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norma nº 132/1984

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 132 / 1984
Date 1984-01-10
EmentaREAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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y
REA
República Gederativa do Brasil
Território ederal de Roraima
Câmara Municipal de |30a Uista
DECRETO LEGISLATIVO Wº 132/84 DE 10 DE JANEIRO DE 1984.
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVI
DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas
atribuições
RESOLVE:
art. 1º - Os atuais valores de salarios dos servidores
da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 65%
(Sessenta e cinco por cento), de conformidade com a Tabela de
Classificação constante do Decreto Legislativo nº 43 de 09 de de
aembro de 1976.
Art. 2º - À despesa decorrente deste Decreto Legislati
vo sera atendida pelos Recursos do Orçamento da Câmara Municipal
de Boa Vista, para o exercício de 1984,
- ,
Art. 3º — Na fixação dos novos salarios dos Servidores
da Camara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicação do
presente Decreto Legislativo, serao desprezadas as frações . de
cruzeiros.
$ ÚNICO - Serão igualmente desprezadas as frações de
s s « s 2. s
cruzeiros nos pagamentos que incidirem sobre os salarios.
Art. 4º - Integra o presente Decreto Legislativo a ta-
bela anexa, especificando o salario base de 1983 e a incidência
dos aumentos propostos.
te
DIÁRIO OFICIAL
OA VISTA, 26-01
Continuação da Pãg. 1 Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
do dia 07 (sete) de fevereiro de 1984, na sala de reuniões
da Prefeitura, sita na Rua Cel Pinto, nº 202 - Centro, nes
ta cidade, receberã documentação e proposta para Tomada de
Preços nº 04/84, referente à aquisição de material desti-
nado a atender à Secretaria Municipal de Saúde.
O Edital e outras informações necessárias - encontram-
se à disposição das firmas interessadas, no endereço supra
indicado, em horário normal de expediente.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, em 10 de janeiro de 1984
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente
QUADRO DE PESSOAL
TABELA DE
ANEXO
REGIDO PELA CLT
VENCIMENTOS
I
Boa Vista-RR, 25 de janeiro de 1984
ANTÔNIO VIEIRA FILHO
CRTA 3 N9 1472
Presidente COPEL-Subst9
FUNÇÃO VENCIMENTO BASE |A PARTIR DE JAN.1
ASSESSOR JURÍDICO 261.288,00 431.009,00
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA TEC. COM. SOCTAL 221.562,00 364.933,00
A A SEC. ADMINISTRATIVO | 283.920,00 468.468,00
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/84 DE 10 CHEFE GAB.SECRETARIA| 260.260,00 429.429,00
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICI- TEC. CONTABILIDADE 115.051,00 189.834,00
PAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVISORA 111.202,00 183.483,00
AGENTE ADM. II 110.100,00 181.665,00
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de AGENTE ADM. I 70.590,00 116.473,00
suas atribuições MOTORISTA 90.376,00 149.120,00
RESOLVE: : DATILÓGRAFO 64.350,00 106.177,00
. o . TELEFONISTA 62.754,00, 103.544,00
Art. 19 - Os atuais valores de salários dos servidores SERVIÇOS GERAIS 54.906,00 90.594,00
da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 65% MOTORISTA 62.754.00 103.544,00
(Sessenta e cinco por cento), de conformidade com a Tabela
de Classificação constante do Decreto Legislativo n9 43, =
de 09 de dezembro de 1976.
Art. 29 - A despesa decorrente deste Decreto Legisla-
tivo será atendida pelos Recursos do Orçamento da Câmara
Municipal de Boa Vista, para o exercício de 1984.
odo
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE RORAIMA
RESOLUÇÃO N9 12/84
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seçao dk
Roraima, no uso de suas atribuições legais, e, considerando
a decisão do Egrégio Conselho Seccional, em sessão extrao
dinária realizada no dia 9 de janeiro de 1984, o
RESOLVE:
Art. 19 - Fica instituída a Comissão de Direitos Humal
nos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima.
Art. 2 - A Comissão de Direitos Humanos da Ordem do
Advogados do Brasil, Seção de Roraima, compõe-se de:
- membros natos; .
- membros efetivos;
- membros convidados. . Continua na Pág,
. Art. 39 - Na fixação dos novos salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicação
do presente Decreto Legislativo, serão desprezadas as fra-
ções de cruzeiros.
5 ÚNICO - Serão igualmente desprezadas as frações d-e
cruzeiros nos pagamentos que incidirem sobre os salários.
Art. 49 — Integra o presente Decreto Tegislativo a ta-
bela anexa, especificado o salário-base de 1983 e a inci-
dência dos aumentos propostos.
Art. 59 - O reajuste salarial de que trata este Decre-
to Legislativo vigorará a partir de 0] de janeiro de 1984.
SECRETARIADO
Secretário de Administração
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA . Secretário de Agricultura
Secretário de Planejamento FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
. WALDEMAR MUTRAN PARACAT Resp/Secretário de Segurança Pública
Resp/Secretário de Finanças VOLTAIRE PINTO RIBEIRO
JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRA Secretário de Obras e Serviços Públicos
Secretário de Educação Cultura JOÃO LINO- RIBEIRO
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI Rep/Secretário de Saúde e Ação Social.
Secretário de Promoção SoBial “CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
“DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR ADM.MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES
Divisão de Custos: . PREÇOS - PUBLICAÇÕES -
Chefe: Eco. Roberto Araújo Viana
Divisão de Publicações e Artes Gráficas: * Publica . ti
Chefe: Anísio Fernandes Filho Preço pica metros de colun
Divisão de Distribuição: Número atrasado.
Chefe: João Menezes "assinatura Semestral
ORIGINAIS - RECLAMAÇÕES -
' * Deverão sêr dirigidas por escrito ao Diretor do De-.
* Os textos enviados à publicação deverão ser datilo-
grafados e acompanhados de ofício ou memorando. Giso gps é publicação, Oficial do T.&: do Rorima, id
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. Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3874 6.
Das 07:00 88“12:00 horas. Das 14:30 às 17:30 hs. de diodo.” Teletones(0951224-3824 6 224-4180

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