| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1983 |
| Date | 1983-04-27 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565 DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. |
| native_id | 2673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA — PRESIDÊNCIA — DECRETO LEGISLATIVO Nº 1826, DE 87? DE ABRIL DE 19853, APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE- BRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL? DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RE - CURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Wº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E LE - GISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DECRETO LEGISLATIVO: =" Art, 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a Prefeitu- ra Municipal de Boa Vista, para aplicação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o Decreto nº 77.565, de 10 de maio de 1976 e Legislação Complementar. Art. 8º - As Clausulas do presente Convênio Seta Sm cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 9º — Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contra Piá sa PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, em Boa Vista (RR), em 87? de abril de 1963. MARIA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDENTE, - ORTE TA Boa Vista, 02/05: Páge 06 O DOLEEIM FUNÇÃO: 08 =, EDUCAÇÃO E. CULTURA x «mmogiios “02 — AMPLIAÇÃO DA REDE BSCO-. “LAR DE 1º GRAU CARIVID! ADE 13 -:CONTRIBUIÇÃO À ALILZ: Go ita CiTODL ar TAÇÃO: ESCOLAR - PROGRAMA: 42 — , ENSINO DE 1º GRU... SUBPROGRAMA $ 188% Szxo REGURIAR - VALOR (cb 1,00) ERoTERO/ArIvIDaDE I- AMELTAÇÃO “DA REDE ESCOLAR o 40 ts 41.100 =rObras e Ins 50.000.000 talações II -CONTRIBUIÇÃO À ALIMENTA “=| “º Pour ai . ÇÃO ESCOLAR. «ci semveesvea | CÉRI |3414240 — Material de im Ce cr & “o a E 20 000,000 TO Tas 70+000,000- ed OTTOMAR DE SOUSA PINTO -ALCIDES RODRIGUES DOS "SANTOS Governador a, e | Prefeito .. “ANEXO II AO CONVÊNIO CELEBRADO LEGISLAÇÃO conPhinENTARO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DECBO A LOC VISTA: E O GOVERNO DE RORAIMA PARA o oa AFLICAÇÃO DOS" RECURSOS DO FEM DE QUE " “TABELA DE PESSCAL TEMPORÁRIO TRATA O DECRETO Nº 77,565, DE 10.05.76 2... CLÁUSULA QUINTA. DO. CONVÊNIO Nº DE ORDEM Nº DE VAGAS 01 ” AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 32 0 02 AGENTE DE VIGILÂNCIA . as. o 24 03 TEDREIRO E o 01 04 “BOMBEIRO HIDRÁULICO ol - TRABALHADOR - no 02 RR To 7. AL OTTOMAR DE SOUSA PINTO ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS . Governador Prefeito Municipal had CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA===nenocenaconenoeenenno 0 9 DECRETO. LEGISLATIVO. Nº 126 Ril DE RORANNA E A PREFEITURA KUNICI- | DE 27/04/83. FAL DE BOA VISTA, PARA ATLICAÇÃO DE | TO Da RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO Dos | APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CE MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO. LEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDE- 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E Li-- Bos Vista, 02/05/83... BOTE OPICIABLH LD lo GISLAÇÃO ComPIRimERdARS data cubi “Arte 3º — Este Decreto Legislativo - Seniço entrará em vigor na data de sua publi cação, Íevogadas as disposições er ' tráriase ns e. Arte 12, Fica. aprovado o Convênio Os que entre si celebram 2: Governo .do Território Federal de; Roraima e a Pre | feitura Municipal. de. Vista, . para aplicação de recursos, o Fundo de, pax ticipação dos Municipios” de que tram | ta o Decreto nº 77.565, de 10 de úaio PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE NELIS, ém Boa Vista (ER), em 27 de abril do de 1976 e Legislação. Complementar E U Arto 2º — As Cláusulas - do. presente se. Sonvênio ficam fazendo. parte: integran o e. “deste Decreto Legislativo. y MARTA DE LOURDES” PINHEIRO A : Presidente . o0o “É DOCUMENTOS DESPACHÁDOS NOS. DIAS 6; 27 e 28 DE ABRIL DE 1983. Ri SEFERDOS mind DOCUMENTOS DE CTA 5. 807/83 — 6 (arqueiro — 3 0000097 5 “112,901,98,00 nº Assunto: Arquivatiéhto da ata nº 53 da-Reuniãordo Conselho. de Administraçãoo" ..,.c. 5808/83 — RORATHA AGROINDUSTRIAL S/A cocasscicoso 14:3 0000015 6 Capital: 4 16,000.000,00. Endereço: AveCapeBne Ga cez, nº:374-Centro. Assunto: Arquivamento: do Boletim de Subscriçãos" "” FIRMA INDIVIDUAL (REGISTRO), Se co2/83 - — Ze DIAS MEDA ecceeeios - cocossciraso L4 1 0002134 2 Capital: Cê 1006000,00 Endereço: Rua Alferes Paú lo Saldanha,nº 280=Centro. Odbje tivo:Com Varejs ãe Arte do Vestuário, Come Varejo de Cal ve. cadosg Come) Vere jo de Confsoções er. A: MATHEUS VETO eecereo Ceteete To 14 1 0002185 1 Capital: Crê .500.000,00 Endereços AVo BrigeBduarão Corra Gomes,nº 522237 de liáiçoe : 7 Objetivos. Execução de Serw Gráricos em.Gerale Pabrá cá Tinbos 5 803/83 é - 5.804/83. — CoCs DE-CASTRO FERREIRA o. cocosccicos 14 1 0002186 S “Capital: cê 100.000,00 Endereço: -Rua'Bem Querer , nº 130-13 de Setenbro. '. Objetivo: BareMercearia,. None de Fantapias — DANIELLE BAR, co, MELSDA SILVA SANTOS. ce cres enccorsssos 14 1 0002187 7 Capital: Cr 100.000,00 Endereços Rua Pedro Rodri- gues, nº 1555- Mece jana. 5.809/83 —