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norma nº 49/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 49 / 1986
Date 1986-06-11
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO.
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t
Denritório Lederal da Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESCLUÇÃO Nº 49, DE 12 DE JUNHO DE 1986.
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DODART. 87, DU REGIMENTO INTERNO.
Faço seber que a ecilidade aprovou e eu, Presidente
da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo a seguinte
solução nº 37, de U3 de abril de 1984, que institui o Regimento Intemo des
ta Casa Legislativa, com a seguinte redação:
"É facultada ao Prefeito do Município a indicação *
ce um líder parlamentar que encaminhe as proposições
do Executivo em Plenário, escolhido entre os edís
cue o compõem."
Art. 2º — Esta Resolução ertraréá em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR), em 11 de junho de 19€6.
Barco DA SILVA BENTO
a PRESIDENTE
RESCLUÇÃO
Art, 1º — Fica 6 Parágrafo Único do art. 87, da Re-
BOA VISTA,
16/06/86
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,
JPIUM- INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra: NILZETE
FRANCO, DE ARAÚJO, portadora do CPF 182,837,482-20.
Dr, Marco Antonio Santiago). VC Cz$ 6.000,00.
PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. Requerente: LUIZ CAR
LOS MONTEIRO DE SOUZA. (Adv. Dra Maria de Nazare Reis Dar-
bosa). VC Cz$ 804,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A contra: .JOSE MARIA PERCI
RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONOFRE ROQUE
DOS SANTOS, CPF 070.297.992-91; -JAEDER NATAL RIBEIRO, CPF
292.559.966-49. (Adv. Dr. Cláudio Teixeira de Oliveira). VC
Cr$ 14,501,56.
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO VE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO RADIM
DE SOUZA, portador do CPF 282.094.780-87; e VALMIR PERLIRA
DE NELO, CPF 030.971.372-20. (Adv. Dr. Cláudio Teixeira do
Oliveira). VC Cz$ 4.910,33,
: DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: ' 1.D.M.
contra s/mulher: M.V.0.M. (Adv. Dra Maria -de Nazaré R.: Dar
bosa). VC C2$ 804,00,
“ INQ. POL. REG. 20/86, iniciado em: 07.05.86,
da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: MARTINE MARTI
NIANO DE OLIVEIRA, não qualificado, SERGIO HENRIQUE DA SIL
VA, filho de Faustino Filho da Silva e Maria Tereza da Sil
va, JOSE ARMANDO PEREIRA DE SOUZA, vulgo Neto, filho de Ma
noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de
Josephine Thomas; ATAÍDE THOMAZ DA SILVA, filho do Ataíde
Thomaz da Silva e Maria Moreira da Silva; JOSE FRANCISCO
DA SILVA E SOUZA, filho de Maria Pereira da Silva; REINAL
Exequente:
MARIA
(Adv.
e Odilia Pereira dz Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONÇALVES, fi-
Tho de Jose Verissimo Gonçalves e Elvira Vieira Gunçalves;
SEITOR LUIZ ALVES QUEIROZ, filho de Francisco Cavalcante
“de Queiroz e Nel Alves Reis Queiroz; FRANCISCO .VANDER-
LAN APARECIDO SO
3 Altacy Souza da Silva; NILTON RONALDO
2, filho de João Gentil Nascimento . e
Doralice de Almeida Nascimento; NENTON REIS DOS SANTOS, fi
lho de Nafanião Freitas dos Santos e Nilda Mar Rios. dos
Santc:, incursos nos arts. 129 e 352 do C.P.B.
PROCESSO SUMÁRIO. REG, 23/86, iniciado em: 23.
05.8€, da Del. de Acidentes de Trânsito, Acusado: .' BENDER
ABRLA) DE SOUZA LIMA, filho de Abraaão Felix de Lima e Ma-
rii do Lourdes Souza Lia, Art. 129, 88 69 e 79 do C.P.B,
INQ. PoL. REG. 19/86, iniciado em: .25.04.85,.
da Del. de Investiuações Gerais. Indiciados: JOSE MAURÍCIO
FILHOC, filho de Manoel Luiz Maurício e Maria Luiza de
Araújo. Art. 171, $ 29, iniciso VI do C.P.B.
INQ. POL, REG. 50/85, iniciado em: 08.05.86,
da Del, de Críme Contra Mulher. indiciado: JOSE. VICENTE
MENDES GONÇALVES, filho de Jos& Gonçalves da Silva e Olga-
rina Mendes Gonçalves. Art. 213 c/c art, 14, inciso II do
C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
a
RESOLUÇÃO NO 49,
DE 11/06/86
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRA-
FO ÚNICO DO ART. 87, DO REGI-
MENTO INTERNO.
- Faço saber que a editidade aprovou e eu, Presi
dente da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo à seguin-
te
RESOLUÇÃO
Art. 19 - Fica o Parágrafo Ônico do art.
da Pesolução nº 37, de 03 de abril de 191, que i
Pegimento Interno desta Casa Legislativa, com o
redação:
Ho.
“E facultada do Prote
à indicação de um Vider parlamentar que en
sicões dy Evecutivo em Plenário, escolhido entre
que O compor,
Art. 20 - Esto Resolução entrara em vigor na
data de ua publicação, revogadas ar disposicors
Pio. . .
em contra
DIÁRIO OFICIAL
DO PEREIRA DE MIRANDA, filho de Antônio Batista de Miranda”
DA SILVA, filho de Olivaldo Sebastião
= 30 (trinta) dias para à comprovação.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA. DE MELLO, Boa
(RR), em 11 de junho de 1986,
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
Vista
DECRETO LEGISLATIV
DE 11/06/86,
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PRE-
FEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO que à Lei Municipal n9 140, de 02
de maio de 198, estabeleceu os atos de competência do Vi-
ce-Prefeito; .
CONSIDERA. IDO que, com essa delegação de compe-
tência contigura-se o exercicio de um cargo, e não,a pers-
pectiva de cxercicio de mandato, para o Vice- Prefeito, o
que pressupoe a percepção de subsidios;
À CONSIDERANDO que a fixação dos subsídios compe
te à Cômara Municipal;
* CONSIDERANDO a impossibilidade de se fixar
subsídios pura vigorarem apenas na próxima legislatura;
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vis-
ta, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 19 - Fica o subsídio do Vice-Prefeito fi-
xado em 704 (setenta por cento) do subsidio destinado ao
Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo n9 146, de 16
de janeiro de 1986.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, fa
rã jus a verba de representação mensal, cota postal e tele
gráfica, auxiijo alimentação -e auxilio moradia, tudo calcu
lado sobre seu subsídio, nos mesmos percentuais estabeleci
dos no art. 20 do Decreto Legislativo nº 146, de 16 de ja-
neiro de 1986.
o Art. 209 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que
couber, todas as disposições legais pertinentes ao Pritei-
to Municipal.
Art, 30 - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do
Jia 01 de junho de 1986, revogadas as disposições em con-
trário.
os
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa
(RR), em 11 de junho de 1986. ...
BARAC DA SILVA SENTO
“- Presidente .
Vista
PORTARIA NO 25/86
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUM VISTA,
ino uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
Conceder Suprimento de Fundos no valor de ....
Cz$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS), à funcionária MA?LISE DE
SOUZA BARBOSA, para que seja utilizado na aquisição ue Ma-
terial de Consumo desta Casa Legislativa, com o prazo de
De-s* ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
ELG.Co MD nO 03,I69,897, MQUI-95
CAPTIAL AUTORIZADO:
CAPEIAL SUBSCRULO:
CAPLIAL INTEGRAL IZADO;
vll.395,/03,63
EXTRATO DA ATA DA QUENQUAGESIMA PRIMEIRA
REVINTÃO DO CONSEEHO DI ANMINESTRAÇÃO
he dezoito horas do dia dozossete de abr il de
ema sede social, sita na
a ciriado de Boa Vista, Torritório Federal
vo Conselho de Administração sob a
vie Eduardo de Andrade Viciraç-para de
cute RO UURI

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