| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Cóâmara Municipal de [30a Uista DECRETO LEGISLATIVO Nº 130 DE 19 DE OUTUBRO DE 1983. REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDO RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que'a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ,apro, vou e eu sanciono o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cen to) os atuais valores dos salários dos servidores da Câmara Hum nicipal de Boa Vista, Art. 8º - O reajustamento de que trata este Decreto Legislativo vigorara a portir de 1º de outubro de 19853. Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação des de Decreto Legislativo serao desprezados as frações de crusei - ros. Art. 4º —- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto Legislativo será atendida de Verba de Suplementação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Em 19 de outubro de 1963. * x Puheirs MARTA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDENTE, — TERRITÓRIO FEDERAL DE RORATMÁ SECRETARIA: DE - ADMINISTRAÇÃO Secr etários. NILTON RIBEIRO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL Diretor ADH MARIO SERGIO NUNES FORTES DIVISÃO DE CUSTOS Cnefe: ECO ROBERTO DE ARAÚJO VIANNA. DIVISZO DE PUB, E ARTES GRÁFICAS 24/10/83 Avte DL — ““Revogsii-se as disposi- ções em contr ér io. º PLENARIO-ES sf4CIO PEREIRA DE MELLO Em 19 de outubro de 1983. | WARIA DE LURDES PINHEIRO 4 Presidente ' odo ! Cnefe:” ANISIÓ FERRANDES FILHO í x + DIVISZÓ-DE DISTRIBUIÇÃO Choro: JOXO MENEZES .. cel Pinto, 234-Fone — :224:-4180 CEP 69.300 -. Box Vista-Z. FP. R. Assinaturas con remesgo via agroa devem ser contratadas diretamente com « direção do DIO, - Agsinstura: inusl. ras Avul gociê ces . 2.000,00 |. “20,00 DECRETO | rs VO Nº 130. dE 19, DE OUTUBRO DE .1983. REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDO RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Ez e OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA SÂMARA. MUNICIPAL. DE BOA VISTA, Faço,ssber que a ciuaRa MUNICI- PAL DE BOA VISTA aprovou 'e eu sancio no o segui nte — DEOREIO LEGISLATIVO: art. 1ºº2 Ficam re (trinta por PER os dos s: ios Municipal. de Bos. ajustados em 30% tunis valõôtes orvidores da Gimara Ni sta Art. 2º -. O venjustanento ae qãe trata este Decreijo Legislativo vigora artir de 01 de outubro de 1983, Art. 3º — Nos cálculos decorrentes 2 opli 10 deste Decreto Legisleati- sprezadas os frações de cruzei ir "os . Cote aa - A despesa decorrente da tora, ciais devidas, nos termos do arte 267, : PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º CIRCUNSCRIÇAO JUDICIÁRIA DE RORAIMA JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUSTIÇA O Doutor ALUÍSIO ANTÔNIO DE XOTO, Juiz de Direito da Vora da 18 Circunscrição Judiciária raima, ectce, FAZ SABER a todos quentos [o te virem ou dele conhecimento rem, que perente este Juízo correm. seus trêmites' legais, O processo Execução nº 1. 011/75, requérido - no ERNÂNI GALESSO contra FRÂNCISCO DE A SUNÇÃO MESQUITA, o qual se | encont do, em Cartório, por negligênci: perte do autor, há mais tempo permite a lei, em decorrência. por'este Juízo foi ordinado a tive: que que, , TIMAÇÃO pessont Go autor ERNÂNI GALES SO, pera que promova o sdemento nor- mel ão feito, dentro do prazo de qUR ta e oito (48) horas, sob pena de ser julgado o processo extinto, com a consequente condenação da parte au- no pegemento das despesas judi- nº II do C.P.0.; combinsão com 8 he d: mesmo srtigo. E como o processo se encontra parado por negligência do mu tor, conforme acima mencionado, INTI- HA-O ATRAVES ao presente Edital azo de vinte (20) dias que corre- pertir de sua primeira publica... ç era que cumpra no prazo estipur lago 6 que começo deste consta.E, pal ra que chegue ao conhecimento do to- dos os interessados e não possaa ale- gw ignorência, foi expedido o “te Edital que será publicado na “da lei e afix. lo no lug de constu.. | con,