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norma nº 46/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 46 / 1985
Date 1985-09-09
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984.
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RS
República Federativa ds Brasil
Derritório Federal de Roraima
Omara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 046; DE 09 DE SETEMBRO DE 1985.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES N4 RESO-
LUÇÃO Nº 37, DÊ:03 DE ABRIL DE
1984,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber
gue a edilidade aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
X art. 1º - Os incisos III,IVe Vdo ért. 49; Paragrafo ú-
ms =—— a -
nico do Regimento Interno passarao a ter a seguinte redação:
8 III - De Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
IV
De Educação, Cultura, Saúde e Assistência So
cial;
V. - De Defesa do Consumidor.
4rt. 8º - O art. 71, e seu Parágrafo passarão a ter a
seguinte redação:
Rart. 71 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públi -
cos e Urbanismo opinar nas matérias referentes a quaisquer obras,em
preeendimentos e execução de serviços públicos locais, e ainda so
bre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais *
ou particulares.
Ararágrafo Único - 4 Comissão de Obras, , Serviços Públicos
e
e Urbanismo opinara, também, sobre a matéria do art. 69, $ 3º ali-
nea ?c” e sobre o plano de Desenvolvimento do Wunicípio e sua alte
rações.
Art. 3º o art. 72, e seu Parágrafo, terão sua redação ?
modificada para o seguinte:
EA
República Loderatica BA Brasil,
Derrilório Federal do Roraima
Oâmara Municipal de Bon Vista Fi. 08
. a -
+ Art. 78 - Compete a Conissao de Educaçao, Cultura,
, a . .
Saude e Assistencia Social manifestar-se em todos os Projetos e ma
terias que versam sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusi
. 2 . a ? +. . . L
ve patrimonio historico-des vortivo e relacionados com saude, sa
neamento e assistencia e previdencia social em geral,
X Paragrafo Único - 4 Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social apreciara obrigatoriamente as proposições
que tenham por objetivos:
a) concessão de bolsas de estudo;
b) reorganização administrativa da Prefeitura;
c) implantação de centros comunitários, sob auspi-
cio oficial,
Art. 4º - O art. 73, do Regimento Interno passara”
a vigorar nos seguintes termos:
xe Art. 73 - Compete a Comissao de Defesa do Consumi-
dor manifestamse sobre assuntos relacionadoscom iarmazenamento,valida
de e preços de generos tidos como de primeira necessidade, assim co
mo medicamentos em geral.
*eParágrafo Único - À Comissão de Defesa do Consumi-
dor cabe ainda a realização de pesquisas junto aos estabelecimentos
comerciais situados no Município, apresentando ao Plenário relato -
rio circunstanciado a cada 4 ( quatro ) meses, assim atender recla-
o L. , A
maçoes dos municipes, na area de sua competencia.
Nurt. 5º - Fica introduzido no art. 87 da Resolução
nº 37, de 03 de abril de 1984, o seguinte Parágrafo:
N, Paragrafo único - É facultada ao Prefeito do Hunicí
piosa indicação*de um líder parlamentar que encaminhe as proposições
do Executivo em Plenário, escolhido entre os Vereadores que o com -
pôóem, dedendo esta ser formalizada ate trinta (30) dias apos a posse
República Foderativa do Brasil
Derritório Federal de Roraima
Oâmara Municipal de Boa Visto Fl. 03
daquele.
Art. 6º O art. 88, caput, passara a ter a seguinte
relação:
*Xé 4rt. 86 - No início de cada ano legislativo, as Ban-
. ad * / . Eq
cadas comunicarao a Mesa escolha de seus lideres e vice-lideres.
a
Art. 79 O art. 90 passara a vigorar com a seguinte
redação: o
“Jurt. 90
integrantes da Mesa, exceto o Suplente do Secrétario.
4s Lideraças não poderão ser exercidas por
+ - 4
Ás 1º - Os lideres e, na sua falta, os “vice-lideres,
considerar-se-ao automaticamente inscritos no Pequeno e no Grande Ex
» , a
pediente das Sessoes Ordinarias da Camara, independeirmemte das pro-
vidências mencionadas no art. 154, $ $1ºe 3º, deste Regimento.
És 8º - Na hipotese do Paragrafo anterior, falarão *
pela ordem primeiramente os Iíderes das bancadas de menor representa
ção, e por último o líder do Partido majoritário; caso haja igualda-
de numérica em duas ou mais bancadas, falarao por último os líderes
mais votados.
Art. 8º - O art. 139 do Regimento Interno passa a
ter a seguinte redação:
A art. 139- 48 sessões ordinarias ocorrerão as segun-
das e quartas, realizando-se nos dias “uteis, com duração de 4 ( qua
tro) horas, das 19:30 As ate 23:30hs, com intervalo de 15 ( quinze )
. ts . Lis .
minutos entre o termino do Expediente e o inicio da Ordem do Dia.
Art. 9º - O art. 143, do Regimento Interno, passa a
ter a seguinte redação:
+ Art. 143 - 4s sessões da camara serão realizadas no
recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes
República Federativa do Brasil
Derilório Leberal do Qoraima
Oâmara Municipal de Boa Vista Fl. 04
as que se realizarem em outro local, salvo motivo de força maior de
. fas . - .
vidamente reconhecido pelo Plenario, ou as exceçoes previstas neste
regimento.
4+$1º- 4 décima (10%) Sessão Ordinária de cada pe
ríodo legislativo podera ser realizada em local previamente designa
do, nos diversos bairros da Capital, devendo o Presidente comunicar
aos Vereadores o lugar onde as mesmas se realizarão, com uma antece
a ,
dencia minima de 5 (cinco) dias.
+s$ 8º - Durante as sessões realizadas na forma do
Parágrafo anterior, não serao discutidas nem votadas materias, des-
tinando-se o tempo correspondente à Ordem do Dia para que populares
previamente inscritos ocupem a Tribuna e formulem suas reivindica -
ções, pelo prazo maximo de 10 (dez) minutos.
, , o
4.5 3º - Somente sera realizada nova sessao em deter
. - 4 . . a -
minado bairro apos atendidos 'todos os outros, salvo deliberaçao do
4 .
Plenario.
+ art..I0 - O art. 12 e seu paeragrafo único do Regi-
mento Interno passarão a vigorar com a seguinte redação:
E 2? Art. 12 - A Mesa da Camara compõe-se dos Cargos
de Presidente e 1º Secretario, com mandato de 2(dois) anos.”
, , : , , .
1” Paragrafo Unico - Havera um Vice-Presidente e um
, - ,
2º Secretario que somente serao considerados integralmente da Mesa
,
quando em efetivo exercicio.”
Art. J1 - O art. 21 do Regimento Interno passara
a ter a seguinte redação:
*» qrt. 21 - Realizar-se-ão eleições suplementares”
ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa, ou de seus substitu-
tos.”
a A -
República Ledarativa ds Brasil
Derrilório Lederal de Roraima
: Câmara Municipal de Boa Vista Fl. 05
| Art. 12 - O art. 22 do Regimento Interno passará a
ter a seguinte redação:
é PArt. 88 - Os cargos serão considerados vagos quan
dos”
Art. 13 - Esta Resolução entrara em vigor na data
. - “ . ” Pos
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista (RR) em: 10.09.85.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESI DENTE: —
Art. 29 - O Art. 71 e seu. Parágrafo passarão a
ter a seguinte redação:
Art. 71 - Compete à Comissão de
obras, Serviços Publicos e. Urbanismo opinar nas matêrias
referentes à quaisquer obras, empreendimentos e execução
de serviços publicos locais e ainda sobre assuntos ligados
E
Cor Dn vatidade e preços de gêneros tidos como
de vrimeira necessidade, assim como medicamentos em geral.
BOA VISTA, 12/09/85
recolhido dentro de 72 (setente 2 duas) horas, implicando
a não integralização da import?" iz dentro desse prazo na
perda de 20% do valor depositado.
6. serã concedido o prozo máximo de5 (cinco) dias
para a retirada do veiculo arrematado, sujeitando-se O ad-
quirente 5 multa de 10% sobre 0 valor da aquisição, por dia
de demora na retirada do bem.
7. A 28 Circunscrição Judiciâria de Roraima, Co-
marca de Caracara?, se reserva do direito de retirar do Lei
tão o veículo para O qual não haja oferta igual ou — supe-
rior 3 avaliação do lance inicial, bem como Jeiloar nova-
mente o veiculo discriminado, cujo depósito de garantia por
qualquer motivo não puder ser concretizado.
8. » arrecadação relativa ao presente leilão serã
: depositada na Roência do Banco do Brasil S.A., nesta cida-
RESOLUÇÃO NO 46,
DE 9 DE SETEMBRO DE 1985
INTRODUZ MODIF ILAÇÕES NA RESO-
LUÇÃO NG 37, DE 3 DE ABRIL DE
1984.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
faz saber que a edilidade aprovou e ele promulga a seguin-
te
RESOLUÇÃO:
. Art. 19 - Os incisos II, IV e V do Art, 43, Pa
ragrafo Unico do Reyimento Interno passarão a ter a seguin
te redação: .
11) - De Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo;
1y - De Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social;
v - De Defesa do Consumidor.
às atividades produtivas em geral,
res.
oficiais ou - particula-
. - Parâgrafo Onico - À Comis-
são de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo opinarã, tam-
bem, sobre a matéria do Art. 69, 8 39 alinea “c" e sobre o
plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
. Art. 30 - O Art. 72 e seu Parágrafo, terão sua
redação modificada para o seguinte:
0 Art. 72 - Comete à Comissão de Edu-
cacão, Cultura, Saúde e Acsistência Social manifestar-se
em todos os Projetos e matérias que versam sobre assuntos
“educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histôrico-
- desportivo e relacionados com saude, sansamento e assistên
cia e previdência social em geral.
o . = Parâgrafo Único - 4 Comis-
são de Educação, Cultura, Saude e Assistência Social apre-
ciarã obrigatoriamente as proposições que tenham por obje-
tivos:
: a) concessão de bolsas de estudo;
b) reorganização administrativa da Prefei uras
. c) implantação de centros comunitários,
piero oficial.
aus
Art. 46. O hrt. 73 do Regimento Interno passa
Y : mt
-suurntes termos: 4
art. 75 - Compete à Comissão de Defe
Torsunados
amer
mani
festar-se sobre assuntos relacionados
. Parágrafo Único - À Cbmis-
cão de Defesa do Consumidor cabe ainda a reelização Ge pes
quisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no
Município, apresentando ao Plenârio relatório circunstan-
ciado a cada 4 (quatro) meses e bem assim atender reclama-
cões dos munícipes, na âres de sua competência.
Art. 59 - Fica introduzido no Art. 87 da Reso-
tução no 37, de 3 de abril de 1984, o seguinte Parágrafo:
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Petros CilIl
“
recolhimento
de na Conta NO e... co... para posterior
en Tesouro Nacional,
3. No ato da retirada o arrematante assínarã reci
bo do material adquirido.
16. G arrematante farã o recolhimento do valor do
maieria] pelo mesmo adquirido, mediante GUIA DE RECOLHIMEN
10, Guia esto à ser fornecida veia repartição alienante.
W. As despesas
cao ou promoçao em geral. correr
decorrentes de publicação, divulga
«onta do arrematante.
Laracarai-RR, & de setembro de 1985.
JOTCILENE CARNEIRO BARADNA
Chefe do Setor de Patrimonio
Dr. JOSE MACHADO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
me
Faragrafo Unico - E facultado ao Prefeito do
municipio 2 indicação de um Vider parlamentar que encami-
nhe as proposições do Executivo em Pienêrio, escolhido en-
tre os Vereadores que 0 conpõem, devendo este ser formali-
zada até trinta (30) dias apos à posse daquele.
art. 60 - O Art. 88, caput, passará a ter a se
guinte redação:
Art. 88 - No inicio de cada ano le-
gislativo, as Bancadas comunicarão à Mesa a escolha de seus
Yideres e vice-lideres.
Art. 70 - O Art. 90 passará a vigorar com à se
guinte redação: “a .
Art. 90 - As Lideranças não poderão
ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o Suplente do
Secretârio.
$ 19 - Os lideres e, na sua
falta, os vice-lideres, considerar-se-ão automaticamente
inscritos no Pequeno e no Grande Expediente das Sessoes Or
dinárias da Câmara, independentemente das providencias men
cionadas no krt. 154, 84 10 € 39, deste Regimento.
& 20 - Na hipótese do Parã
grafo anterior, falarão pela ordem primeiramente os Nide-
res das bancadas de menor representação e por Ultimo o N-
der do Partido majoritário; caso haja iqua dade numérica em
duas ou mais bancadas, falarão por último os Videres mais
votados.
Art. 80 - O Art. 139 do Regimento Interno pas-
sa a ter a seguinte redação:
Art. 139 - As sessões ordinárias ocor
rerão às segundas e quartas, realizando-se nos dias uteis,
com duração de 4 (quatro) horas, das 19h30m ate 23h30m, com”
intervalo de 15 (quinze) minutos entre o termino do Expedi
ente e o início da Ordem do Dia.
Art. 90 - O Art. 143, do Regimento Interno, pas
sa a ter a seguinte redação:
Art. 143 - As sessões da Câmara se-
rac realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento,
considerando-se inexistentes as que se realizarem em outro
Yocal, salvo motivo de força major devidamente reconhecido
peto Plenôriu, ou as exceções previstas neste regimento.
31 - à decima (108) Ses
ae cage veriodo Jegisiativo poaers ser reali
oraviamente dossanado. nos diversos bairros
de CJapiter, devenas u Presidente comunicar aos Vereadores
o luger cnae és mesmas se realizarão, com uma antecedência
minima de 5 trinco) dies.
são Jrginarii
qada er toc
5 20 - Durante as sessões
reulizadas na forma do Parâgrafo anterior, não serão discu
tidas nem votadas matérias, destinando-se o tempo corres-
pandente 3 Ordem do Dia para que populares previamente ins!
critos ocupem 2 Tribuna e formulem suas reivindicações, pe |
lo prazo másino oe 10 (der; minutos. i
i
E X - Somente serã reali!
zada nova 5 deter=inado Dairrc após atendidos to-
dos vt qutr 22 juv veneração do Plenario.
Ari. 10 - Dari. iz e seu Parâgrafo Único do
Regimento Interno passaras & viaorar com a seguinte reda-
cão:
“Art, à
se dos Cargos de Presidente e
de 2 (dois) anos.”
ê - h Mesa da Câmara compoe-
19 Secretário, com mandato
Wu
“Parágrafo Dnico - Haverá
um Vice-Presidente e um 29 Secretario que somente serao con
siderados integralmente da Mesa quando em efetivo exerci-
cio.”
Art. 11 - 0 Art, 21 do Regimento Interno passo
rã a ter a seguinte redacao:
“Art. 21 - Realizar-se-ão eleicoes
suplementares ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da e
sa, ou de seus substitutos.”
º Art, 12 - Dart. 22 do Regimento Interno pas-
sara o ter a seguinte redação:
IDIARIO OFICIAL
SOR VISTA,
“Art. 42 - O corgos serau considera-
dos ven quando: ”
fit. 13 - Esta Resolução entrara em vigor no:
data de sua pulilicação, revogadas as disposições em con-
Lrário.
PLENÁRIO ESTAÇÃO PERCIRA DE MELLO Boa Vista (RR), em 10.
09.55.
BARAC DA Siuvr Puto
Presidente

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