| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1986 |
| Date | 1986-06-11 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 2730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
t Denritório Lederal da Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESCLUÇÃO Nº 49, DE 12 DE JUNHO DE 1986. MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DODART. 87, DU REGIMENTO INTERNO. Faço seber que a ecilidade aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo a seguinte solução nº 37, de U3 de abril de 1984, que institui o Regimento Intemo des ta Casa Legislativa, com a seguinte redação: "É facultada ao Prefeito do Município a indicação * ce um líder parlamentar que encaminhe as proposições do Executivo em Plenário, escolhido entre os edís cue o compõem." Art. 2º — Esta Resolução ertraréá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR), em 11 de junho de 19€6. Barco DA SILVA BENTO a PRESIDENTE RESCLUÇÃO Art, 1º — Fica 6 Parágrafo Único do art. 87, da Re- BOA VISTA, 16/06/86 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, JPIUM- INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra: NILZETE FRANCO, DE ARAÚJO, portadora do CPF 182,837,482-20. Dr, Marco Antonio Santiago). VC Cz$ 6.000,00. PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. Requerente: LUIZ CAR LOS MONTEIRO DE SOUZA. (Adv. Dra Maria de Nazare Reis Dar- bosa). VC Cz$ 804,00. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A contra: .JOSE MARIA PERCI RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONOFRE ROQUE DOS SANTOS, CPF 070.297.992-91; -JAEDER NATAL RIBEIRO, CPF 292.559.966-49. (Adv. Dr. Cláudio Teixeira de Oliveira). VC Cr$ 14,501,56. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: BANCO BRASILEIRO VE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO RADIM DE SOUZA, portador do CPF 282.094.780-87; e VALMIR PERLIRA DE NELO, CPF 030.971.372-20. (Adv. Dr. Cláudio Teixeira do Oliveira). VC Cz$ 4.910,33, : DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: ' 1.D.M. contra s/mulher: M.V.0.M. (Adv. Dra Maria -de Nazaré R.: Dar bosa). VC C2$ 804,00, “ INQ. POL. REG. 20/86, iniciado em: 07.05.86, da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: MARTINE MARTI NIANO DE OLIVEIRA, não qualificado, SERGIO HENRIQUE DA SIL VA, filho de Faustino Filho da Silva e Maria Tereza da Sil va, JOSE ARMANDO PEREIRA DE SOUZA, vulgo Neto, filho de Ma noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de Josephine Thomas; ATAÍDE THOMAZ DA SILVA, filho do Ataíde Thomaz da Silva e Maria Moreira da Silva; JOSE FRANCISCO DA SILVA E SOUZA, filho de Maria Pereira da Silva; REINAL Exequente: MARIA (Adv. e Odilia Pereira dz Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONÇALVES, fi- Tho de Jose Verissimo Gonçalves e Elvira Vieira Gunçalves; SEITOR LUIZ ALVES QUEIROZ, filho de Francisco Cavalcante “de Queiroz e Nel Alves Reis Queiroz; FRANCISCO .VANDER- LAN APARECIDO SO 3 Altacy Souza da Silva; NILTON RONALDO 2, filho de João Gentil Nascimento . e Doralice de Almeida Nascimento; NENTON REIS DOS SANTOS, fi lho de Nafanião Freitas dos Santos e Nilda Mar Rios. dos Santc:, incursos nos arts. 129 e 352 do C.P.B. PROCESSO SUMÁRIO. REG, 23/86, iniciado em: 23. 05.8€, da Del. de Acidentes de Trânsito, Acusado: .' BENDER ABRLA) DE SOUZA LIMA, filho de Abraaão Felix de Lima e Ma- rii do Lourdes Souza Lia, Art. 129, 88 69 e 79 do C.P.B, INQ. PoL. REG. 19/86, iniciado em: .25.04.85,. da Del. de Investiuações Gerais. Indiciados: JOSE MAURÍCIO FILHOC, filho de Manoel Luiz Maurício e Maria Luiza de Araújo. Art. 171, $ 29, iniciso VI do C.P.B. INQ. POL, REG. 50/85, iniciado em: 08.05.86, da Del, de Críme Contra Mulher. indiciado: JOSE. VICENTE MENDES GONÇALVES, filho de Jos& Gonçalves da Silva e Olga- rina Mendes Gonçalves. Art. 213 c/c art, 14, inciso II do C.P.B. VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA Oficial Distribuidor CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA a RESOLUÇÃO NO 49, DE 11/06/86 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRA- FO ÚNICO DO ART. 87, DO REGI- MENTO INTERNO. - Faço saber que a editidade aprovou e eu, Presi dente da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo à seguin- te RESOLUÇÃO Art. 19 - Fica o Parágrafo Ônico do art. da Pesolução nº 37, de 03 de abril de 191, que i Pegimento Interno desta Casa Legislativa, com o redação: Ho. “E facultada do Prote à indicação de um Vider parlamentar que en sicões dy Evecutivo em Plenário, escolhido entre que O compor, Art. 20 - Esto Resolução entrara em vigor na data de ua publicação, revogadas ar disposicors Pio. . . em contra DIÁRIO OFICIAL DO PEREIRA DE MIRANDA, filho de Antônio Batista de Miranda” DA SILVA, filho de Olivaldo Sebastião = 30 (trinta) dias para à comprovação. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA. DE MELLO, Boa (RR), em 11 de junho de 1986, BARAC DA SILVA BENTO Presidente Vista DECRETO LEGISLATIV DE 11/06/86, “FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PRE- FEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CONSIDERANDO que à Lei Municipal n9 140, de 02 de maio de 198, estabeleceu os atos de competência do Vi- ce-Prefeito; . CONSIDERA. IDO que, com essa delegação de compe- tência contigura-se o exercicio de um cargo, e não,a pers- pectiva de cxercicio de mandato, para o Vice- Prefeito, o que pressupoe a percepção de subsidios; À CONSIDERANDO que a fixação dos subsídios compe te à Cômara Municipal; * CONSIDERANDO a impossibilidade de se fixar subsídios pura vigorarem apenas na próxima legislatura; Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vis- ta, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art, 19 - Fica o subsídio do Vice-Prefeito fi- xado em 704 (setenta por cento) do subsidio destinado ao Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo n9 146, de 16 de janeiro de 1986. Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, fa rã jus a verba de representação mensal, cota postal e tele gráfica, auxiijo alimentação -e auxilio moradia, tudo calcu lado sobre seu subsídio, nos mesmos percentuais estabeleci dos no art. 20 do Decreto Legislativo nº 146, de 16 de ja- neiro de 1986. o Art. 209 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que couber, todas as disposições legais pertinentes ao Pritei- to Municipal. Art, 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do Jia 01 de junho de 1986, revogadas as disposições em con- trário. os PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa (RR), em 11 de junho de 1986. ... BARAC DA SILVA SENTO “- Presidente . Vista PORTARIA NO 25/86 “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUM VISTA, ino uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Conceder Suprimento de Fundos no valor de .... Cz$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS), à funcionária MA?LISE DE SOUZA BARBOSA, para que seja utilizado na aquisição ue Ma- terial de Consumo desta Casa Legislativa, com o prazo de De-s* ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986. BARAC DA SILVA BENTO Presidente MURUPU AGRO-PASTORIL S/A ELG.Co MD nO 03,I69,897, MQUI-95 CAPTIAL AUTORIZADO: CAPEIAL SUBSCRULO: CAPLIAL INTEGRAL IZADO; vll.395,/03,63 EXTRATO DA ATA DA QUENQUAGESIMA PRIMEIRA REVINTÃO DO CONSEEHO DI ANMINESTRAÇÃO he dezoito horas do dia dozossete de abr il de ema sede social, sita na a ciriado de Boa Vista, Torritório Federal vo Conselho de Administração sob a vie Eduardo de Andrade Viciraç-para de cute RO UURI