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norma nº 44/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 44 / 1985
Date 1985-06-10
EmentaA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Loderativa A Brasil
Dorritório Gedoral de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 44, DE J0 DE JUNHO DE 1985
DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO
DE DIÁRIAS 4OS VEREADO-
RES E DÁ OUTRAS PROVIDÉN
CIAS. ,
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, apro-
vou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
4rt. 1º - O Vereador do Hunicípio de
Boa Vista, previamente designado pela Presidência, que se afas-
tar, eventualmente é a serviço ou interesse da Câmara, para qual
quer outro ponto do Território Nacional, fara jus a percepção de
diárias, correspondendo cada uma a 130% (Cento e Trinta Por Cen-
to), incidente sobre o maior valor de refereêncda estabelecido pe
la Lei nº 6.805, de 29 de abril de 1975.
Paragrafo único - O Presidente da ca
mara Municipal percebera, a título de diária a importancia cor=
respondente a 140% (Cento e Quarenta Por cento) do valor de refe
rencia estabelecido neste artigo.
art. 2º - 4s diárias de que trata es
ta Resolução Gestinam-se a indenizar o Vereador das despesas ex-
EI
República Loberatica ds Brasil
Derritório Federal, do Roraima
Oâmara Municipal de Boa Vista F1.08
N
extraordinárias com alimentação e pousada, assim como as de na-
tureza correlata, e serão concedidas por dia de afastamento da
cidade de Boa Vista.
$ 1º - Quando o Vereador se deslocar
para o interior do Território Federal de Roraima, ou Municípios
suas diarias ficarão adstritas a 70% (Setenta Por Cento) do va-
lor correspondente ao calculo.
$ 2º - Quando o afastamento não exi-
gir pernoite fora da capital ou for concedido alojamento gratuito,
o Vereador fara jus a metade do valor do diaria fixadas
$ 39º. - Wos'casos de deslocamento para
as cidades de Manaus, Belem, Rio Branco, Salvador, Rio de Janeil
ro, Sao Paulo e Foz do Iguaçú, o valor da diária sera acrescido
da importância correspondente a 40% (Quarenta Por Cento) dos valo
res resultantes da aplicação de cálculo percentual sobre o valor
de referência.
art. 3º - 48 diarias serão pagas ante
cipadamente mediante concessão pelo Presidente em exercício.
$1º-4s diárias a que fizer jus o
Presidente serao propostas? econcedidas pelo Vice-Presidente, e
“na falta deste, pelo primeiro “Secretario da Mesa,
$8º- Oato de Concessão e arbitra -
mento de que trata este artigo devera conter obrigatoriamente [o)
nome do Vereador, natureza do serviço a ser executado, período de
afastamento e total do valor a ser pago eaerEsra ser publicado no
órgão Oficial de Imprensa.
$3º- Wa hipótese de ser prorrogado”
o . prazo de afastamento, o Vereador fara Jus a diárias correspon-
. - L e
dentes aos dias compreendidos no periodo da prorrogação.
República Federativa do Brasil,
Derritório Leberal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista F1.09
4rt. 4º - Serão restituídas pelo Ve-
reador em 05 (cinco) dias, contados do retorno, as diarias por-
ventura recebidas em excesso.
Parágrafo Único- Qaundo, por qualquer
motivo, nao for realizado o serviço ou o evento objeto do afasta
mento, o Vereador restituirá as Diarias não utilizadas, ou a to-
talidade, conforme o caso, no mesmo prazo estabelecido neste ar-
tigo.
. 4rt. 5º - Somente sera permitida a con
cessão de diárias nos limites dos recursos orçamentarios do exer
cício em que se iniciar,.o afastamento.
Art. 6º - 4s diarias devidas aos servi
dores da Camara: devem ser concedidas de acordo com o que estabe-
lece o Decreto Municipal nº 188, de 03 de junho de 1981.
Art. 7º — Esta Resolução entrara em vi
gor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contra
rio.
PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista (RR), em 10.06.65.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
Los
2) ANG. TOL, 70, 13/87, iniciado ex: 16.03,07, del
3 PNCORSTO SU
| 12. POL. NG. 22/67, indcinão em 13,06.07, da
ECUÇÃO DI uu FITRASUDICIAL, Exuqtas CR
ZEIRO DO GUL 3,
BOSCO MITO: Tião. CIC, 026945302-63( Adv pr,
[Piáuaio vojxesra Oliveira).VO Cz8 1.097,70
ia Dê LITUIO EXTRATUDIOTAL, Exogto CRU
sua nono contras na
Tr.
1] 195603053 (alvel:
ldudio Teixeira Oláveiz: eee Cz0 1,143,22
RATUDICIAL, Exeqtes COM.
si» CANVAJHO, CIC. U27. BEI, 627-68 é B/ ava tda tol
o /uvaliatas MARIA RILOA NICHBLES.CIC. 013.
455.242-34 (4dv, Dr.Briveldo Sergio ân Silva
G 7 375,24 =emememem ==.
EXECUÇÃO D? TITULO EXTRAJUDICIAL, EzegtesCIA
REAL DE INVESZSCREDISO, FINANC,E INVESTIMENTO
contras CLAUDSTE DE FIGUSINEDO.CIC, 189.716
582.7? e ROSPKANI FIGUSIREDO,CIC, 066.625. *
502-00( Adv. Dr. Epivaldo Sergio da silva). Vc
czs ne 21,99 memumememema meme nima ema smemo
ie
[REAL DE res, eRsDITe, FERA
contra: ANA NUTH VARELA BARBOSA. CIC. 079. 528!
302. e à Dk PIRHO NODUIGUES. CIC, +
digo, DE PINO RODRIGUES.CIC. 063.337:
882.87 (ave Dr Erivaldo “:
Cr$ 9.091,50 — -.
EXECUÇÃO DE TITULO KITRAJUDICIAL, Excato: BAR
CO REAL S/A.contra: ANA RUZH VARELA BARZOSA
CIC.079.528. 2302-44 0 n/evalistaDENAMARA DEÍ
PINHO RODNIGUHS.CIC.' 063.337.882-87 (Agv. Dr
[Erivelgo Sorglo &e Silve).VC C2$20,020,7p -
se
Criminal *
Dologurcia de Vize € Contunsa, Indicindor NU.
ZA ATU.S filha de sodbastião Airco e Geralda
te 147 ão C,2,
cisto em: léçdiro, 13,
olicia Gs Alto Alcs
DA SILViy L3-|
ç e laria Dios de,
uilvas Avt, 2NT 6 139 Go CPAD. meuempmemem
05.67, Ga Delocecia do Aciconses de Prênci-
to:Acuntdo: ANOLDO DOS Sumos HOUNA, TiDno rf
de Domingos Perrejra de Koura o Alzenira Ro!
za dos Untos, Arte 129, 5 68 dO CoPLBemso,|
Delegacia do Vig. e Costuzca, Indicina.
LY LUIZ VISIRA nORGuS, (não
jan e Otucílin do Souza Límm, “rt,235 do CrN,L
319,80 0,28 memememçmenim
17. POL + 83/87, inicirão
vol. de Inventimições Ger:
CISTO SOUZA "As filho
Jerah eis
Dricigl Divtuidos
121/67, iniciado ems 09,
/
SEIVIÇOS AERNOS. contra sed FUNDAÇÃO DE COUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORALHA
FECEC
PORTARTA/DIREX/N£ 50/87
DE 26/05/87 o
O Dirotor Executivo da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima - FIECIC, no uso de suas otri-
buições legais, em especial, a letra “a” do artigo 6º do
seu estatuto, .
RESOLVE
Morcar os funcionários abaixo relacionados,
sob a presidência do primcivo, designado para — comporem a
Comissão de avaliação de mterial considerado — inservível
para o uso desta Fundação e proceder a respectiva aliena-
ção:
— LÉDA MANTA BEZERRA BASTOS
— NOÊMIA MOTA DE MACEDO
= CIÓVIS MELO DE ARNO
JOSÉ MARIA RAMOS
Diretor-Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECHETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 25 DE MAIO DE 1987.
FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O GHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Faço saber que a Cânora Municipal de Boa Vista
aprovou, e cu, Presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
art. 1º - Pica fixado em 15 (quinze) — obriga-
ções do Tesuuro Nacionsl - ON O valor das diárias para o
Cnofe do Poder Executivo Municipal, quando ocorrer desloca
mento para outros Municípios fora do. Território Federal de
Roraima.
Parágrato Único - O valor da diária será redu-
zido em 30% (trinta por cento) quando ocorrer o deslocamen
to para os Municípios do interior do Território Federal
de Roraima.
dt. 2º - O fator de cormução mretária pm oilalo he
sexá à variação das dixigações do Tesouro Nrciorel - os, fiom
dos velores un cavado amomticnete torizans.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo tem efeito
retroativo a partir de 1º de março de 1987.
Gabinete do Prosidente da Câora Municipal de
Boa Vista, um 25 de maio do 1987.
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº SQ, DE 25 DE MAIO DE 1987.
'ÃO AOS AKIS. 1º E SB) paRÁGIArO
ÚNICO; $ 1º DO ART. 2º E ART. 6º DA RESOLUÇÃO
Nº 44, DE JO DE JUNHO DE 1985.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL DE NOA VISTA
faz saber que a Câmara Municipal de Bos Vista, aprovou e
promulgou à seguinte,
RESOL 'ÇÃO
pet. 1º - O Met. 1º e cou Parágrafo, da Reso-
lução nº 44, de 10 de quntw de 1985, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“O Vereaio co ttunicípio de Boa Vista, previa-
monte designado a jdência. que se afastar. eventual
mente é à Serviço ou intore da Câmara para qualquer ou
tro ponto do Te. ritóriop: fará jus à percerção de diárias,
correspondendo cada ums a 12 OINs.”
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Muni -
cipal perceberá, a título de gidris a importância de 15
MUS
16 mário Gui
Da ro re meet ei
net. 2º - 081º do det, da
+ de 10 de junto de J9H5, vigorará com a
uão nº
nte veda
4
E)
Eres
& 1º - Qundo O Veruador se deslocar Toi OS
Municípios do Território Hed de Roraima, cosa járias
ficarão eástritas a 30% (trinta por cento) do valor corres
rondente ao cálculo.
da Cinara
De-
nã
data de sua aprovação, com eleito votroativo a par! [
ie do março de 1987, revogadas as disposições e tm + con
trário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
tos vista, cm 25 de mão de 987.
JOSÉ MARIA COMES CANNETRO
Presidante
PORTARIA Nº 027/87
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POR VÍSTA,
her uso do suas atribuições Jegais e regimentos
RESOLVE
] Conceder Suprimento de Lundos, para despesas
Cu pronto progamento à funsionária MARLOSE DE SOUZA BARDO-
sa, no valor de Cz$ 500,00 (QUINRIENTOS CRUZADOS), sendo:
3.1.3.2 - Outros Serviços e Fncatgos ca 20,0)
O prazo para aplica Zo será de 35 (quinze) Sos
e para comprovação de 10 (doz) dias.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
poa vista-fR, 25 de mio de 1987.
JOSE MARIA GUAES CARNEIRO
Presidente a
CENTRAIS ÉLETRICAS DE RORAIMA S/A - CER
AVTSO/CER/CPH Nº 01 6/87
a Couissão Permanente de Licitação - CPL, 63
araima S/A - CER, tema Molico que
4 (nove) horas do dia 10 (dez)
1987 (hum má) novecentos e oitenta € se
mjão da Comissão Permanente de Jicita-
ção - CPi, situada na Avenida Capitão Enc Garcez. 64] (mis
ntos e quarento € hum), na cidade de Boa vista-RR, os do
cimentos de Inbilitação referente à TOMADA DF FROÇOS Nº
014/87 (zero quutorze a oitenta e sete), roferente sos
serviços ge Extensão de Rede em alta e Baixa Tensão e Tu-
minação Pública no Conjunto Caçarí 13 - 12 parte.
- A presente TOMADA DE IREÇOS e seus anexos pode
rão ser adquiridos na Tesouraria da CER, na avenida Capi-
tão Júlio Bezerra 193 (cento e noventa € três), no valorde
CzS 200,00 (DUZENTOS CRUZADOS) .
Boa Vista-RR, 25 de majo de 1987.
NELSON AMARO :
presidente da CL ie
AVISO/CER/CPL Nº 017/87
1º de Licitação - CL, da
S/A - CER, torm público que
Z) horas do 10 (dez)
7 novecentos e 01 tenta e sº
à Comissão Po
centrado Ulécri
cstará recebendo até às 10:08 é
de quo do ano de 1687 (hum
te), no » reunião da O são Pormancate da Licitar
ção = CM enigo Capitão Ene Garcez, GU (s
contos e qu “va cidade de 40d Vista-RR, os do
cuenenta avi li tação rotevente a TOMADA DE pos nº
015/87 (vero quinze barra 03 tenta e sete), referente “OS
serviços de extensão de Rode em nita e Baixa Tensão e Du-
minação Iública no Conjunto Caçari 31 - 2º parte.
eee me meo ame
rm iam
ra Mota.
Aa
. AE Ge NOMADA DE ERÇOS seno duros por |
do ser aquividos ua urarxia do CER, na ?
jio Razerra, 1º
7PÃ OS) +
A HONTE BELP SOCLEDADE ARÓRINA
NS 05.605.1)8/0001-67
CAPITAL AUTORTEADO EZ5 3.250.000,09
CAPITA, SUBICRIHO cr 670.371,00
CAPITAL INTEGRALIZADO C25 670.371,00
EXTRATO DA ATA DA QUARTA ASSEMBLÉTA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Data: 20 de maio de 1907.
2. Iocol: Rua 13 de maio, nº 47 - Bairro Go Ca
marinho - Boa Vista - Roraima.
3. Horário: 09:00 (nove) horas.
. 4. “Poorue": Acionistas titulares da 670.37)
Ações Ordinárias Nomjnativas, com 100% (cem por cento) do
Capital votante. Vs
5. Convocaç Carta Protocolada enraçad ams
em 0% de maio de 1987.
6. Copos cão da Mesa: Clodonir Bessa Filguei-
ras, Presidente; Ofélin Pimente). Filgueiras, Secretária.
7. Forvw aprovados por unanimidade os seguin-
acionist:
tes assuntos
7.a. Alteração da área registrada do imó-
vel rural 6a proprio da Enpresa, conforme vatificeção
afetuada pelo INCRA no Título Definitivo registrado no Car
tório de Registro de Imóveis soh o nº 742) no Livro 2, às
folhas 01 em 07 de mojo de 1587, o área da Fazenda Dom Des
táno que era de 1.726; 10ha possa à ser de 1.202,1703 ha.
8. Relação dos presentes: Clodonir Bessa Fil
queiras, Ofélia Pimentel Pilqueiras € paulo Sérgio Ferrei-
| O presente foi extraído do Livro de Ates das
Assenbléias-Gerais nº 1, registrado na Junta Conercia) do
Território Federal de Roraima.
toa Vista-RR, 20 de maio de 1987.
CIODONIR MESSA PTHGISIRAS
Presidente
OPÉIIA PIMENTEL. FILGUEIRAS
Secretária
MJO ESTUDANTIL UNIDOS VENCÊREMOS
( GEUV O)
ESTATUTO DO GR
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO SEDE FINS E DURAÇÃO
Art. 19 - O Grêmio Estudanti) Unidos Vencere-
mos (GEUV).E o grêmio geral da Escola de 19 Grau Presíden-
te Costa e Silva, fundado no dia 30 de agosto de 1986, com
sede no estabelecimento e de duração ilimitada.
Paragrafo Ônico - Às atividades do
“grêmio reger-se-ão pela presente Estatuto, aprovado em As
semblêia-Geral convocada para este tim.
pet. 29 - O grêmio tem por objetivos:
1 - Congregar o corpo discente da Es
cola.
15 - Defender os interosses indivi-
guais e coletivos dos alunos da Escola: -
- Professores; funcianários € alu-
nos, no trabalho escolar buscando seu aprimoramentos
Wi - Incentivar é cultura Mit
artística e desportiva de seus membros:
1 - Promover: à cooperação entr
nistradores; moves,
intercâmbio e colatura-
cívico, desvortive e
v - Real
cuttura uçaci
cão de carat

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