| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y REA República Gederativa do Brasil Território ederal de Roraima Câmara Municipal de |30a Uista DECRETO LEGISLATIVO Wº 132/84 DE 10 DE JANEIRO DE 1984. REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVI DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições RESOLVE: art. 1º - Os atuais valores de salarios dos servidores da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 65% (Sessenta e cinco por cento), de conformidade com a Tabela de Classificação constante do Decreto Legislativo nº 43 de 09 de de aembro de 1976. Art. 2º - À despesa decorrente deste Decreto Legislati vo sera atendida pelos Recursos do Orçamento da Câmara Municipal de Boa Vista, para o exercício de 1984, - , Art. 3º — Na fixação dos novos salarios dos Servidores da Camara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicação do presente Decreto Legislativo, serao desprezadas as frações . de cruzeiros. $ ÚNICO - Serão igualmente desprezadas as frações de s s « s 2. s cruzeiros nos pagamentos que incidirem sobre os salarios. Art. 4º - Integra o presente Decreto Legislativo a ta- bela anexa, especificando o salario base de 1983 e a incidência dos aumentos propostos. te DIÁRIO OFICIAL OA VISTA, 26-01 Continuação da Pãg. 1 Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. do dia 07 (sete) de fevereiro de 1984, na sala de reuniões da Prefeitura, sita na Rua Cel Pinto, nº 202 - Centro, nes ta cidade, receberã documentação e proposta para Tomada de Preços nº 04/84, referente à aquisição de material desti- nado a atender à Secretaria Municipal de Saúde. O Edital e outras informações necessárias - encontram- se à disposição das firmas interessadas, no endereço supra indicado, em horário normal de expediente. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, em 10 de janeiro de 1984 MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente QUADRO DE PESSOAL TABELA DE ANEXO REGIDO PELA CLT VENCIMENTOS I Boa Vista-RR, 25 de janeiro de 1984 ANTÔNIO VIEIRA FILHO CRTA 3 N9 1472 Presidente COPEL-Subst9 FUNÇÃO VENCIMENTO BASE |A PARTIR DE JAN.1 ASSESSOR JURÍDICO 261.288,00 431.009,00 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA TEC. COM. SOCTAL 221.562,00 364.933,00 A A SEC. ADMINISTRATIVO | 283.920,00 468.468,00 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/84 DE 10 CHEFE GAB.SECRETARIA| 260.260,00 429.429,00 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICI- TEC. CONTABILIDADE 115.051,00 189.834,00 PAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVISORA 111.202,00 183.483,00 AGENTE ADM. II 110.100,00 181.665,00 A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de AGENTE ADM. I 70.590,00 116.473,00 suas atribuições MOTORISTA 90.376,00 149.120,00 RESOLVE: : DATILÓGRAFO 64.350,00 106.177,00 . o . TELEFONISTA 62.754,00, 103.544,00 Art. 19 - Os atuais valores de salários dos servidores SERVIÇOS GERAIS 54.906,00 90.594,00 da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 65% MOTORISTA 62.754.00 103.544,00 (Sessenta e cinco por cento), de conformidade com a Tabela de Classificação constante do Decreto Legislativo n9 43, = de 09 de dezembro de 1976. Art. 29 - A despesa decorrente deste Decreto Legisla- tivo será atendida pelos Recursos do Orçamento da Câmara Municipal de Boa Vista, para o exercício de 1984. odo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE RORAIMA RESOLUÇÃO N9 12/84 O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seçao dk Roraima, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a decisão do Egrégio Conselho Seccional, em sessão extrao dinária realizada no dia 9 de janeiro de 1984, o RESOLVE: Art. 19 - Fica instituída a Comissão de Direitos Humal nos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima. Art. 2 - A Comissão de Direitos Humanos da Ordem do Advogados do Brasil, Seção de Roraima, compõe-se de: - membros natos; . - membros efetivos; - membros convidados. . Continua na Pág, . Art. 39 - Na fixação dos novos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicação do presente Decreto Legislativo, serão desprezadas as fra- ções de cruzeiros. 5 ÚNICO - Serão igualmente desprezadas as frações d-e cruzeiros nos pagamentos que incidirem sobre os salários. Art. 49 — Integra o presente Decreto Tegislativo a ta- bela anexa, especificado o salário-base de 1983 e a inci- dência dos aumentos propostos. Art. 59 - O reajuste salarial de que trata este Decre- to Legislativo vigorará a partir de 0] de janeiro de 1984. SECRETARIADO Secretário de Administração VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA . Secretário de Agricultura Secretário de Planejamento FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES . WALDEMAR MUTRAN PARACAT Resp/Secretário de Segurança Pública Resp/Secretário de Finanças VOLTAIRE PINTO RIBEIRO JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRA Secretário de Obras e Serviços Públicos Secretário de Educação Cultura JOÃO LINO- RIBEIRO SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI Rep/Secretário de Saúde e Ação Social. Secretário de Promoção SoBial “CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS ADALARDO MENEZES NOGUEIRA “DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIRETOR ADM.MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES Divisão de Custos: . PREÇOS - PUBLICAÇÕES - Chefe: Eco. Roberto Araújo Viana Divisão de Publicações e Artes Gráficas: * Publica . ti Chefe: Anísio Fernandes Filho Preço pica metros de colun Divisão de Distribuição: Número atrasado. Chefe: João Menezes "assinatura Semestral ORIGINAIS - RECLAMAÇÕES - ' * Deverão sêr dirigidas por escrito ao Diretor do De-. * Os textos enviados à publicação deverão ser datilo- grafados e acompanhados de ofício ou memorando. Giso gps é publicação, Oficial do T.&: do Rorima, id ATENDIMENTO Dept? de Imprensa Ofictal - Rua Cel. Pinto, 234 . Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3874 6. Das 07:00 88“12:00 horas. Das 14:30 às 17:30 hs. de diodo.” Teletones(0951224-3824 6 224-4180