| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1985 |
| Date | 1985-03-27 |
| Ementa | A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2664 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 21
República Leboratica do Brasil Oerritório Ledoral do Roraima Câmara Hlunicipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 1985 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMI NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu pro- mulgo a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO 1 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA Art. 12º - A Organização Administrativa da Câmara! Municipal de Boa Vista é constituída pelos seguintes órgãos: 1 - Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Suas atribuições estão consignadas na Resolução nº 37, de 03.04.84, modificada pela Resolução nº 40/84, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista. II - CHEFIA DE GABINETE III - ASSESSORIA JURÍDICA IV — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, composta pe los seguintes setores: a) - Setor de Material b) - Setor de Pessoal c) - Setor de Serviços Gerais V —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS VI - DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO ADMINIS- TRATIVO, composto pelos” seguintes setores : República Leleratica do Brasil Derritório Lederal de Roraima . Camara Municipal de Boa Vista F1.02 a) - Setor de Técnica Legislativa b) - Setor de Jornalismo c) - Setor de Elaboração de Atas. TÍTULO II DA CHEFIA DE GABINETE CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE Art. 2º — A Chefia de Gabinete é o órgão da Câma- ra Municipal que tem por finalidade prestar atendimento pessoal ao Presidente, incumbindo-se de organizar a sua agenda de atividades - e programas sociais e auxiliando-o, de maneira geral, no cumprimento de suas atividades administrativas. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE GABINETE Art. 3º - Compete ao Chefe de Gabinete: I - Assessorar o Presidente no planejamento, na “organização e na coordenação das atividades da Câmara; II - Organizar audiências e atender ou fazer à- tender às pessoas que procurarem o Presidente; III - Manter arquivos de documentos e pápeis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente; . TV - Atender pessoalmente ao Presidente, provi - dênciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades e programagoficiais; Y — Procurar informar-se, em repartições públi- cas e empresas em geral, acerca da marcha das providências solicita- das pelo Presidente; República Foberatioa às Brasil Derritório Leberal de Poraima Oâmara Municipal de Boa Vista F1.03 VI - Incumbir-se da correspondência: endereçada. pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua datilografia; , VII - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais ! da Câmara; VIII - Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que te nha interesse o Presidente; ZX - Promover o registro do nome, endereço e te- lefone das autoridades de interesse da Câmara; X - Preparar a relação de autoridades e a expe dição de convites para solenidades oficiais; XI - Elaborer o calendário das solenidades ofici ais; XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas; TÍTULO III DA ASSESSORIA JURÍDICA CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 4º — A Assessoria. Jurídica tem por finali<. dade o assessoramento técnico-jurídico à Presidêntia e às Comissões! constituídas, bem comoa defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em sua área de competência. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete ao Assessor Jurídico: I - Assessorar diretamente o Presidente, no que concerne a assuntos jurídicos de quaisquer natureza; República Fedoratica 8a Brasil Derritório Federal do Roraima Câmara Hlunicipal de Boa Vista Fl. 04 II - Prestar assessoramento às Comissões consti- tuídas na forma regimental, orientando-as no que diz respeito ao as- pecto legal dos assuntos de responsabilidade das mesmas, e verifi - cando, quando consultado, a legalidade dos pareceres emitidos; III - Nos intervalos das sessões plenárias dá-Cã mara dirimir quaisquer dúvidas proventura surgidas, orientando o Pre sidente e demais Vereadores no que diz respeito a aspectos legais e regimentais; IV - Promover estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos de interesse da Câmara e/ ou de municipalidade, remetendo suas conclusões à Mesa Diretora; V - Emitir . pareceres jurídicos em processos nos quais tais providência se torne necessária; VI - Elaborar Convêniós: e Gofitratos; snososquais a Câmara seja parte; VII - Redigir Projetos de Leis, Decretos Legislati vos e ãe Resoluções; VIII - Defender os interesses da Câmara, em juizo e fora dele; IX - Minutar e expedir certidões, à vista de des- pacho da autoridade competente; X - Manter sob sua responsabilidade a biblioteca da Câmara, disciplinando a utilização de seu acervo; XI - Promover registro e inventário de todos os exemplares existentes na biblioteca, atualizando-o, sempre que neces- sário; XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas; TÍTULO IV RE” República Foderatiga às Arasil Cerritório Loboral de Roraima Omara Municipal de Boa Vista F1.05 DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO 1 | DA FINALIDADE Art. 6º - O Departamento de Administração tem por finalidade promover as atividades relativas a expedientes e registro, assessoria dos vereadores no que diz respeito à tramitação e controle do Processo Legislativo, execução dos serviços de recrutamento, sele- “ção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais ati vidades da administração de pessoal, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara, tombamento, registro, inventário, proteçãove conservação dos bens “móveis da Cã- mara, conservação interna e cextema da Prédio da Câmara , móveis e instalações; CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 7º - Compete ao Diretor do Departameúto de Administração: I - Coordenar a realização das atividades per- tinentes aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo e documentação da Câmara; II - Supervisionar a execução dás atividades re ferentes aos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da administração ! | de pessoal; III - Coordenar a execução das atividades refe - rentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal; Ss República Federativa do Brasil Derrilório Lebaral da Boraima Oâmara Municipal de Boa Vista F1.06 «* IV - Coordenar a execução. das atividades referen tes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção - e conservação dos bens móveis da Câmara Municipal; V - Supervisionar a manutenção dos veículos e do equipamento de uso geral da Câmara bem como sua guarda e conserva - ção; VI - Coordenar a conservação interna e extema * do prédio da Câmara Municipal, móveis e instalações; VIIÍ- Promover a numeração e expedição da corres pondência oficial; , VIII - Supervisionar, coordenar e orientar o fun- cionamento dos setores que lhe são subordinados; IX - Desempenhar outras atividades que lhe fo= rem cometidas. CAPÍTULO III DO SETOR DE MATERIAL Art. 8º - O Setor de Material tem por finalida- de a administração do material e do patrimônio da Câmara Munici - pal. Art. 9º - Compete ao Chefe do Setor de Material: I - Promover a organização do cadastro de for necêdores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catá logo de materiais; II - Promover o levantamento dos artigos em- pregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às neces- sidades da Câmara Municipal e reduzindo a variedade de materiais utilizados, uniformizando-lhes a nomenclatura; III - Receber e distribuir o material solicita- do pelos vários órgãos da Câmara; Es República Lederatiza do Brasil Derrilório Lederal de Roraima Omara Municipal de Boa Vista F1.07 IV - Promover o controle dos prazos de entrega do material, providenciando as devidas cobranças, quando necessá- rio; V - Promover a manutenção do estoque e guar- da, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro, dos materiais de consumo da Câmara; , VI - Manter atualizada a escrituração referen- te ao movimento de entrada e saida de material do estoque existen te; VII,- Promover o funcionamento dos materiais re gularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; VIII - Executar o controle do consumo de materia is, para efeito da previsão de gastos; IX - Promover o tombamento dos bens patrimoni- ais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados; X - Responsabilizar-se pelos reparos das mã - quinas e equipamentos utilizados pelos serviços da Câmara; XI - Providenciar reparos e consertos nos bens móveis da Câmara, exceto veículos; XII - Desempenhar outras atividades que lhe fo- tem cometidas; CAPÍTULO IV DO SETOR DE PESSOAL Art. 10 - O Setor de Pessoal tem por finalida de executar e controlar as atividádes relacionadas com a adminis tratão de pessoal da Câmara. Art. 11 - Compete ao Chefe do Setor de Pessoal: I - Promover, em conjunto com o Chefe do Deã partamento de Administração,o recrutamento e a seleção dos funcio nários dasCâmara, assim como o planejamento e a execução dos pro - gramas ãe treinamento; República Leberatisa do Brasil Derritório Ledoral, do Roraima Oâmara Alunicipal de Boa Vista F1.08 II - Organizar e coordenar a lotação nominal e númerica dos servidores da Câmara; III - Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e os termos de posse dos funcionários da Câmara; IV - Promover a indentificação e a matrícula dos funcionários da Câmara, e a expedição de carteiras funcionais; V - Promover a elaboração das folhas de paga - mento dos servidores da Câmara; vI - Examinar questões relativas a direitos , vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal; VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação refe- rente aos servidores da Câmara; VIII - Promover a apuração do tempo de serviços! de pessoal para todo e qualquer efeito; IX - Manter controle da fregiiência do pessoal , para efeito de pagamento e tempo de serviço; X - Examinar e opinar acerca de pedidos de li- cença dos funcionários da Câmara; XI - Controlar os dados relativos a salários-fa milia, adicional por tempo de serviço e outras vantagens previstas na legislação em vigor; XII - Organizar a escala de férias dos servido -— res da Câmara; XIII - Manter organizado e atualizado o cadastro dos servidores da Câmara; XIV - Executar os assentamentos da vida funcio- “nal e outros dados do pessoal, que possam interessar à administra ção da Câmara; XV - Desempenhar outras atividades que lhe fo- rem cometidas. República Lederatica do Brasil Derrilório Loderal do Roraima Câmara Hlunicipal de Boa Vista F1.09 . CAPÍTULO V DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS Art. 12 - O Setor de Serviços Gerais tem po finali dade a direção, orientação e supervisão das atividades dos serviços de protocolo e informações, arquivo, administração de edifícios e transportes é demais serviços auxiliares da Câmara; Art. 13 — Compete ao Chefe do Setor de Serviços Ge rais: I - Promover o recebimento, numeração, distribui ção e controle da movimentação de processos e documentos nos órgãos da Câmara; II - Fazer protocolar todos os projetos de lei,de cretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres dassComissões; III - Promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; IV - Promover o registro de tramitação de projetos de lei e demais documentos, o despacho final e a data do respectivo arquivamento ; V - Promover o recebimento da correspondências ' dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciãr sua” distribuição; : VI - Organizar o sistema de referências e de in- dices necessários à pronta consúlta de qualquer documento arquivado; VII - Prestar informações a respeito de processos, pápeis e outros documentos arquivados, e, quando for o caso, permi- tir seu empréstimo, mediante recibo; VIII - Fazer registrar, classificar, catalogar, ,guar dar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado República Federativa do Brasil Derrilório Leberal do Boraima Câmara Alunicipal de Boa Vistas F2.10 lizado o sistema de fichários; IX - Promover a guarda, abastecimento, lubrifica ção, lavagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara; X - Fazer inspecionar, periodicamente,os veícu- los da Câmara e providenciar os reparos que se fizerem necessários; XI - Promover o controle dos gastos de óleo,com- -“bustível e lubrificantes, assim como as despesas de mánuténção dos veículos; XII - Comparecer aos tocais dos acidentes com veí culos da Câmara e prestar as informações solicitadas pela autorida- de de trânsito, comunicando-se imediatamente com a Assessoria Jurí& dica e adotando as demais providências necessárias; XIII - Providenciar o emplacamento e os registros dos veículos; XIV - Zelar pela regularidade da situação dos mo toristas da Câmara, em virtude da legislação em vigor; XV - Promover a conservação das instalações Bzé trica e hidráulica da Câmara,assim como reparos e serviços de lim- peza e conservação do imóvel; XVI - Promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Câmara; XVII - Promover a ligação de ventiladores, condir:-— “cionadores de ar, luzes e demais aparelhos elétricos, e o seu des- ligamento no fim do expediente; XVIII - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacioz nal e municipal em locais e épocas determinadas? XIX. - Desempenhar outras atividades que lhe fo- rem cometidas; TÍTULO V República odarativa ds Brasil Oerrilório Federal de Poraima Câmara Municipal de Boa Vista Fm. 1 DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CAPÍTULO 1 Art. 14 - O Departamento de Finanças tem por fina “lidade a direção, orientação e supervisão das atividades orçamentá - rias e financeiras da Câmara Municipal; CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO BIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Art. 15 - Compete ao Diretor do Departamento de Finanças: I - Remeter à Prefeitura, na époda própria, pa- ra fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara Municipal '! para o exercício seguinte; II - Fazer registrar, sintética e - analíticamen te, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária; III - Fornecer elementas, quando solititado, pa- ra a abertura de crédito adicional; IV - Incumbir-se dos centatos com estabelecimen tos bancários, em assuntos de sua competência; V - Promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de créditos; VI - Promover o recolhimento das contribuições, para as instituições de previdência: ; VII - Promover o recebimento das importâncias de vidas à Cêmara; VIII - Determinar a preparação dos cheques para ' os pagamentos, tomando as providências cabíveis quando se vezifica- rem irregularidades; República Federativa do Brasil, Derritório Lederal, de Roraima . Câmara Municipal de Bea Vista Fl. 12 IX - Supervisionar o controle dos depósitos e re tiradas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extra tos de contas correntes; X - Promover, no encerramento de cada exercício, a entrega do saldo em seu poder ao setor competente do Município; XI - Supervisionar, coordenar e orientar o funcio namento do setor de contabilidade; XII - Organizar, mensalmente, os balancetes; XIII - Levantar, em épócas próprias, o balanço ge-. ral da Câmara, conterido os respectivos quadros demonstrativos; XIV - Organizar, nos prazos legais, o balanço ge- ral tem como os balantetes mensais, diárias e outros documentos de apuração contábil; XV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as súas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos; XVI - Manter o controle dos depósitos e retizadas bancárias, conferindo periodicamente os extratos de gontas corren- tes; XVII - Promover, para fins de integração à contabi lidade Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis cabíveis, assim como dos empenhos não pa 80s; XVIII - Promover o registro contábil dos bens patri moniais em poder da Câmara; XIX - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas. TÍTULO VI DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO. eEés República Federativa às Brasil Derrilária Loderal de Boraima Omara Alunicipal de Boa Vista F1.13 CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 16 - O Departamento de Divulgação e Apoio Le gislativo tem por finalidade a execução da política de comunicação social da Câmara, assim como a elaboração de bolêtins informativos e demais publicações de interesse da edilidade, além da execução e acompanhamento dos serviços relativos 'àas proposições que tramitem na Câmara; CAPÍTULO II “ DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO. Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento de Divulgação e Apoio Legislativo: I - Fazer divulgar, através de boletins a sexs rem expedidos em épocas próprias, as atividades da Câmara e de seus Vereadores; II - Estabelecer contatos com entidades públi- cas e privadas, com a finalidade de dar cumprimento aes programas, campanhas e projetos de comunicação social da Câmara; III - Estabelecer contatos com edilidades afins com objetivo de divulgar informações de :. interesse comum; IY - Organizar e coordenar, em conjunto com a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas com solenidades, palestras, reuniões, entrevistas, enfim quaisquer eventos que im - pliquem em uma participação ativa da Câmara; V - Estabelecer contatos com jornalistas cre denciados e organizar as entrevistas a serem concedidas pelo Presi dente e demais Vereadores; VI - Elaborar discursos a serem proferidos em solenidades oficiais, quando solicitado; República edoratica ds Brasil, Derritório Ledoral da Poraima Oâmara Hllunicipal de Boa Vista F1. 14 , VII - Controlar e coordenar os setores que lhe são subordinados; VIII - Redigir correspondência da Câmara, na área de sua compentência; , IX - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas; CAPÍTULO III DO SETOR DE TÉCNICA LEGISBATIVA Art. 18 - O Setor de Técnica Legislátiva tem por finalidade a formalização dos processos legislativos, seus registros e controle de prazos,assim como a execução da correspondência da Câmara, ãe maneira geral. Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Técnica Le gislativa:. I - Promover a realização das atividades relati vas ao expediente e registros da edilidade; ' II - Promover os serviços datilográficos desti- nades a atender as Vereadores, na formalização de suas proposições e pareceres; III - Promover e coordenar a organização e manun- tenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis munici- pais, resoluções e outros atos de interesse da Câmara; IV - Organizar em arquivo a documentação relati- va a cada Vereador; V - Observar os prazos de projetos remetidos pa ra sanção do Prefeito e vetos do Poder Executivo; , VI - Promover o controle dos prazos de perma - nencia dos projetos e documentos nas comissões e órgãos que os este jam processando; República Leberatioa do Brasil Deritório Federal do Poraima . Oamara Municipal de Boa Mista Fl. 15 VII - Informar diariamente ao protocolo, para con trole, a tramitação de projetos de lei e demais documentos de interes se do Legislativo; VIII - Promover a formalização dos processos legis- lativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno; IX - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas; GAPÍTULO IV DO SETOR DE JORNALISMO Art. 20 - O Setor de Jornalismo tem por finalida- de de promover as publicações de interesse da edilidade, assim como efetuar entrevistas e selecionar matérias publicadas em outros órgãos que digam respeito à Câmara, ou aos seus componentes. À art. 21 - Compete ao Chefe do Setor de Jornalis - mo: I - Realizar programasde pesquisas de opinião de interesse da Câmara; II - Promover a distribuição e veiculação de pu blicidade da Câmara; III - Elaborar notícias e editoriais; IV - Manter sob sua responsabilidade e controlar o uso dos aparelhos reprográficos; V - Fazer recortar, classificar, copiar e dis - ——ltribuir recortes de jornais, revistas e outras publicações qué com - tenham matérias de interesse da Câmara; VI - Responsabilizar-se pelo servido fotográfico da Câmara; VII - Promover, em conjunto com o Chefe do Depar- tamento, entrevistas com autoridades diversas, sobre matérias de interesse da municipalidade; * República Lederativa ds Brasil Derritório Loberal do Roraima . t Omara Municipal de Boa Vista Fl. 16 VIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas. CAPÍTULO V DO SETOR DE ELABORAÇÃO DE ATAS Art. 22 - O Setor de Elaboração de Atas tem por £ finalidade elahorar as atas das sessões plenárias realizadas pela Cãi mara. Art. 23 - Compete ao Chefe do SEtor de Elabora - ção de Atas: I -Providenciar a preparação de Atas na forma e dentro dos prazos regimentais; II -Manter sob sua guarda e responsabilidade as fitas magnéticas contendo gravações das sessões; III - Responsabilizar-se pela conservação e pro teção dos equipamentos de som da Câmara; IV - Elaborar certidões das sessões plenárias , quando autorizado pelo Presidente; Y - REsponsabilizar-se pela juntada de documen tos aos pronunciamentos, quando requerido pelos Vereadores e median te deferimento do Presidente; VI - Desempenhar outras atividades que lhe fo - rem cometidas. Art. 24 - Esta Resolúção entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições contrário . Boa Vista (RR), 27 de março de 1985. BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. — abr41 do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. Eu (Blu- NETE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciário, datilografei e cubscrevo de ordem de MM. Juíz de Direito. WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, Juiz de Di- reito da Vara Civel da 13 Circunscrição Judiciária de Ro- raima, eic., FAZ. SABER atodosqueo presenteedi- tal virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam aos termos da Ação de Execu- ção n9 5.612/84, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, sendo o presente para in- timar o executado NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, que . se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da penhora nos bens constante de: Uma Propriedade "rural deno- minada Angico, com 542,0605 hs., com Título Definitivo, transcrito no CRI local sob nº R-24/1187, fls. 66, do Ti- vro 2-0), em 20.10.80, com as seguintes benfeitorias: Uma DECRETO NO 426, ” 03/04/1985 : FAZ ANULAÇÕES E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE- MENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no Artigo so da Lei nº 111, de 24 de outubro de 1984, DECRETA: Art. 19 - Fica anulada a dotação orçamentâria criada pelo Decreto nº 422, de 06 de março de 1985, como reforço ao Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - Pavimentação do Sistema Viário, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, novalor de Cr$ 600.000.000 (SEISCEN- TOS MILHÕES DE CRUZEIROS). Art. 20 - Fica aberto no ormamento o adicional suplementar no valor de Cr$ 1.180.000.000 BILHÃO, CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para aten- der às despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58 5751.01 - Pavimentação do Sistema Viario, Elemento de Des- crêdito - (HUM Ê DECRETO LEGISLATIVO NO 141 HIDE 27 DE MARÇO DE 1985 MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXA- fi ÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA .MUNI- | CIPAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que 'a Camara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 19 - Fica a Verba de Representação do Pre- sidente da Câmara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (se- te) maiores valores de referência (MVR'S), instituídos na || forma da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1985. Art. 20 - As despesas decorrentes do presente | Decreto Legislativo correrão por conta da Unidade Orçamen- tarja relativa à Câmara Municipal, constante no orçamento do Município. Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Legis- Tativo n9 124, de 24 de janeiro de 1983, e demais disposi- cões em contrario. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA — (RR), em 27.3.85. BARAC DA SILVA BENTO Presidente c "à pres construida em alvenaria, piso de cimento, coberta com meça om oximadamente 50 m? de àrea construída; a- adamento 20 kmc., de cerca de arame farpado, estacas em made ira-de-Jei, avaliado em Cr$ 15.000.000 (QUINZE. MI- LHGES DE CRUZEIROS), para garantir a divida de .......coo. Crs 15,446.898,80. (QUINZE MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E OITEN- h TAVOS), mais custas processuais, honorários advocat7 - jures e correção monetária, ficando ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos, ciente ainda de que não sendo opostos, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, cujo prazo começara a fluir a partir da publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edita?, que sera afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco, Eu (DIONETE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciário, dati- lografei e subscrevo de ordem do MM. Juíz de Direito. WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara CYvel pesa 4.1.1.0 - Obras e Instalações. Art. 39 - O crédito de que trata o artigo an- terior perfaz o montante de Cr$ 1.180.000.000 (HUM BILHÃO, CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) e tem como fonte a anulação de dotação orçamentária a que se refere o Artigo 19 do presente Decreto, no valor de Cr$ 600.000.000 (SEIS- CENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); parte da reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, no valor de £r$ 500.000.000 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); a rees- timativa de arrecadação do Imposto de Renda na Fonte -IRF, no valor de Cr$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE — CRUZEI- ROS); e a reestimativa de arrecadação da Taxa de Expedien- te no valor de Cr$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEI- ROS). Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 03 de abril de 1985. Vista, JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal “RESOLUÇÃO N9 43 DE 27.3.85 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMI-| NISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL VIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE-BOA VISTA aprovou e e promulgo 2 seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO 1 CAPÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA Art. 19 - A Organização Administrativa da Cã) mara Municipal de Boa Vista e constituída pelos seguinte Orgãos: 1 - MESA DIRETORA, composta pelo Pre sidente, Vice-Presidente e Secretário. Suas atribuições es tão consignadas na Resolução nº 37, de 3.4.84, modificad pela Resolução nº 40/84, que institui (o) Regimento internd da Câmara Municipal de Boa Vista. 11 - CHEFIA DE GABINETE IIF - ASSESSORIA JURÍDICA IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO composto pelos seguintes setores: a) - Setor de Material b) - Setor de Pessoal c) - Setor de Serviços Gerais V - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS VI - DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, composto pelos seguintes setores: a) - Setorde Técnica Legislativa b) - Setor de Jornalismo c) - Setor de Elaboração de Atas. TÍTULO 11 DA CHEFIA DE GABINETE CAPITULO: 1 DA FINALIDADE Art. 20 - A Chefia de Gabinete & o Orgão da Ca- mara Municipal que tem por finalidade prestar atendimento pessoal ao Presidente, incumbindo-se de organizar - sua || agenda de atividades e programas sociais e auxiliando-o, de ilmansira geral, no cumprimento de suas atividades adminis- trativas. CAPÍTULO 11 DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE GABINETE Art. 39 - Compete ao Chefe de Gabinete: I - Assessorar o Presidente no Pas nejamento, na organização e na coordenação das atividade? da Câmara; J! - Organizar audiências e atender ou fazer atender às pessoas que procurarem o Presidente; . III - Manter arquivos de documentos e sapeis que, em carater particular, sejam endereçados ao Presidentes IV - Atender pessoalmente ao Presi- dente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de ativida- des e programas oficiais; V - Procurar informar- se, “em repar= tições públicas e empresas em geral, acerca da marcha das providencias solicitadas pelo Presidente; VI - Incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso e providenciando sua datilografia; VII - Recepcionar visitantes e hospe- des oficiais da Câmara; VIII - Fazer os registros relativos as audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; IX - Promover o registro do nome, en- dereço e telefone das autoridades de interesse da Camara; º X - Preparar a relação de autorida- des e a expedição de convites para solenidades oficiais; XI - Elaborar o calendário das sote- "nidades oficiais; XII - Desempenhar. outras atividades que f] lhe forem cometidas. TÍTULO 111 DA ASSESSORIA JURÍDICA CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE Art. 49 - À Assessoria Jurídica tem por fina- Yidade o assessoramento têcnico-jurídico à Presidênciae às Comissões constituídas, bem como ã defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em sua ãreã de 'competência. CAPITULO TI DA COMPETÊNCIA Art. 50 - Compete ao Assessor Jurídico: I - Assessorar diretamente o Presi- dente, no que concerne a assuntos jurídicos de qualquer na- tureza; II - Prestar assessoramento às Comis- sões constituídas na forma regimental, orientando-as no que diz respeito ao aspecto legal dos assuntos de responsabi- Vidade das mesmas e verificando, quando consultado, a le- galidade dos pareceres emitidos; III - Nos intervalos das sessões ple- nárias da Câmara dirimir quaisquer duvidas porventura sur- gidas, orientando o Presidente e demais Vereadores no que diz respeito a aspectos legais e regimentais; IV - Promover estudos e pesquisas so- bre assuntos jurídicos de interesse da Câmara e/ou da mu- picipalidade “remetendo suas conc — DIÁRIO-OFICIAL a * sua guarda e conservação; , atualizada do catalogo de materiais; “ tigos empregados nos serviços, verificando us que . cução dos serviços de recrutamento, seleção, BOA VISTA 09/04/85 Em ParECETES JUPIÓICOS E tais providências se tornem necessã- processos nos quais rias; vI - Elaborar Convênios e Contratos, E nos quais a Câmara seja parte; VII - Redigir Projetos de Leis, Decre- tos Legislativos e de Resoluções; VIII - Defender os interesses da Câmara, em juizo e fora dele; IX - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente; X - Manter sob sua responsabilidade a Biblioteca da Câmara, disciplinando a utilização de seu acervo; - X1 - Promover registroe inventário de todos os exemplares existentes na biblioteca, atualizando- o, sempre que necessário; XII - Desempenhar outras atividades que The forem cometidas. TITULO IV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO 1 ” DA FINALIDADE Art. 69 - O Departamento de Administração tem por finalidade promover as atividades relativas a expedien- tes e registro, assessoria dos vereadores no que diz res- peito à tramitação e controle do Processo Legislativo, exe- treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal, padronização, aquisição, guar- da, distribuição e controle do material utilizado na Câme-d ra, tombamento, registro, inventário, proteção e conserva- cão dos bens moveis da Câmara e conservação interna e ex- terna do Predio da Camara, móveis e instalações. CAPITULO 11 DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 79 = Compete ao Diretor do Art. de Administração: Lepartamento 1 - Coordenar a reali > das ati- vidades' pertinentes aos serviços de recepças. «formação protocolo, arquivo e documentação da Camara; 11 - Supervisionar a exe: -Sodasati- vidades referentes 30s serviços de recrutame seleçã treinamento, regime jurídico, controles fu: se de- mais atívidades da administração de pessoal: III - Coordenar a execuçã: dades referentes aos serviços de padronização. guarda, distribuição e controle de todo o mar: «* zado na Camara Municipal; Iv - Coordenar a execuçãt dades referentes aos serviços de tombamento, »« ventário, proteção e conservação dos bens mô Municipal; ss ativi- V - Supervisionar a mar... veiculos e do equipamento de uso geral da Can: - dos É como ação bem VI - Coordenar a conserva.zo interna e Jexterda” do prêdio da Câmara Municipal, movei: e instala- ções; VII - Promover a numeraçi: da correspondência oficial; * expedição “mare orien- ordinados; . VIII - Supervisionar, coo! tar o funcionamento dos setores que lhe são st 1X - Desempenhar outras que lhe forem cometidas. CAPÍTULO III DO SETOR DE MATERIAL Art. 89 - O Setor de Material tem cor finali- dade a administração do material e do patrimório ca Cômara Municipa?. atividades Art. 99 - Compete ao Chefe do “: de Nate! rial: : o do cadas- anutenção 1 - Promover a org tro de fornecedores, assim como a etabor: 11 - Promover o levantamesiu dos ar- melhor atendem as necessidades da Câmara Municipal « reduzindo a variedade de materiais utilizados, uni formizando- lhes a BOA VISTA, Caes . ll - Receber e distribuir o velos vários Orgãos da Camara; x iv - Promover o controle dos | de entrega do material, providenciando as devidas cas. quando necessário; prazos cobran- Y - Promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da Câma- |ra; VI - Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saida de materia] do estoque existente; ' VII - Promover o funcionamento dos ma- teriais regularmente requisitados para os diversos servi- cos da Camara: VIII - Executar o control do — consumo de materiais, para efeito da previsão de gastos; essa IX - Promover o tombamento dos | patrimoniais da Camara, mantendo-os devidamente dos; bens cadastra- o X - Responsabilizar-se pelos reparos | das maquinas e equipamentos utilizados pelos serviços da | Camara; | XI - Providenciar reparos e consertos | nos bens moveis da Câmara, exceto veiculos; XI1 - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas. CAPÍTULO IV DO SETOR DE PESSOAL Art. 10 - O Setor de Pessoal tem por finalida- de executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de pessoal da Câmara. Art..11 - Compete ao Chefe do Setor de Pessoal: - . 1- Promover, em conjunto com o Che- fe do Departamento de Administração, o recrutamentoe a se- leção dos funcionários da Câmara, assim como o planejamen- to e a execução dos programas de treinamento; 11 - Organizar e coordenar a . c lotação nominal e numérica dos servidores da Camara; Ili - Promover a Tavratura dos atos re- ferentes a pessoal e os termos de posse dos da Câmara; . funcionarios Iv - Promover a identificação e a ma- tricula dos funcionários da Câmara e a expedição de teiras funcionais; car- V - Promover a elaboração das folhas de pagamento dos servidores da Camara; VI - Examinar questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal; . VII - Cumprir e fazer cumprira legis- lação referente aos servidores da Câmara; VIII - Promover a apuração do tempo de serviço de pessoal para todo e qualquer efeito; IX - Manter controie de freqlência do pesscal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; . X - Examinar e opinar acerca de pe- didos de licença dos funcionários da Câmara; - XI - Controlar os dados relativos a salários-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens previstas na legislação em vigor; XII - Organizar a escala de férias dos servidores da Câmara; XIII - Manter organizado e atualizado o cadastro dos servidores da Camara; XIV - Executar os assentamentos da vi- da funcional e outros dados do pessoal, que possam — inte- ressar à administração da Camara; XY - Desempenhar outras atividades que The forem cometidas. CAPÍTULO v DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS Art. 12 - O Setor de Serviços Gerais tem por finalidade a direção, orientação e supervisão das ativida- des dos serviços de protocolo e informaçõe , arquivo, admi- nistração de edifícios e transportes e demais serviços au- xiliares da Camara, Art. 13 - Compete ao Chefe do Setor de Servi- DIÁRIO OFICIAL material : . 1 - Promover o recebimento, cão, distribuiçao e controle da movimentação de e documentos nos Argãos da Câmara; nimera processos! 1] - Fazer protocolar todos os projel tos-de-lei, decretos legislativos, resoluções, requeri-l mentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, sub- emendas e pareceres das Comissões; 11 - Promover a organização das pas-f tas que formam os processos e dos documentos recebidos pa-l ra protocolo; IyY - Promover o registro de tramita- cão de projetos-de-lei e demais documentos, o despacho. fi- nal e a data do respectivo arquivamento; V - Promover o recebimento da cor- respondência dirigida aos Vereadores e aos Orgãos da Câma- ra e providenciar sua distribuição; VI - Organizar o sistema de cias e de indices necessários à pronta consulta de quer documento arquivado; referên-d qual-jl . VII - Prestar informações a respeito de processos, papeis e outros documentos arquivados, e, quando! for o caso, permitir seu emprestimo, mediante recibo; VIII - Fazer registrar, classificar, catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Cã- mara, mantendo atualizado 0 sistema de ficharios; IX - Promover a guarda, abastecimen- to, lubrificação, lavagem, consertos e recuperação dos vei- culos da Câmara; X - Fazer inspecionar, periodicamen- te, os veiculos da Câmara e providenciar os reparos que se fizerem necessários; . XI - Promover o controle dos gastos de Oleo, combustível e lubrificantes, assim como as despesas 4 de manutenção dos veiculos; X11 - Comparecer aos locais dos aciden- tes com veiculos da Camara e prestar as informações soli- citadas pela autoridade de transito, comunicando-se ime-ll diatamente com a Assessoria Juridica e adotando as demais providências necessarias; XIII - Providenciir o emplacamento e os registros dos veiculos; XIv - Zelar pela regularidade da si- tuação dos motoristas da Câmara, em virtude" da legislação em vigor; . XY - Promover a conservação das ins- talações eletrica e hidraulica da Câmara, assim como repa- ros e serviços de limpeza e conservação do imovel; . XYI - Promover a vigilância diurna el noturna do prédio da Câmara; XVII - Promover a ligação de ventilado- res, condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos ele- tricos e o seu desligamento no fim do expediente; - XVIII - Mandar hastear e baixar as deiras nacional e municipal em locais e Epocas das; ban- determina- XIX - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas. TITULO -v DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CAPÍTULO 1 Art. 14 - O Departamento de Finanças tem - por finalidade a direção, orientação e supervisão das ativida- | des orçamentarias e financeiras da Camara Municipal. CAPÍTULO 11 DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Art. 15 - Compete ao Diretor do Departamento del Finanças: º 1 - Remeter à Prefeitura, na Epoca propria, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara Municipal para o exercicio seguinte; Il - Fazer registrar, sintêticae ana- Niticamente, em todas as suas fases, as operações da Cama- à ra resultantes e independentes da execução orçamentária; IH - Fornecer elementos, quando soli- citado, para à abertura de credito adicional; — IV - Incumbir-se dos contatos com es- tabelecimentos bancãrios, em assuntos de sua competência; Y - Promover o registro dos titulos e valores sob sua quarda e providenciar depositos nos es- - ias d ff tabelecimentos de creditos; DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 09/04/8 . CAPITULO TO | VI - Promover o recolhimento das con- DO SETOR DF TECNICA LEGISLATIVA tribuições, para as instituições de previdência; Art. 18 - O Setor de Tecnica Legislativa tem o . .NII - Promover o recebimento das im- por finalidade a formalização dos processos legislativos, portâncias devidas à Camara; seus registros e controle de prazos, assim como a execução : : - ar maneira VIII - Determinar a preparação dos che- da correspondência da Câmara, de mane geral. . | ques para os pagamentos, tomando as providências cabíveis Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Tecnica quando se verificarem irregularidades; Legislativa: 1 - Promover a realização das ativi- IX - Supervisionar o controle dos de- dade; pôsitos e retiradas bancáriasá conferindo, no mínimo uma dades retativas ao expediente e registro da edilida . vez por mês, os extratos de contas correntes; 11 - Promover os serviços datilogra- X - Promover, no encerramento de ca ficos destinados a atender os Vereadores, na formalização , ” de sui roposições e pareceres; da exercício, a entrega do saldo em seu poder a ao setor com- as proposici P || petente do Municipio; - 111 - Promover e coordenar a organiza- : : ção e manutenção atualizada do arquivo e respectivo ficha- XI - Supervisionar, coondenar e é orien- : Ea rio das leis municipais, resoluções e outros atos de inte- tar-o funcionamento do setor de contabilidade; as P lá resse da Câmara; XII - Organizar, mensalmente, os balan- W- “Organizar em arquivo a documen- cetes; tação relativa a cada Vereador; XII - Levantar, em êpocas próprias, o balanço geral da Camara, contendo os respectivos quadros demonstrativos; Y - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos do Poder Execu- XIV - Organizar, nos prazos legais, o tivo; balanço geral bem como os balancetes mensais, diárias e ou- tros documentos de apuração contábil; VI - Promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e Orgãos que os estejam processando; E VII - Informar diariamente ao protoco- - Jo; para controle, a tramitação de projetos-de- lei e de- -" mais documentos de interesse do Legislativo; VIII - Promover a formalização dos pro-f cessos legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimen- | to Interno; XVII - Promover, para fins de integra- IX - Desempenhar outras atividades À ção à contabilidade Central do Município na Prefeitura, o que lhe forem cometidas. Í encaminhamento dos demonstrativos contábeis, cabiveis as- CAPITULO IV sim como dos empenhos não pagos; DO SETOR DE JORNALISMO Art. 20 - O Setor de Jornalismo tem por fina- Yidade promover as publicações de interesse da edilidade, . XY - Acompanhar a execução orçamenta- ria da Camara em todas as suas fases, conferindo todos os -"ementos dos processos respectivos; r XVI - Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo periodicamente os extra- tos de contas correntes; XVIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Camara; XIX - Desempenhar outras atividades assim como efetuar entrevistas e selecionar matêrias pu- que lhe forem cometidas. blicadas em outros Orgãos que digam respeito à Câmara, ou TITULO VI aos seus componentes, DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO Art. 21 - Compete ao Chefe do Setor de Jorna- CAPITULO 1 Visno: 1 - Realizar programas de pesquisas à DA FINALIDADE de opinião de interesse da Camara; II - Promover a distribuição e veicu-k | Art. 16 - O Departamento de “Divulgação e Apoio te lação de publicidade da Câmara; gislativo tem por finalidade a execução da politica de comunicação social da Câmara, assim como a elaboração de - . e boletins informativos e demais publicações de interesse da HI - Elaborar notícias e editoriais; edilidade, além da execução e acompanhamento dos serviços 1W - Manter sob sua responsabilidade À relativos às proposições que tramitem na Câmara. e controlar o uso dos aparelhos reprograficos; CAPÍTULO II V - Fazer recortar, classificar, co-à “DA ÃO direi DO DEAR ADENTO DE piar e distribuir recortes de jornais, revistas e outras N publicações que comtenham matérias de interesse da Câmara; . Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento vI - Responsabilizar-se pelo serviço || de Divulgação e Apóio Legislativo: fotográfico da-Cimara; I - Fazer divulgar,” através de bole- .. - VII - Promover, em conjunto com o Che- uns. à serem expedidos em épocas próprias, as atiyidides fe do “Departamento, entrevistas com autoridades, diversas, | da Lámara e de seus Vereadores; sobre matêrias de interesse da municipalidade; - Desempenhar outras atividades des públicas e privadas, com a finalidade de dar cumpri- que The forem cometa esemp |] mento aos programas, campanhas e projetos de: comunicação : í social da Câmara; 1 1 - Estabelecer contatos com entida- as CAPITULO v III - Estabelecer contatos com edili- | dades afins com o objetivo de divulgar informações de in- DO SETOR DE ELABORAÇÃO DE ATAS | teresse comum; Art. 22 - O Setor de Elaboração de Atas tem por 1W - Organizar e coordenar, em con- finalidade elaborar as atas das sessões plénarias realiza- |] junto com a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas das pela Camara. Ji com solenidades, palestras, reuniões, entrevistas enfim o- quaisquer eventos que impliquem em uma participação ativa Art. 23 - Compete ao Chefe do Setor de Elabo da Câmara; ração de Atas: . . . | ' V - Estabelecer contatos com jorna- 1 - Providenciar à preparação de Atas | Vistas credenciados e organizar as entrevistas a serem con- na forma e dentro dos prazos regimentais; cedidas pelo Presidente e demais Vereadores; 11 - Manter sob sua guarda e respon- - VI - Elaborar discursos a serem pro- sabilidade as fitas magnéticas contendo gravações das ses- i i iciai ici - sões; feridos em solenidades oficiais, quando solicitado; , HI - Responsabilizar-se pela conser- o . VII - Controlar e coordenar os setores vação e proteção dos equipamentos de som da Câmara; que The são subordinados; . N IV - Elaborar certidões das sessões VIII - Redigir correspondência da Câma- plenárias, quando autorizado pelo Presidente; ra, na ârea de sua competência; Y - Responsabilizar-se pela juntada — - IX - Desempenhar outras — atividades de documentos aos pronunciamentos, quando requerido pelos em cometidas. adores e pnediante deferimento do aptesidente; ! | que 1 | vI - Desempenhar outras atividades que fine forew cometidas. | Art. 24 - Esta Resolução entrara em vigor na fdata de sua publicação, revogadas as disposições em con- DIÁRIO OFICIAL Boa Vista (PR), 27 de março de 1985, BARAC DA SILVA BENTO Presidente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA CODESAIMA ERRATA - Por ter sido publicado nos Diários Oficiais dos dias 25/26 e 27 de-mêrço, com incorreção a data da Convoca ção da AGO/AGE, informamos que à data correta & o dia 18 de abril de 1985. ANTÔNIO BERNARDINO DE CARVALHO Diretor Adm. Financeiro | MAC LAREN AGROPECUARIA S/A CGC/MF 04.041,125/0001-10 n ASSEMBLEIA-GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convidados os senhores acionistas da MAL LAREN AGROPECUÁRIA S/A, a se reunirem em Assembléias = Gel rais Ordinárias e Extraordinárias, no dia 25 de abril de 1985, às 10h na sede social da empresã, na Avenida Cecilia Brasil, 1.025, Cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima, para deliberarem sobre o seguinte: ASSEMBLEIA-GE- RAL ORDINARIA: 1) Apreciar e votar 0 Relatório da Adminis- tração € Demonstração Financ2iras relativas ao exercicio findo em 31.12.1984; 2) Aprovar a Correcag Honetâria do Ca pital Social da empresa e sua capitalização na forma do art. 167, da Lei nO 6.404/76; 3) Outros assuntos de inte- resse social. --ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Altera ção do Estatuto Social da empresa, em seu art. 5º; 2) 0 que ocorrer. : . cs Outrossim, avisamos os senhores Acionistas que- se acham à disposição dos mesmos, nas horas normais, de ex pediente, em sua sede social, os documentos de que trata O art, 133 da Lei nº 6.404/76. Boa Vista, ORLANDO CONFALONIERI Diretor-Presidente MURUPU AGRO-PASTORIL S/A CGC/HF NO 03.469.897/0001-95 ! CAPITAL AUTORIZADO: CAPITAL SUBSCRITO: CAPITAL INTEGRAL IZADO: ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA i CONVOCAÇÃO + á são convidados os senhores acionistas desta * Companhia a se reunirem em Assembleia-Geral Ordinária, à ser realizada na sede social, na Fazeiida Murupu, nesta Ci- À dade de Boa Vista (RR), às 17h30m do dia 26 de abril de 1985, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre a se- guinte ordem. do dia: : a) - Retatôrio da Diretoria, Batanço Patrimo- “al, Demonstrações Financeiras, e .Notas Explteativas - «do Cr$ 7.665.637.904 Cr$ 7.139.215.967 CrS 7.139,215.967 Exercício findo em 31.12.84. . b) - Aumento do Capital Autorizado, mediante. utilização de saldo existente nã Conta Correção Monetária do Capital Integralizado, nos termos dos artigos 167 168, da Lei no 6.404, de 15.12.76 e consequente reforma do "Ca- put" do artigo 59 do Estatuto Social. c) - Ratificação de ato da Administração, per- tinente.as fixação de seus horários. no d) - Fixação dos honorários do Conselho Administração e da Diretoria. . Boa Vista (RR), 28 de março de 198577 JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA . presidente do Conselho de Administração de t | . “EXTRAVIO DE DOCUMENTO t COMUNICADO (1) Livro de Registro de Entradas, Modelo 1-A, com 50 fo- A firma M. DO SOCORRO MELO LOBO, com sede nes- Yhas nº de ordem 1 e Uma Ficha de Autorização Cadastral. ta cidade, na Rua Alagoas 380, no Bairro dos Estados, Ins- Boa Vista, 8 de abril de 1985 'crita soblo CGC nº 04 647 772/0001-70, Inscrição Estadual 24. 1414-1, comunica que foi Extraviado na Via Pública, Um DO CLUBE : : 2a . Ato IO ay IPIRANGA FUTEBOL CLUBE -SIGLA IEC uma Agremiação Social, Recreativa e Esportiva, “em 2 de março de, 1985, Sportiva fundada MARIA DO SOCORRO MELO LOBO IPIRANGA FUTEBOL CLUBE- IFC . ESTATUTO SOCIAL E SEUS FINS TÍTULO 1 CAPITULO 1 Da Denominação, Sede, Foro,Duração e Fins