| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1984 |
| Date | 1984-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- República Gederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara FNunicipal de [Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 133 DE 18 DE JANEIRO DE 1984. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa ber que o Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: RESOLVE: Art. 1º - Ficam atualizados para efeito de pagamento:.! dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir de 1º de janeiro de 1984, obedecendo os seguintes critérios, de conformidade com a Legisla- ção pertinente: a) - A parte fixa será de G8= 281.158,00 (Duzentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito cruzeiros), mensais; b) - A parte variável corresponderá a G& 292.634,00(Du zentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), por mês e será devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente compa- recer o Vereador tomando parte nas votações, quando houver ; c) - O Vereador que não comparecer às reuniões ordiná- rias, solenes ou extraordinárias, ou comparecendo não participar da vota - ção, quando houver, concorrendo para falta de quorum regimental sofrerá ! desconto da parte variavel de 1/12 avos; d) - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, o Vereador receberá jeton de 1/12 avos da parte variável na forma da letra b supra; República Jederativa do Brasil Território Federal de Roraima Câmara FNunicipal de IBoa Uista e a Fl.' 02 Y o v | ' Parágrafo Único: Em nenhuma hipotese, podera ser remu nerada mais de uma sessão por dia, qualquer “que seja a natureza, Art. 2º - Quando em viagem fora do Municipio, decida- mente autorizada pelo Legislativo a serviço ou a interesse da Câmara Muni. cipal, o Vereador terá direito a parceber verba para passagem, hospedagem e alimentação. Art. 3º - A verba de representação mensal do Presiden te da Câmara, fica atualizdda de acordo com o reajuste da verba de repre- sentação do Prefeito municipal de Boa Vista, para o exercício de 1984. Art. 4º Na aplicação do presente Decreto Legislativo, em nenhuma hipótese poderão ser desprezados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 25 se julho de 1975, com as modificações que lhe in troduziu a Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979 e Lei Comple- mentar nº 45 de 14 de janeiro de 1984. Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto Legis lativo correrão à conta das verbas próprias do orçamento. Art. 6º - O presente Decreto Legislativo entrará em - 2 . od - Pad Lt vigor na data se sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO"EM: BOA VISTA 18 DE JANEIRO DE 1984. fuahetico MARIA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDENTE . uU 18-01-84 BOA VISTA, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12 CIRÇUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO com O PRAZO DE 20 DIAS O Doutor ALUÍSIO ANTÔNIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito da Vara cível da 12 Circunscrição Juducuária de Roraima , etc,, FAZ SABERa todos quantos o presente edital vi- rem ou dele conhecimento tiverem; que por este Juízo e Car tório, se processam aos termos do Processo nº 572/79, de Separação Judicial, requerida por MARIA AUXILIADORA SANTIA GO DE SOUZA contra JOSÉ LOPES BARROS DE SOUZA, pelo presen te intima a requerente MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DE SOU- ZA, brasileira, casada, do lar, residente nestá cidade |, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, vir dar prosseguimento no fei- to, sob pena de extinção, nos termos e de acordo com o des paçho a seguir transcrito: DESPACHO: 1. por edital, do in- teiro teor do despacho de fls. 35.BV, 10.11.83.(a) Aluísio Antônio de Sã Peixoto, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento 'de todos mandou expedir o preserte edital que .serã afixado no lugar de costume e publicado na. forma da lei, Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital é do Território Federal de Roraima, aos dezesseis dias . do mês de janeiro do ano de míl novecentos e oitenta e qua-- tro. Eu, Dionete Carneiro Valente, Auxiliar Judiciário, da tilografei e subscreyo de ordem, do MM, Juiz de Direito. , ALBERTA FERREIRA DA SILVA MATOS Tec. Judiciário 000 CAMARA MUNECIPAL DE BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO NO 133. -DE, 18/01/84. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que o, legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: DIÁRIO OFICIAL RESOLVE: Art. 1º — Ficam atualizados para efeito do . pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir jde 1 de jancirode 1984, obedecendo os seguintes critérios, de conformidade com a Legislação pertinente: a) - A parte fixa serã de Cr$ 281,158,00 (Duzentos e pi- tenta e um mil, cento e cinquenta e oito cruzeiros), men sais; d) - A parte variável corresponderã a Cr$ 292,634,00(Du zentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), por mês e será devida por sessão ordinária ou solene que efetivamente comparecer o Vereador tomando par- te nas votações, quando houver; e) - O Vereador que não comparecer às reuniões ordinã- rias, solenes ou extraordinárias, ou comparecendo não par- ticipar-da votação, quando houver, concorrendo para | falta de quorum regimental, sofrerá desconto da parte variável de 1/12 avos; d) - Porí sessao extraordinária, atê o máximo de quatro por mês, o Vereador receberã jeton de 1/12 avos da parte variável nã forma da letra b supra; Parágrafo Único: Em nenhuma hipotese, poderá ser remune rada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a natu reza. Art, 29 - Quando em viagem fora do Município, devida- -) mente . autorizada pelo Legislativo a serviçoyou a interes- se da Câmara Municipal, o Vereador terá direito a perceber verba para passagem, hospedagem e alimentação. Art. 30 -'A verba de representação mensal do Presidente da Câmarã, fica atualizada de acordo com o reajuste da ver ba de representação do Prefeito Municipal de Boa Vista, pa ra o exercício de 1984, Art, 49 Na aplicação do presente Decreto Legislativo,em nenhuma hipótese poderão ser desprezados os limites estabe tecidos pela Lei Complementar nº 25, de julho de 1975, com as modificações que lhe introduziu a Lei Complementar nº.. 38,de 13 de novembro de 1979 e Lei Complementar nº 45, de -14 de janeiro de 1984, Art. 59 — As despesas decorrentes deste Decreto Legis- lativo correrão à conta das verbas próprias do orçamento, Art. 69 - O presente Decreto Legiglativo entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Continua na Pág. 3 Secretário de Administração VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA Secretário de Planejamento . WALDEMAR MUTRAN PARACAT Resp/Secretário de Finanças + JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRA Secretário de Educação Cultura SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI Secretário de Promoção Social ADALARDO MENEZES NOGUEIRA DEPARTAMENTO DE SECRETARIADO DIÁRIO OFICIAL Secretário de Agricultura FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Resp/Secretário de Segurança Pública VOLTAIRE PINTO RIBEIRO Secretário de Obras e Serviços Públicos JOÃO LINO RIBEIRO Rep/Secretário de Saúde e Ação Social CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS IMPRENSA OFICIAL DIRETOR ADM. MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES Divisão de Custos: Chete: Eco. Roberto Araújo Viana Divisão de Publicações e. Artes Gráficas: Chefe: Anísio Fernandes Filho Divisão de Distribuição: Chefe: João Menezes ORIGINAIS - * Os textos enviados à publicação deverão ser datilo- grafados e acompanhados de ofício ou memorando. ATENDIMENTO Das 07:00 à812:00 horas. Das 14:30 às 17:30 hs. PREÇOS - PUBLICAÇÕES - * Publicações - centimetros de coluna. Preço do Exemplar.. Número atrasado. 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