| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1985 |
| Date | 1985-08-14 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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. República Federativa do Brasil . o , o . ; Derritória LPederal do Coraima . . o Oâmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 45, DE i4 DE AGOSTO DE 1985, DISPÕE SOBRE 4 CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE IN- QUÉRITO, DE ACORDO COM O 4R FIGO 44 DO REGIMENTO INTER- NO DA CÂMARA HUNICIPAL | DE BOA VISTA-RR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a camara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 45 e Paragra, fo Ínico do Regimento interno da Camara, aprovou e eu promulgo a. seguintes RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica Constitúída a CGomis- são Especial de “Inquérito, para apurar irregularidades Administra- tivas na Prefeitura Municipal de Boa Vista, no período de 1º de ja neiro a 30 de junhó de 1985. Paragrafo Único - 4 Comissão devera iniciar seus trabalhos de apuração ? na Prefeitura. Municipal de Boa Vis- ta, referentes as irregularidades ad ministrativas, podendo para tal, exa, minar documentos, ouvir testemunhas República Peleratiza do Brasil Derritório Leberal do Roraima Camara Municipal de Boa Vista F1.08 e solicitar através da Presidência da camara, as informações necessa- rias ao Sr. Prefeito, e aos diri- gentes das entidades da Administra ção Municipal. art. 8º - 4 Comissão Especial de , , Lo. a inquerito sera composta, no minimo, por tres Vereadores, em con formidade com o disposto no artigo 49 do Regimento Interno da ca mara Municipal de Boa Vista-hR. 4 s o. ” Paragrafo unito - O Presidente da » Po Comissao sera eieito pelos menbros que constituirao a Comissao Espe- cial de Inqueri to. Art. 39 - A Comissão ora formada * , o tera o prazo de 60 (sessenta) dias, para reiatar suas conclusoes , , ao Plenario atraves de seu Presidente, sob forma de Parecer fun- . a 4 , damentado, se tiver de propor medida, o oferecera o referido Pro jeto de Resolução. (artigo 49 $ 3º do Regimento Interno da Cama- ra Municipal de Boa Vista). Art. 4º —- A Presente Resolução en- , » trara em vigor na data de sua aprovação. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO”, Boa Vista, 14 de agosto de * BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE, -— A . . DIÁRIO ÓFICIAL "Ur EDITAL O Doutor ANTÔNIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, Juiz Eleitoral da 12 Zona do Território Federal de Roraima faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do artigo 33 do Codigo Eleitoral, artigo 49 da Lei 7.332/85 e artigo 28 da Resolução 42471. de 2 de julho de 1985, do Tribunal Supertor Eleitoral, -en- contra-se neste Juizo e Cartório o pedido de registro do Partido DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO GRASILEIRO É PARTIDO DA FRENTE LIBERAL, dos candidatos abaixo para às eleições do Município de NORMANDIA-RORAIMA, à realizarem-se no dia 15 de novembro do corrente ano, podendo quaisquer impugnações deste: Para Prefeito: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA Para Vice-Prefeito: ODILON ERNESTO MALHETROS Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capi tal do Território Federal de Roraima, aos f5'dias do mes de agosto de 1985. Eu, Dr. Petronilo Varela da Silva Ju- inior, Escrivão Eleitoral, subscrevo. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO H Juiz de Direito EDITAL O Doutor ANTÔNIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, Juiz Eleitoral da 13 Zona do Território Federal de Roraima €az saber aos que O presente virem, ou dele conhecimento iverem, que, nos termos do artigo 93 do Código Eleitoral, artigo 40 da Lei 7.332/85 e artigo 28 da Resolução 12.171, de 2 de julho de 1985, do Tribunal Superior Eleitoral, en- contra-se neste Juizo € Cartório o pedido de “registro do Partido DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARTIDO DA FRENTE LIBERAL, dos candidatos abaixo para as eleições do 19 de novembro do corrente ano, podendo quaisquer impugna- ções ser feitas no prazo de cinco dias, contados da publi- cação deste: o Para Prefeito: FERNANDO ALVES NICÁCIO Para Vice-Prefeito: FRANCISCO ASSIS DA STLVEI- . RA Ê Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capi tal do Território Federal de Roraima aos 15 dias do mes de agosto de 1985. Eu, Dr. Petronijo Varela da Silva JU- nior, Escrivão Eleitoral, subscrevo. : ANTÔNIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO Juiz de Direito DE DISPDE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPE- CIAL DE INQUERITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR. . O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, “faço saber que à Camara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artino 15 e Parágrafo Sinico do Regimento interno da Comara. aprovou de eu promulgo à seguinte: RESOLUÇÃO Art. 40 - Fica Constil: a a Comissão Especial de Inquérito, para apurar irregularidades Administrativas na Prefeitura Municipal de on vista, no periodo de 19 de janeiro a 30 de junho de 1985. parâgrafo Ônica - À Cm ânicior seu” trabalhos de apuração, na Prefe pal de Goa Vista, reforentes as trre Taridades adm tivas, podendo para tal, examinar di N mun! + solicitar vis do Presidência da € formace esárias ao Sr. Preteitoce aos dirigente ser feitas no prazo de cihco dias, contados da publicação - Município do ALTO ALEGRE-RORAIMA, à realizárem-se no dia. CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA » vido Projeto de Resolução. (artigo 49 8 39 do “7 DE AGOSTO É DIA DE VACINAÇÃO EM TORO O noASt" , BOA VISTA, 16/08/85 ir EDITAL, 0 Doutor ANTÔNIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, Ju j2 Eleitoral da 12 Zona do Território Federal de - Roraima faz saber s05 que 0 presente virem, OU dele conhecimento Liverem, que, 10% termos do artigo 93 do Código Eleitoral, artigo ÀU da Lei 7.332/85 e artigo 28 da Resolução RAN, de 2 de julho de 1985 do Tribunal “superior Eleitoral, en - pontra-se neste Juizo e Cartório pedido de registro do Par | tido Trabalhista Brasileiro, dos candidatos abaixo para às « eleiçues do Município do Alto Alegre-Roraima, à realizar - se nocdia 15 de novembro do corrente ano, podendo . queis- quer impugnações ser feitas no prazo de cinco dias, conta- dos da publicação deste: o Para Prefeito: PEDRO COSTA VIANA Para Vice-Prefeito: ANTÔNIO PEDROSO Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Ca- pital do Território Federal de Roraimê, dos 15 dias do mes de agosto de 1985. Eu Dr. Petronilo Varela da silva Juni or, Escrivao Eleitoral, subscrevo. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO Juiz de Direito - EDITAL O Doutor ANTÔNIO FERREIRA NUNCIAÇÃO NETO, Ju- iz Eleitoral-da 12 Zona do Território Federal de Roraima, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do artigo 93 do Codigo “Eleitoral. - artigo 49 da Lei 7,332/85 e artigo 28 da Resolução 12.171, de 2 de julho de 1985, do.Tribunal superior Eleitoral, encon tra-se neste Juizo e Cartorio pedido de registró do Parti- do Trabalhista Brasileiro, dos candidatos abaixo para. as" eleições do Município do BONFIM-RORAIMA, a'realizar-se no dia 15 de novembro do corrente ano, podendo quaisquer im - pugnações ser feitas no prazo de cinco dias, contados da publicação deste: - para Prefeito: CÂSSIO ALVES CORREA Para Vice-Prefeito: MARIA ÁUREA SALES. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, ca- pital do Território Federal de Roraima, dos 15 dias do mes de agosto de 1985. Eu Dr. Petronilo Varela da Silva Junior Escrivão Eleitoral, subscrevo. ec ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, o “cer Quiz de Direito... . entidades da Administração Munte ipal. . Art. 20 - À Comissão Especial de Inquêrito se- rã composta, no minimo, por tês Vereadores, em comformida- de com o disposto no artigo 49 do Regimento Interno da ta- mara Municipal de Boa Vista-RR, . Parágrafo Ônico - O Presidente da Co missao será eleito pelos membros que constituirão a Comis- sao Especial de Inquérito. Art. 30 - A Comissão ora formada, terã O prazo de 60 (sessenta) dias, para relatar suas conclusões 30 Ple nário atravês de seu Presidente, sob forma de Parecer fun- camentado, se tiver de propor medida, O oferecerá o refe- x Regimento Interno da Câmara Municipal de. Boa vista). rt que na data de 40 - à Presente Resolução entrará em vi- a aprovação, PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELD"; Boa Vista, Made agosto de 1985. BARAC DA SILVA BENTO . Presidente