| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2665 |
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República Loderativa A Brasil Dorritório Gedoral de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 44, DE J0 DE JUNHO DE 1985 DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DE DIÁRIAS 4OS VEREADO- RES E DÁ OUTRAS PROVIDÉN CIAS. , . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, apro- vou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO 4rt. 1º - O Vereador do Hunicípio de Boa Vista, previamente designado pela Presidência, que se afas- tar, eventualmente é a serviço ou interesse da Câmara, para qual quer outro ponto do Território Nacional, fara jus a percepção de diárias, correspondendo cada uma a 130% (Cento e Trinta Por Cen- to), incidente sobre o maior valor de refereêncda estabelecido pe la Lei nº 6.805, de 29 de abril de 1975. Paragrafo único - O Presidente da ca mara Municipal percebera, a título de diária a importancia cor= respondente a 140% (Cento e Quarenta Por cento) do valor de refe rencia estabelecido neste artigo. art. 2º - 4s diárias de que trata es ta Resolução Gestinam-se a indenizar o Vereador das despesas ex- EI República Loberatica ds Brasil Derritório Federal, do Roraima Oâmara Municipal de Boa Vista F1.08 N extraordinárias com alimentação e pousada, assim como as de na- tureza correlata, e serão concedidas por dia de afastamento da cidade de Boa Vista. $ 1º - Quando o Vereador se deslocar para o interior do Território Federal de Roraima, ou Municípios suas diarias ficarão adstritas a 70% (Setenta Por Cento) do va- lor correspondente ao calculo. $ 2º - Quando o afastamento não exi- gir pernoite fora da capital ou for concedido alojamento gratuito, o Vereador fara jus a metade do valor do diaria fixadas $ 39º. - Wos'casos de deslocamento para as cidades de Manaus, Belem, Rio Branco, Salvador, Rio de Janeil ro, Sao Paulo e Foz do Iguaçú, o valor da diária sera acrescido da importância correspondente a 40% (Quarenta Por Cento) dos valo res resultantes da aplicação de cálculo percentual sobre o valor de referência. art. 3º - 48 diarias serão pagas ante cipadamente mediante concessão pelo Presidente em exercício. $1º-4s diárias a que fizer jus o Presidente serao propostas? econcedidas pelo Vice-Presidente, e “na falta deste, pelo primeiro “Secretario da Mesa, $8º- Oato de Concessão e arbitra - mento de que trata este artigo devera conter obrigatoriamente [o) nome do Vereador, natureza do serviço a ser executado, período de afastamento e total do valor a ser pago eaerEsra ser publicado no órgão Oficial de Imprensa. $3º- Wa hipótese de ser prorrogado” o . prazo de afastamento, o Vereador fara Jus a diárias correspon- . - L e dentes aos dias compreendidos no periodo da prorrogação. República Federativa do Brasil, Derritório Leberal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista F1.09 4rt. 4º - Serão restituídas pelo Ve- reador em 05 (cinco) dias, contados do retorno, as diarias por- ventura recebidas em excesso. Parágrafo Único- Qaundo, por qualquer motivo, nao for realizado o serviço ou o evento objeto do afasta mento, o Vereador restituirá as Diarias não utilizadas, ou a to- talidade, conforme o caso, no mesmo prazo estabelecido neste ar- tigo. . 4rt. 5º - Somente sera permitida a con cessão de diárias nos limites dos recursos orçamentarios do exer cício em que se iniciar,.o afastamento. Art. 6º - 4s diarias devidas aos servi dores da Camara: devem ser concedidas de acordo com o que estabe- lece o Decreto Municipal nº 188, de 03 de junho de 1981. Art. 7º — Esta Resolução entrara em vi gor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contra rio. PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista (RR), em 10.06.65. BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. - Los 2) ANG. TOL, 70, 13/87, iniciado ex: 16.03,07, del 3 PNCORSTO SU | 12. POL. NG. 22/67, indcinão em 13,06.07, da ECUÇÃO DI uu FITRASUDICIAL, Exuqtas CR ZEIRO DO GUL 3, BOSCO MITO: Tião. CIC, 026945302-63( Adv pr, [Piáuaio vojxesra Oliveira).VO Cz8 1.097,70 ia Dê LITUIO EXTRATUDIOTAL, Exogto CRU sua nono contras na Tr. 1] 195603053 (alvel: ldudio Teixeira Oláveiz: eee Cz0 1,143,22 RATUDICIAL, Exeqtes COM. si» CANVAJHO, CIC. U27. BEI, 627-68 é B/ ava tda tol o /uvaliatas MARIA RILOA NICHBLES.CIC. 013. 455.242-34 (4dv, Dr.Briveldo Sergio ân Silva G 7 375,24 =emememem ==. EXECUÇÃO D? TITULO EXTRAJUDICIAL, EzegtesCIA REAL DE INVESZSCREDISO, FINANC,E INVESTIMENTO contras CLAUDSTE DE FIGUSINEDO.CIC, 189.716 582.7? e ROSPKANI FIGUSIREDO,CIC, 066.625. * 502-00( Adv. Dr. Epivaldo Sergio da silva). Vc czs ne 21,99 memumememema meme nima ema smemo ie [REAL DE res, eRsDITe, FERA contra: ANA NUTH VARELA BARBOSA. CIC. 079. 528! 302. e à Dk PIRHO NODUIGUES. CIC, + digo, DE PINO RODRIGUES.CIC. 063.337: 882.87 (ave Dr Erivaldo “: Cr$ 9.091,50 — -. EXECUÇÃO DE TITULO KITRAJUDICIAL, Excato: BAR CO REAL S/A.contra: ANA RUZH VARELA BARZOSA CIC.079.528. 2302-44 0 n/evalistaDENAMARA DEÍ PINHO RODNIGUHS.CIC.' 063.337.882-87 (Agv. Dr [Erivelgo Sorglo &e Silve).VC C2$20,020,7p - se Criminal * Dologurcia de Vize € Contunsa, Indicindor NU. ZA ATU.S filha de sodbastião Airco e Geralda te 147 ão C,2, cisto em: léçdiro, 13, olicia Gs Alto Alcs DA SILViy L3-| ç e laria Dios de, uilvas Avt, 2NT 6 139 Go CPAD. meuempmemem 05.67, Ga Delocecia do Aciconses de Prênci- to:Acuntdo: ANOLDO DOS Sumos HOUNA, TiDno rf de Domingos Perrejra de Koura o Alzenira Ro! za dos Untos, Arte 129, 5 68 dO CoPLBemso,| Delegacia do Vig. e Costuzca, Indicina. LY LUIZ VISIRA nORGuS, (não jan e Otucílin do Souza Límm, “rt,235 do CrN,L 319,80 0,28 memememçmenim 17. POL + 83/87, inicirão vol. de Inventimições Ger: CISTO SOUZA "As filho Jerah eis Dricigl Divtuidos 121/67, iniciado ems 09, / SEIVIÇOS AERNOS. contra sed FUNDAÇÃO DE COUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORALHA FECEC PORTARTA/DIREX/N£ 50/87 DE 26/05/87 o O Dirotor Executivo da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FIECIC, no uso de suas otri- buições legais, em especial, a letra “a” do artigo 6º do seu estatuto, . RESOLVE Morcar os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primcivo, designado para — comporem a Comissão de avaliação de mterial considerado — inservível para o uso desta Fundação e proceder a respectiva aliena- ção: — LÉDA MANTA BEZERRA BASTOS — NOÊMIA MOTA DE MACEDO = CIÓVIS MELO DE ARNO JOSÉ MARIA RAMOS Diretor-Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DECHETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 25 DE MAIO DE 1987. FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O GHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Faço saber que a Cânora Municipal de Boa Vista aprovou, e cu, Presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO art. 1º - Pica fixado em 15 (quinze) — obriga- ções do Tesuuro Nacionsl - ON O valor das diárias para o Cnofe do Poder Executivo Municipal, quando ocorrer desloca mento para outros Municípios fora do. Território Federal de Roraima. Parágrato Único - O valor da diária será redu- zido em 30% (trinta por cento) quando ocorrer o deslocamen to para os Municípios do interior do Território Federal de Roraima. dt. 2º - O fator de cormução mretária pm oilalo he sexá à variação das dixigações do Tesouro Nrciorel - os, fiom dos velores un cavado amomticnete torizans. Art. 3º - Este Decreto Legislativo tem efeito retroativo a partir de 1º de março de 1987. Gabinete do Prosidente da Câora Municipal de Boa Vista, um 25 de maio do 1987. JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Presidente RESOLUÇÃO Nº SQ, DE 25 DE MAIO DE 1987. 'ÃO AOS AKIS. 1º E SB) paRÁGIArO ÚNICO; $ 1º DO ART. 2º E ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 44, DE JO DE JUNHO DE 1985. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL DE NOA VISTA faz saber que a Câmara Municipal de Bos Vista, aprovou e promulgou à seguinte, RESOL 'ÇÃO pet. 1º - O Met. 1º e cou Parágrafo, da Reso- lução nº 44, de 10 de quntw de 1985, passarão a vigorar com a seguinte redação: “O Vereaio co ttunicípio de Boa Vista, previa- monte designado a jdência. que se afastar. eventual mente é à Serviço ou intore da Câmara para qualquer ou tro ponto do Te. ritóriop: fará jus à percerção de diárias, correspondendo cada ums a 12 OINs.” Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Muni - cipal perceberá, a título de gidris a importância de 15 MUS 16 mário Gui Da ro re meet ei net. 2º - 081º do det, da + de 10 de junto de J9H5, vigorará com a uão nº nte veda 4 E) Eres & 1º - Qundo O Veruador se deslocar Toi OS Municípios do Território Hed de Roraima, cosa járias ficarão eástritas a 30% (trinta por cento) do valor corres rondente ao cálculo. da Cinara De- nã data de sua aprovação, com eleito votroativo a par! [ ie do março de 1987, revogadas as disposições e tm + con trário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de tos vista, cm 25 de mão de 987. JOSÉ MARIA COMES CANNETRO Presidante PORTARIA Nº 027/87 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POR VÍSTA, her uso do suas atribuições Jegais e regimentos RESOLVE ] Conceder Suprimento de Lundos, para despesas Cu pronto progamento à funsionária MARLOSE DE SOUZA BARDO- sa, no valor de Cz$ 500,00 (QUINRIENTOS CRUZADOS), sendo: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Fncatgos ca 20,0) O prazo para aplica Zo será de 35 (quinze) Sos e para comprovação de 10 (doz) dias. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. poa vista-fR, 25 de mio de 1987. JOSE MARIA GUAES CARNEIRO Presidente a CENTRAIS ÉLETRICAS DE RORAIMA S/A - CER AVTSO/CER/CPH Nº 01 6/87 a Couissão Permanente de Licitação - CPL, 63 araima S/A - CER, tema Molico que 4 (nove) horas do dia 10 (dez) 1987 (hum má) novecentos e oitenta € se mjão da Comissão Permanente de Jicita- ção - CPi, situada na Avenida Capitão Enc Garcez. 64] (mis ntos e quarento € hum), na cidade de Boa vista-RR, os do cimentos de Inbilitação referente à TOMADA DF FROÇOS Nº 014/87 (zero quutorze a oitenta e sete), roferente sos serviços ge Extensão de Rede em alta e Baixa Tensão e Tu- minação Pública no Conjunto Caçarí 13 - 12 parte. - A presente TOMADA DE IREÇOS e seus anexos pode rão ser adquiridos na Tesouraria da CER, na avenida Capi- tão Júlio Bezerra 193 (cento e noventa € três), no valorde CzS 200,00 (DUZENTOS CRUZADOS) . Boa Vista-RR, 25 de majo de 1987. NELSON AMARO : presidente da CL ie AVISO/CER/CPL Nº 017/87 1º de Licitação - CL, da S/A - CER, torm público que Z) horas do 10 (dez) 7 novecentos e 01 tenta e sº à Comissão Po centrado Ulécri cstará recebendo até às 10:08 é de quo do ano de 1687 (hum te), no » reunião da O são Pormancate da Licitar ção = CM enigo Capitão Ene Garcez, GU (s contos e qu “va cidade de 40d Vista-RR, os do cuenenta avi li tação rotevente a TOMADA DE pos nº 015/87 (vero quinze barra 03 tenta e sete), referente “OS serviços de extensão de Rode em nita e Baixa Tensão e Du- minação Iública no Conjunto Caçari 31 - 2º parte. eee me meo ame rm iam ra Mota. Aa . AE Ge NOMADA DE ERÇOS seno duros por | do ser aquividos ua urarxia do CER, na ? jio Razerra, 1º 7PÃ OS) + A HONTE BELP SOCLEDADE ARÓRINA NS 05.605.1)8/0001-67 CAPITAL AUTORTEADO EZ5 3.250.000,09 CAPITA, SUBICRIHO cr 670.371,00 CAPITAL INTEGRALIZADO C25 670.371,00 EXTRATO DA ATA DA QUARTA ASSEMBLÉTA-GERAL EXTRAORDINÁRIA 1. Data: 20 de maio de 1907. 2. Iocol: Rua 13 de maio, nº 47 - Bairro Go Ca marinho - Boa Vista - Roraima. 3. Horário: 09:00 (nove) horas. . 4. “Poorue": Acionistas titulares da 670.37) Ações Ordinárias Nomjnativas, com 100% (cem por cento) do Capital votante. Vs 5. Convocaç Carta Protocolada enraçad ams em 0% de maio de 1987. 6. Copos cão da Mesa: Clodonir Bessa Filguei- ras, Presidente; Ofélin Pimente). Filgueiras, Secretária. 7. Forvw aprovados por unanimidade os seguin- acionist: tes assuntos 7.a. Alteração da área registrada do imó- vel rural 6a proprio da Enpresa, conforme vatificeção afetuada pelo INCRA no Título Definitivo registrado no Car tório de Registro de Imóveis soh o nº 742) no Livro 2, às folhas 01 em 07 de mojo de 1587, o área da Fazenda Dom Des táno que era de 1.726; 10ha possa à ser de 1.202,1703 ha. 8. Relação dos presentes: Clodonir Bessa Fil queiras, Ofélia Pimentel Pilqueiras € paulo Sérgio Ferrei- | O presente foi extraído do Livro de Ates das Assenbléias-Gerais nº 1, registrado na Junta Conercia) do Território Federal de Roraima. toa Vista-RR, 20 de maio de 1987. CIODONIR MESSA PTHGISIRAS Presidente OPÉIIA PIMENTEL. FILGUEIRAS Secretária MJO ESTUDANTIL UNIDOS VENCÊREMOS ( GEUV O) ESTATUTO DO GR CAPITULO 1 DA DENOMINAÇÃO SEDE FINS E DURAÇÃO Art. 19 - O Grêmio Estudanti) Unidos Vencere- mos (GEUV).E o grêmio geral da Escola de 19 Grau Presíden- te Costa e Silva, fundado no dia 30 de agosto de 1986, com sede no estabelecimento e de duração ilimitada. Paragrafo Ônico - Às atividades do “grêmio reger-se-ão pela presente Estatuto, aprovado em As semblêia-Geral convocada para este tim. pet. 29 - O grêmio tem por objetivos: 1 - Congregar o corpo discente da Es cola. 15 - Defender os interosses indivi- guais e coletivos dos alunos da Escola: - - Professores; funcianários € alu- nos, no trabalho escolar buscando seu aprimoramentos Wi - Incentivar é cultura Mit artística e desportiva de seus membros: 1 - Promover: à cooperação entr nistradores; moves, intercâmbio e colatura- cívico, desvortive e v - Real cuttura uçaci cão de carat