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1985.
Art. 20 - As despesas decorrentes do presente |
Decreto Legislativo correrão por conta da Unidade Orçamen-
tarja relativa à Câmara Municipal, constante no orçamento
do Município.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Legis-
Tativo n9 124, de 24 de janeiro de 1983, e demais disposi-
cões em contrario.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista
DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
—
(RR), em 27.3.85.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
c
"à
pres
construida em alvenaria, piso de cimento, coberta com
meça om oximadamente 50 m? de àrea construída; a-
adamento 20 kmc., de cerca de arame farpado, estacas
em made ira-de-Jei, avaliado em Cr$ 15.000.000 (QUINZE. MI-
LHGES DE CRUZEIROS), para garantir a divida de .......coo.
Crs 15,446.898,80. (QUINZE MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA
E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E OITEN-
h TAVOS), mais custas processuais, honorários advocat7
- jures e correção monetária, ficando ciente de que
tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos, ciente
ainda de que não sendo opostos, se presumirão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, cujo prazo
começara a fluir a partir da publicação deste. E para que
chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente
edita?, que sera afixado no lugar de costume e publicado
na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista,
Capital do Território Federal de Roraima, aos dois dias do
mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco,
Eu (DIONETE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciário, dati-
lografei e subscrevo de ordem do MM. Juíz de Direito.
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara CYvel
pesa 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 39 - O crédito de que trata o artigo an-
terior perfaz o montante de Cr$ 1.180.000.000 (HUM BILHÃO,
CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) e tem como fonte a
anulação de dotação orçamentária a que se refere o Artigo
19 do presente Decreto, no valor de Cr$ 600.000.000 (SEIS-
CENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); parte da reestimativa do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, no valor de
£r$ 500.000.000 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); a rees-
timativa de arrecadação do Imposto de Renda na Fonte -IRF,
no valor de Cr$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE — CRUZEI-
ROS); e a reestimativa de arrecadação da Taxa de Expedien-
te no valor de Cr$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEI-
ROS).
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 03 de abril de 1985.
Vista,
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
“RESOLUÇÃO N9 43
DE 27.3.85
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMI-|
NISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
VIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE-BOA VISTA aprovou e e
promulgo 2 seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 19 - A Organização Administrativa da Cã)
mara Municipal de Boa Vista e constituída pelos seguinte
Orgãos:
1 - MESA DIRETORA, composta pelo Pre
sidente, Vice-Presidente e Secretário. Suas atribuições es
tão consignadas na Resolução nº 37, de 3.4.84, modificad
pela Resolução nº 40/84, que institui (o) Regimento internd
da Câmara Municipal de Boa Vista.
11 - CHEFIA DE GABINETE
IIF - ASSESSORIA JURÍDICA
IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
composto pelos seguintes setores:
a) - Setor de Material
b) - Setor de Pessoal
c) - Setor de Serviços Gerais
V - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
VI - DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO
ADMINISTRATIVO, composto pelos seguintes setores:
a) - Setorde Técnica Legislativa
b) - Setor de Jornalismo
c) - Setor de Elaboração de Atas.
TÍTULO 11
DA CHEFIA DE GABINETE
CAPITULO: 1
DA FINALIDADE
Art. 20 - A Chefia de Gabinete & o Orgão da Ca-
mara Municipal que tem por finalidade prestar atendimento
pessoal ao Presidente, incumbindo-se de organizar - sua
|| agenda de atividades e programas sociais e auxiliando-o, de
ilmansira geral, no cumprimento de suas atividades adminis-
trativas.
CAPÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE GABINETE
Art. 39 - Compete ao Chefe de Gabinete:
I - Assessorar o Presidente no Pas
nejamento, na organização e na coordenação das atividade?
da Câmara;
J! - Organizar audiências e atender ou
fazer atender às pessoas que procurarem o Presidente;
. III - Manter arquivos de documentos e
sapeis que, em carater particular, sejam endereçados ao
Presidentes
IV - Atender pessoalmente ao Presi-
dente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas
condições de trabalho e organizando sua agenda de ativida-
des e programas oficiais;
V - Procurar informar- se, “em repar=
tições públicas e empresas em geral, acerca da marcha das
providencias solicitadas pelo Presidente;
VI - Incumbir-se da correspondência
endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso
e providenciando sua datilografia;
VII - Recepcionar visitantes e hospe-
des oficiais da Câmara;
VIII - Fazer os registros relativos as
audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente;
IX - Promover o registro do nome, en-
dereço e telefone das autoridades de interesse da Camara;
º X - Preparar a relação de autorida-
des e a expedição de convites para solenidades oficiais;
XI - Elaborar o calendário das sote-
"nidades oficiais;
XII - Desempenhar. outras atividades que
f] lhe forem cometidas.
TÍTULO 111
DA ASSESSORIA JURÍDICA
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 49 - À Assessoria Jurídica tem por fina-
Yidade o assessoramento têcnico-jurídico à Presidênciae às
Comissões constituídas, bem como ã defesa dos interesses
do Poder Legislativo Municipal em sua ãreã de 'competência.
CAPITULO TI
DA COMPETÊNCIA
Art. 50 - Compete ao Assessor Jurídico:
I - Assessorar diretamente o Presi-
dente, no que concerne a assuntos jurídicos de qualquer na-
tureza;
II - Prestar assessoramento às Comis-
sões constituídas na forma regimental, orientando-as no que
diz respeito ao aspecto legal dos assuntos de responsabi-
Vidade das mesmas e verificando, quando consultado, a le-
galidade dos pareceres emitidos;
III - Nos intervalos das sessões ple-
nárias da Câmara dirimir quaisquer duvidas porventura sur-
gidas, orientando o Presidente e demais Vereadores no que
diz respeito a aspectos legais e regimentais;
IV - Promover estudos e pesquisas so-
bre assuntos jurídicos de interesse da Câmara e/ou da mu-
picipalidade “remetendo suas conc
— DIÁRIO-OFICIAL a
* sua guarda e conservação;
, atualizada do catalogo de materiais;
“ tigos empregados nos serviços, verificando us que
. cução dos serviços de recrutamento, seleção,
BOA VISTA 09/04/85
Em ParECETES JUPIÓICOS E
tais providências se tornem necessã-
processos nos quais
rias;
vI - Elaborar Convênios e Contratos, E
nos quais a Câmara seja parte;
VII - Redigir Projetos de Leis, Decre-
tos Legislativos e de Resoluções;
VIII - Defender os interesses da Câmara,
em juizo e fora dele;
IX - Minutar e expedir certidões, à
vista de despacho da autoridade competente;
X - Manter sob sua responsabilidade
a Biblioteca da Câmara, disciplinando a utilização de seu
acervo;
- X1 - Promover registroe inventário de
todos os exemplares existentes na biblioteca, atualizando-
o, sempre que necessário;
XII - Desempenhar outras atividades que
The forem cometidas.
TITULO IV
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
” DA FINALIDADE
Art. 69 - O Departamento de Administração tem
por finalidade promover as atividades relativas a expedien-
tes e registro, assessoria dos vereadores no que diz res-
peito à tramitação e controle do Processo Legislativo, exe-
treinamento,
regime jurídico, controles funcionais e demais atividades
da administração de pessoal, padronização, aquisição, guar-
da, distribuição e controle do material utilizado na Câme-d
ra, tombamento, registro, inventário, proteção e conserva-
cão dos bens moveis da Câmara e conservação interna e ex-
terna do Predio da Camara, móveis e instalações.
CAPITULO 11
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
79 = Compete ao Diretor do
Art.
de Administração:
Lepartamento
1 - Coordenar a reali > das ati-
vidades' pertinentes aos serviços de recepças. «formação
protocolo, arquivo e documentação da Camara;
11 - Supervisionar a exe: -Sodasati-
vidades referentes 30s serviços de recrutame seleçã
treinamento, regime jurídico, controles fu: se de-
mais atívidades da administração de pessoal:
III - Coordenar a execuçã:
dades referentes aos serviços de padronização.
guarda, distribuição e controle de todo o mar: «*
zado na Camara Municipal;
Iv - Coordenar a execuçãt
dades referentes aos serviços de tombamento, »«
ventário, proteção e conservação dos bens mô
Municipal;
ss
ativi-
V - Supervisionar a mar...
veiculos e do equipamento de uso geral da Can: -
dos É
como
ação
bem
VI - Coordenar a conserva.zo interna
e Jexterda” do prêdio da Câmara Municipal, movei: e instala-
ções;
VII - Promover a numeraçi:
da correspondência oficial;
* expedição
“mare orien-
ordinados;
. VIII - Supervisionar, coo!
tar o funcionamento dos setores que lhe são st
1X - Desempenhar outras
que lhe forem cometidas.
CAPÍTULO III
DO SETOR DE MATERIAL
Art. 89 - O Setor de Material tem cor finali-
dade a administração do material e do patrimório ca Cômara
Municipa?.
atividades
Art. 99 - Compete ao Chefe do “:
de Nate!
rial: :
o do cadas-
anutenção
1 - Promover a org
tro de fornecedores, assim como a etabor:
11 - Promover o levantamesiu dos ar-
melhor
atendem as necessidades da Câmara Municipal « reduzindo a
variedade de materiais utilizados, uni formizando- lhes a
BOA VISTA,
Caes
. ll - Receber e distribuir o
velos vários Orgãos da Camara;
x
iv - Promover o controle dos
| de entrega do material, providenciando as devidas
cas. quando necessário;
prazos
cobran-
Y - Promover a manutenção do estoque
e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação e registro dos materiais de consumo da Câma-
|ra;
VI - Manter atualizada a escrituração
referente ao movimento de entrada e saida de materia] do
estoque existente; '
VII - Promover o funcionamento dos ma-
teriais regularmente requisitados para os diversos servi-
cos da Camara:
VIII - Executar o control do — consumo
de materiais, para efeito da previsão de gastos; essa
IX - Promover o tombamento dos
| patrimoniais da Camara, mantendo-os devidamente
dos;
bens
cadastra-
o X - Responsabilizar-se pelos reparos
| das maquinas e equipamentos utilizados pelos serviços da
| Camara;
| XI - Providenciar reparos e consertos
| nos bens moveis da Câmara, exceto veiculos;
XI1 - Desempenhar outras atividades que
lhe forem cometidas.
CAPÍTULO IV
DO SETOR DE PESSOAL
Art. 10 - O Setor de Pessoal tem por finalida-
de executar e controlar as atividades relacionadas com a
administração de pessoal da Câmara.
Art..11 - Compete ao Chefe do Setor de Pessoal:
- . 1- Promover, em conjunto com o Che-
fe do Departamento de Administração, o recrutamentoe a se-
leção dos funcionários da Câmara, assim como o planejamen-
to e a execução dos programas de treinamento;
11 - Organizar e coordenar a
. c lotação
nominal e numérica dos servidores da Camara;
Ili - Promover a Tavratura dos atos re-
ferentes a pessoal e os termos de posse dos
da Câmara; .
funcionarios
Iv - Promover a identificação e a ma-
tricula dos funcionários da Câmara e a expedição de
teiras funcionais;
car-
V - Promover a elaboração das folhas
de pagamento dos servidores da Camara;
VI - Examinar questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
. VII - Cumprir e fazer cumprira legis-
lação referente aos servidores da Câmara;
VIII - Promover a apuração do tempo de
serviço de pessoal para todo e qualquer efeito;
IX - Manter controie de freqlência
do pesscal, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
. X - Examinar e opinar acerca de pe-
didos de licença dos funcionários da Câmara; -
XI - Controlar os dados relativos a
salários-família, adicional por tempo de serviço e outras
vantagens previstas na legislação em vigor;
XII - Organizar a escala de férias dos
servidores da Câmara;
XIII - Manter organizado e atualizado
o cadastro dos servidores da Camara;
XIV - Executar os assentamentos da vi-
da funcional e outros dados do pessoal, que possam — inte-
ressar à administração da Camara;
XY - Desempenhar outras atividades
que The forem cometidas.
CAPÍTULO v
DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 12 - O Setor de Serviços Gerais tem por
finalidade a direção, orientação e supervisão das ativida-
des dos serviços de protocolo e informaçõe , arquivo, admi-
nistração de edifícios e transportes e demais serviços au-
xiliares da Camara,
Art. 13 - Compete ao Chefe do Setor de Servi-
DIÁRIO OFICIAL
material :
. 1 - Promover o recebimento,
cão, distribuiçao e controle da movimentação de
e documentos nos Argãos da Câmara;
nimera
processos!
1] - Fazer protocolar todos os projel
tos-de-lei, decretos legislativos, resoluções, requeri-l
mentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, sub-
emendas e pareceres das Comissões;
11 - Promover a organização das pas-f
tas que formam os processos e dos documentos recebidos pa-l
ra protocolo;
IyY - Promover o registro de tramita-
cão de projetos-de-lei e demais documentos, o despacho. fi-
nal e a data do respectivo arquivamento;
V - Promover o recebimento da cor-
respondência dirigida aos Vereadores e aos Orgãos da Câma-
ra e providenciar sua distribuição;
VI - Organizar o sistema de
cias e de indices necessários à pronta consulta de
quer documento arquivado;
referên-d
qual-jl
. VII - Prestar informações a respeito de
processos, papeis e outros documentos arquivados, e, quando!
for o caso, permitir seu emprestimo, mediante recibo;
VIII - Fazer registrar, classificar,
catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Cã-
mara, mantendo atualizado 0 sistema de ficharios;
IX - Promover a guarda, abastecimen-
to, lubrificação, lavagem, consertos e recuperação dos vei-
culos da Câmara;
X - Fazer inspecionar, periodicamen-
te, os veiculos da Câmara e providenciar os reparos que se
fizerem necessários;
. XI - Promover o controle dos gastos de
Oleo, combustível e lubrificantes, assim como as despesas 4
de manutenção dos veiculos;
X11 - Comparecer aos locais dos aciden-
tes com veiculos da Camara e prestar as informações soli-
citadas pela autoridade de transito, comunicando-se ime-ll
diatamente com a Assessoria Juridica e adotando as demais
providências necessarias;
XIII - Providenciir o emplacamento e os
registros dos veiculos;
XIv - Zelar pela regularidade da si-
tuação dos motoristas da Câmara, em virtude" da legislação
em vigor; .
XY - Promover a conservação das ins-
talações eletrica e hidraulica da Câmara, assim como repa-
ros e serviços de limpeza e conservação do imovel;
. XYI - Promover a vigilância diurna el
noturna do prédio da Câmara;
XVII - Promover a ligação de ventilado-
res, condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos ele-
tricos e o seu desligamento no fim do expediente;
- XVIII - Mandar hastear e baixar as
deiras nacional e municipal em locais e Epocas
das;
ban-
determina-
XIX - Desempenhar outras atividades
que lhe forem cometidas.
TITULO -v
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CAPÍTULO 1
Art. 14 - O Departamento de Finanças tem - por
finalidade a direção, orientação e supervisão das ativida- |
des orçamentarias e financeiras da Camara Municipal.
CAPÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art. 15 - Compete ao Diretor do Departamento del
Finanças:
º 1 - Remeter à Prefeitura, na Epoca
propria, para fins orçamentários, a previsão de despesas da
Câmara Municipal para o exercicio seguinte;
Il - Fazer registrar, sintêticae ana-
Niticamente, em todas as suas fases, as operações da Cama- à
ra resultantes e independentes da execução orçamentária;
IH - Fornecer elementos, quando soli-
citado, para à abertura de credito adicional;
— IV - Incumbir-se dos contatos com es-
tabelecimentos bancãrios, em assuntos de sua competência;
Y - Promover o registro dos titulos
e valores sob sua quarda e providenciar depositos nos es-
- ias d
ff tabelecimentos de creditos;
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 09/04/8
. CAPITULO TO |
VI - Promover o recolhimento das con- DO SETOR DF TECNICA LEGISLATIVA
tribuições, para as instituições de previdência; Art. 18 - O Setor de Tecnica Legislativa tem
o . .NII - Promover o recebimento das im- por finalidade a formalização dos processos legislativos,
portâncias devidas à Camara; seus registros e controle de prazos, assim como a execução
: : - ar maneira
VIII - Determinar a preparação dos che- da correspondência da Câmara, de mane geral. . |
ques para os pagamentos, tomando as providências cabíveis Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Tecnica
quando se verificarem irregularidades; Legislativa:
1 - Promover a realização das ativi-
IX - Supervisionar o controle dos de-
dade;
pôsitos e retiradas bancáriasá conferindo, no mínimo uma dades retativas ao expediente e registro da edilida .
vez por mês, os extratos de contas correntes; 11 - Promover os serviços datilogra-
X - Promover, no encerramento de ca ficos destinados a atender os Vereadores, na formalização
, ” de sui roposições e pareceres;
da exercício, a entrega do saldo em seu poder a ao setor com- as proposici P
|| petente do Municipio; - 111 - Promover e coordenar a organiza-
: : ção e manutenção atualizada do arquivo e respectivo ficha-
XI - Supervisionar, coondenar e é orien-
: Ea rio das leis municipais, resoluções e outros atos de inte-
tar-o funcionamento do setor de contabilidade; as P lá
resse da Câmara;
XII - Organizar, mensalmente, os balan- W- “Organizar em arquivo a documen-
cetes; tação relativa a cada Vereador;
XII - Levantar, em êpocas próprias, o
balanço geral da Camara, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
Y - Observar os prazos de projetos
remetidos para sanção do Prefeito e vetos do Poder Execu-
XIV - Organizar, nos prazos legais, o tivo;
balanço geral bem como os balancetes mensais, diárias e ou-
tros documentos de apuração contábil;
VI - Promover o controle dos prazos
de permanência dos projetos e documentos nas comissões e
Orgãos que os estejam processando;
E VII - Informar diariamente ao protoco-
- Jo; para controle, a tramitação de projetos-de- lei e de-
-" mais documentos de interesse do Legislativo;
VIII - Promover a formalização dos pro-f
cessos legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimen- |
to Interno;
XVII - Promover, para fins de integra- IX - Desempenhar outras atividades À
ção à contabilidade Central do Município na Prefeitura, o que lhe forem cometidas. Í
encaminhamento dos demonstrativos contábeis, cabiveis as- CAPITULO IV
sim como dos empenhos não pagos; DO SETOR DE JORNALISMO
Art. 20 - O Setor de Jornalismo tem por fina-
Yidade promover as publicações de interesse da edilidade,
. XY - Acompanhar a execução orçamenta-
ria da Camara em todas as suas fases, conferindo todos os
-"ementos dos processos respectivos; r
XVI - Manter o controle dos depósitos
e retiradas bancárias, conferindo periodicamente os extra-
tos de contas correntes;
XVIII - Promover o registro contábil dos
bens patrimoniais em poder da Camara;
XIX - Desempenhar outras atividades assim como efetuar entrevistas e selecionar matêrias pu-
que lhe forem cometidas. blicadas em outros Orgãos que digam respeito à Câmara, ou
TITULO VI aos seus componentes,
DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO Art. 21 - Compete ao Chefe do Setor de Jorna-
CAPITULO 1 Visno: 1 - Realizar programas de pesquisas à
DA FINALIDADE
de opinião de interesse da Camara;
II - Promover a distribuição e veicu-k
| Art. 16 - O Departamento de “Divulgação e Apoio
te lação de publicidade da Câmara;
gislativo tem por finalidade a execução da politica de
comunicação social da Câmara, assim como a elaboração de - . e
boletins informativos e demais publicações de interesse da HI - Elaborar notícias e editoriais;
edilidade, além da execução e acompanhamento dos serviços 1W - Manter sob sua responsabilidade À
relativos às proposições que tramitem na Câmara. e controlar o uso dos aparelhos reprograficos;
CAPÍTULO II
V - Fazer recortar, classificar, co-à
“DA ÃO direi DO DEAR ADENTO DE piar e distribuir recortes de jornais, revistas e outras
N publicações que comtenham matérias de interesse da Câmara;
. Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento vI - Responsabilizar-se pelo serviço
|| de Divulgação e Apóio Legislativo: fotográfico da-Cimara;
I - Fazer divulgar,” através de bole- .. - VII - Promover, em conjunto com o Che-
uns. à serem expedidos em épocas próprias, as atiyidides fe do “Departamento, entrevistas com autoridades, diversas,
| da Lámara e de seus Vereadores; sobre matêrias de interesse da municipalidade;
- Desempenhar outras atividades
des públicas e privadas, com a finalidade de dar cumpri- que The forem cometa esemp
|] mento aos programas, campanhas e projetos de: comunicação : í
social da Câmara; 1
1 - Estabelecer contatos com entida-
as CAPITULO v
III - Estabelecer contatos com edili-
| dades afins com o objetivo de divulgar informações de in- DO SETOR DE ELABORAÇÃO DE ATAS
| teresse comum; Art. 22 - O Setor de Elaboração de Atas tem por
1W - Organizar e coordenar, em con- finalidade elaborar as atas das sessões plénarias realiza-
|] junto com a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas das pela Camara.
Ji com solenidades, palestras, reuniões, entrevistas enfim o-
quaisquer eventos que impliquem em uma participação ativa Art. 23 - Compete ao Chefe do Setor de Elabo
da Câmara; ração de Atas: . . .
| ' V - Estabelecer contatos com jorna- 1 - Providenciar à preparação de Atas
| Vistas credenciados e organizar as entrevistas a serem con- na forma e dentro dos prazos regimentais;
cedidas pelo Presidente e demais Vereadores; 11 - Manter sob sua guarda e respon- -
VI - Elaborar discursos a serem pro- sabilidade as fitas magnéticas contendo gravações das ses-
i i iciai ici - sões;
feridos em solenidades oficiais, quando solicitado; , HI - Responsabilizar-se pela conser-
o . VII - Controlar e coordenar os setores vação e proteção dos equipamentos de som da Câmara;
que The são subordinados; . N IV - Elaborar certidões das sessões
VIII - Redigir correspondência da Câma- plenárias, quando autorizado pelo Presidente;
ra, na ârea de sua competência; Y - Responsabilizar-se pela juntada
—
- IX - Desempenhar outras — atividades de documentos aos pronunciamentos, quando requerido pelos
em cometidas. adores e pnediante deferimento do aptesidente; !
| que 1
| vI - Desempenhar outras atividades que
fine forew cometidas.
| Art. 24 - Esta Resolução entrara em vigor na
fdata de sua publicação, revogadas as disposições em con-
DIÁRIO OFICIAL
Boa Vista (PR), 27 de março de 1985,
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
CODESAIMA
ERRATA
- Por ter sido publicado nos Diários Oficiais dos
dias 25/26 e 27 de-mêrço, com incorreção a data da Convoca
ção da AGO/AGE, informamos que à data correta & o dia 18 de
abril de 1985.
ANTÔNIO BERNARDINO DE CARVALHO
Diretor Adm. Financeiro |
MAC LAREN AGROPECUARIA S/A
CGC/MF 04.041,125/0001-10
n ASSEMBLEIA-GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convidados os senhores acionistas da MAL
LAREN AGROPECUÁRIA S/A, a se reunirem em Assembléias = Gel
rais Ordinárias e Extraordinárias, no dia 25 de abril de
1985, às 10h na sede social da empresã, na Avenida Cecilia
Brasil, 1.025, Cidade de Boa Vista, Território Federal de
Roraima, para deliberarem sobre o seguinte: ASSEMBLEIA-GE-
RAL ORDINARIA: 1) Apreciar e votar 0 Relatório da Adminis-
tração € Demonstração Financ2iras relativas ao exercicio
findo em 31.12.1984; 2) Aprovar a Correcag Honetâria do Ca
pital Social da empresa e sua capitalização na forma do
art. 167, da Lei nO 6.404/76; 3) Outros assuntos de inte-
resse social. --ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Altera
ção do Estatuto Social da empresa, em seu art. 5º; 2) 0 que
ocorrer. : . cs
Outrossim, avisamos os senhores Acionistas que-
se acham à disposição dos mesmos, nas horas normais, de ex
pediente, em sua sede social, os documentos de que trata O
art, 133 da Lei nº 6.404/76.
Boa Vista,
ORLANDO CONFALONIERI
Diretor-Presidente
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
CGC/HF NO 03.469.897/0001-95
!
CAPITAL AUTORIZADO:
CAPITAL SUBSCRITO:
CAPITAL INTEGRAL IZADO:
ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA
i CONVOCAÇÃO +
á são convidados os senhores acionistas desta
* Companhia a se reunirem em Assembleia-Geral Ordinária, à
ser realizada na sede social, na Fazeiida Murupu, nesta Ci-
À dade de Boa Vista (RR), às 17h30m do dia 26 de abril de
1985, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre a se-
guinte ordem. do dia:
: a) - Retatôrio da Diretoria, Batanço Patrimo-
“al, Demonstrações Financeiras, e .Notas Explteativas - «do
Cr$ 7.665.637.904
Cr$ 7.139.215.967
CrS 7.139,215.967
Exercício findo em 31.12.84. .
b) - Aumento do Capital Autorizado, mediante.
utilização de saldo existente nã Conta Correção Monetária
do Capital Integralizado, nos termos dos artigos 167 168,
da Lei no 6.404, de 15.12.76 e consequente reforma do "Ca-
put" do artigo 59 do Estatuto Social.
c) - Ratificação de ato da Administração, per-
tinente.as fixação de seus horários. no
d) - Fixação dos honorários do Conselho
Administração e da Diretoria. .
Boa Vista (RR), 28 de março de 198577
JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA .
presidente do Conselho de Administração
de
t
| . “EXTRAVIO DE DOCUMENTO
t
COMUNICADO (1) Livro de Registro de Entradas, Modelo 1-A, com 50 fo-
A firma M. DO SOCORRO MELO LOBO, com sede nes- Yhas nº de ordem 1 e Uma Ficha de Autorização Cadastral.
ta cidade, na Rua Alagoas 380, no Bairro dos Estados, Ins- Boa Vista, 8 de abril de 1985
'crita soblo CGC nº 04 647 772/0001-70, Inscrição Estadual
24. 1414-1, comunica que foi Extraviado na Via Pública, Um
DO CLUBE
: : 2a . Ato IO ay IPIRANGA FUTEBOL CLUBE -SIGLA IEC
uma Agremiação Social, Recreativa e Esportiva,
“em 2 de março de, 1985, Sportiva fundada
MARIA DO SOCORRO MELO LOBO
IPIRANGA FUTEBOL CLUBE- IFC
. ESTATUTO SOCIAL
E SEUS FINS
TÍTULO 1
CAPITULO 1
Da Denominação, Sede, Foro,Duração e Fins

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