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norma nº 126/1983

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 126 / 1983
Date 1983-04-27
EmentaAPROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565 DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
— PRESIDÊNCIA —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1826, DE 87? DE ABRIL DE 19853,
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL
DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL?
DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RE -
CURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Wº
77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E LE -
GISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
DECRETO LEGISLATIVO: ="
Art, 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si
celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a Prefeitu-
ra Municipal de Boa Vista, para aplicação de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios de que trata o Decreto nº 77.565, de
10 de maio de 1976 e Legislação Complementar.
Art. 8º - As Clausulas do presente Convênio Seta Sm
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 9º — Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contra
Piá sa
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, em Boa Vista (RR), em 87? de
abril de 1963.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE, -
ORTE TA Boa Vista, 02/05:
Páge 06 O DOLEEIM
FUNÇÃO: 08 =, EDUCAÇÃO E. CULTURA x «mmogiios “02 — AMPLIAÇÃO DA REDE BSCO-.
“LAR DE 1º GRAU
CARIVID! ADE 13 -:CONTRIBUIÇÃO À ALILZ:
Go ita CiTODL ar TAÇÃO: ESCOLAR -
PROGRAMA: 42 — , ENSINO DE 1º GRU...
SUBPROGRAMA $ 188% Szxo REGURIAR -
VALOR (cb 1,00)
ERoTERO/ArIvIDaDE
I- AMELTAÇÃO “DA REDE ESCOLAR
o 40 ts
41.100 =rObras e Ins
50.000.000
talações
II -CONTRIBUIÇÃO À ALIMENTA “=| “º Pour ai .
ÇÃO ESCOLAR. «ci semveesvea | CÉRI |3414240 — Material de im Ce cr &
“o a E 20 000,000
TO Tas 70+000,000- ed
OTTOMAR DE SOUSA PINTO -ALCIDES RODRIGUES DOS "SANTOS
Governador a, e | Prefeito ..
“ANEXO II AO CONVÊNIO CELEBRADO LEGISLAÇÃO conPhinENTARO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DECBO A LOC
VISTA: E O GOVERNO DE RORAIMA PARA o oa
AFLICAÇÃO DOS" RECURSOS DO FEM DE QUE " “TABELA DE PESSCAL TEMPORÁRIO
TRATA O DECRETO Nº 77,565, DE 10.05.76 2... CLÁUSULA QUINTA. DO. CONVÊNIO
Nº DE ORDEM Nº DE VAGAS
01 ” AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 32 0
02 AGENTE DE VIGILÂNCIA . as. o 24
03 TEDREIRO E o 01
04 “BOMBEIRO HIDRÁULICO ol
- TRABALHADOR - no 02
RR To 7. AL
OTTOMAR DE SOUSA PINTO ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS .
Governador Prefeito Municipal had
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA===nenocenaconenoeenenno 0 9
DECRETO. LEGISLATIVO. Nº 126 Ril DE RORANNA E A PREFEITURA KUNICI- |
DE 27/04/83. FAL DE BOA VISTA, PARA ATLICAÇÃO DE |
TO Da RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO Dos |
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CE MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO.
LEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDE- 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E Li--
Bos Vista, 02/05/83... BOTE OPICIABLH LD lo
GISLAÇÃO ComPIRimERdARS data cubi “Arte 3º — Este Decreto Legislativo
- Seniço entrará em vigor na data de sua publi
cação, Íevogadas as disposições er
' tráriase ns e.
Arte 12, Fica. aprovado o Convênio Os
que entre si celebram 2: Governo .do
Território Federal de; Roraima e a Pre
| feitura Municipal. de. Vista, . para
aplicação de recursos, o Fundo de, pax
ticipação dos Municipios” de que tram
| ta o Decreto nº 77.565, de 10 de úaio
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE NELIS,
ém Boa Vista (ER), em 27 de abril do
de 1976 e Legislação. Complementar E
U Arto 2º — As Cláusulas - do. presente
se. Sonvênio ficam fazendo. parte: integran
o e. “deste Decreto Legislativo.
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MARTA DE LOURDES” PINHEIRO A
: Presidente .
o0o
“É DOCUMENTOS DESPACHÁDOS NOS. DIAS 6; 27 e 28 DE ABRIL DE 1983.
Ri SEFERDOS mind
DOCUMENTOS DE CTA
5. 807/83 — 6
(arqueiro —
3 0000097 5
“112,901,98,00
nº
Assunto: Arquivatiéhto da
ata nº 53 da-Reuniãordo Conselho. de
Administraçãoo" ..,.c.
5808/83 — RORATHA AGROINDUSTRIAL S/A
cocasscicoso 14:3 0000015 6
Capital: 4 16,000.000,00.
Endereço: AveCapeBne Ga
cez, nº:374-Centro.
Assunto: Arquivamento: do
Boletim de Subscriçãos" "”
FIRMA INDIVIDUAL (REGISTRO),
Se co2/83 - — Ze DIAS MEDA ecceeeios
- cocossciraso L4 1 0002134 2
Capital: Cê 1006000,00
Endereço: Rua Alferes Paú
lo Saldanha,nº 280=Centro.
Odbje tivo:Com Varejs ãe
Arte do Vestuário, Come Varejo de Cal
ve.
cadosg Come) Vere jo de Confsoções er.
A: MATHEUS VETO eecereo
Ceteete To 14 1 0002185 1
Capital: Crê .500.000,00
Endereços AVo BrigeBduarão
Corra Gomes,nº 522237 de liáiçoe
: 7 Objetivos. Execução de Serw
Gráricos em.Gerale Pabrá cá
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5 803/83 é -
5.804/83. — CoCs DE-CASTRO FERREIRA o.
cocosccicos 14 1 0002186 S
“Capital: cê 100.000,00
Endereço: -Rua'Bem Querer ,
nº 130-13 de Setenbro. '.
Objetivo: BareMercearia,.
None de Fantapias
— DANIELLE BAR, co,
MELSDA SILVA SANTOS. ce cres
enccorsssos 14 1 0002187 7
Capital: Cr 100.000,00
Endereços Rua Pedro Rodri-
gues, nº 1555- Mece jana.
5.809/83 —

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