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norma nº 48/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 48 / 1986
Date 1986-01-16
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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Demilório Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
O Presidente da: Câmara Municipal de Boa Vista,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte.
“art. 1º - Fica atualizada a remuneração dos Ve-
readores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir do dia 20 de dezem
bro de 1985, prevalecendo, a partir dessa data, os seguintes valores:
I - À parte fixa mensal devida a cada Vereador
será de Of 3,272.727 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SE-
TECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS). ”
II - A parte variável corresponderá a Cê 7.636.363
(SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E
TRÊS CRUZEIROS) por mês e será devida por sessões ordinárias às quais
efetivamente compareça o Vereador, e desde que tome parte nas vota—
ções, quando ocorrerem.
III - O valor da remuneração devida por cada ses
são extraordinária será de ($ 650.000 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRU
ZEIROS).
Art. 2º — Os valores constantes do artigo anterior
serão revistos semestralmente nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de
cada exercício.
. Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de dezembro de
1986.
Derritório Geberal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
F1.02
Art. 4º — Fica revogado o art. 1º, da Resolução
nº 042, de 22 de janeiro de 1986, e demais disposições em contrario.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (BR) em: 16.01.86.
Be TO
|
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE :
=
COLD NO TITE TE
16/01
ATUALIZA À REMUNERAÇÃO DO. vi
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
O Presidente da Câmara Municipal ae Bos Viste,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga é sequin-
te.
EADUPES DA CAMARA
RESOLUÇÃO
Art. 10 - Fica atualizada à remuneração dos
Vereadores da Câmara Municipal de Bos Vista, & partir de
dessa
dia 20 de dezembro de 1986, prevalecendo, É partir
data, os seguintes valores:
1 - À parte fixe mensa:
da Vereador será de Cr$ 3.272.727 (TRÊS MIL
E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E
W- b porte
Cr$ 7.536.363 (SETE MILHÕES, SEIS
MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS)
devida por sessões ordinârias às quais efet
rece o Vereador, € desde que tome parte nes vi acl
do ocorrem,
11] - O valor os remunsracao — fevide
r cada sessão extraordinaria serê de Cr$ 650.000 (SEIS-
CENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Ar-. 26 - Os valores constantes do artigo “an-
terior serav revistos semestralmente nos dias Ot de janei-
ro e 01 de julho de cada exercício,
Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na
muié de sua Publicação, com efeitos retrosirvos a: diz 20
de dezembro de 1986,
Art. 49 - Fice revogado o art. 19, dz Reso
cão nº D42, de 22 de janeiro de 198, e demais dispocicões
em contrário,
PLENÁRIO ESTÁCIO DEREIRA D.
tar)-em 16.01.86.
MELLO, Soc sta
BARAC DA SILVA BENTU -
Presidente add
CONSIDERANDO que dia Di us as vIBe,
tomou posse o Prefeito eleito de Bor
CONSIDERANDO que, de accrao “u'ca
eputl'ca, € cut desse agente *rxadr
Legislativo;
i foram
adotados critérios, pela
dio, no que concerne aos
itôrios Federais, O que
rme contida no art. dá,
” CONSIDERANDO
subsídios para vigorarem
ração desse subsi
nicípios dos Ter-
não impece que seje cumprida a
inciso VII, da Cohstituição;
a impossibiligade do se fixar os
somente na próxime jegislatura;
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou a
eu, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Ari. 1 . Fica fixado em CrS 8,000,000 (OTTL
S DE CRUZEIROS) o subsidio mensal do Prefeito Muni.
de Boa Vista,
Ari. Ki - O Prefeito “urê jus E imporiôni a
à (noventa Sor. cenco) de seu subs
do subsioi ca vituio. de
50 (cinquenta m
lo de auviiro
tom exceção uu reajuste sala:
» O subsidio será
vesady aq Prefeito utilizar
vires municipais com despesas pessoais
neste Decreto Legislativo.
ao. - Este Decreto Legislativo entrarã er
“a vublicacão, com efeitos a partir do
. PRICIAL o 3
JE BOL coa i
dia 01 de janers 365, revogadas as disposicess - cor
| Irârio.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE
RE" em 16.01.86,
MELL Boa vista
BARAC DA SILVA BENTO
Prasidente
dei No 001/86,
E 02/01/198€
Fg
no uso das at
| inciso XX, ca
IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA ag
o que lhe são conferidas pelo Art.
cêo nº 37, de 03 de abril de 1984
Res.
insti-
tuiído pela Lei Municinai nO “32,
| BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
!
mil
PORTARIA Nº 002/86
O PRESIDENTE
1. uso ce'suas
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTE
ões Tezais e regimentais,
atrib.
RE OLVE
ixonerar » Lttliã LUCILA DUTRA, do Cargo em "a. ,
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Boa Vista (RR), Ok de jensiro ac 19%
BARAC Da S7
"res idorte
IVORVARIE NG 002/65
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.i
f
'
:
inciso XY, da Resolução nº 37, de 03 de abril de 1984,
|
!
RESOLVE |
Nomear LUIZA LUCILA DUTRA, ara exercer o Car a
e
!
i
|
mc es Camissão Codigo CC.c, de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
DIVULSACÃO é APOIO LEGISLATIVO cesta “êmara, instituído pe
ja Lei Municipal nO 132, stubra de 1985.
de 26 ds
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE F CUMPRA-SE
bos Viste (Nks, de ce aaneiro de 1986
BARAL DA SILVA BENTO
Presidente
PORTARIA NO 004/86
| O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA +
| no uso de suas atribuições iegais e regimentais
|
i
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sSCiLv
q- ZE de oviubro de 1985
J REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| Boa Vista(RR), O2.de janeiro de 1586. |

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