| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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s «> Demilório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 48, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. O Presidente da: Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte. “art. 1º - Fica atualizada a remuneração dos Ve- readores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir do dia 20 de dezem bro de 1985, prevalecendo, a partir dessa data, os seguintes valores: I - À parte fixa mensal devida a cada Vereador será de Of 3,272.727 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SE- TECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS). ” II - A parte variável corresponderá a Cê 7.636.363 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS) por mês e será devida por sessões ordinárias às quais efetivamente compareça o Vereador, e desde que tome parte nas vota— ções, quando ocorrerem. III - O valor da remuneração devida por cada ses são extraordinária será de ($ 650.000 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRU ZEIROS). Art. 2º — Os valores constantes do artigo anterior serão revistos semestralmente nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada exercício. . Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de dezembro de 1986. Derritório Geberal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista F1.02 Art. 4º — Fica revogado o art. 1º, da Resolução nº 042, de 22 de janeiro de 1986, e demais disposições em contrario. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (BR) em: 16.01.86. Be TO | BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE : = COLD NO TITE TE 16/01 ATUALIZA À REMUNERAÇÃO DO. vi MUNICIPAL DE BOA VISTA. O Presidente da Câmara Municipal ae Bos Viste, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga é sequin- te. EADUPES DA CAMARA RESOLUÇÃO Art. 10 - Fica atualizada à remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Bos Vista, & partir de dessa dia 20 de dezembro de 1986, prevalecendo, É partir data, os seguintes valores: 1 - À parte fixe mensa: da Vereador será de Cr$ 3.272.727 (TRÊS MIL E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E W- b porte Cr$ 7.536.363 (SETE MILHÕES, SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS) devida por sessões ordinârias às quais efet rece o Vereador, € desde que tome parte nes vi acl do ocorrem, 11] - O valor os remunsracao — fevide r cada sessão extraordinaria serê de Cr$ 650.000 (SEIS- CENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). Ar-. 26 - Os valores constantes do artigo “an- terior serav revistos semestralmente nos dias Ot de janei- ro e 01 de julho de cada exercício, Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na muié de sua Publicação, com efeitos retrosirvos a: diz 20 de dezembro de 1986, Art. 49 - Fice revogado o art. 19, dz Reso cão nº D42, de 22 de janeiro de 198, e demais dispocicões em contrário, PLENÁRIO ESTÁCIO DEREIRA D. tar)-em 16.01.86. MELLO, Soc sta BARAC DA SILVA BENTU - Presidente add CONSIDERANDO que dia Di us as vIBe, tomou posse o Prefeito eleito de Bor CONSIDERANDO que, de accrao “u'ca eputl'ca, € cut desse agente *rxadr Legislativo; i foram adotados critérios, pela dio, no que concerne aos itôrios Federais, O que rme contida no art. dá, ” CONSIDERANDO subsídios para vigorarem ração desse subsi nicípios dos Ter- não impece que seje cumprida a inciso VII, da Cohstituição; a impossibiligade do se fixar os somente na próxime jegislatura; Faco saber que a Câmara Municipal aprovou a eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Ari. 1 . Fica fixado em CrS 8,000,000 (OTTL S DE CRUZEIROS) o subsidio mensal do Prefeito Muni. de Boa Vista, Ari. Ki - O Prefeito “urê jus E imporiôni a à (noventa Sor. cenco) de seu subs do subsioi ca vituio. de 50 (cinquenta m lo de auviiro tom exceção uu reajuste sala: » O subsidio será vesady aq Prefeito utilizar vires municipais com despesas pessoais neste Decreto Legislativo. ao. - Este Decreto Legislativo entrarã er “a vublicacão, com efeitos a partir do . PRICIAL o 3 JE BOL coa i dia 01 de janers 365, revogadas as disposicess - cor | Irârio. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE RE" em 16.01.86, MELL Boa vista BARAC DA SILVA BENTO Prasidente dei No 001/86, E 02/01/198€ Fg no uso das at | inciso XX, ca IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA ag o que lhe são conferidas pelo Art. cêo nº 37, de 03 de abril de 1984 Res. insti- tuiído pela Lei Municinai nO “32, | BARAC DA SILVA BENTO Presidente ! mil PORTARIA Nº 002/86 O PRESIDENTE 1. uso ce'suas DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTE ões Tezais e regimentais, atrib. RE OLVE ixonerar » Lttliã LUCILA DUTRA, do Cargo em "a. , [a Wo de tro de Boa Vista (RR), Ok de jensiro ac 19% BARAC Da S7 "res idorte IVORVARIE NG 002/65 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.i f ' : inciso XY, da Resolução nº 37, de 03 de abril de 1984, | ! RESOLVE | Nomear LUIZA LUCILA DUTRA, ara exercer o Car a e ! i | mc es Camissão Codigo CC.c, de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIVULSACÃO é APOIO LEGISLATIVO cesta “êmara, instituído pe ja Lei Municipal nO 132, stubra de 1985. de 26 ds REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE F CUMPRA-SE bos Viste (Nks, de ce aaneiro de 1986 BARAL DA SILVA BENTO Presidente PORTARIA NO 004/86 | O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA + | no uso de suas atribuições iegais e regimentais | i t sSCiLv q- ZE de oviubro de 1985 J REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. | Boa Vista(RR), O2.de janeiro de 1586. |