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norma nº 133/1984

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 133 / 1984
Date 1984-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- República Gederativa do Brasil
Território Federal de Roraima
Câmara FNunicipal de [Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133 DE 18 DE JANEIRO DE 1984.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa
ber que o Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte:
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam atualizados para efeito de pagamento:.!
dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir de 1º de janeiro
de 1984, obedecendo os seguintes critérios, de conformidade com a Legisla-
ção pertinente:
a) - A parte fixa será de G8= 281.158,00 (Duzentos e
oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito cruzeiros), mensais;
b) - A parte variável corresponderá a G& 292.634,00(Du
zentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), por
mês e será devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente compa-
recer o Vereador tomando parte nas votações, quando houver ;
c) - O Vereador que não comparecer às reuniões ordiná-
rias, solenes ou extraordinárias, ou comparecendo não participar da vota -
ção, quando houver, concorrendo para falta de quorum regimental sofrerá !
desconto da parte variavel de 1/12 avos;
d) - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro
por mês, o Vereador receberá jeton de 1/12 avos da parte variável na forma
da letra b supra;
República Jederativa do Brasil
Território Federal de Roraima
Câmara FNunicipal de IBoa Uista e a Fl.' 02
Y o v
| '
Parágrafo Único: Em nenhuma hipotese, podera ser remu
nerada mais de uma sessão por dia, qualquer “que seja a natureza,
Art. 2º - Quando em viagem fora do Municipio, decida-
mente autorizada pelo Legislativo a serviço ou a interesse da Câmara Muni.
cipal, o Vereador terá direito a parceber verba para passagem, hospedagem
e alimentação.
Art. 3º - A verba de representação mensal do Presiden
te da Câmara, fica atualizdda de acordo com o reajuste da verba de repre-
sentação do Prefeito municipal de Boa Vista, para o exercício de 1984.
Art. 4º Na aplicação do presente Decreto Legislativo,
em nenhuma hipótese poderão ser desprezados os limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 25 se julho de 1975, com as modificações que lhe in
troduziu a Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979 e Lei Comple-
mentar nº 45 de 14 de janeiro de 1984.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativo correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - O presente Decreto Legislativo entrará em
- 2 . od - Pad Lt
vigor na data se sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO"EM: BOA VISTA 18 DE JANEIRO DE 1984.
fuahetico
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE .
uU
18-01-84
BOA VISTA,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
12 CIRÇUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO com O PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor ALUÍSIO ANTÔNIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito
da Vara cível da 12 Circunscrição Juducuária de Roraima ,
etc,,
FAZ SABERa todos quantos o presente edital vi-
rem ou dele conhecimento tiverem; que por este Juízo e Car
tório, se processam aos termos do Processo nº 572/79, de
Separação Judicial, requerida por MARIA AUXILIADORA SANTIA
GO DE SOUZA contra JOSÉ LOPES BARROS DE SOUZA, pelo presen
te intima a requerente MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DE SOU-
ZA, brasileira, casada, do lar, residente nestá cidade |,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, vir dar prosseguimento no fei-
to, sob pena de extinção, nos termos e de acordo com o des
paçho a seguir transcrito: DESPACHO: 1. por edital, do in-
teiro teor do despacho de fls. 35.BV, 10.11.83.(a) Aluísio
Antônio de Sã Peixoto, Juiz de Direito. E para que chegue
ao conhecimento 'de todos mandou expedir o preserte edital
que .serã afixado no lugar de costume e publicado na. forma
da lei, Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital
é do Território Federal de Roraima, aos dezesseis dias . do
mês de janeiro do ano de míl novecentos e oitenta e qua--
tro. Eu, Dionete Carneiro Valente, Auxiliar Judiciário, da
tilografei e subscreyo de ordem, do MM, Juiz de Direito.
,
ALBERTA FERREIRA DA SILVA MATOS
Tec. Judiciário
000
CAMARA MUNECIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO NO 133.
-DE, 18/01/84.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber
que o, legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte:
DIÁRIO OFICIAL
RESOLVE:
Art. 1º — Ficam atualizados para efeito do . pagamento
dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir
jde 1 de jancirode 1984, obedecendo os seguintes critérios,
de conformidade com a Legislação pertinente:
a) - A parte fixa serã de Cr$ 281,158,00 (Duzentos e pi-
tenta e um mil, cento e cinquenta e oito cruzeiros), men
sais;
d) - A parte variável corresponderã a Cr$ 292,634,00(Du
zentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro
cruzeiros), por mês e será devida por sessão ordinária ou
solene que efetivamente comparecer o Vereador tomando par-
te nas votações, quando houver;
e) - O Vereador que não comparecer às reuniões ordinã-
rias, solenes ou extraordinárias, ou comparecendo não par-
ticipar-da votação, quando houver, concorrendo para | falta
de quorum regimental, sofrerá desconto da parte variável de
1/12 avos;
d) - Porí sessao extraordinária, atê o máximo de quatro
por mês, o Vereador receberã jeton de 1/12 avos da parte
variável nã forma da letra b supra;
Parágrafo Único: Em nenhuma hipotese, poderá ser remune
rada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a natu
reza.
Art, 29 - Quando em viagem fora do Município, devida-
-) mente . autorizada pelo Legislativo a serviçoyou a interes-
se da Câmara Municipal, o Vereador terá direito a perceber
verba para passagem, hospedagem e alimentação.
Art. 30 -'A verba de representação mensal do Presidente
da Câmarã, fica atualizada de acordo com o reajuste da ver
ba de representação do Prefeito Municipal de Boa Vista, pa
ra o exercício de 1984,
Art, 49 Na aplicação do presente Decreto Legislativo,em
nenhuma hipótese poderão ser desprezados os limites estabe
tecidos pela Lei Complementar nº 25, de julho de 1975, com
as modificações que lhe introduziu a Lei Complementar nº..
38,de 13 de novembro de 1979 e Lei Complementar nº 45, de
-14 de janeiro de 1984,
Art. 59 — As despesas decorrentes deste Decreto Legis-
lativo correrão à conta das verbas próprias do orçamento,
Art. 69 - O presente Decreto Legiglativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
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