| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1982. |
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República Geberativa do Brasil Darritório Leberal do Roraima Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/83, DE 23 de maio de 1983. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1982. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º — Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Boa Vista, referente ao Exercício de 1982, nos termos do art. 22, item X da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, combinado com o art. 120 $1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista. Art. 2º — O presente Decreto Legislativo entra em vigor ! na data de sua publicação. PLENÁRIO, "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vista, 23 de maio de 1983. x H MARIA DE da PINHEIRO. - PRESIDENTE. - DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/83 DE: 23/05/1983. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICI-— PAL DE BOA VISTA, RELATIVA AO EXERCÍ- CIO DE 1982. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL! DE BOA VISTA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL “1 DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono o “À seguinte ” DECRETO LEGISLATIVO: Arte 1º — Ficam aprovadas as con- tas do Prefeito Municipal de Boa Vis- ta, referente ao Exercício de 1982, nos termos do art. 22, item X da Lei nº 6.448, dé 11 de outubro de 1977, combinado con o art. 126 $ 1º do Regi mento Interno da Câmara Municipal de Boa Vistas, Art, 2º — O presente Decreto Le- gislativo entra em vigor na data de sua publicação. MONírIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vista-RR, 23 de maio de 1983. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente 18 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAI- MA. : ; JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL. - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DI ASo ; GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA, Ju- | iz de Direito da Vara Criminal de Boa " Vista, Capital do Território Federal! de Roraina, na forma &a lei, ClCesses FAZ SADER a todos os que o presente edital, com prazo de quinze, (15) diás virem ou dele conhecimento, tiverem, que neste Juízo corre seus trâmites um processo em que figura(ia) como acusado(s) ADEMÁRIO DE OLIVEIRA! LINA, vulgo "NEGUINHO", brasileiro,ro raimense, solteiro, comerciário, fi- lho de Mário Araújo de Lima e de Lu- zia Oliveira Lima, residente em lugar incerto e não sabido. denunciado(s) pelo Promotor de Justi- ça como incurso(s) nas sanções do (5) artigo(s) 155, $ 42, item I, do Códi- go Penal Brasileiro. Ação Penal nº 133/79 E como não foi possível citá-lo(s)pes soalmente, com este chama o(s)referi- do(s) denunciado(s) para comparecer. , (em) na sala das audiências deste Juí zo, no Ed. do Palácio da Justiça, no dia 30 de junho de 1983, às 9 h 30min a fim de ser(en) interrcgado(s), sen- ão-lhe(s) facultado após o interroga- tório, ou no Tríduvo legal, apresentar (em) defesa escrita e, querendo, r6l de testemunhas, sob pena de revelia, Outrossim, faz saber que as ar diências deste Juízo são realizadas , diâriamente, de segunda a sexta-feira das 9 às 12 horas. . Tara conhecimento de todos e passado o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publica do no Boletim Oficial, Dado e passado nesta , Capital, aos 25 dias do úês de maio do ano de hum mil novecentos e oitenta e três , Eu, Rita Marly Sena da Silva, datilo-- grafei e assino por Ordem do MM, Jui:: de Direitos , ANRACELI Mº CALDEIRA SOUTO MAIOR -. Diretora da Secretaria Cororosa cross rasa se caro sono ce 00