| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984. |
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RS República Federativa ds Brasil Derritório Federal de Roraima Omara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 046; DE 09 DE SETEMBRO DE 1985. INTRODUZ MODIFICAÇÕES N4 RESO- LUÇÃO Nº 37, DÊ:03 DE ABRIL DE 1984, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber gue a edilidade aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: X art. 1º - Os incisos III,IVe Vdo ért. 49; Paragrafo ú- ms =—— a - nico do Regimento Interno passarao a ter a seguinte redação: 8 III - De Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; IV De Educação, Cultura, Saúde e Assistência So cial; V. - De Defesa do Consumidor. 4rt. 8º - O art. 71, e seu Parágrafo passarão a ter a seguinte redação: Rart. 71 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públi - cos e Urbanismo opinar nas matérias referentes a quaisquer obras,em preeendimentos e execução de serviços públicos locais, e ainda so bre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais * ou particulares. Ararágrafo Único - 4 Comissão de Obras, , Serviços Públicos e e Urbanismo opinara, também, sobre a matéria do art. 69, $ 3º ali- nea ?c” e sobre o plano de Desenvolvimento do Wunicípio e sua alte rações. Art. 3º o art. 72, e seu Parágrafo, terão sua redação ? modificada para o seguinte: EA República Loderatica BA Brasil, Derrilório Federal do Roraima Oâmara Municipal de Bon Vista Fi. 08 . a - + Art. 78 - Compete a Conissao de Educaçao, Cultura, , a . . Saude e Assistencia Social manifestar-se em todos os Projetos e ma terias que versam sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusi . 2 . a ? +. . . L ve patrimonio historico-des vortivo e relacionados com saude, sa neamento e assistencia e previdencia social em geral, X Paragrafo Único - 4 Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social apreciara obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos: a) concessão de bolsas de estudo; b) reorganização administrativa da Prefeitura; c) implantação de centros comunitários, sob auspi- cio oficial, Art. 4º - O art. 73, do Regimento Interno passara” a vigorar nos seguintes termos: xe Art. 73 - Compete a Comissao de Defesa do Consumi- dor manifestamse sobre assuntos relacionadoscom iarmazenamento,valida de e preços de generos tidos como de primeira necessidade, assim co mo medicamentos em geral. *eParágrafo Único - À Comissão de Defesa do Consumi- dor cabe ainda a realização de pesquisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no Município, apresentando ao Plenário relato - rio circunstanciado a cada 4 ( quatro ) meses, assim atender recla- o L. , A maçoes dos municipes, na area de sua competencia. Nurt. 5º - Fica introduzido no art. 87 da Resolução nº 37, de 03 de abril de 1984, o seguinte Parágrafo: N, Paragrafo único - É facultada ao Prefeito do Hunicí piosa indicação*de um líder parlamentar que encaminhe as proposições do Executivo em Plenário, escolhido entre os Vereadores que o com - pôóem, dedendo esta ser formalizada ate trinta (30) dias apos a posse República Foderativa do Brasil Derritório Federal de Roraima Oâmara Municipal de Boa Visto Fl. 03 daquele. Art. 6º O art. 88, caput, passara a ter a seguinte relação: *Xé 4rt. 86 - No início de cada ano legislativo, as Ban- . ad * / . Eq cadas comunicarao a Mesa escolha de seus lideres e vice-lideres. a Art. 79 O art. 90 passara a vigorar com a seguinte redação: o “Jurt. 90 integrantes da Mesa, exceto o Suplente do Secrétario. 4s Lideraças não poderão ser exercidas por + - 4 Ás 1º - Os lideres e, na sua falta, os “vice-lideres, considerar-se-ao automaticamente inscritos no Pequeno e no Grande Ex » , a pediente das Sessoes Ordinarias da Camara, independeirmemte das pro- vidências mencionadas no art. 154, $ $1ºe 3º, deste Regimento. És 8º - Na hipotese do Paragrafo anterior, falarão * pela ordem primeiramente os Iíderes das bancadas de menor representa ção, e por último o líder do Partido majoritário; caso haja igualda- de numérica em duas ou mais bancadas, falarao por último os líderes mais votados. Art. 8º - O art. 139 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: A art. 139- 48 sessões ordinarias ocorrerão as segun- das e quartas, realizando-se nos dias “uteis, com duração de 4 ( qua tro) horas, das 19:30 As ate 23:30hs, com intervalo de 15 ( quinze ) . ts . Lis . minutos entre o termino do Expediente e o inicio da Ordem do Dia. Art. 9º - O art. 143, do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação: + Art. 143 - 4s sessões da camara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes República Federativa do Brasil Derilório Leberal do Qoraima Oâmara Municipal de Boa Vista Fl. 04 as que se realizarem em outro local, salvo motivo de força maior de . fas . - . vidamente reconhecido pelo Plenario, ou as exceçoes previstas neste regimento. 4+$1º- 4 décima (10%) Sessão Ordinária de cada pe ríodo legislativo podera ser realizada em local previamente designa do, nos diversos bairros da Capital, devendo o Presidente comunicar aos Vereadores o lugar onde as mesmas se realizarão, com uma antece a , dencia minima de 5 (cinco) dias. +s$ 8º - Durante as sessões realizadas na forma do Parágrafo anterior, não serao discutidas nem votadas materias, des- tinando-se o tempo correspondente à Ordem do Dia para que populares previamente inscritos ocupem a Tribuna e formulem suas reivindica - ções, pelo prazo maximo de 10 (dez) minutos. , , o 4.5 3º - Somente sera realizada nova sessao em deter . - 4 . . a - minado bairro apos atendidos 'todos os outros, salvo deliberaçao do 4 . Plenario. + art..I0 - O art. 12 e seu paeragrafo único do Regi- mento Interno passarão a vigorar com a seguinte redação: E 2? Art. 12 - A Mesa da Camara compõe-se dos Cargos de Presidente e 1º Secretario, com mandato de 2(dois) anos.” , , : , , . 1” Paragrafo Unico - Havera um Vice-Presidente e um , - , 2º Secretario que somente serao considerados integralmente da Mesa , quando em efetivo exercicio.” Art. J1 - O art. 21 do Regimento Interno passara a ter a seguinte redação: *» qrt. 21 - Realizar-se-ão eleições suplementares” ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa, ou de seus substitu- tos.” a A - República Ledarativa ds Brasil Derrilório Lederal de Roraima : Câmara Municipal de Boa Vista Fl. 05 | Art. 12 - O art. 22 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: é PArt. 88 - Os cargos serão considerados vagos quan dos” Art. 13 - Esta Resolução entrara em vigor na data . - “ . ” Pos de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista (RR) em: 10.09.85. BARAC DA SILVA BENTO PRESI DENTE: — Art. 29 - O Art. 71 e seu. Parágrafo passarão a ter a seguinte redação: Art. 71 - Compete à Comissão de obras, Serviços Publicos e. Urbanismo opinar nas matêrias referentes à quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços publicos locais e ainda sobre assuntos ligados E Cor Dn vatidade e preços de gêneros tidos como de vrimeira necessidade, assim como medicamentos em geral. BOA VISTA, 12/09/85 recolhido dentro de 72 (setente 2 duas) horas, implicando a não integralização da import?" iz dentro desse prazo na perda de 20% do valor depositado. 6. serã concedido o prozo máximo de5 (cinco) dias para a retirada do veiculo arrematado, sujeitando-se O ad- quirente 5 multa de 10% sobre 0 valor da aquisição, por dia de demora na retirada do bem. 7. A 28 Circunscrição Judiciâria de Roraima, Co- marca de Caracara?, se reserva do direito de retirar do Lei tão o veículo para O qual não haja oferta igual ou — supe- rior 3 avaliação do lance inicial, bem como Jeiloar nova- mente o veiculo discriminado, cujo depósito de garantia por qualquer motivo não puder ser concretizado. 8. » arrecadação relativa ao presente leilão serã : depositada na Roência do Banco do Brasil S.A., nesta cida- RESOLUÇÃO NO 46, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985 INTRODUZ MODIF ILAÇÕES NA RESO- LUÇÃO NG 37, DE 3 DE ABRIL DE 1984. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que a edilidade aprovou e ele promulga a seguin- te RESOLUÇÃO: . Art. 19 - Os incisos II, IV e V do Art, 43, Pa ragrafo Unico do Reyimento Interno passarão a ter a seguin te redação: . 11) - De Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; 1y - De Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; v - De Defesa do Consumidor. às atividades produtivas em geral, res. oficiais ou - particula- . - Parâgrafo Onico - À Comis- são de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo opinarã, tam- bem, sobre a matéria do Art. 69, 8 39 alinea “c" e sobre o plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações. . Art. 30 - O Art. 72 e seu Parágrafo, terão sua redação modificada para o seguinte: 0 Art. 72 - Comete à Comissão de Edu- cacão, Cultura, Saúde e Acsistência Social manifestar-se em todos os Projetos e matérias que versam sobre assuntos “educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histôrico- - desportivo e relacionados com saude, sansamento e assistên cia e previdência social em geral. o . = Parâgrafo Único - 4 Comis- são de Educação, Cultura, Saude e Assistência Social apre- ciarã obrigatoriamente as proposições que tenham por obje- tivos: : a) concessão de bolsas de estudo; b) reorganização administrativa da Prefei uras . c) implantação de centros comunitários, piero oficial. aus Art. 46. O hrt. 73 do Regimento Interno passa Y : mt -suurntes termos: 4 art. 75 - Compete à Comissão de Defe Torsunados amer mani festar-se sobre assuntos relacionados . Parágrafo Único - À Cbmis- cão de Defesa do Consumidor cabe ainda a reelização Ge pes quisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no Município, apresentando ao Plenârio relatório circunstan- ciado a cada 4 (quatro) meses e bem assim atender reclama- cões dos munícipes, na âres de sua competência. Art. 59 - Fica introduzido no Art. 87 da Reso- tução no 37, de 3 de abril de 1984, o seguinte Parágrafo: DIÁRIO OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Petros CilIl “ recolhimento de na Conta NO e... co... para posterior en Tesouro Nacional, 3. No ato da retirada o arrematante assínarã reci bo do material adquirido. 16. G arrematante farã o recolhimento do valor do maieria] pelo mesmo adquirido, mediante GUIA DE RECOLHIMEN 10, Guia esto à ser fornecida veia repartição alienante. W. As despesas cao ou promoçao em geral. correr decorrentes de publicação, divulga «onta do arrematante. Laracarai-RR, & de setembro de 1985. JOTCILENE CARNEIRO BARADNA Chefe do Setor de Patrimonio Dr. JOSE MACHADO DE OLIVEIRA Juiz de Direito me Faragrafo Unico - E facultado ao Prefeito do municipio 2 indicação de um Vider parlamentar que encami- nhe as proposições do Executivo em Pienêrio, escolhido en- tre os Vereadores que 0 conpõem, devendo este ser formali- zada até trinta (30) dias apos à posse daquele. art. 60 - O Art. 88, caput, passará a ter a se guinte redação: Art. 88 - No inicio de cada ano le- gislativo, as Bancadas comunicarão à Mesa a escolha de seus Yideres e vice-lideres. Art. 70 - O Art. 90 passará a vigorar com à se guinte redação: “a . Art. 90 - As Lideranças não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o Suplente do Secretârio. $ 19 - Os lideres e, na sua falta, os vice-lideres, considerar-se-ão automaticamente inscritos no Pequeno e no Grande Expediente das Sessoes Or dinárias da Câmara, independentemente das providencias men cionadas no krt. 154, 84 10 € 39, deste Regimento. & 20 - Na hipótese do Parã grafo anterior, falarão pela ordem primeiramente os Nide- res das bancadas de menor representação e por Ultimo o N- der do Partido majoritário; caso haja iqua dade numérica em duas ou mais bancadas, falarão por último os Videres mais votados. Art. 80 - O Art. 139 do Regimento Interno pas- sa a ter a seguinte redação: Art. 139 - As sessões ordinárias ocor rerão às segundas e quartas, realizando-se nos dias uteis, com duração de 4 (quatro) horas, das 19h30m ate 23h30m, com” intervalo de 15 (quinze) minutos entre o termino do Expedi ente e o início da Ordem do Dia. Art. 90 - O Art. 143, do Regimento Interno, pas sa a ter a seguinte redação: Art. 143 - As sessões da Câmara se- rac realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem em outro Yocal, salvo motivo de força major devidamente reconhecido peto Plenôriu, ou as exceções previstas neste regimento. 31 - à decima (108) Ses ae cage veriodo Jegisiativo poaers ser reali oraviamente dossanado. nos diversos bairros de CJapiter, devenas u Presidente comunicar aos Vereadores o luger cnae és mesmas se realizarão, com uma antecedência minima de 5 trinco) dies. são Jrginarii qada er toc 5 20 - Durante as sessões reulizadas na forma do Parâgrafo anterior, não serão discu tidas nem votadas matérias, destinando-se o tempo corres- pandente 3 Ordem do Dia para que populares previamente ins! critos ocupem 2 Tribuna e formulem suas reivindicações, pe | lo prazo másino oe 10 (der; minutos. i i E X - Somente serã reali! zada nova 5 deter=inado Dairrc após atendidos to- dos vt qutr 22 juv veneração do Plenario. Ari. 10 - Dari. iz e seu Parâgrafo Único do Regimento Interno passaras & viaorar com a seguinte reda- cão: “Art, à se dos Cargos de Presidente e de 2 (dois) anos.” ê - h Mesa da Câmara compoe- 19 Secretário, com mandato Wu “Parágrafo Dnico - Haverá um Vice-Presidente e um 29 Secretario que somente serao con siderados integralmente da Mesa quando em efetivo exerci- cio.” Art. 11 - 0 Art, 21 do Regimento Interno passo rã a ter a seguinte redacao: “Art. 21 - Realizar-se-ão eleicoes suplementares ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da e sa, ou de seus substitutos.” º Art, 12 - Dart. 22 do Regimento Interno pas- sara o ter a seguinte redação: IDIARIO OFICIAL SOR VISTA, “Art. 42 - O corgos serau considera- dos ven quando: ” fit. 13 - Esta Resolução entrara em vigor no: data de sua pulilicação, revogadas as disposições em con- Lrário. PLENÁRIO ESTAÇÃO PERCIRA DE MELLO Boa Vista (RR), em 10. 09.55. BARAC DA Siuvr Puto Presidente